Agravo em Recurso Especial 0137274-97.2019.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0137274-97.2019.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 15:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 15:33

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845049/CE (2025/0028221-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 RAQUEL SOARES FREIRE BARROZO - CE032536 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE029307 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2845049/CE (2025/0028221-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 RAQUEL SOARES FREIRE BARROZO - CE032536 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE029307 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2845049/CE (2025/0028221-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 RAQUEL SOARES FREIRE BARROZO - CE032536 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE029307 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 14:50

Redistribuição

15/04/2025, 14:15

Recebimento

15/04/2025, 13:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2845049/CE (2025/0028221-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADOS: CLOVIS RICARDO CALDAS DA SILVEIRA MAPURUNGA - CE004203 DANIEL ARAÚJO LIMA - CE015108 LARA GURGEL DO AMARAL DUARTE VIEIRA - CE024606 LISE LIMA LOPES - CE037482 LUCAS SARAIVA JORDAO - CE040851 RAQUEL SOARES FREIRE BARROZO - CE032536 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: VANESSA CAPISTRANO CAVALCANTE - CE029307 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de TRANA TECNOLOGIA DA INFORMACAO E CONSTRUCOES LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/03/2025, 00:00

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