Recurso Especial 0000991-16.2022.8.16.0088 - STJ

Recurso Especial 0000991-16.2022.8.16.0088 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (13/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 131) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 109) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (17/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 63) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000991-16.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000991-16.2022.8.16.0088 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$22.440,86 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ZENIR PIRES RODRIGUES 1. Ciente da decisão proferida no Recurso especial Nº 2170071, reconhecendo a constituição em mora da devedora e reformando a decisão de indeferimento da inicial (mov. 56.3). Deste modo, passo à análise da liminar. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard em face de Zenir Pires Rodrigues. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a parte requerida contrato garantido por Alienação Fiduciária, mediante o qual esta se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 20.604,10, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, afirma que a parte ré deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato, estando inadimplente até o momento, razão pela qual encontra-se em aberto o débito indicado na petição inicial. É o relato. Decido. 3. De acordo com os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no contrato, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no A.R. Caracterizado e comprovado o inadimplemento, faculta-se ao fiduciário exigir a integralidade da dívida antecipadamente vencida e pleitear a busca e apreensão do bem, a qual, se efetivada, dará início ao prazo de cinco dias para o fiduciante obstar a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mediante a quitação integral da dívida. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese firmada no julgamento do Tema 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A despeito da configuração automática da mora com o vencimento do prazo para pagamento, é imprescindível a sua comprovação para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme o enunciado da Súmula 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso, os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato (mov. 1.7), na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário e possuidor indireto do bem. Registre-se ainda, que a parte ré foi notificada no endereço indicado no contrato (mov. 1.10), inclusive com o protesto do título, estando regularmente constituída em mora após o inadimplemento da parcela indicada na inicial. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar o nome, a qualificação e o telefone da pessoa a ser designada como depositária fiel do bem, além do endereço de depósito. 5. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo mandado, observada a norma do art. 212, §2º, do CPC, devendo o requerido entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, do Decreto-Lei nº 911/1969). Desde já, defiro o uso de reforço policial e concedo a ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da ordem judicial, ao juízo do oficial de justiça, certificando-se do ocorrido. A cópia da presente serve como ofício. 5.1. Na mesma oportunidade, cite-se a parte devedora para integrar a presente ação e, efetivada a medida, intime-a para, em 05 (cinco) dias, promover a quitação integral da dívida pendente (totalidade das prestações e os respectivos encargos contratuais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para fins de purgação, fixo em 10% sobre o valor total da dívida), sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), e, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 5.2. Não localizado o bem ou o devedor, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Se inerte por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. 5.3. Informada a quitação da dívida, intime-se o credor para restituir o bem, livre de ônus. Na mesma hipótese, passados 15 (quinze) dias da efetivação da medida sem manifestação da parte devedora, intime-se o credor para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 5.4. Apresentada contestação, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6. Promova-se o bloqueio total do bem via Renajud, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 6.1. Decorridos 05 (cinco) dias da apreensão do bem e não havendo notícia do pagamento, retire-se a restrição por meio do mesmo sistema (art. 3º, §10, II, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7. Considerando que é notório que o aumentando do número de casos em que consumidores pagam boletos fraudados - visando a quitação para impedir a busca e apreensão do veículo -, bem como que a publicidade destes autos eleva os riscos de que terceiros tenham acesso a todos os dados das partes e da contratação, facilitando a aplicação de golpes, anote-se o sigilo médio. A medida tem por intuito proteger os dados do consumidor (art. 189, III, do CPC), evitando que ele venha a ser prejudicado com o pagamento de eventual boleto fraudado e ainda tenha a apreensão do veículo, bem como não representa qualquer prejuízo, já que continuará tendo livre acesso aos autos. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

Baixa Definitiva

25/04/2025, 14:33

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000991-16.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000991-16.2022.8.16.0088 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$22.440,86 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ZENIR PIRES RODRIGUES 1. Ciente da decisão proferida no Recurso especial Nº 2170071, reconhecendo a constituição em mora da devedora e reformando a decisão de indeferimento da inicial (mov. 56.3). Deste modo, passo à análise da liminar. 2. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por Banco Itaucard em face de Zenir Pires Rodrigues. Em síntese, alega a requerente que celebrou com a parte requerida contrato garantido por Alienação Fiduciária, mediante o qual esta se obrigou a efetuar o pagamento de R$ 20.604,10, com pagamento por meio de 48 parcelas mensais e consecutivas. No entanto, afirma que a parte ré deixou de honrar com seu compromisso de pagamento das parcelas avençadas no contrato, estando inadimplente até o momento, razão pela qual encontra-se em aberto o débito indicado na petição inicial. É o relato. Decido. 3. De acordo com os arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço atribuído ao devedor no contrato, não sendo exigível a assinatura pessoal do destinatário no A.R. Caracterizado e comprovado o inadimplemento, faculta-se ao fiduciário exigir a integralidade da dívida antecipadamente vencida e pleitear a busca e apreensão do bem, a qual, se efetivada, dará início ao prazo de cinco dias para o fiduciante obstar a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, mediante a quitação integral da dívida. Sobre esse assunto, o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese firmada no julgamento do Tema 1.132: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A despeito da configuração automática da mora com o vencimento do prazo para pagamento, é imprescindível a sua comprovação para o ajuizamento e prosseguimento da ação de busca e apreensão, conforme o enunciado da Súmula 72 do STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. No caso, os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato houve a formalização de um contrato (mov. 1.7), na qual o automóvel foi dado em alienação fiduciária, tornando o autor o proprietário e possuidor indireto do bem. Registre-se ainda, que a parte ré foi notificada no endereço indicado no contrato (mov. 1.10), inclusive com o protesto do título, estando regularmente constituída em mora após o inadimplemento da parcela indicada na inicial. Dessa forma, presentes os pressupostos legais, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial. 4. Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, indicar o nome, a qualificação e o telefone da pessoa a ser designada como depositária fiel do bem, além do endereço de depósito. 5. Cumprida a determinação, expeça-se o respectivo mandado, observada a norma do art. 212, §2º, do CPC, devendo o requerido entregar o bem e seus respectivos documentos (art. 3º, §14, do Decreto-Lei nº 911/1969). Desde já, defiro o uso de reforço policial e concedo a ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da ordem judicial, ao juízo do oficial de justiça, certificando-se do ocorrido. A cópia da presente serve como ofício. 5.1. Na mesma oportunidade, cite-se a parte devedora para integrar a presente ação e, efetivada a medida, intime-a para, em 05 (cinco) dias, promover a quitação integral da dívida pendente (totalidade das prestações e os respectivos encargos contratuais, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que, para fins de purgação, fixo em 10% sobre o valor total da dívida), sob pena de consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), e, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta, sob pena de revelia (art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/1969). 5.2. Não localizado o bem ou o devedor, intime-se o credor para requerer o que de direito, em 05 (cinco) dias. Se inerte por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. 5.3. Informada a quitação da dívida, intime-se o credor para restituir o bem, livre de ônus. Na mesma hipótese, passados 15 (quinze) dias da efetivação da medida sem manifestação da parte devedora, intime-se o credor para se manifestar, em 05 (cinco) dias. 5.4. Apresentada contestação, intime-se o credor para se manifestar, em 15 (quinze) dias. 6. Promova-se o bloqueio total do bem via Renajud, na forma do art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/1969. 6.1. Decorridos 05 (cinco) dias da apreensão do bem e não havendo notícia do pagamento, retire-se a restrição por meio do mesmo sistema (art. 3º, §10, II, do Decreto-Lei nº 911/1969). 7. Considerando que é notório que o aumentando do número de casos em que consumidores pagam boletos fraudados - visando a quitação para impedir a busca e apreensão do veículo -, bem como que a publicidade destes autos eleva os riscos de que terceiros tenham acesso a todos os dados das partes e da contratação, facilitando a aplicação de golpes, anote-se o sigilo médio. A medida tem por intuito proteger os dados do consumidor (art. 189, III, do CPC), evitando que ele venha a ser prejudicado com o pagamento de eventual boleto fraudado e ainda tenha a apreensão do veículo, bem como não representa qualquer prejuízo, já que continuará tendo livre acesso aos autos. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Renata Luiza Berbetz Martins Juíza Substituta

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000991-16.2022.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Propriedade Fiduciária Valor da Causa: R$22.440,86 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): ZENIR PIRES RODRIGUES Sentença: 1. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Itaucard S.A, em face de Zenir Pires Rodrigues, na qual alega a parte autora, em síntese, que o requerido descumpriu o contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, não efetuando o pagamento das prestações acordadas. Determinada a emenda da inicial, uma vez que não trazida aos autos comprovação da constituição em mora, a autora interpôs Agravo de Instrumento (mov. 17.1). Na sequência, o acórdão retornou desprovido, sem condenação em honorários sucumbenciais. É o breve relatório. Decido. 2. Analisando detidamente os documentos trazidos pela parta autora na inicial, há de se reconhecer que falta documento indispensável à propositura da ação, nos moldes em que foi posta. Isso porque, conforme disposição do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 e da Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da busca e apreensão é necessária a comprovação da constituição em mora do devedor anterior ao ajuizamento da ação, o que não consta nos autos. Apesar de a instituição financeira autora ter remetido notificação ao endereço indicado no contrato, conforme documentação de mov. 1.10, é certo que tal comunicação não foi recebida pelo devedor pela falta de entrega domiciliar pelos Correios na localidade. 3. Por tais fundamentos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 320, 321, parágrafo único, e 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Oportunamente arquivem-se, observadas as baixas e anotações necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

09/01/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 148) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 113) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (10/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (06/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 59) CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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