Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1004477-96.2017.8.26.0505 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 1004477-96.2017.8.26.0505 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

10/06/2026, 11:17

Publicação

21/05/2026, 17:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2538198/SP (2023/0400623-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: ALUSSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LIMITADA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ - SP075847 JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 INTERESSADO: ENIO BIANCHI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA SEÇÃO, Sessão Virtual do dia 10/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

20/05/2026, 00:00

Inclusão em pauta

19/05/2026, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2538198/SP (2023/0400623-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: ALUSSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LIMITADA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ - SP075847 JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 INTERESSADO: ENIO BIANCHI Processo distribuído pelo sistema automático em 10/10/2025.

13/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/10/2025, 10:34

Redistribuição (sorteio)

10/10/2025, 08:16

Recebimento

10/10/2025, 06:35

Remessa (outros motivos)

10/10/2025, 06:25

Publicação

10/10/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no EAREsp 2538198/SP (2023/0400623-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 AGRAVADO: ALUSSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LIMITADA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ - SP075847 JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 INTERESSADO: ENIO BIANCHI DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 21:20

Distribuição

07/10/2025, 21:20

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2538198/SP (2023/0400623-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ENIO BIANCHI ADVOGADO: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236 EMBARGADO: ALUSSIN INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LIMITADA ADVOGADOS: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES - SP016497 LUIZ CARLOS SANCHEZ JIMENEZ - SP075847 JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR - SP211237 INTERESSADO: ENIO BIANCHI DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ENIO BIANCHI com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 2.046.456/SP, julgado proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista os documentos apresentados às fls. 2371/2396 (e-STJ), defiro a gratuidade de justiça exclusivamente para o processamento dos presentes Embargos de Divergência. Prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas ns. 211 e 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023). Ademais, o art. 1043, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe serem cabíveis Embargos de Divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu decisão embargada. No entanto, condiciona a incidência dessa hipótese à alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, entre a data do julgamento do acórdão embargado e a data de julgamento do acórdão paradigma. A propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DA MESMA TURMA QUE PROFERIU O DECISUM EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA RESPECTIVA TURMA JULGADORA EM MAIS DA METADE DE SEUS MEMBROS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, "cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros". 2. Na hipótese, não ocorreu qualquer alteração na composição da Quarta Turma desde a data da sessão de julgamento do processo relativo ao acórdão paradigma até o julgamento do acórdão embargado, razão pela qual não há como admitir o processamento dos embargos de divergência. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.810.892/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 21.6.2022). No caso, não ocorreu a alteração da composição do órgão fracionário nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC. Não há, pois, como admitir a utilização do REsp n. 2.046.456/SP como paradigma nos autos dos presentes embargos de divergência. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

15/08/2025, 00:00

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