Agravo em Recurso Especial 0018572-77.2023.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018572-77.2023.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.937,86 Exequente(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Executado(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns (CPF/CNPJ: 006.641.039-87) Rua Mariano Torres, 435 Apartamento 51 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Sentença. Vistos, etc. Diante da quitação noticiada na ref.112.1, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, julgo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinta a presente execução. Expeça-se alvará para a transferência do valor depositado em favor da parte exequente, na forma pleiteada (ref.112.1). Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 27 de agosto de 2025. Marcela Simonard Loureiro Cesar Magistrada

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.937,86 Exequente(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Executado(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns Vistos, etc. 1. Da análise dos autos, verifico que tanto o autor quanto o réu requereram o início de cumprimento de sentença (refs. 75.1 e 78.1). Na sequência, houve o início de cumprimento de sentença apenas em relação à condenação principal e foi determinada a autuação em apartado do cumprimento de sentença referente à execução da verba de sucumbência devida à operadora de plano de saúde (ref. 79.1). Após, a executada UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS informou o pagamento da condenação (ref. 90) Na sequência, o exequente KURT MAX RODOLFO GORMANNS, sem oposição, requereu o levantamento do valor depositado (ref. 93.1). Portanto, diante da quitação do débito pela executada, e nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução em relação à UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS. Expeça-se alvará de transferência do valor depositado referente ao pagamento da condenação principal (ref. 90) para a conta indicada pela parte exequente (93.1). 2. No mais, observo que o exequente KURT MAX RODOLFO GORMANNS, naquilo que foi sucumbente, independentemente de intimação para o cumprimento de sentença, compareceu aos autos e efetuou um depósito espontâneo no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) (ref. 89). Assim, intime-se a executada UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS para que, prazo de 5 (cinco) dias manifeste-se quanto ao valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do CPC. Int. Dil. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$215.937,86 Autor(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns (CPF/CNPJ: 006.641.039-87) Rua Mariano Torres, 435 Apartamento 51 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Vistos. 1. RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Cumprimento de sentença da condenação principal. 2. Nos termos dos artigos 513, c/c 523 do Código de Processo Civil, intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito pleiteado, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa e honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, § 1º), bem como expedição de mandado de avaliação e penhora. Transcorrido o prazo previsto no caput do 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, terá o devedor o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, suas razões de impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Na inércia do executado, desde logo, nos termos do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, determino a penhora on line de valores em conta corrente e aplicações financeiras (artigo 835, inciso I, e artigo 854, do Código de Processo Civil). Neste caso, deverá a escrivania providenciar a minuta de requisição de bloqueio de valores, para posterior protocolamento pelo Juízo. Acaso tenha restado infrutífera a diligência ou seja ínfimo o valor bloqueado, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Se frutífera a diligência, intime-se o executado da constrição (na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não tiver defensor), consignando que ele terá o prazo de 05 (cinco) dias para eventual insurgência (art. 854, § 3º, Código de Processo Civil). 3. A fim de evitar tumulto processual com o prosseguimento simultâneo de dois incidentes de cumprimento de sentença, desentranhe-se a petição e memória de cálculo apresentados pela operadora de plano de saúde nos eventos nº. 78.1 e 78.2 e autue-se em apartado. Em seguida, remeta-se o incidente concluso para impulso. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

08/05/2025, 15:03

Publicação

08/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:33

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

06/08/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883457/PR (2025/0090361-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS ADVOGADO: FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES - PR020738 AGRAVADO: KURT MAX RODOLFO GORMANNS ADVOGADO: JOAO ALCI OLIVEIRA PADILHA - PR019148 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$67.681,00 Autor(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns (CPF/CNPJ: 006.641.039-87) Rua Mariano Torres, 435 Apartamento 51 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por (1) UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS e (2) KURT MAX RODOLFO GORMANNS em face sentença proferida no evento nº. 43.1 que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré Unimed à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral do fármaco Esilato de Nintedanibe 150 mg, na medida e quantidade necessárias ao atendimento do tratamento, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil, bem como a promover a restituição ao autor dos valores gastos com a aquisição particular do fármaco no montante de R$ 37.101,00 (trinta e sete mil e cento e um reais), acrescidos de seus consectários. Em apertada síntese, sustentou a embargante Unimed (1) que a sentença padece de obscuridade, sendo necessário que o juízo esclareça no que consistente o proveito econômico para cada uma das partes a fim de viabilizar a futura execução dos honorários sucumbenciais. O embargante Kurt Max Rodolfo Gormanns (2), por seu turno, aduziu que a sentença foi omissa em razão de o juízo não ter se manifestado a respeito do requerimento de concessão de tutela de urgência para que a sentença produza efeitos imediatos, bem como deixou de incluir na condenação os valores dispendidos para a aquisição do medicamento no curso do processo, o que consubstancia consectário lógico da pretensão exordial. Por fim, em relação a distribuição da sucumbência, asseverou que a sentença incorreu em omissão e obscuridade, “porque o pedido de fornecimento do medicamento trata-se de obrigação de fazer de trato continuado, cujo proveito econômico é inestimável”, de modo que “na forma em que foi proferida, a sentença é ilíquida e iliquidável (fato, inclusive, que culmina em sua nulidade neste ponto), já que não há como calcular o proveito econômico a fim de quantificar os honorários sucumbenciais”; e porque “a sucumbência do Embargante foi mínima, não havendo como cogitar que este arque com expressivos 40% dos honorários sucumbenciais”. Ao final, pugnaram pelo acolhimento dos aclaratórios para o fim de sanar os vícios apontados, com a concessão de efeitos integrativos. Após manifestação da parte autora (evento nº. 52.1), vieram-me os autos conclusos. Decido. Os recursos foram interpostos tempestivamente, preenchendo os requisitos intrínsecos e extrínsecos para seu conhecimento. No mérito, percebe-se que o inconformismo dos embargantes merecem acolhida em parte. Com efeito, o recurso de que se trata exige, para o seu acolhimento, a presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Parte dos vícios apontados pelos embargantes podem ser analisados sob o viés da obscuridade. O dispositivo da sentença, na parte que interessa, restou assim redigido “Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em considerando o tempo de tramitação, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho desempenhado. A parte autora deverá arcar com 40% (quarenta por cento) destas verbas, cabendo à parte ré suportar os 60% (sessenta por cento) restantes” Nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários, acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, é inegável que a obrigação de fazer determinada em sentença, via de regra, ostenta natureza condenatória, como também possui carrega montante econômico aferível. No caso concreto, houve a condenação da operadora de plano de saúde ao fornecimento contínuo do medicamento pleiteado pela autora (“na medida e quantidade necessárias ao atendimento do tratamento”), de forma que não há como, de fato, se mensurar o efetivo valor da condenação, até porque não se sabe até quando será necessária a administração do fármaco. Assim sendo, a melhor solução, in casu, para se aferir o proveito econômico, é somar o valor dos danos materiais reconhecidos com uma prestação anual do fármaco, pois esta, além de observar a ordem de preferência estabelecida no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, se equipara ao proveito econômico objeto do feito. Assim, o proveito econômico - em favor do autor -, no caso, é o valor efetivamente a ser dispendido pelo plano de saúde para o cumprimento das obrigações determinadas, de acordo com o decidido no parágrafo anterior. Já em favor da ré, o proveito econômico é aquele correlacionado ao montante almejado a título de danos extrapatrimoniais que se buscava, não ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No que concerne à irresignação do embargante Kurt em relação à suposta omissão por ter o juízo deixado de incluir na condenação os valores dispendidos para a aquisição do medicamento no curso do processo, os quais, sob sua ótica, são consectários lógico da pretensão exordial, esta não merece acolhida. A obrigação imputada à operadora de plano de promover a restituição dos valores despendidos com a aquisição particular dos fármacos, ao contrário do que quer fazer crer, não é uma obrigação de trato sucessivo, mormente porque não se confunde com a obrigação contratual mantida entre as partes (esta, sim, de natureza sucessiva). Eventuais valores despendidos com a aquisição de medicamentos durante o trâmite da demanda, por certo, dependem da prova do efetivo gasto e podem eventualmente compor o aditamento da pretensão indenizatória até o saneamento do feito. É consabido que o pedido deve ser determinado (art. 324 do CPC), embora o Código de Processo Civil admita, em situações excepcionais, a possibilidade de se realizar pedido genérico. Assim, ainda que a inclusão de pedido de restituição de eventuais valores gastos durante o tramite processual com a aquisição do medicamento pontuado na exordial fosse tecnicamente possível, em adstrição ao que foi postulado na exordial, infere-se que os pedidos deduzidos foram certos e determinados, não havendo como acolher a exceção em detrimento da regra. No mais, ao contrário do que quer faze crer o embargante Kurt, não há como considerar o afastamento da pretensão indenizatória (danos morais) como sucumbência mínima. A sucumbência deve ser mantida inalterada, pois a fixação levou em consideração os pedidos iniciais, sobretudo o fato de terem sido formulados três pedidos iniciais: a) obrigação de fazer; b) danos materiais; e c) danos morais. Dois desses pedidos foram acolhidos, restando improcedente a pretensão pelos danos morais, motivo pelo qual a sucumbência deve ser recíproca, sendo incabível a aplicação casuística do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por fim, no que diz respeito à suposta omissão em relação ao requerimento de concessão da tutela de urgência, observe-se que, a princípio, a sentença não mereceria retoque, vez que não houve requerimento expresso nesse sentido durante o trâmite processual. A tutela de urgência postulada na exordial, como visto, foi deferida pelo juízo da instância no momento do recebimento da petição inicial, entretanto, aludida medida foi cassada pelo e. TJPR no julgamento do AI nº. 0052454-33.2023.8.16.0000. O novel Código de Processo Civil não condiciona a tutela de urgência ao requerimento da parte, mas silencia quanto à possibilidade de concessão de ofício pelo juiz. Embora o texto legal assevere que a tutela de urgência será concedida, não esclarece, lado outro, se a concessão dever ser a requerimento ou não da parte interessada. Entretanto, o poder geral de cautela, positivado no artigo 297 do Código de Processo Civil, autoriza que o juiz defira medidas de ofício no escopo de preservar a utilidade de provimento jurisdicional, mormente porque o ordenamento processual hodiernamente está amparado em um modelo constitucional de processo, que possui por escopo garantir de maneira mais efetiva a entrega da tutela, assim como proteger com maior eficácia os direitos e garantias fundamentais. E aqui está em jogo a vida do postulante, cuja imprescindibilidade do tratamento e risco de dano já foram exaustivamente apontados nos documentos que instruíram a exordial, razão pela qual entendo que o pleito comporta acolhida neste sentido. Assim, com base no que restou decidido acima, mister o acolhimento dos aclaratórios, com a concessão de efeitos infringentes, a fim de alterar o dispositivo sentencial para que passe, então, a constar o seguinte: DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 297 do Código de Processo Civil, antecipo os efeitos da tutela ora perseguida, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral do fármaco Esilato de Nintedanibe 150 mg ao autor, na medida e quantidade necessárias ao atendimento do tratamento, na forma tal qual prescrita pelo seu médico assistente, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a ré a promover a restituição ao autor dos valores gastos com a aquisição particular do fármaco no montante de R$ 37.101,00 (trinta e sete mil e cento e um reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela medida do INPC/IGP-DI, desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte autora e 40% (quarenta por cento) à parte ré. Ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao procurador da pare ré, os quais ora arbitro em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico (valor que deixou de ganhar a título de danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em considerando o tempo de tramitação, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho desempenhado. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, sopesados os mesmos critérios acima. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Ante o exposto, conheço de ambos os embargos de declaração opostos e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para ajustar o dispositivo da sentença prolatada, conforme fundamentação. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$67.681,00 Autor(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns (CPF/CNPJ: 006.641.039-87) Rua Mariano Torres, 435 Apartamento 51 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.060-120 Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS (CPF/CNPJ: 75.055.772/0001-20) Rua Affonso Penna, 297 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-280 Sentença. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais proposta por KURT MAX RODOLFO GORMANNS contra UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que desde 15 de maio de 1994 é beneficiário de um plano de assistência médico-hospitalar fornecido pela ré, e que foi diagnosticado como sendo portador de Fibrose Pulmonar (CID10 J84.1), que se trata de uma doença grave, incurável e progressiva, e que causa irreversível perda da função pulmonar. Afirmou que o médico que o assiste prescreveu o uso contínuo da medicação denominada Esilato de Nintedanibe, o qual conta com registro perante a Anvisa (Resolução RE nº 2.038/2020), justificando que o fármaco se trata da única forma possível e eficaz de “modificar e lentificar a progressão da doença”, reiterando que “a postergação do uso da medicação poderá resultar em perda adicional e irreversível da função pulmonar”. Aduziu que o tratamento requer urgência, razão pela qual buscou a operadora ora demandada para providenciar a cobertura do tratamento indicado; que a cobertura foi negada sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, não abrangido pela cobertura contratual. Asseverou que cada caixa da medicação custa cerca de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), num total de R$ 240.000,00, valor que é inviável para a sua realidade financeira. Após tecer considerações a respeito do direito vindicado, pugnou a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a custear o tratamento medicamentoso prescrito pelo médico assistente, com o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ao final, requereu a procedência de seus pedidos para o fim de tornar a obrigação de fazer definitiva, confirmando a tutela de urgência concedida, bem como para condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e danos materiais no valor de R$ 37.101,00 (trinta e sete mil e cento e um reais). Juntou documentos (eventos nº. 1.2/1.11). A inicial foi recebida e a tutela de urgência deferida (evento nº. 11.1). A ré foi citada e noticiou a interposição de agravo de instrumento perante o eg. TJPR (evento nº. 30.1) e apresentou contestação no evento nº. 26.1. Em sua defesa, alegou que o medicamento requerido é de uso domiciliar, conforme estampado na bula e amparado pelo órgão máximo de vigilância sanitária (ANVISA); que o medicamento não consta da lista de exceção para fornecimento de medicamento domiciliar indicado na DUT do Rol de Procedimentos da ANS e pela Lei nº. 9.656/98; que o medicamento não demanda internamento hospitalar para ser administrado e não é destinado à antineoplasia. Asseverou que em atendimento à RDC nº 47/2009, a bula não faz alusão alguma à administração do fármaco em ambiente hospitalar ou ambulatorial, com o escrito “USO RESTRITO HOSPITALAR”, sendo, portanto, incontroverso, que é de uso oral cuja cobertura não incumbe à Unimed. Aduziu que o autor conhecia a limitação de cobertura, pois todas as informações necessárias a respeito das características do contrato – inclusive das limitações – estavam claramente dispostas no instrumento de contratação. Asseverou que não há o que se falar em dever de reembolso de eventuais valores referentes a aquisição da medicação em caráter particular, uma vez que o autor fez a aquisição mesmo não havendo cobertura contratual para tanto. Quanto aos danos morais, apontou que a negativa não causou qualquer atraso capaz de agravar o estado de saúde do autor ou de provocar angústia grave, não havendo nos autos qualquer prova neste sentido. Disse, por fim, que se trata de questão meramente patrimonial, razão pela qual não se caracteriza o dever de indenizar. Ao final, bateu-se pela improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (eventos nº. 26.2/26.13). Sobreveio notícia do provimento do agravo de instrumento interposto (evento nº. 32.1, autos de AI nº. 0052454-33.2023.8.16.0000). O autor apresentou réplica à contestação no evento nº. 35.1. Instadas a especificarem provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos nº. 39.1 e 40.1). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito admite julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que a questão em discussão é eminentemente de direito. Nos termos do artigo 370, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, incumbe ao julgador determinar apenas as provas necessárias ao julgamento do mérito, cabendo a ele indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O julgamento de forma antecipada é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que a utilizará em caso de tratarem os autos de questão unicamente de direito ou com dispensabilidade de dilação probatória Sendo o magistrado o destinatário da prova, reputando ter condições de prolatar a sentença, pode perfeitamente dispensá-la ou utilizar aquelas disponíveis nos autos, desde que apresente os fundamentos de sua decisão, a teor do artigo 371 do Código de Processo Civil e do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, anoto que as provas documentais amealhadas aos autos são suficientes ao convencimento desta magistrada. Não havendo preliminares ou irregularidades processuais demandando saneamento, passo adiante à análise do mérito. Trata-se de ação ordinária por intermédio da qual intenta o autor a condenação da ré à obrigação de fazer consistente em autorizar e promover o custeio do fármaco Esilato de Nintedanibe 150 mg para controle da Doença Pulmonar Fibrosante Progressiva (CID10 J84.1), conhecida como fibrose pulmonar, conforme prescrição médica. A ré, por seu turno, se defendeu alegando basicamente que o medicamente requerido é de uso domiciliar e não é destinado à antineoplasia, razão pela qual inexiste o dever legal e contratual de custeá-lo. Pois bem. Primeiramente, é importante deixar consignado que a presente demanda deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, com esteio no que dispõe a Súmula nº. 608 do C. STJ[1] e o artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo da autorização insculpida no artigo 35-G da Lei nº. 9.656/1998. Dessa forma, impõe-se que o contrato seja interpretado da maneira mais favorável ao consumidor, sendo vedadas cláusulas abusivas, que coloquem em desequilíbrio a relação contratual. A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa e encontra-se materializada nos documentos coligidos nos eventos nº. 1.4 e seguintes e também porque nada foi aduzido pela ré em sentido diverso. Noutra senda, também não remanescem dúvidas acerca da existência da patologia que acomete o autor. A única controvérsia instalada no presente feito cinge-se em apurar a legalidade da negativa de liberação e custeio, pela ré, do medicamento necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora e a existência e a extensão dos danos narrados na exordial. Segundo os documentos que instruíram a petição inicial, o autor é portador de Doença Pulmonar Fibrosante Progressiva (CID10 J84.1), conhecida como fibrose pulmonar, e que o protocolo de tratamento da doença recomenda a utilização do fármaco Esilato de Nintedanibe 150 mg por ser uma “inibidor de tirosina quinase que atua bloqueando a proliferação, a migração e a transformação de células envolvidas no desenvolvimento da fibrose pulmonar”, sendo capaz de modificar e lentificar a progressão natural da doença (evento nº. 1.5). Ademais, o aludido relatório indica que não há outras alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para a patologia em questão, e que a postergação de seu uso – do Esilato de Nintedanibe 150 mg – pode resultar em perda adicional e irreversível da função pulmonar. Por fim, o médico especialista que o assiste disse ainda que o medicamento antifibrótico pirfenidona não comporta utilização em substituição ao fármaco ora almejado, por não existirem estudos publicados na fase 3, randomizados e controlados por placebo, que tenham demonstrado sua eficácia no tratamento para doenças pulmonares intersticiais fibrosantes e progressivas. Por fim, aduziu que em razão do mesmo motivo, não há registro do medicamento pifernidona pelas agencias reguladoras para esta finalidade. Em razão disso é que foi prescrito a utilização do fármaco ora pugnado. A despeito das judiciosas considerações ventiladas pela ré, a recusa da cobertura não padece de legitimidade. A atual Resolução Normativa n.º 465/2021 da ANS, assim como fazia a anterior, dispõe sobre procedimentos e eventos de saúde que constituem referência básica de cobertura obrigatória, nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº. 9.961/2000, e não de exclusão obrigatória, como almeja a operadora ora demandada. Tal normativa, registre-se, teve o objetivo de estabelecer uma relação meramente exemplificativa, estabelecendo os atendimentos mínimos aos usuários de planos de saúde privados, servindo apenas como referencial para que elas, as operadoras de plano de saúde, elaborem suas próprias listas, não impedindo, por certo, o oferecimento de coberturas mais amplas. O entendimento a ser dispensado no caso em comento, inspirado princípios consolidados pelo Código de Defesa do Consumidor leva à compreensão de que o objetivo de entidades que prestam assistência à saúde é proporcionar efetiva cobertura para o tratamento médico necessário ao beneficiário, o que caracteriza a atividade própria dessas entidades. O objeto contratual é a assistência à saúde, pelo que se impõe à ré a obrigação de assegurar a cobertura dos procedimentos, equipamentos e medicamente imprescindíveis ao restabelecimento da saúde ou aqueles que sejam necessários à garantia de melhores condição de vida. É de suma importância consignar que a medicina não é uma ciência exata, não podendo se restringir ao uso de determinada opção terapêutica, em critérios unicamente objetivos, devendo ser considerada a determinação do especialista, consoante a necessidade de cada paciente. De início, aponto que o medicamento prescrito (Esilato de Nintedanibe – OFEV®) possui o devido registro junto à ANVISA, conforme consta em seu próprio sítio eletrônico[2]. Ademais, a bula do próprio medicamento obtida no site[3] da ANVISA possui indicação expressa para a doença com a qual a ora demandante foi diagnosticado: 1. PARA QUE ESTE MEDICAMENTO É INDICADO? Esilato de nintedanibe é indicado para o tratamento da doença pulmonar intersticial associada à esclerose sistêmica (conhecida como esclerodermia) e para o tratamento de outras doenças pulmonares intersticiais fibrosantes crônicas com fenótipo progressivo, com exceção da fibrose pulmonar idiopática. Esilato de nintedanibe também é indicado em combinação com o docetaxel para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão não pequenas células (CPNPC) localmente avançado, metastático (que tenha se espalhado para outros órgãos do corpo) ou recorrente, com histologia de adenocarcinoma (tumor maligno que se origina em tecido glandular), após primeira linha de quimioterapia à base de platina. No que pertine ao medicamento solicitado, a despeito das judiciosas considerações ventiladas pela ré, entendo que a ausência de previsão do aludido fármaco no rol de procedimentos editado pela ANS para tratamento da enfermidade apresentada pelo autor não afasta a responsabilidade do plano de saúde em fornecê-lo, notadamente porque o rol da ANS não é taxativo, mas sim meramente exemplificativo, trazendo conteúdo mínimo de cobertura obrigatória. Embora seja consabido que a negativa de tratamento não previsto no rol da ANS, por si só – e sobretudo naquelas situações onde não há justificativa fundamentada por parte do médico assistente e que haja tratamento alternativo - não seja abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, é certo que se o tratamento de determinada doença possui salvaguarda contratual, todos os procedimentos, técnicas e fármacos solicitados de maneira fundamentada pelo médico assistente estarão acobertados pelo plano. Embora a operadora de plano de saúde tenha liberdade para escolher quais são as doenças que serão acobertadas pelo contrato, não pode ela delimitar o tipo de tratamento utilizado para objetivar a cura, já que é incumbência do médico assistente a realizar da avaliação quanto ao tratamento adequado ao tratamento da patologia. Daí exsurge, portanto, a interpretação que deve ser extraída do texto legal, qual seja, a de assegurar e franquear o acesso aos medicamentos presentes na diretriz de utilização para cobertura de procedimentos na saúde suplementar, não podendo se negar o acesso a outro tratamento ou medicamente prescrito de forma fundamentada pelo profissional médico e que tenha respaldo científico. Ora, o fármaco recomendado é necessário e fundamental para se dar prosseguimento ao tratamento do autor, sendo este imprescindível à manutenção da sua qualidade de vida. Impende consignar, ainda, que é irrelevante a ausência de previsão deste procedimento no rol da ANS, porquanto presumida a imprescindibilidade do procedimento e exame prescritos pelo médico. Considerando que o objeto contratual é a assistência à saúde, impõe-se à ré a obrigação de assegurar a cobertura dos procedimentos e fármacos imprescindíveis ao restabelecimento da saúde ou aqueles que sejam necessários à garantia de melhores condição de vida. A propósito, tratando de situação análoga, já decidiu o Eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT). NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL E SER DE USO DOMICILIAR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE DESDE A INFÂNCIA – RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONTROLE DA DOENÇA INFLAMATÓRIA DA PELE – INEFICÁCIA DE OUTRAS TENTATIVAS TERAPÊUTICAS E RESPOSTA PROMISSORA AO MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE – COMPROVADA A NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO INJETÁVEL – OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE RESTRINGIR AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA OBRIGATÓRIA, MAS NÃO AS ESPÉCIES DE TRATAMENTO QUE SERÃO PRESCRITOS, SENDO INCUMBÊNCIA DO MÉDICO ASSISTENTE A SUA INDICAÇÃO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. NEGATIVA ABUSIVA. DANOS MORAIS – NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018895-14.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 22.09.2022) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLANO DE SAÚDE – RECUSA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE (DUPIXENT), NO TRATAMENTO DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA RÉ – (1) IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – DESCABIMENTO – VALOR CORRESPONDENTE AO CUSTO MÉDIO ANUAL DO TRATAMENTO – (2) NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL – NÃO ACOLHIMENTO – SITUAÇÃO EXCEPCIONAL À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS –GRAVIDADE E FALTA DE CONTROLE DA DOENÇA INFLAMATÓRIA DA PELE, PRURIGINOSA E RECIDIVANTE QUE ACOMETE O AUTOR – INEFICÁCIA DE OUTRAS TENTATIVAS TERAPÊUTICAS E RESPOSTA PROMISSORA AO MEDICAMENTO PRESCRITO – COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE USO DA MEDICAÇÃO PRESCRITA – CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DESCONSTITUÍDO PELA RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE OUTRO MEDICAMENTO EFICAZ, SEGURO E EFETIVO AO CONTROLE DO QUADRO CLÍNICO DO AUTOR – PREPONDERÂNCIA DA BOA-FÉ E DO OBJETIVO PRINCIPAL DA CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE – DEVER DE COBERTURA DO TRATAMENTO, AINDA QUE POSSÍVEL O USO DOMICILIAR DA MEDICAÇÃO – (3) INVOCAÇÃO DE REEEMBOLSO NOS LIMITES DO CONTRATO – DESCABIMENTO – RESSARCIMENTO INTEGRAL DEVIDO, CORRESPONDENTE AO MONTANTE PAGO PARA AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, ATÉ O RESPECTIVO FORNECIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE - (4) SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0010982-20.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 04.07.2022) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. FORNECIMENTO DE DUPILUMABE (DUPIXENT). NEGATIVA DA COBERTURA DE MEDICAMENTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS. TEMPUS REGIT ACTUM. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL, E POR SER DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. MEDICAMENTO MINISTRADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DA MÉDICA ASSISTENTE. ABRANGÊNCIA CONTRATUAL DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA NOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE (COPARTICIPAÇÃO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.704.520 E Nº 1.889.704. CONSIDERAÇÕES SOBRE TAIS PRECEDENTES DO STJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NAT-JUS EM CASO SEMELHANTE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO INFIRMADA PELA OPERADORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0001755-49.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.11.2022) O caso sub judice subsome-se perfeitamente às situações análogas transcritas acima, na medida em que o tratamento medicamentoso ora perquirido foi indicado por intermédio de prescrição médica fundamentada. Aponto ainda que a ré não apresentou junto de sua defesa qualquer estudo hábil a refutar o intento da autora ou que demonstre algum risco no tratamento requerido. Como dito, o fato de o medicamento não estar previsto nas diretrizes da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para o tratamento da doença do autor não autoriza a negativa de cobertura, mormente porque restou demonstrado que o uso do medicamento é imprescindível em razão das particularidades de seu quadro clínico. Nesse contexto, não pode ser admitida a conduta da ré, de negar a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do autor, ainda que em última análise também seja possível o uso domiciliar do fármaco. Não obstante o artigo 10, inciso VI, da Lei nº 9.656/98 permitir a exclusão de cobertura para medicamento de uso domiciliar, salvo no caso de antineoplásicos, trata-se aqui também de situação excepcional, mormente devido à gravidade do quadro do autor, conforme já asseverado em relatório médico. É sim consabido que a exclusão de fornecimento de medicamento para uso domiciliar não se revela abusiva frente ao Código de Defesa do Consumidor, que admite cláusulas limitativas de direitos, desde que sejam redigidas com destaque e de fácil compreensão, bem como seja dada ao consumidor a devida informação, nos termos dos artigos 6º, inciso III, 46 e 54, §4º: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Art. 54. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. Com efeito, a luz do caso em voga, conforme constou no relatório e na prescrição médica, não houve a recomendação para que o fármaco fosse aplicado em ambiente hospitalar. No entanto, deve-se compreender que a aludida vedação legal (uso de medicamento domiciliar) se estende apenas aos medicamentos de uso comum, receitados em consultas de rotina. In casu, a situação é excepcional, o que, por consequência, também exige solução de exceção. Ora, não se está a cuidar de um mero fármaco ministrado em razão de um procedimento clínico realizado pelo paciente ou indicado para intercorrência que pontualmente a acometeu, mas sim do próprio tratamento em si, voltado para o tratamento de um problema crônico de saúde que acompanha o autor há muito tempo Há que ser levado em consideração que, amenizado o quadro do paciente com a medicação prescrita, haverá, por consectário lógico, benefício financeiro ao plano de saúde, uma vez que se evitará outros atendimentos médicos, e por consequência, a diminuição do custo financeiro daí advindo. Sobre a substituição ao tratamento hospitalar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "O medicamento para tratamento domiciliar, a que alude o art. 10, VI, da Lei 9.656/1998, é aquele prescrito para ser adquirido por pessoas físicas em farmácias de acesso ao público para administração em ambiente externo à unidade de saúde, que não exige a intervenção ou supervisão direta de profissional de saúde habilitado - é autoadministrado pelo paciente - e cuja indicação não tenha por fim substituir o tratamento ambulatorial ou hospitalar, nem esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar. É, pois, o medicamento que pode ser adquirido diretamente pelo paciente para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar" (REsp 1.927.566/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). No caso em voga, veja-se, ainda que se trate de medicamento administrado no âmbito domiciliar, a prescrição do medicamento visa conter a evolução da moléstia e evitar a letalidade. Neste sentido, inclusive, já decidiu o eg. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COMBINADO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INAUDITA ALTERA PARS. DOENÇA PULMONAR INTERSTICIAL FIBROSANTE PROGRESSIVA ASSOCIADA À ENFISEMA. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NINTEDANIBE (OFEV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS). LEI N° 9.656/98 QUE DETERMINA A NÃO COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA DOENÇAS QUE NÃO SEJAM NEOPLÁSICAS. PRESCRIÇÃO DO FÁRMACO ANTINEOPLÁSICO COMO FORMA DE CONTER A DOENÇA E AUMENTAR A CHANCE DE VIDA DA PACIENTE. COMPROMETIMENTO GRAVE E EXTENSO DA FUNÇÃO PULMONAR, BILATERAL E ASSOCIADO DE DUAS DOENÇAS CONCOMITANTES ATESTADA PELA MÉDICA ASSISTENTE. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS. CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DO CASO. MEDICAMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STJ. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA VERIFICADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0005769-02.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 30.11.2023) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PLEITEADA PELO ORA AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA NÃO TERIA OBSERVADO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A LEI N° 9.656/98 DETERMINA A NÃO COBERTURA DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PARA DOENÇAS QUE NÃO SEJAM NEOPLÁSICAS. MEDICAMENTO SOLICITADO (NINTEDANIBE – OFEV 150 MG) IMPRESCINDÍVEL PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA, CONFORME LAUDO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA VERIFICADA. DOENÇA GRAVE E DE RÁPIDA PROGRESSÃO. EVIDENTE PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL REQUERIDA PELA AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. CÍVEL - 0000281- 66.2022.8.16.0000 - FORMOSA DO OESTE - REL.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 04/08/2022) A negativa da ré ao fornecimento do medicamento, em razão dele ser utilizado em ambiente domiciliar, fere o princípio da boa-fé, equidade e razoabilidade, deixa o beneficiário em situação de desvantagem, afrontando o princípio da vulnerabilidade, além disso é contrária ao próprio objeto do contrato, que é a manutenção da vida e da saúde da beneficiária, conforme o artigo 51, IV, e § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Daí, portanto, exsurge a conclusão de que a recusa de cobertura pela ré padece de ilegalidade, sendo devido o custeio do medicamento apontado na exordial. Anoto que a obrigação do plano de saúde operado pela ré deve se restringir, apenas, à liberação e custeio do medicamento supramencionado, da forma tal qual prescrito, enquanto necessário para o tratamento da moléstia que acomete o autor. No que diz respeito às pretensões indenizatórias, merece prosperar tão somente aquela que diz respeito à reparação patrimonial, diga-se, o ressarcimento dos valores despendidos com a aquisição, por conta, do fármaco. Neste ponto, sustentou o autor que teve que custear a aquisição de 02 (duas) caixas do medicamento OFEV, totalizando R$ 37.101,00 (trinta e sete mil cento e um reais), incluído aí o valor do seu transporte, conforme atestam as notas fiscais anexadas no evento nº. 1.8. Com efeito, uma vez reconhecido o direito à cobertura integral do tratamento, o autor detém interesse e legitimidade para postular o ressarcimento das despesas, cujo valor de R$ 37.101,00 (trinta e sete mil e cento e um reais), em observância ao princípio da congruência, deverá ser devolvido e corrigido pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ), com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, por se tratar de relação contratual. Melhor sorte não socorre o autor em relação aos danos morais. Respeitados os entendimentos em sentido contrário, entendo que o dano moral, nestes casos, não se afigura in re ipsa, e depende de comprovação de danos à intimidade psíquica do beneficiário, tais como dor, sofrimento e angústia, e provoque o agravamento do seu estado de saúde. Em que pese a interpretação do contrato de maneira diversa da esperada pelo autor tenha, presumivelmente, lhe causado aborrecimentos e chateação, entendo que eles não foram capazes de causar constrangimento e dor. No caso em comento, a situação vivenciada não passou de um mero dissabor, sendo muito comum casos de negativa de cobertura por planos de saúde, não sendo suficiente para caracterizar o dano moral. Ademais, reputo inexiste abalo moral porque não há nos autos qualquer relato ou indício de que agravamento no quadro de saúde decorrente da recusa inicial de cobertura do tratamento ou de outra situação excepcional que justifique a indenização. Assim, de rigor a procedência parcial dos pedidos iniciais somente no que concerne à obrigação de fazer de liberar e promover o custeio do tratamento ora persecutido São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento da presente lide. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: a) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em providenciar a cobertura integral do fármaco Esilato de Nintedanibe 150 mg ao autor, na medida e quantidade necessárias ao atendimento do tratamento, na forma tal qual prescrita pelo seu médico assistente, sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil; b) condenar a ré a promover a restituição ao autor dos valores gastos com a aquisição particular do fármaco no montante de R$ 37.101,00 (trinta e sete mil e cento e um reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pela medida do INPC/IGP-DI, desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Resolvo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos aos procuradores das partes adversas, os quais fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando em considerando o tempo de tramitação, a natureza e a complexidade da causa, e o trabalho desempenhado. A parte autora deverá arcar com 40% (quarenta por cento) destas verbas, cabendo à parte ré suportar os 60% (sessenta por cento) restantes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. [1] Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. [2] https://consultas.anvisa.gov.br/#/medicamentos/25351345738202004/ - Acesso em 25.01.2024, 14:18 horas. [3] https://consultas.anvisa.gov.br/#/bulario/q/?numeroRegistro=146820105 – Acesso em 25.01.2024, 14:20 horas. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0018572-77.2023.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0018572-77.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$67.681,00 Autor(s): Kurt Max Rodolfo Gormanns Réu(s): UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS Vistos, etc. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por KURT MAX RODOLFO GORMANNS em face de UNIMED CURITIBA – SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, na qual relatou o autor, em apertada síntese, que desde 15/05/1994 é cliente do plano de assistência médico hospitalar fornecido pela ré. Disse que possui 82 anos de idade e foi diagnosticado como sendo portador de Doença Pulmonar Fibrosante Progressiva (CID10 J84.1), que se trata de doença grave, incurável e progressiva, que causa irreversível perda da função pulmonar. Afirmou que o médico que o assiste prescreveu o uso contínuo da medicação denominada Esilato de Nintedanibe, que é devidamente registrado na Anvisa, conforme Resolução RE nº 2.038/2020, devido a sua eficácia em “modificar e lentificar a progressão da doença”, reiterando que “a postergação do uso da medicação poderá resultar em perda adicional e irreversível da função pulmonar” e que o tratamento é de urgência. Aduziu que buscou a operadora do plano de saúde ré a fim de dar cobertura ao tratamento indicado, porém, foi negada a cobertura sob o argumento de que se trata de medicamento de uso domiciliar, não abrangido pela cobertura contratual. Asseverou que cada caixa da medicação custa cerca de R$ 20.000,00, num total de R$ 240.000,00, valor que é inviável para a sua realidade financeira. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie e o dever de a operadora ré de custear o tratamento. Defendeu a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação. Pugnou a concessão de tutela de urgência para o fim de compelir a ré a custear o tratamento clínico prescrito pelo médico assistente, com o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, no prazo de 24 horas a contar da sua intimação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para o fim de tornar a obrigação de fazer definitiva, confirmando a tutela de urgência concedida, além de condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e danos materiais no valor de R$ 37.101,00. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.11). Vieram-me os autos conclusos. Decido. A pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da medida postulada, mister a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor é beneficiário do plano de saúde fornecido pela operadora ré (ref. 1.4), sendo inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, nos termos da Súmula nº 608 do STJ, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Os documentos que instruíram a inicial atestam que o autor foi diagnosticado como sendo portador de Doença Pulmonar Fibrosante Progressiva - CID10 J84.1 (ref. 1.5), e que atualmente se encontra em tratamento contínuo, sendo recomendado por médico que o assiste tratamento com a utilização do medicamento Esilato de Nintedanibe, conforme se depreende do relatório e receituário médico (refs. 1.5 e 1.6). Para tanto, aduziu o profissional pneumologista que o assiste que (ref. 1.7): “Como há risco de progressão adicional da doença sem a terapia específica, considerado ser um tratamento de urgência. Estudos clínicos com nintedanibe não demonstratam capacidade de reversão do processo fibriótico, mas sim, diminuição da velocidade da perda da função pulmonar”, bem como, que “O esilato de nintedanibe não é disponibilizado pelo SUS. Medicações disponíveis, tais como corticoide sistêmico, azatioprina, micofenolato de ciclofosfamida não acrescentariam benefício terapêutico e poderiam resultar em efeitos colaterais inaceitáveis para um paciente octogenário”. É imprescindível esclarecer que a saúde é uma garantia constitucional, direito de todos os cidadãos e dever do Estado, consoante o art. 196 da Constituição Federal, e a prestação de serviços médicos necessariamente guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), posto que um dos seus desdobramentos é o direito à vida, bem maior, e, em decorrência, o direito à saúde, que se configura como um direito fundamental social (art. 6º, CF), bem jurídico igualmente tutelado no presente caso. Disponibilizando a ré os indigitados serviços ao consumidor, não pode, ulteriormente, restringi-los mediante justificativa infundada, sob pena de crassa violação do preceptivo contido no art. 51, IV, § 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. E, neste juízo de cognição sumária, vislumbra-se existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito do autor ao tratamento medicamentoso pelo uso de Esilato de Nintedanibe, solicitado pelo médico assistente. Isto porque não se mostra admissível a orientação terapêutica ou qualquer interferência pelo plano de saúde, sendo os médicos assistentes que acompanham o paciente e a evolução de seu estado de saúde os únicos responsáveis. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário” (AgRg no REsp 1547168/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 03/05/2016). O fornecimento do medicamente necessário para o tratamento indicado ao autor representaria a materialização de uma situação ideal em se considerando a relação contratual sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se evidencia a abusividade na exclusão de cobertura, ao menos neste momento processual. Neste sentido a jurisprudência deste e. Tribunal em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SOLICITAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ABEMACICLIBE (VERZENIOS). TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ONCOLOGISTA PARA TRATAMENTO DE CÂNCER DE MAMA – RECUSA FUNDADA EM EXCLUSÃO CONTRATUAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) E SE TRATAR DE FÁRMACO DE USO DOMICILIAR – DESCABIMENTO – MEDICAMENTO PRESCRITO (ABEMACICLIBE) APROVADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ANVISA), PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES QUE FORAM DIAGNOSTICADOS COM CÂNCER DE MAMA, TANTO NA DOENÇA INICIAL COM ALTO RISCO DE RECORRÊNCIA, QUANTO NA DOENÇA METASTÁTICA INDOLENTE OU AGRESSIVA – PREVISÃO LEGAL DE COBERTURA PARA OS MEDICAMENTOS UTILIZADOS COMO ADJUVANTES AO TRATAMENTO DE CÂNCER –ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS QUE IMPLIQUEM EM LIMITAÇÃO DE DIREITOS – CONTRATO QUE DEVE SER ANALISADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – NEGATIVA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0028242-47.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 16.11.2022) – grifei. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. BENEFICIÁRIA GESTANTE ACOMETIDA POR TROMBOFILIA. PATOLOGIA QUE INTEGRA A COBERTURA CONTRATUAL. RISCO DE ABORTAMENTO OU ÓBITO FETAL. INDICAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. CLEXANE. NEGATIVA DA OPERADORA. ABUSIVIDADE NA RECUSA DE COBERTURA DO TRATAMENTO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001999-75.2020.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 11.11.2022) – grifei. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MENOR DIAGNOSTICADO COM DERMATITE ATÓPICA GRAVE. FORNECIMENTO DE DUPILUMABE (DUPIXENT). NEGATIVA DA COBERTURA DE MEDICAMENTO NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 428/2017 DA ANS. TEMPUS REGIT ACTUM. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO, POR ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL E LEGAL, E POR SER DE USO DOMICILIAR. ABUSIVIDADE NA NEGATIVA. MEDICAMENTO MINISTRADO EM AMBIENTE AMBULATORIAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER DEFINIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO QUE REMANESCE A CARGO EXCLUSIVO DA MÉDICA ASSISTENTE. ABRANGÊNCIA CONTRATUAL DA DOENÇA. DEVER DE COBERTURA NOS LIMITES ESTABELECIDOS CONTRATUALMENTE (COPARTICIPAÇÃO). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.704.520 E Nº 1.889.704. CONSIDERAÇÕES SOBRE TAIS PRECEDENTES DO STJ. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO CASO CONCRETO. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DO NAT-JUS EM CASO SEMELHANTE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO NÃO INFIRMADA PELA OPERADORA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL À TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS DE SAÚDE DA ANS. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM REPARATÓRIO. CRITÉRIO BIFÁSICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0001755-49.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 10.11.2022) – grifei. Por sua vez, o perigo de dano é inerente ao caso, porquanto a demora ou não realização do tratamento pode, com efeito, acarretar na progressão e piora do quadro clínico do autor, o que foi certificado pelo próprio médico assistente. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência, para determinar que a ré custeie o tratamento prescrito ao autor pelo médico assistente, com o fornecimento do medicamento Esilato de Nintedanibe 150 mg, na frequência indicada, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada à R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte ré pessoalmente (Súmula nº 410 do STJ) 2. A petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, razão pela qual, na dicção do art. 334 do CPC, seria o caso deste juízo designar data e horário para realização de audiência de conciliação ou de mediação, ressalvada a hipótese em que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Contudo, em apego aos princípios constitucionais que regem o processual civil moderno, cabe ao juiz verificar a conveniência da realização dessa audiência. Visando o alcance da duração razoável e a efetividade do processo, o novo sistema processual permite, dentre outras hipóteses, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), defendendo a doutrina a possibilidade de adequação do procedimento, utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Outrossim, a experiência demonstrou que em alguns casos a audiência de conciliação servia tão somente como pretexto para atrasar a marcha processual, já que os réus compareciam ao ato predeterminados a não realizar qualquer tipo de acordo. É sabido que não há nulidade sem que ocorra real e efetivo prejuízo à parte, razão pela qual entendo plenamente possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento, nos termos do artigo 139, inciso V, do CPC, sem prejuízo, ainda, de que as partes recorram a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Desta forma, a postergação da audiência de conciliação ou da mediação não é capaz de macular o feito de nulidade, já que, a princípio, não se vislumbra qualquer prejuízo às partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A experiência demonstrou que nas demandas análogas à presente, a conciliação é geralmente inviável, salvo raras e pontuais exceções. Outrossim, a matéria deduzida no seio da inicial é pacífica na jurisprudência, o que acarreta a grande probabilidade do julgamento antecipado. Diante deste panorama, este juízo vem tentando, na medida do possível, cumprir com esta demanda valendo-se do auxílio da estrutura funcional desta unidade judiciária para as audiências preliminares previstas no art. 334 do CPC. Aliás, a jurisprudência do c. STJ é pacífica ao apontar que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. (...) (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014) – grifei. Ora, se a audiência prevista no CPC/73 tinha finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes – servia, de fato, como importante instrumento para saneamento e organização do processo - não teria sentido - e falo isso não no sentido de desmerecer o instituto - falar de nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento. A autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a autocomposição” (CPC, 334, § 4°, inciso II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. De certo, tal situação incumbe ao magistrado verificar a luz do caso concreto, caso a caso. Assim sendo, valendo-me das razões acima expostas, deixo de designar neste momento a audiência prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Por todo o exposto, cite-se a parte ré para apresentar contestação, em 15 (quinze) dias, observada a regra do artigo 231, inciso I, do CPC. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 127) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 106) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 99) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 90) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (24/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 79) DEFERIDO O PEDIDO (01/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 72) RECEBIDOS OS AUTOS (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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