Agravo em Recurso Especial 0022495-87.2018.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022495-87.2018.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022495-87.2018.8.16.0001(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luiz Taro Oyama Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/12/2025 Ementa: Direito civil e direito da informação. Juízo de retratação em apelação cível. Danos morais e retirada de nome de reportagem. Direito ao esquecimento. Tema n. 786/stf.Recurso (1) de André Luis Madureira provido.Recurso (2) da UOL desprovido.juízo de retratação não exercido. decisão mantida. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 20.000,00 e determinando a retirada do nome do autor de uma reportagem publicada pelo portal UOL, autorizando a manutenção da publicação sem a identificação do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser exercido o juízo de retratação em relação à decisão que majorou o valor de danos morais e manteve a determinação de retirada do nome do autor da reportagem publicada pelo portal UOL.III. Razões de decidir3. A UOL veiculou informação inverídica sobre a condenação do médico, desconsiderando sua absolvição na esfera criminal, configurando abuso da liberdade de imprensa.4. A decisão colegiada manteve a condenação em danos morais e a determinação de retirada do nome do autor da reportagem, considerando a proteção da honra e da imagem do apelante.5. Não há discordância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que afasta a necessidade de retratação da decisão anterior.IV. Dispositivo e tese6. Decisão mantida, não exercendo o juízo de retratação.Tese de julgamento: É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento que obste a divulgação de fatos verídicos e licitamente obtidos, devendo excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão serem analisados caso a caso, considerando a proteção da honra, da imagem e da privacidade da pessoa envolvida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, II, 487, I, 398, 84, e 85, § 2º; CC/2002, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.010.606/RJ, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 11.02.2021; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a UOL deve pagar danos morais ao autor e retirar o seu nome de uma reportagem que continha informações falsas sobre sua condenação. O autor pediu que o valor da indenização fosse aumentado, e o Tribunal concordou, pois a UOL não cuidou bem das informações que publicou, causando danos à imagem do autor. A UOL tentou mudar essa decisão, mas o Tribunal manteve a decisão anterior, afirmando que a liberdade de imprensa não pode ser usada para espalhar mentiras e que a proteção da honra e da imagem das pessoas deve ser respeitada.

23/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 95) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2025 00:00 ATÉ 12/12/2025 23:59 (03/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

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12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 4ª Câmara Cível Processo: 0022495-87.2018.8.16.0001 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 4ª Câmara Cível a realizar-se em 08/12/2025 00:00 até 12/12/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

07/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 11:10

Trânsito em julgado

13/06/2025, 13:43

Publicação

22/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 02:34

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1992587/PR (2021/0313211-5) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: BRUNO CONDE DORO AGRAVANTE: VANDERLEI MARCO LIMA AGRAVANTE: UNIVERSO ONLINE S/A ADVOGADOS: MONICA FILGUEIRAS DA SILVA GALVAO - SP165378 TAIS BORJA GASPARIAN - SP074182 RAFAELLA LENERNEIER BAUMEL - PR080739 AGRAVADO: ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RODRIGO XAVIER LEONARDO - PR027175 JOÃO PAULO CAPELOTTI - PR056112 ALEX MECABÔ - PR083283 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRUNO CONDE DORO, VANDERLEI MARCO LIMA e UNIVERSO ONLINE S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que os agravantes interpuseram recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 650-651): “APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. 1. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PORTAL DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE ERRO MÉDICO. PRIMEIRA VERSÃO DA MATÉRIA QUE IMPUTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. SEGUNDA VERSÃO QUE INDUZIU O LEITOR LEIGO A ENTENDER PELA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RETIRAR O NOME DO MÉDICO DO PORTAL DE NOTÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. ADPF 130 E ADI 4815. 2. DANOS MORAIS DEVIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É ILIMITADA. OFENSA A HONRA CARACTERIZADA. MÉDICO ORTOPEDISTA QUE DEPENDE DE BOA FAMA PARA REALIZAR SEU TRABALHO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO (1) PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO.” Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 650-654). No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos artigos 128, 460 do CPC, por julgamento ultra petita, arts. 20, 21, 186, 187, 188, I, 927 do CPC, sustentando a inexistência de ilícito na conduta da recorrente que fundamente a proibição da menção ao nome do recorrido, art. 944 do Código Civil, aduzindo ser desproporcional o valor da indenização em relação aos danos alegadamente sofridos. (fls. 667-671). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 700-732). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 733-738), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 844-854). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Em relação a apontada violação dos arts. 128, 460 do CPC, observa-se que este Tribunal possui entendimento consolidado de que não se caracteriza como julgamento “ultra petita” ou “extra petita”, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, a decisão judicial proferida dentro dos limites do pleito, devendo ser interpretada de forma lógica e sistemática a partir do conjunto da petição inicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DO METRÔ. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] VI. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o provimento judicial está submetido não apenas ao pedido formulado na exordial, mas também à causa de pedir, que é delimitada pelas circunstâncias narradas na peça recursal. Logo, não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.047.209/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018; AgInt no REsp 1.317.594/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2017; AgInt nos EDcl no REsp 1.314.067/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/08/2017. VII. No caso dos autos, verifica-se que, desde a sentença, as alegações da parte ora agravante, quanto ao não cabimento do pagamento da indenização, têm sido rechaçadas. Desse modo, extrai-se dos autos que a concessão da indenização requerida pelas restrições administrativas impostas à propriedade da parte autora não implica o julgamento extra petita. VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 429.849/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022.) Dessarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante deste Tribunal, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula n. 568/STJ, in verbis: "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Quanto às apontadas violações dos arts. 20, 21, 186, 187, 188, I, e 927 do CPC. sustentando a inexistência de ilícito na conduta da recorrente que fundamente a proibição da menção ao nome do recorrido, e art. 944 do Código Civil, aduzindo ser desproporcional o valor da indenização em relação aos danos alegadamente sofridos, verifica-se que alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere aos referidos temas, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO DOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.930.711/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 12/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18%, sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator HUMBERTO MARTINS

27/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: (...) Ora, houve abuso da liberdade de imprensa ao noticiarem fato de maneira inverídica e incompleta. Houve, desta feita, leviandade e sensacionalismo. O repasse das informações se deu de maneira distorcida. A argumentação de que somente teve acesso a absolvição na esfera criminal em momento posterior também é descabida, haja vista que o processo criminal é de acesso público, competindo aos apelantes verificarem seu andamento antes de qualquer publicação a respeito do tema. Há que se ressaltar que a liberdade de expressão, de pensamento e a liberdade de imprensa de um modo geral, não são é absolutas, consoante se observa da parte final do artigo 220, da Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Assim, plenamente cabível a determinação exarada pelo magistrado singular no sentido de retirar o nome do autor (André Luiz Madureira Oliveira) da reportagem de biografia de Vágner Bacharel, pois irrelevante citar o nome do médico que o atendeu se o intuito da reportagem é prestar homenagens ao jogador de futebol, não havendo que se falar em censura, mas ponderação de direitos fundamentais. Esclareça-se que a ADIN nº 4815, que trata sobre a desnecessidade de autorização prévia para publicação de biografias, postula que os direitos da personalidade de quem está sendo homenageado e de seus coadjuvantes devem ser respeitados, sendo vedado, em hipótese alguma, publicar fatos inverídicos. Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal: (...) Assim sendo, nego provimento ao apelo 2, mantendo a sentença incólume. 2. DANOS MORAIS Asseveram os apelantes 2 (UOL e outros) que a condenação em danos morais é indevida, haja vista que a matéria estava apenas desatualizada no que concerne ao resultado dos embargos infringentes que absolveu o médico na esfera criminal. Ressaltam que a imprecisão de uma única informação, que foi prontamente corrigida, não é apta a ensejar danos indenizáveis. Os argumentos dispendidos não merecem ser acolhidos. Estabelece o artigo 186 do Código Civil que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Diploma dispõe que: (...) Desta feita, para que fique configurado o dever de indenizar necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: o dano, elemento subjetivo (culpa ou dolo) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Acerca do dano moral, este caracteriza-se pela dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pode ser presumido ou comprovado. No caso em apreço, existe um conflito de direitos fundamentais, ambos garantidos constitucionalmente: de um lado, o direito de informação e o direito de imprensa e de outro, o direito à proteção da honra e reputação da pessoa. Consoante demonstrado em tópico anterior, a veiculação de informações inverídicas por parte da UOL, quanto a morte do jogador Vagner Bacharel, causou prejuízos ao autor André Luiz Madureira de Oliveira, ao imputar-lhe, de maneira falsa, a condenação criminal pela morte do zagueiro em decorrência de erro médico. Ora, se a UOL veiculou matéria sem verificar a veracidade das informações, prejudicando o autor André Luiz Madureira de Oliveira, mormente porque esse exerce a profissão de médico ortopedista nos dias de hoje, o qual depende de boa fama para passar credibilidade aos pacientes, possui o dever de ressarci-lo. Sobre o assunto: (...) No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, o apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira requer sua majoração. Para tanto, aduz que o valor deve levar em conta o grau de culpa do ofensor e da vítima, o impacto na ordem jurídica pessoal do ofendido, a condição financeira do ofensor e a extensão do dano. Ressalta que o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos mensais e o médico, por ser ortopedista, depende de sua boa fama e renome para atrair pacientes. Em contrapartida, os apelantes 2 (UOL e outros) requerem a minoração do valor, por entender que o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se revela desproporcional e desarrazoado. Apenas o pleito do apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira deve prosperar. Para a quantificação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em consideração a extensão do dano e a sua função pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, elucida a doutrina: (...) No caso concreto, os danos morais foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém a indenização deve ser majorada, tendo em vista a extensão do dano e a finalidade punitiva-pedagógica, em conformidade com a proporcionalidade/razoabilidade. A extensão do dano está evidenciada em razão de que o autor André Luiz Madureira de Oliveira foi submetido a publicação de informação inverídica, consistente, primeiramente, na condenação criminal e, num momento posterior, pela ausência de informações claras ao leitor acerca do erro médico o que os leva a crer que o médico havia sofrido condenação na esfera criminal, além da cível. Há que se levar em conta que o jogador Vagner Bacharel, zagueiro do Paraná Clube à época (meados de 1990), é conhecido por muitas pessoas que acompanham jogos de futebol e, atrelar o nome do médico ao caso, de maneira indevida, causa vastos danos a carreira do médico. Ademais, o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos por mês, o que garante ampla visibilidade e repercussão da matéria com fatos inverídicos, que suprimiram a verdade e levaram o leitor leigo a crer na condenação criminal do médico, quando inexistente. Além disso, o quantum indenizatório deve cumprir a sua função pedagógica/punitiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o valor fixado pelo juízo singular se revela inexpressivo para desestimular a prática de outros ilícitos similares. Dessa forma, a gravidade do dano e a necessidade de melhor atender a sua finalidade punitiva-pedagógica justificam a majoração do quantum indenizatório, que deve ser elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nessa direção é a jurisprudência: (...) Portanto, é de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante da extensão do dano, da finalidade pedagógica da indenização e da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho a sucumbência nos moldes fixados em sentença, eis que essa já condenou a parte ré UOL – Universo Online S.A. e outros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022495-87.2018.8.16.0001/2 Recurso: 0022495-87.2018.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Vanderlei Lima Bruno Doro Universo Online S/A Requerido(s): ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Os recorrentes alegam que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código do Processo Civil, pois arbitrada condenação indenizatória flagrantemente ultra petita, e superior ao pedido formulado, expressado pelo valor atribuído à causa (mov. 1.1 – fls. 8-11), além de violação aos artigos 20, 21, 186, 187 e 188, inciso I e 927, todos do Código Civil, pois o acórdão determinou a remoção do nome do recorrido da matéria, sob os argumentos de que essa menção seria irrelevante ou sensacionalista. É alegada, ainda, ofensa ao artigo 944, do Código Civil, pela desproporção entre a condenação imposta e os danos sofridos pelos recorridos. A seguir, o que dispôs a decisão do colegiado quanto a questão dos autos: “APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. 1. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PORTAL DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE ERRO MÉDICO. PRIMEIRA VERSÃO DA MATÉRIA QUE IMPUTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. SEGUNDA VERSÃO QUE INDUZIU O LEITOR LEIGO A ENTENDER PELA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RETIRAR O NOME DO MÉDICO DO PORTAL DE NOTÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. ADPF 130 E ADI 4815. 2. DANOS MORAIS DEVIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É ILIMITADA. OFENSA A HONRA CARACTERIZADA. MÉDICO ORTOPEDISTA QUE DEPENDE DE BOA FAMA PARA REALIZAR SEU TRABALHO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO (1) PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO. (...) VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: a) Liberdade de Imprensa versus Censura b) Danos Morais 1. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA. A UOL – Universo Online S.A. e outros (apelantes 2) afirmam que a determinação exarada em sentença para que seja suprimido o nome do médico na matéria jornalística configura censura, representando violação a ADPF 130 e a ADIN 4815. Razão não lhes assiste. No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal vedou a censura de publicações jornalísticas, assentando ser excepcional a admissão de qualquer intervenção estatal na divulgação de notícias ou de opiniões. Nessa oportunidade, firmou o entendimento de que, a par de a liberdade de imprensa ser incompatível com a censura prévia, eventuais abusos aos direitos de imagem, honra, intimidade e vida privada, estariam sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa: (...) Os fundamentos e premissas do julgado na ADPF 130 foram sintetizados pelo Ministro Roberto Barroso: (...) Nesta mesma linha, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao ponderar que a liberdade de imprensa deve respeitar os direitos de personalidade: (...) No tocante a ADIN nº 4815, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a julgou procedente a fim de declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Para a Ministra Relatora Cármen Lúcia, a decisão atribui interpretação conforme a constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, estando em plena conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Eis a ementa do julgado: (...) No caso em apreço, clarividente o abuso perpetrado pela UOL – Universo Online S.A. ao veicular informação inverídica relativa a condenação criminal do médico André Luiz Madureira de Oliveira pela morte do jogador de futebol Vagner Bacharel, quando detinha conhecimento de sua absolvição. Da análise da matéria, constata-se ausência de cuidado ao divulgar fatos verídicos, haja vista que deixa de mencionar que André Luiz Madureira de Oliveira foi absolvido na esfera criminal, recebendo condenação apenas na seara cível: (...) Consoante ponderado pela magistrada singular: “(...) não se exige do veículo de informação a utilização de cognição exauriente acerca dos fatos noticiados, mas apenas que este verifique de forma diligente a informação investigada. (...) em nenhum momento se verifica na matéria qualquer menção ao processo criminal em que o autor fora absolvido, de modo que o texto da reportagem necessariamente induz o leitor leigo a crer que houve sim condenação do autor, inclusive criminal. Deste modo, vislumbra-se uma opção da parte ré em omitir fatos relevantes a respeito do falecimento de Vágner Bacharel e do papel do autor neste caso.” (grifo nosso) Ademais, na primeira versão a UOL chegou a afirmar a condenação criminal do Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de apelação 1 de André Luiz Madureira de Oliveira a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais e NEGAR provimento ao recurso de apelação 2, da UOL – Universo Online S.A. e outros, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos quanto à determinação de retirada do nome do autor dos Portais da UOL, bem como ao pagamento de danos morais.” (Ap. Cív. – mov. 80.1). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. (...) VOTO A questão analisada se restringe à reapreciação da matéria. DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA Estabelece o Código de Processo Civil que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material. Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto. Esclarece a doutrina que: (...) A jurisprudência caminha no mesmo sentido: (...) No caso, sustentam os embargantes que o acórdão contém erro material, pois estipula valor de indenização por dano moral superior ao valor atribuído à causa. Desta forma, pleiteiam pelo acolhimento dos aclaratórios para que a indenização seja fixada no patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os aclaratórios merecem ser rejeitados por três motivos. Primeiro, porque não há erro material na decisão. Ora, erro material “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum”. Segundo, porque o acórdão explicou detalhadamente os motivos pelos quais deu provimento ao apelo de André Luiz Madureira de Oliveira e majorou a indenização: (...) Terceiro, porque o autor não especificou, na inicial, o montante requerido a título de danos morais, não sendo possível deduzi-lo somente a partir do valor da causa. No mais, quando constante o valor da indenização por danos morais na petição inicial, esse é meramente informativo e não produz efeito vinculativo, de forma que o arbitramento em quantia superior não importa em julgamento ultra petita. Sobre o assunto: (...) Desta feita, pelo fato de o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) e ter deixado ao arbítrio do juiz a quantia devida a título de danos morais, não há impedimento para imposição em valor superior, como consignado no acórdão, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, quanto à alegação dos embargantes de que opuseram os aclaratórios para fins de prequestionamento, é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que os embargos de declaração não se prestam a questionar matérias e possibilitar a interposição de recursos aos tribunais superiores quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material: (...) Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais” (ED 1 – mov. 24.1) Primeiramente, quanto à suposta ofensa aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, e alegação de arbitramento de indenização superior ao pedido formulado, tem-se que os recorrentes não demonstram como as decisões impugnadas teriam contrariado os referidos preceitos da lei federal. Assim, considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido como violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da tese defendida no recurso especial. 2. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula n. 211/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento, com correção, de ofício, de erro material.” (AgInt no AREsp 1003867/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019) (grifos acrescidos) E, mesmo que assim não fosse, a decisão colegiada consignou quanto ao ponto que “o autor não especificou, na inicial, o montante requerido a título de danos morais, não sendo possível deduzi-lo somente a partir do valor da causa. No mais, quando constante o valor da indenização por danos morais na petição inicial, esse é meramente informativo e não produz efeito vinculativo, de forma que o arbitramento em quantia superior não importa em julgamento ultra petita” (ED 1 - mov. 24.1). Portanto, tendo em vista que a fundamentação aludida não foi impugnada, a pretensão recursal também encontra óbice, por analogia, na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal que dispõe: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDEZ DO TÍTULO E SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO CONTIDO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. SÚMULA 283/STF. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CUNHO CONDENATÓRIO E PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA INESTIMÁVEL. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E DESPROVER O RECURSO ESPECIAL. 1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre exarada na Instância a quo. Novo exame do feito. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial. Aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283 do STF. (...) 5. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp 1672744/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 14/12/2020)”. (grifos acrescidos). No tocante à alegada violação aos artigos 20, 21, 186, 187 e 188, inciso I e 927 do Código Civil, os recorrentes afirmam que “Com o devido respeito, ao assim decidir, a C. Turma Julgadora incidiu em violação aos artigos 20 e 21 e artigos 186, 187 e 188, I e 927, do Código Civil, pois não há ato ilícito que possibilite ou justifique a proibição à menção ao nome do recorrido” (mov. 1.1 – fl. 13). Ainda, alegam infringência ao artigo 944 do Código Civil, sob fundamento de que o valor fixado à título de indenização mostra-se claramente excessivo (mov. 1.1 – fls. 26-27). Contudo, para infirmar a decisão do Colegiado no sentido de que “No caso em apreço, clarividente o abuso perpetrado pela UOL – Universo Online S.A. ao veicular informação inverídica relativa a condenação criminal do médico André Luiz Madureira de Oliveira pela morte do jogador de futebol Vagner Bacharel, quando detinha conhecimento de sua absolvição. (...) Ora, houve abuso da liberdade de imprensa ao noticiarem fato de maneira inverídica e incompleta. Houve, desta feita, leviandade e sensacionalismo (...) a gravidade do dano e a necessidade de melhor atender a sua finalidade punitiva-pedagógica justificam a majoração do quantum indenizatório (Ap. Cív – mov. 80.1)”, imprescindível incursionar pelas provas contidas nos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme disposição da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Ademais, a almejada exclusão ou minoração do quantum indenizatório do dano moral não pode ser dissociada das peculiaridades do caso concreto, cujo reexame não se mostra consentâneo com a natureza excepcional da via eleita, em razão do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que “É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a fixação dos valores referentes a danos morais cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta de apreciação de critérios da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado, compatível com a extensão do dano causado, razão pela qual insuscetível de revisão em recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça” (STJ – AgRg no AREsp 744.032/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado 08/09/2015, DJe 16/09/2015). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por UNIVERSO ONLINE S/A E OUTROS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

29/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: (...) Ora, houve abuso da liberdade de imprensa ao noticiarem fato de maneira inverídica e incompleta. Houve, desta feita, leviandade e sensacionalismo. O repasse das informações se deu de maneira distorcida. A argumentação de que somente teve acesso a absolvição na esfera criminal em momento posterior também é descabida, haja vista que o processo criminal é de acesso público, competindo aos apelantes verificarem seu andamento antes de qualquer publicação a respeito do tema. Há que se ressaltar que a liberdade de expressão, de pensamento e a liberdade de imprensa de um modo geral, não são é absolutas, consoante se observa da parte final do artigo 220, da Constituição Federal: “A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição”. Assim, plenamente cabível a determinação exarada pelo magistrado singular no sentido de retirar o nome do autor (André Luiz Madureira Oliveira) da reportagem de biografia de Vágner Bacharel, pois irrelevante citar o nome do médico que o atendeu se o intuito da reportagem é prestar homenagens ao jogador de futebol, não havendo que se falar em censura, mas ponderação de direitos fundamentais. Esclareça-se que a ADIN nº 4815, que trata sobre a desnecessidade de autorização prévia para publicação de biografias, postula que os direitos da personalidade de quem está sendo homenageado e de seus coadjuvantes devem ser respeitados, sendo vedado, em hipótese alguma, publicar fatos inverídicos. Em situação semelhante, já decidiu este Tribunal: (...) Assim sendo, nego provimento ao apelo 2, mantendo a sentença incólume. 2. DANOS MORAIS Asseveram os apelantes 2 (UOL e outros) que a condenação em danos morais é indevida, haja vista que a matéria estava apenas desatualizada no que concerne ao resultado dos embargos infringentes que absolveu o médico na esfera criminal. Ressaltam que a imprecisão de uma única informação, que foi prontamente corrigida, não é apta a ensejar danos indenizáveis. Os argumentos dispendidos não merecem ser acolhidos. Estabelece o artigo 186 do Código Civil que o dever de ressarcir advém de ato ilícito traduzido em infração à ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O artigo 927 do mesmo Diploma dispõe que: (...) Desta feita, para que fique configurado o dever de indenizar necessária a presença simultânea de três elementos essenciais, quais sejam: o dano, elemento subjetivo (culpa ou dolo) e o nexo causal entre a conduta ofensiva e o prejuízo da vítima. Acerca do dano moral, este caracteriza-se pela dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor, constrangimento, tristeza, angústia, sem, com isto, causar prejuízo patrimonial. Alcança valores ideais, embora simultaneamente possa estar acompanhado de danos materiais, quando se acumulam. Pode ser presumido ou comprovado. No caso em apreço, existe um conflito de direitos fundamentais, ambos garantidos constitucionalmente: de um lado, o direito de informação e o direito de imprensa e de outro, o direito à proteção da honra e reputação da pessoa. Consoante demonstrado em tópico anterior, a veiculação de informações inverídicas por parte da UOL, quanto a morte do jogador Vagner Bacharel, causou prejuízos ao autor André Luiz Madureira de Oliveira, ao imputar-lhe, de maneira falsa, a condenação criminal pela morte do zagueiro em decorrência de erro médico. Ora, se a UOL veiculou matéria sem verificar a veracidade das informações, prejudicando o autor André Luiz Madureira de Oliveira, mormente porque esse exerce a profissão de médico ortopedista nos dias de hoje, o qual depende de boa fama para passar credibilidade aos pacientes, possui o dever de ressarci-lo. Sobre o assunto: (...) No que concerne ao quantum arbitrado a título de danos morais, o apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira requer sua majoração. Para tanto, aduz que o valor deve levar em conta o grau de culpa do ofensor e da vítima, o impacto na ordem jurídica pessoal do ofendido, a condição financeira do ofensor e a extensão do dano. Ressalta que o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos mensais e o médico, por ser ortopedista, depende de sua boa fama e renome para atrair pacientes. Em contrapartida, os apelantes 2 (UOL e outros) requerem a minoração do valor, por entender que o arbitramento em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) se revela desproporcional e desarrazoado. Apenas o pleito do apelante 1 André Luiz Madureira de Oliveira deve prosperar. Para a quantificação da indenização por danos morais, o juiz deve levar em consideração a extensão do dano e a sua função pedagógica, sem gerar enriquecimento sem causa, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, elucida a doutrina: (...) No caso concreto, os danos morais foram fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porém a indenização deve ser majorada, tendo em vista a extensão do dano e a finalidade punitiva-pedagógica, em conformidade com a proporcionalidade/razoabilidade. A extensão do dano está evidenciada em razão de que o autor André Luiz Madureira de Oliveira foi submetido a publicação de informação inverídica, consistente, primeiramente, na condenação criminal e, num momento posterior, pela ausência de informações claras ao leitor acerca do erro médico o que os leva a crer que o médico havia sofrido condenação na esfera criminal, além da cível. Há que se levar em conta que o jogador Vagner Bacharel, zagueiro do Paraná Clube à época (meados de 1990), é conhecido por muitas pessoas que acompanham jogos de futebol e, atrelar o nome do médico ao caso, de maneira indevida, causa vastos danos a carreira do médico. Ademais, o portal UOL possui cerca de 67 milhões de acessos por mês, o que garante ampla visibilidade e repercussão da matéria com fatos inverídicos, que suprimiram a verdade e levaram o leitor leigo a crer na condenação criminal do médico, quando inexistente. Além disso, o quantum indenizatório deve cumprir a sua função pedagógica/punitiva, o que não ocorreu na hipótese dos autos, já que o valor fixado pelo juízo singular se revela inexpressivo para desestimular a prática de outros ilícitos similares. Dessa forma, a gravidade do dano e a necessidade de melhor atender a sua finalidade punitiva-pedagógica justificam a majoração do quantum indenizatório, que deve ser elevado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Nessa direção é a jurisprudência: (...) Portanto, é de majorar o quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), diante da extensão do dano, da finalidade pedagógica da indenização e da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Mantenho a sucumbência nos moldes fixados em sentença, eis que essa já condenou a parte ré UOL – Universo Online S.A. e outros ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas nos recursos e nas contrarrazões recursais. DA CONCLUSÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022495-87.2018.8.16.0001/3 Recurso: 0022495-87.2018.8.16.0001 Pet 3 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Liminar Requerente(s): Vanderlei Lima Universo Online S/A Bruno Doro Requerido(s): ANDRE LUIZ MADUREIRA DE OLIVEIRA ANALISAR UNIVERSO ONLINE S.A e outros interpuseram tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegaram contrariedade aos incisos IV, IX e XIV, do artigo 5º, e ao artigo 220 da Constituição Federal, “dispositivos estes que estabelecem a liberdade de expressão, de imprensa e de informação e vedam qualquer forma de censura” (mov. 1.1 – fl. 4). Aduziram que “o Supremo Tribunal Federal, definiu o Tema de Repercussão Geral 786, que estabeleceu que o direito ao esquecimento não é compatível com a Constituição Federal” e que “ao publicar a matéria sub judice, e ao citar o nome do recorrido, os recorrentes agiram no regular exercício dos direitos” (mov. 1.1 – fl. 25). O colegiado local assim entendeu quanto ao tema: “APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. 1. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DIREITO DE PERSONALIDADE. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. PORTAL DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU INFORMAÇÕES INVERÍDICAS SOBRE ERRO MÉDICO. PRIMEIRA VERSÃO DA MATÉRIA QUE IMPUTOU CONDENAÇÃO CRIMINAL INDEVIDA. SEGUNDA VERSÃO QUE INDUZIU O LEITOR LEIGO A ENTENDER PELA CONDENAÇÃO NA ESFERA CRIMINAL. DEVER DE RETIRAR O NOME DO MÉDICO DO PORTAL DE NOTÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CENSURA. PONDERAÇÃO DE DIREITOS. ADPF 130 E ADI 4815. 2. DANOS MORAIS DEVIDOS. LIBERDADE DE IMPRENSA QUE NÃO É ILIMITADA. OFENSA A HONRA CARACTERIZADA. MÉDICO ORTOPEDISTA QUE DEPENDE DE BOA FAMA PARA REALIZAR SEU TRABALHO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. INDENIZAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A EXTENSÃO DO DANO E A FINALIDADE PUNITIVO-PEDAGÓGICA. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO (1) PROVIDO. RECURSO (2) DESPROVIDO. (...) VOTO As questões em exame serão analisadas na seguinte ordem: a) Liberdade de Imprensa versus Censura b) Danos Morais 1. LIBERDADE DE IMPRENSA VERSUS CENSURA. A UOL – Universo Online S.A. e outros (apelantes 2) afirmam que a determinação exarada em sentença para que seja suprimido o nome do médico na matéria jornalística configura censura, representando violação a ADPF 130 e a ADIN 4815. Razão não lhes assiste. No julgamento da ADPF 130, o Supremo Tribunal Federal vedou a censura de publicações jornalísticas, assentando ser excepcional a admissão de qualquer intervenção estatal na divulgação de notícias ou de opiniões. Nessa oportunidade, firmou o entendimento de que, a par de a liberdade de imprensa ser incompatível com a censura prévia, eventuais abusos aos direitos de imagem, honra, intimidade e vida privada, estariam sujeitos à responsabilização penal, civil e administrativa: (...) Os fundamentos e premissas do julgado na ADPF 130 foram sintetizados pelo Ministro Roberto Barroso: (...) Nesta mesma linha, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça ao ponderar que a liberdade de imprensa deve respeitar os direitos de personalidade: (...) No tocante a ADIN nº 4815, o Plenário do Supremo Tribunal Federal a julgou procedente a fim de declarar inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Para a Ministra Relatora Cármen Lúcia, a decisão atribui interpretação conforme a constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, estando em plena conformidade com os direitos fundamentais à liberdade de expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. Eis a ementa do julgado: (...) No caso em apreço, clarividente o abuso perpetrado pela UOL – Universo Online S.A. ao veicular informação inverídica relativa a condenação criminal do médico André Luiz Madureira de Oliveira pela morte do jogador de futebol Vagner Bacharel, quando detinha conhecimento de sua absolvição. Da análise da matéria, constata-se ausência de cuidado ao divulgar fatos verídicos, haja vista que deixa de mencionar que André Luiz Madureira de Oliveira foi absolvido na esfera criminal, recebendo condenação apenas na seara cível: (...) Consoante ponderado pela magistrada singular: “(...) não se exige do veículo de informação a utilização de cognição exauriente acerca dos fatos noticiados, mas apenas que este verifique de forma diligente a informação investigada. (...) em nenhum momento se verifica na matéria qualquer menção ao processo criminal em que o autor fora absolvido, de modo que o texto da reportagem necessariamente induz o leitor leigo a crer que houve sim condenação do autor, inclusive criminal. Deste modo, vislumbra-se uma opção da parte ré em omitir fatos relevantes a respeito do falecimento de Vágner Bacharel e do papel do autor neste caso.” (grifo nosso) Ademais, na primeira versão a UOL chegou a afirmar a condenação criminal do Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de apelação 1 de André Luiz Madureira de Oliveira a fim de majorar o valor arbitrado a título de danos morais e NEGAR provimento ao recurso de apelação 2, da UOL – Universo Online S.A. e outros, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos quanto à determinação de retirada do nome do autor dos Portais da UOL, bem como ao pagamento de danos morais.” (Ap. Cív. – mov. 80.1). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SITE DE NOTÍCIAS QUE VEICULOU BIOGRAFIA DE JOGADOR DE FUTEBOL ATRELANDO A MORTE À ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO JULGADO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. ARBÍTRIO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. (...) VOTO A questão analisada se restringe à reapreciação da matéria. DA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA Estabelece o Código de Processo Civil que os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz e corrigir erro material. Assim, não são cabíveis embargos de declaração para reapreciação da matéria, devendo a parte utilizar-se dos recursos cabíveis diante das peculiaridades do caso concreto. Esclarece a doutrina que: (...) A jurisprudência caminha no mesmo sentido: (...) No caso, sustentam os embargantes que o acórdão contém erro material, pois estipula valor de indenização por dano moral superior ao valor atribuído à causa. Desta forma, pleiteiam pelo acolhimento dos aclaratórios para que a indenização seja fixada no patamar máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Os aclaratórios merecem ser rejeitados por três motivos. Primeiro, porque não há erro material na decisão. Ora, erro material “consiste na incorreção do modo de expressão do conteúdo. Os erros de grafia são o exemplo mais comum”. Segundo, porque o acórdão explicou detalhadamente os motivos pelos quais deu provimento ao apelo de André Luiz Madureira de Oliveira e majorou a indenização: (...) Terceiro, porque o autor não especificou, na inicial, o montante requerido a título de danos morais, não sendo possível deduzi-lo somente a partir do valor da causa. No mais, quando constante o valor da indenização por danos morais na petição inicial, esse é meramente informativo e não produz efeito vinculativo, de forma que o arbitramento em quantia superior não importa em julgamento ultra petita. Sobre o assunto: (...) Desta feita, pelo fato de o autor ter atribuído à causa o valor de R$ 30.000 (trinta mil reais) e ter deixado ao arbítrio do juiz a quantia devida a título de danos morais, não há impedimento para imposição em valor superior, como consignado no acórdão, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Por fim, quanto à alegação dos embargantes de que opuseram os aclaratórios para fins de prequestionamento, é entendimento pacífico no Supremo Tribunal Federal que os embargos de declaração não se prestam a questionar matérias e possibilitar a interposição de recursos aos tribunais superiores quando não ocorrer omissão, obscuridade, contradição ou erro material: (...) Portanto, inexistindo vícios no julgado, é de se rejeitar os embargos de declaração, mantendo-se a decisão colegiada pelos próprios fundamentos. Tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais citados nas razões e contrarrazões recursais” (ED 1 – mov. 24.1) Pois bem, a alegação no sentido de que, “ao publicar a matéria sub judice, e ao citar o nome do recorrido, os recorrentes agiram no regular exercício dos direitos”, encontra amparo, em tese, no Tema 786 do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4815, bem como no julgamento da ADPF 130 pela Corte Superior. Confira-se: “Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher, objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”. (RE 1010606, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 11/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) (grifos acrescidos). “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 20 E 21 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS. MÉRITO: APARENTE CONFLITO ENTRE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE INFORMAÇÃO, ARTÍSTICA E CULTURAL, INDEPENDENTE DE CENSURA OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (ART. 5º INCS. IV, IX, XIV; 220, §§ 1º E 2º) E INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DAS PESSOAS (ART. 5º, INC. X). ADOÇÃO DE CRITÉRIO DA PONDERAÇÃO PARA INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE CENSURA (ESTATAL OU PARTICULAR). GARANTIA CONSTITUCIONAL DE INDENIZAÇÃO E DE DIREITO DE RESPOSTA. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DAR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. (...) 3. A Constituição do Brasil proíbe qualquer censura. O exercício do direito à liberdade de expressão não pode ser cerceada pelo Estado ou por particular. 4. O direito de informação, constitucionalmente garantido, contém a liberdade de informar, de se informar e de ser informado. O primeiro refere-se à formação da opinião pública, considerado cada qual dos cidadãos que pode receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do acervo do direito de saber, de aprender sobre temas relacionados a suas legítimas cogitações. 5. Biografia é história. A vida não se desenvolve apenas a partir da soleira da porta de casa. 6. Autorização prévia para biografia constitui censura prévia particular. O recolhimento de obras é censura judicial, a substituir a administrativa. O risco é próprio do viver. Erros corrigem-se segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei. 7. A liberdade é constitucionalmente garantida, não se podendo anular por outra norma constitucional (inc. IV do art. 60), menos ainda por norma de hierarquia inferior (lei civil), ainda que sob o argumento de se estar a resguardar e proteger outro direito constitucionalmente assegurado, qual seja, o da inviolabilidade do direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem. 8. Para a coexistência das normas constitucionais dos incs. IV, IX e X do art. 5º, há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a inviolabilidade da intimidade, da privacidade, da honra e da imagem da pessoa biografada e daqueles que pretendem elaborar as biografias. 9. Ação direta julgada procedente para dar interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes). (ADI 4815, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 10/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-018 DIVULG 29-01-2016 PUBLIC 01-02-2016.) (grifos acrescidos) ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). LEI DE IMPRENSA. ADEQUAÇÃO DA AÇÃO. REGIME CONSTITUCIONAL DA "LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA", EXPRESSÃO SINÔNIMA DE LIBERDADE DE IMPRENSA. A "PLENA" LIBERDADE DE IMPRENSA COMO CATEGORIA JURÍDICA PROIBITIVA DE QUALQUER TIPO DE CENSURA PRÉVIA. A PLENITUDE DA LIBERDADE DE IMPRENSA COMO REFORÇO OU SOBRETUTELA DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. LIBERDADES QUE DÃO CONTEÚDO ÀS RELAÇÕES DE IMPRENSA E QUE SE PÕEM COMO SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE E MAIS DIRETA EMANAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DAS LIBERDADES DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE INFORMAÇÃO E DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA FUNDAMENTALIDADE DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO PROLONGADOR. PONDERAÇÃO DIRETAMENTE CONSTITUCIONAL ENTRE BLOCOS DE BENS DE PERSONALIDADE: O BLOCO DOS DIREITOS QUE DÃO CONTEÚDO À LIBERDADE DE IMPRENSA E O BLOCO DOS DIREITOS À IMAGEM, HONRA, INTIMIDADE E VIDA PRIVADA. PRECEDÊNCIA DO PRIMEIRO BLOCO. INCIDÊNCIA A POSTERIORI DO SEGUNDO BLOCO DE DIREITOS, PARA O EFEITO DE ASSEGURAR O DIREITO DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS CONSEQUÊNCIAS DO PLENO GOZO DA LIBERDADE DE IMPRENSA. PECULIAR FÓRMULA CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO A INTERESSES PRIVADOS QUE, MESMO INCIDINDO A POSTERIORI, ATUA SOBRE AS CAUSAS PARA INIBIR ABUSOS POR PARTE DA IMPRENSA. PROPORCIONALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E MATERIAIS A TERCEIROS. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. RELAÇÃO DE INERÊNCIA ENTRE PENSAMENTO CRÍTICO E IMPRENSA LIVRE. A IMPRENSA COMO INSTÂNCIA NATURAL DE FORMAÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA E COMO ALTERNATIVA À VERSÃO OFICIAL DOS FATOS. PROIBIÇÃO DE MONOPOLIZAR OU OLIGOPOLIZAR ÓRGÃOS DE IMPRENSA COMO NOVO E AUTÔNOMO FATOR DE INIBIÇÃO DE ABUSOS. NÚCLEO DA LIBERDADE DE IMPRENSA E MATÉRIAS APENAS PERIFERICAMENTE DE IMPRENSA. AUTORREGULAÇÃO E REGULAÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE DE IMPRENSA. NÃO RECEPÇÃO EM BLOCO DA LEI Nº 5.250/1967 PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. (...). 3. O CAPÍTULO CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL COMO SEGMENTO PROLONGADOR DE SUPERIORES BENS DE PERSONALIDADE QUE SÃO A MAIS DIRETA EMANAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E O DIREITO À INFORMAÇÃO E À EXPRESSÃO ARTÍSTICA, CIENTÍFICA, INTELECTUAL E COMUNICACIONAL. TRANSPASSE DA NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS PROLONGADOS AO CAPÍTULO CONSTITUCIONAL SOBRE A COMUNICAÇÃO SOCIAL. O art. 220 da Constituição radicaliza e alarga o regime de plena liberdade de atuação da imprensa, porquanto fala: a) que os mencionados direitos de personalidade (liberdade de pensamento, criação, expressão e informação) estão a salvo de qualquer restrição em seu exercício, seja qual for o suporte físico ou tecnológico de sua veiculação; b) que tal exercício não se sujeita a outras disposições que não sejam as figurantes dela própria, Constituição. A liberdade de informação jornalística é versada pela Constituição Federal como expressão sinônima de liberdade de imprensa. Os direitos que dão conteúdo à liberdade de imprensa são bens de personalidade que se qualificam como sobredireitos. Daí que, no limite, as relações de imprensa e as relações de intimidade, vida privada, imagem e honra são de mútua excludência, no sentido de que as primeiras se antecipam, no tempo, às segundas; ou seja, antes de tudo prevalecem as relações de imprensa como superiores bens jurídicos e natural forma de controle social sobre o poder do Estado, sobrevindo as demais relações como eventual responsabilização ou consequência do pleno gozo das primeiras. A expressão constitucional "observado o disposto nesta Constituição" (parte final do art. 220) traduz a incidência dos dispositivos tutelares de outros bens de personalidade, é certo, mas como consequência ou responsabilização pelo desfrute da "plena liberdade de informação jornalística" (§ 1º do mesmo art. 220 da Constituição Federal). Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica. Silenciando a Constituição quanto ao regime da internet (rede mundial de computadores), não há como se lhe recusar a qualificação de território virtual livremente veiculador de ideias e opiniões, debates, notícias e tudo o mais que signifique plenitude de comunicação. (...) 6. RELAÇÃO DE MÚTUA CAUSALIDADE ENTRE LIBERDADE DE IMPRENSA E DEMOCRACIA. A plena liberdade de imprensa é um patrimônio imaterial que corresponde ao mais eloquente atestado de evolução político-cultural de todo um povo. Pelo seu reconhecido condão de vitalizar por muitos modos a Constituição, tirando-a mais vezes do papel, a Imprensa passa a manter com a democracia a mais entranhada relação de mútua dependência ou retroalimentação. Assim visualizada como verdadeira irmã siamesa da democracia, a imprensa passa a desfrutar de uma liberdade de atuação ainda maior que a liberdade de pensamento, de informação e de expressão dos indivíduos em si mesmos considerados. O § 5º do art. 220 apresenta-se como norma constitucional de concretização de um pluralismo finalmente compreendido como fundamento das sociedades autenticamente democráticas; isto é, o pluralismo como a virtude democrática da respeitosa convivência dos contrários. A imprensa livre é, ela mesma, plural, devido a que são constitucionalmente proibidas a oligopolização e a monopolização do setor (§ 5º do art. 220 da CF). A proibição do monopólio e do oligopólio como novo e autônomo fator de contenção de abusos do chamado "poder social da imprensa". (...) (STF - ADPF: 130 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 30/04/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-208 DIVULG 05-11-2009 PUBLIC 06-11-2009 EMENT VOL-02381-01 PP-00001) (grifos acrescidos) Nessas condições, tendo em vista a manutenção da sentença que determinou que "a parte ré restabeleça, caso entenda necessário, a publicação, desde que retirado o nome do autor" (mov. 80.1, fl. 2 - Ap. Cív.) e vislumbrando-se eventual ofensa aos artigos 5º, incisos IV, IX e X e 220 da Constituição Federal, conforme alegação recursal, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Suprema, sem prejuízo do conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal). Diante do exposto, admito o recurso extraordinário interposto por UNIVERSO ONLINE S.A E OUTROS. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

29/07/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 142) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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