Agravo em Recurso Especial 0013001-23.2017.8.13.0324 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013001-23.2017.8.13.0324 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/04/2026, 18:57

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 20:19

Remessa (em grau de recurso)

12/12/2025, 18:37

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:20

Mero expediente

26/11/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 17:31

Documento (Certidão)

13/11/2025, 13:15

Documento (Certidão)

13/11/2025, 13:15

Publicação

21/10/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 AGRAVADO: ALENCAR BRAZ PEREIRA AGRAVADO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

20/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/10/2025, 14:28

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 2538407/MG (2023/0421015-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: HERMINIA APARECIDA JACINTO ADVOGADO: FLEYBERG LOPES - MG061381 REQUERIDO: ALENCAR BRAZ PEREIRA REQUERIDO: VILMARO MACHADO ADVOGADO: VILMARO MACHADO - MG059449 DECISÃO À e-STJ fl. 463-469, HERMINIA APARECIDA JACINTO apresenta petição com pedido de reconsideração. Reitera os argumentos pelos quais defende a anulação do contrato discutido nos autos e a extinção do processo sem resolução do mérito. Argumenta, em síntese, que "o contrato apresentado as fls 27 a 30 e - STJ é flagrantemente nulo, pois viola Lei Federal e deveria ter sido anulado pelo Tribunal a quo e nem ser matéria de discussão nesta e. Corte Superior, pois não traz a condição conjugal do fiador, e muito menos a assinatura da sua Conjuge" (e-STJ fl. 465). Insiste que "a matéria da fiança prestada sem vênia conjugal é, por sua própria natureza, um tem a que já foi pacificado por este e. STJ" (e-STJ fl. 466) e que apresentou julgados que demonstram a violação do artigo 1.647 do Código Civil e a correta interpretação da Súmula 332 do e. STJ. DECIDO. O pedido de reconsideração não merece prosperar. Com efeito, o agravo interposto pela parte ora peticionante foi conhecido para não conhecer do recurso especial (e-STJ fls. 337-339). Posteriormente, os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 357-358) e o agravo interno interposto não foi sequer conhecido (e-STJ fls. 378-382). Opostos novos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ fls. 411-413). A parte interpôs novo agravo interno, os quais não foram conhecidos, com aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil (e-STJ fls. 446-449). A decisão de e-STJ fl. 460, que analisou a petição de e-STJ fls. 455-458, concluiu que não há nada a prover quanto ao pedido formulado. Verifica-se, portanto, que já houve a devida prestação jurisdicional e que não é possível a reanálise de argumentos referentes à nulidade do contrato objeto dos autos nessa fase processual. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa imediata dos autos. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

06/08/2025, 00:00

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