Agravo em Recurso Especial 2044660-79.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2044660-79.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:01

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:22

Publicação

18/02/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 12:15

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 18:21

Protocolo de Petição

24/11/2025, 18:06

Publicação

14/11/2025, 13:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/11/2025 a 11/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 05/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 RECORRIDO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 RECORRIDO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO RECORRIDO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO RECORRIDO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA RECORRIDO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH RECORRIDO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH RECORRIDO: DUCOCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DUCOCO LITORAL S.A. RECORRIDO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A RECORRIDO: EDUARDO ROSA PINHEIRO RECORRIDO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: JCLG HOLDING S.A. RECORRIDO: MALIBU HOLDING S.A. RECORRIDO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO RECORRIDO: MARISA PINHEIRO REZENDE RECORRIDO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO RECORRIDO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: MRCP PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO RECORRIDO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRIDO: PROMOTORA PNAF LTDA RECORRIDO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA RECORRIDO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 517): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEBENTURES. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 586-590). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que esta Corte Superior de Justiça não teria enfrentado argumentos substanciais que poderiam, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado, violando o dever de fundamentação das decisões judiciais. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 520-521): [...] verifica-se que a questão trazida aos autos foi devidamente analisada e discutida e que fundamentado corretamente o aresto atacado, de modo a exaurir a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC. Ressalta-se que o nítido propósito de obter o reexame de questão já decidida, na via dos aclaratórios, mas à luz de tese invocada na petição recursal, na busca de efeitos infringentes, não atende aos limites estreitos delineados no art. 1.022 do CPC. Esclareça-se, ainda, que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça avaliar a justiça da decisão, mas, sim, verificar se as instâncias ordinárias deixaram de sanar vícios que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento se fossem supridos, o que não ocorreu na hipótese. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela agravante não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie, ainda que de forma suscinta. A propósito: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no REsp 1.899.924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 RECORRIDO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 RECORRIDO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A RECORRIDO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO RECORRIDO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECORRIDO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO RECORRIDO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA RECORRIDO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH RECORRIDO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA RECORRIDO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH RECORRIDO: DUCOCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: DUCOCO LITORAL S.A. RECORRIDO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A RECORRIDO: EDUARDO ROSA PINHEIRO RECORRIDO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA RECORRIDO: JCLG HOLDING S.A. RECORRIDO: MALIBU HOLDING S.A. RECORRIDO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO RECORRIDO: MARISA PINHEIRO REZENDE RECORRIDO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO RECORRIDO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: MRCP PARTICIPACOES S.A. RECORRIDO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO RECORRIDO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA RECORRIDO: PROMOTORA PNAF LTDA RECORRIDO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA RECORRIDO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA RECORRIDO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO RECORRIDO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/06/2025.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/05/2025 a 19/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 EMBARGADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 EMBARGADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A EMBARGADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA EMBARGADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMBARGADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO EMBARGADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA EMBARGADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH EMBARGADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH EMBARGADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A EMBARGADO: DUCOCO LITORAL S.A. EMBARGADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A EMBARGADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO EMBARGADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA EMBARGADO: JCLG HOLDING S.A. EMBARGADO: MALIBU HOLDING S.A. EMBARGADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO EMBARGADO: MARISA PINHEIRO REZENDE EMBARGADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO EMBARGADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. EMBARGADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. EMBARGADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO EMBARGADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA EMBARGADO: PROMOTORA PNAF LTDA EMBARGADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA EMBARGADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA EMBARGADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO EMBARGADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 ALANNA DE OLIVEIRA CORREIA - DF064296 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2635422/SP (2024/0145503-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA ADVOGADOS: TIAGO DE MIRANDA SILVEIRA - RJ113163 JORGE BERDASCO MARTINEZ - RJ136517 DIEGO PACHA BASSOUS PEREIRA RAMOS - RJ189116 BRUNNO FERNANDO DE SOUSA BATISTA - DF064565 JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - DF066320 NATÁLIA COHATU FIORI - SP492765 AGRAVADO: BRASIL AGRONEGOCIO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES - MULTIESTRATEGIA ADVOGADOS: TOMAZ DE OLIVEIRA TAVARES DE LYRA - SP311210 MARCELA LEVY ZILBERBERG - SP348759 AGRAVADO: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A AGRAVADO: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: BRICKELL FOMENTO MERCANTIL LTDA AGRAVADO: DEC PARTICIPACOES 023 ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M AGRAVADO: BRK S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FALIDO AGRAVADO: CFN PARTICIPAÇÕES E CONSULTORIA LTDA AGRAVADO: CHRISTIAN WILHELM HIRTZBRUCH AGRAVADO: COSTAMAR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA AGRAVADO: DANIELA PINHEIRO HIRTZBRUCH AGRAVADO: DUCOCO ALIMENTOS S/A AGRAVADO: DUCOCO LITORAL S.A. AGRAVADO: DUCOCO PRODUTOS ALIMENTICIOS S/A AGRAVADO: EDUARDO ROSA PINHEIRO AGRAVADO: FRANCISCO JAIME NOGUEIRA PINHEIRO FILHO AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES PEDRA BRANCA MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES TWO MULTIESTRATEGIA AGRAVADO: JCLG HOLDING S.A. AGRAVADO: MALIBU HOLDING S.A. AGRAVADO: MARIA ROSELI CAVALCANTE PINHEIRO AGRAVADO: MARISA PINHEIRO REZENDE AGRAVADO: MARTA MARIA ROSA PINHEIRO AGRAVADO: MORRO BRANCO HOLDING S.A. AGRAVADO: MRCP PARTICIPACOES S.A. AGRAVADO: NOBERTO NOGUEIRA PINHEIRO AGRAVADO: PALOMBA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA AGRAVADO: PROMOTORA PNAF LTDA AGRAVADO: PROTEL PROJETOS TECNICA EMPREENDIMENTOS LTDA AGRAVADO: PUNTA PACIFICA IMOVEIS LTDA AGRAVADO: VINICIUS MARQUES DE CARVALHO AGRAVADO: AGRICO PLANTIO S/A ADVOGADOS: ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS - SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial interposto por AUTO POSTO NOVA ALIANÇA LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Recurso que deve ser conhecido em razão da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC - Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça - Insurgência em face da decisão que, saneando o feito, fixou o ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC - Adequação - Caso em que não se trata de relação de consumo, tampouco de hipótese de aplicação do § 1º do art. 373 do CPC - Acórdão reformado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 265). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados com aplicação de multa (e-STJ fls. 298/305). No recurso especial (e-STJ fls. 307/327), a recorrente alega violação dos artigos 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Aduz que o Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de se manifestar sobre questão essencial ao correto desfecho da lide, referente ao pedido de inversão do ônus probatório, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e/ou do artigo 373, § 1º, do CPC, para instruir incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos autos de execução de debêntures, emitidas a partir de contrato de investimentos bancários. Sustenta que foi desconsiderado que a parte recorrida possui "(...) em sua posse informações específicas e privilegiadas, já que detêm o acesso aos dados contábeis e financeiros que registram as operações econômicas das sociedades envolvidas, (evidenciando-se maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), enquanto a Recorrente não tem condições de produzir mais provas que aquelas por ela já apresentadas (possuindo, portanto, excessiva dificuldade)" (e-STJ fl. 320). Afirma que as pessoas jurídicas podem ser qualificadas como consumidoras e que, de acordo com a Súmula nº 297/STJ, a legislação do consumidor é aplicada às instituições financeiras. Ao final, requer o provimento do recurso. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 343/351) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Auto Posto Nova Aliança Ltda. contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que, nos autos da execução de título extrajudicial, determinou a distribuição do ônus da prova nos termos do artigo 373 do CPC. Alegou a recorrente a necessidade de redistribuição do ônus probatório pois, além de incidir ao caso a legislação consumerista, a parte executada/agravada possui informações específicas e privilegiadas sobre os fatos. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) a legislação do consumidor não é aplicável por não se enquadrar a agravante como destinatária final, tratando-se de "(...) pessoa jurídica empresária, que 'exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços' (art. 966 do Código Civil), e que mantem relação jurídica com as agravadas para o incremento de sua atividade comercial" (e-STJ fls. 269/270); (ii) também não se verifica no caso a hipótese de aplicação da teoria dinâmica da prova, que deve ser utilizada com cautela e estritamente interpretada. Assim, impende asseverar que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial são inadmissíveis. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 6. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido." (AgInt no AREsp 1.033.786/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/6/2017 - grifou-se) No caso, conforme visto, o Tribunal de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, concluindo pela ausência dos requisitos que ensejassem a inversão do ônus da prova ou a aplicação da teoria dinâmica da prova. Assim, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal local, ainda que por fundamentos distintos daqueles apresentados pelas partes, adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

24/12/2024, 00:00

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