Agravo em Recurso Especial 1006398-02.2019.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1006398-02.2019.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

25/06/2025, 13:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 17:46

Protocolo de Petição

30/05/2025, 17:21

Publicação

30/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2543559/MT (2024/0005005-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA EMBARGANTE: VALOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 JULIA BASSO MOREIRA - DF068043 INTERESSADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 06:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:45

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2543559/MT (2024/0005005-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: TRES IRMAOS ENGENHARIA LTDA EMBARGANTE: VALOR ENGENHARIA LTDA ADVOGADOS: SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR - MT007187 HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN - MT018024 GUSTAVO EMANUEL PAIM - MT014606 EMBARGADO: SOLVE SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S/A ADVOGADOS: ALEXANDRE NELSON FERRAZ - PR030890 JULIA BASSO MOREIRA - DF068043 INTERESSADO: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/05/2025, 15:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL N. 1006398-02.2019.8.11.0000 RECORRENTE: TRÊS IRMÃOS ENGENHARIA LTDA. RECORRIDO: BANCO VOLVO S.A. Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por Três Irmãos Engenharia Ltda. com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão exarado no id 8628999, assim ementado: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONSOLIDAÇÃO DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO – POSSIBILIDADE – BENS QUE NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PERÍODO DE GARANTIA DE MANUTENÇÃO DA POSSE ESCOADO – PLANO E RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONCEDIDA À RECUPERANDA – DECISÃO Intimação - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO I - Infere-se da primeira parte do § 3º, que os bens alienados fiduciariamente não estão sujeitos aos efeitos da recuperação, sendo possível, apenas, a manutenção da posse do bem com a empresa recuperanda, durante o prazo de blindagem, consoante dicção da segunda parte da redação do próprio parágrafo. Em outras palavras, não há como evitar a consolidação da propriedade em favor do credor, sendo possível, apenas, a manutenção da posse do bem durante determinado período. II - Não ser verifica qualquer desacerto da decisão recorrida, sobretudo porque o prazo de blindagem já escoou, tendo sido homologado o plano e concedida a recuperação judicial da empresa agravante, devendo, enfim, ser preservado o pleno direito de propriedade do credor”. (TJMT – Quarta Câmara de Direito Privado – RAI n. 10063989-02.2019.8.11.0000, Relatora: Desª SERLY MARCONDES, j. em 10/07/2019). Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 12355466. O recurso foi inadmitido na decisão id 17895492. Interposto Agravo em Recurso Especial, o feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça, onde se deu provimento ao REsp n. 2.037.096-MT, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronunciasse sobre a questão relativa à necessidade de registro do título para que se constitua a propriedade fiduciária (id 161808163 - Pág. 10). Em cumprimento à referida decisão, a Câmara de origem procedeu ao julgamento dos Aclaratórios, conforme ementa abaixo transcrita: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO SUBMETIDO A NOVO JULGAMENTO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL – ERRO SANADO – RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Apesar do equívoco em questão, o fundamento legal do julgado, bem analisou a questão com ênfase no artigo 1.361, §§1º e 2º, do Código Civil, sendo observada que a falta de registro do instrumento de contrato com alienação fiduciária perante o cartório do domicílio do devedor não repercute na relação com o credor, mas sim, diz respeito apenas a terceiros”. (N.U 1006398-02.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 24/08/2023). Contra os referidos arestos, interpôs novo Recurso Especial, em que alega violação ao artigo 1.022, I, do Código de Processo Civil; aos artigos 47 e 49 da Lei n. 11.101/05; e ao artigo 1.361 do Código Civil. Recurso tempestivo (id 182622655) e preparado (id 182620198). Contrarrazões no id 185688659. Sem preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o Recurso Especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação ao artigo 1.022, I, do CPC A partir da suposta ofensa ao artigo 1.022, I, do CPC, a parte recorrente argui contradição no julgado, pois “o cerne da discussão é a manutenção do crédito do Recorrido na recuperação judicial da Recorrente. Ocorre que, contraditoriamente, nos fundamentos do Acórdão, o Tribunal Local pontuou que a discussão era quanto à manutenção dos bens na posse da Recorrente”. Assevera que “embora a discussão dos autos seja quanto a manutenção do crédito do Recorrido sobre os efeitos da recuperação judicial, conforme constou do relatório, em seus fundamentos, contraditoriamente, entendeu o Tribunal Estadual não ser possível a manutenção dos bens garantidores na posse da Recorrente (matéria não suscitada no recurso)”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou clara e expressamente em relação ao ponto central da controvérsia acerca da necessidade de registro do título para que se constitua a propriedade fiduciária, conforme determinado pela decisão do STJ nos autos do REsp n. 2.037.096-MT (id 161808163 - Pág. 10). Desse modo, constou no aresto dos Aclaratórios que “o fundamento legal do julgado, bem analisou a questão com ênfase no artigo 1.361, §§1º, e 2º, do Código Civil, sendo observada que a falta de registro do instrumento de contrato com alienação fiduciária perante o cartório do domicílio do devedor não repercute na relação com o credor, mas sim, diz respeito apenas a terceiros”. (id 179988188 - Pág. 3) Nesse contexto, não há evidência de violação ao artigo 1.022, I, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. In casu, a parte recorrente alega ofensa que “não tendo o credor observado os requisitos do registro da propriedade fiduciária, a garantia não foi constituída, inexistindo propriedade fiduciária que afaste a submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial”. Afirma que “o Acórdão não pode pôr em risco o êxito do processo de soerguimento empresarial estribando-se apenas na literalidade dos artigos 49, §3º, e 6º, 4º, ambos da Lei 11.101/2005, olvidando, por outro lado, da necessária análise dos artigos 47 e 49, caput, da Lei 11.101/2005, instituindo circunstância hábil a inviabilizar a continuidade das atividades da Recorrente”. Quanto a este ponto, no acórdão impugnado ficou consignado que “(...) a falta de registro do instrumento de contrato com alienação fiduciária perante o cartório do domicílio do devedor não repercute na relação com o credor, mas sim, diz respeito apenas a terceiros”. (id 179988188 - Pág. 3) Observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária são excluídos dos efeitos da recuperação judicial independentemente do seu registro no Cartório de Títulos e Documentos, conforme se extrai da ementa do julgado abaixo: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RECORRIDA. 1. A decisão proferida pelo Tribunal estadual, em juízo de admissibilidade, não vincula o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. 2. Segundo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Colenda Corte, os créditos garantidos por meio de alienação fiduciária não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, ainda que destituídos de registro. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 831.496/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). [g.n.] Desse modo, deve ser aplicado o referido verbete sumular quanto à suposta afronta ao artigo 1.361 do Código Civil, e aos artigos 47 e 49 da Lei n. 11.101/05, visto que o entendimento exposto no acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação sedimentada no STJ. Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022). Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(71)