Agravo em Recurso Especial 0061019-72.2020.8.17.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0061019-72.2020.8.17.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217289478, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Com o trânsito em julgado (conforme certidão de id n.º 202859602), a autora, TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES, devidamente qualificada, apresentou, por advogada, requerimento executivo sob o id n.º 206077840, instaurando fase de cumprimento de sentença em face de GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE, também devidamente qualificada, para exigir o cumprimento da obrigação de pagar o valor atualizado de R$ 12.641,44 (doze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Apresentou planilha de cálculos. Foi certificado que não há valores de custas processuais e taxa judiciária pendentes (conforme id n.º 209158578). Em seguida, foi proferido o Despacho inicial positivo de id n.º 213560155 para que a executada cumprisse a obrigação (nos termos do art. 523, caput e §§, do CPC). A executada peticionou, sob o id n.º 216755432, informando o cumprimento da obrigação e requerendo a extinção do feito. Juntou comprovante de depósito sob o id n.º 216755434, no valor de R$ 12.641,44 (doze mil e seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos). A parte exequente apresentou a petição de id n.º 216820621 e não impugnou o valor depositado, tendo, ao contrário, requerido a expedição de alvarás para si e para sua advogada. É o relatório. Decido. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061019-72.2020.8.17.2001 Ante o exposto, pago o valor integral da dívida, dentro do prazo de pagamento voluntário, de 15 (quinze) dias (previsto no art. 523 do CPC), EXTINGO A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 513 c/c o art. 523, caput, e c/c o art. 924, II, todos, do CPC). Sem honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase de cumprimento de sentença e nem multa de 10% (não se aplicando o §1.º do art. 523 do CPC, porque houve pagamento voluntário). Custas processuais e taxa judiciária, não incidentes na presente fase de cumprimento de sentença se o valor da obrigação for pago no prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário (previsto no art. 523, caput, do CPC), o que foi o caso, pelo que tais tributos não são devidos (em inteligência ao art. 9.º, IV, e art. 16, IV, ambos da Lei Estadual n.º 17116/2020). P.R.I. Após, em deferimento a petição de id n.º 216820621, expeçam-se, sem aguardar prazo recursal, 02 (dois) alvarás (com TED Judicial), conforme requerido pela exequente. Por fim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Recife, 23/09/2025. Juiz de Direito " RECIFE, 26 de setembro de 2025. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061019-72.2020.8.17.2001 intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID 216755432. RECIFE, 18 de setembro de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES EXECUTADO(A): GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213560155, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Com base no art. 523, caput e §§, do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061019-72.2020.8.17.2001 INTIME-SE a executada, no nome de seu advogado, por meio de publicação no DJe, para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor do débito afirmado pela exequentes, no importe de R$ 12.641,44 (doze mil, seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos), a atualizar e a se acrescer de juros desde jun/2025 (mês de protocolo do requerimento executivo) até o dia do eventual pagamento, sob pena de aplicação de multa de 10% e de ter que pagar honorários advocatícios de 10%, ambos, sobre o valor exequendo, podendo seus bens ser objeto de atos de penhora e expropriação. Recife, 20/08/2025. Juiz de Direito" RECIFE, 26 de agosto de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 2 de junho de 2025. REGINA CELI LEITE PEREIRA PAVAO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061019-72.2020.8.17.2001 AUTOR(A): TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES

03/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 13:13

Trânsito em julgado

25/04/2025, 13:13

Publicação

28/03/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786393/PE (2024/0414865-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - PE043623 AGRAVADO: TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES ADVOGADO: PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES - PE034746 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:10

Não-Provimento

24/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

12/03/2025, 11:52

Publicação

10/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2786393/PE (2024/0414865-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - DF024923 ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA - DF036168 LEONARDO FARIAS FLORENTINO - SP343181 MARCIO BARBOSA DE OLIVEIRA - DF057646 RAFAEL D ALESSANDRO CALAF - PE043623 AGRAVADO: TERESA MARIA CAVALCANTI MENDES ADVOGADO: PRISCILLA MARIA GUIMARAES BORGES - PE034746 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RECORRIDA: TEREZA MARIA CAVALCANTI MENDES D E C I S Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL Nº 0061019-72.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Apelação (ID 29857622), integrado pelo julgamento de Embargos de Declaração (ID 32107012). Eis a ementa do acórdão na Apelação (sic): DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COM IMPLANTE DE LENTE INTRA-OCULAR COM FACOEMULSIFICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA INFERIOR. 1. Assegurada a cobertura para as patologias visuais, a técnica médica que se destina a extirpá-las ou corrigi-las, por decorrência lógica e jurídica, deve ser igualmente coberta. Parece sem relevância a circunstância do procedimento médico enfrentar, simultaneamente, mais de uma patologia visual. 2. A operadora de plano de saúde não pode excluir a assistência contratada sob o argumento de que a opção terapêutica por esse ou aquele procedimento, esse ou aquele material, nacional ou importado, não seria a melhor indicação médica. Essa interferência não lhe cabe, notadamente porque o procedimento (facectomia com lente intraocular com facoemulsificação) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, (RN 465/2021 da ANS[1]), bem como a lente indicada tem registro na ANVISA (Registro ANVISA Nº 80147060160[2]). 3. A negativa abusiva de cobertura contratual de procedimento cirúrgico de facectomia com lente intra-ocular com facoemulsificação é suficiente para agravar a angústia, a insegurança, a aflição e a dor psíquica das quais inexoravelmente já se acham acometidos o paciente e seus familiares próximos. Noutras palavras, com a recusa da cobertura, o paciente e seus familiares, já desgastados, aflitos e inseguros quanto aos desdobramentos da doença e à eficácia, dor e efeitos colaterais dos tratamentos ambulatoriais ou cirúrgicos, veem-se inesperadamente desamparados por aquele que foi contratado e remunerado, muitas vezes durante anos, exatamente para ampará-los naquelas circunstâncias. E nesse contexto, as preocupações, inicialmente centradas nas decisões de cunho médico, passam a dividir espaço com novas angústias, desta vez relacionadas aos aspectos financeiros e burocráticos referentes ao tratamento. 4. O valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantido. 5. Apelação a que se nega provimento. Em suas razões recursais (ID 32503386), a Recorrente aponta violação ao art. 10, da Lei 9.656/98, visto que as operadoras de saúde não estão obrigadas a custear procedimentos não previstos no rol taxativo da ANS, tendo a seguradora agido de acordo com as normas expedidas pela citada agência reguladora. Destaca, ainda, que o fornecimento de lentes importadas restou negado na via administrativa, pois, além de não ter cobertura contratual, o procedimento realizado do modo tradicional, possui a mesma efetividade das lentes nacionais. No mais, alega que o indeferimento do custeio requerido pela seguradora não originou qualquer ato ilícito, face a suposta ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento em decorrência da existência de substituto terapêutico. Afirma, que o procedimento perquirido na exordial não se encontra coberto pelo plano contratado, informa ser de uso experimental e a sua concessão, acarretaria um desequilíbrio econômico financeiro (infringência aos arts. 422, do CC). Defende a inexistência de ato ilícito e consequentemente de dano moral indenizável (violação ao art. 188, I, do CC), citando como fundamento a decisão da lavra da Ministra Nancy Andrighi, no REsp. nº 1.734.445/SP. Sustenta ainda que a negativa do plano de saúde em cobrir determinado procedimento baseada em cláusula contratual, não configura hipótese de dano moral, além de pugnar para que seja afastado o importe indenizatório, alegando ser exorbitante. Pugna, deste modo, pelo conhecimento do Recurso Especial e consequente afastamento da responsabilidade da seguradora no tocante ao custeio do procedimento perseguido nos autos, bem como dos danos morais arbitrados. Apresentação de contrarrazões (ID 34726228). É o breve relatório. Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do Excepcional. Da aplicação das Súmulas 282 e 356, do STF De acordo com o contido nos autos, não se vislumbra o indispensável prequestionamento dos arts. 422 e 424, do CC e art. 12, I, “c”, da Lei 9.656/98, incidindo no caso as súmulas 282[1] e 356[2] do STF, aplicáveis por analogia ao recurso especial. Isto porque, o conteúdo normativo contido nos referidos dispositivos legais invocados para fundamentação do recurso não foram alvo de debate pela câmara julgadora. É o que se infere do julgado do STJ que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885347/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) (g.n.) Da aplicação das súmulas 05 e 07, do STJ. Quanto aos demais dispositivos supostamente violados, tem-se que a pretensão de fundo esbarra nas Súmulas 05 e 07, do STJ. Isto porque a decisão recorrida conferiu resolução à lide com base no conjunto probatório dos autos, asseverando a abusividade da negativa de cobertura para colocação das lentes corretivas; a existência de cobertura para o procedimento de facectomia com colocação de lente intraocular com facoemulsificação - previsão no rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS (RN 465/2021, da ANS – e de registro na ANVISA (Registro Nº 80147060160). Relativamente a condenação por danos morais, ressaltou entendimento do STJ, afirmando que o direito à reparação advém da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização para a seguradora, o seguradora já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com saúde debilitada. Assim, apesar de apontar ofensa a dispositivos infraconstitucionais, percebe-se claramente, da leitura das razões recursais, que a pretensão da parte é rediscutir, por via transversa, a matéria de fato e o reexame das cláusulas contratuais, hipótese vedada em sede de recurso especial. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA. HONORÁRIOS DE ANESTESISTA. NECESSIDADE DO REEMBOLSO. REVISÃO. INTERPRETAÇÃ O DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC), não se prestando a novo julgamento da causa. 2. Na espécie, concluiu o Tribunal estadual que a obrigatoriedade da cobertura de serviços de apoio diagnóstico, inclusive honorários de anestesista, tem amparo contratual e legal, bem como que é inequívoca a urgência do caso devido à necessidade de que a autora pudesse realizar exame de tomografia do tórax para diagnóstico de tumor. 3. Para ultrapassar a convicção firmada pelas instâncias ordinárias, seria necessária a interpretação de cláusulas do contrato de plano de saúde firmado entre as partes, além do reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante os óbices das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. É assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em regra, sendo indevida a negativa de cobertura pela operadora do plano de saúde do tratamento médico pleiteado, caracterizado fica o ilícito civil ensejador da reparação por danos morais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.196.575/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.)(g.n). DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ[3] Ademais, constato encontrar-se o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o verbete nº 83 da súmula do STJ, que obsta o prosseguimento do feito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE CATARATA COM IMPLANTAÇÃO DE LENTE IMPORTADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que, a despeito da existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Ademais, na espécie, tendo o Tribunal estadual consignado que "o procedimento (facectomia com lente intraocular com facoemulsificação) consta do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, bem como as lentes em questão têm registro na ANVISA (conforme pesquisa realizada no site da ANS e ANVISA", não poderá a questão ser revista nesta via excepcional, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que não se verificou. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.886.495/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 23/2/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, V do CPC, não admito o presente recurso especial. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1]Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2]Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. [3] Súmula 83/STJ: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”

11/06/2024, 00:00

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