Agravo em Recurso Especial 5437162-28.2021.8.09.0126 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5437162-28.2021.8.09.0126 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/08/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:51

Protocolo de Petição

10/06/2025, 15:03

Publicação

09/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2310650/GO (2023/0063942-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VINICIUS MOURAO SANT ANA ADVOGADOS: PABLLO DE SÁ MASCARENHAS - GO046845 JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO046744 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental e não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

06/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/06/2025, 07:50

Recebimento

04/06/2025, 07:10

Provimento

03/06/2025, 15:57

Conclusão (para decisão)

25/04/2025, 18:46

Petição (Impugnação)

25/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

25/04/2025, 17:11

Documentos

Outros

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2310650/GO (2023/0063942-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: VINICIUS MOURAO SANT ANA ADVOGADOS: PABLLO DE SÁ MASCARENHAS - GO046845 JESSICA SOUZA DOS SANTOS - GO046744 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VINÍCIUS MOURÃO SANT’ANA contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu o recurso especial e-STJ fls. 804-837. O Vice-Presidente do TJGO não admitiu o recurso especial sob o fundamento de que ele foi interposto fora do prazo legal, uma vez que o recorrente estava cautelarmente preso, não se aplicando ao feito a suspensão a que alude o art. 798-A do Código de Processo Penal. No entanto, o agravante sustenta que o prazo processual estava suspenso, por força do art. 798-A do CPP, e que ele não estava preso no processo ora em julgamento. O agravante alega que sua prisão está vinculada à execução penal n. 7001297-69.2022.8.09.0051 (e-STJ fls. 869-906). O Ministério Público do Estado de Goiás contra-arrazoou o agravo (e-STJ fls. 912-913). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (e-STJ fls. 924-927). É o relatório. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás inadmitiu o recurso especial em razão de sua intempestividade. Transcrevo o pertinente excerto da decisão: “Em análise dos requisitos de admissibilidade do recurso sub examine, ressai dos autos a falta de um deles, atinente à tempestividade. No caso, foi publicado o acórdão fustigado em 10/01/2023 (terça-feira - evento n. 303), de modo que o termo final para a interposição do recurso especial foi o dia 25/01/2023 (quarta-feira). Todavia, a interposição do recurso ocorreu apenas no dia 01/02/2023 (quarta-feira - evento n. 308). Destarte, é evidente a intempestividade do recurso, eis que manejado em data posterior ao dies ad quem do prazo legal (inteligência do art. 798-A, I, CPP1). Isto posto, julgo prejudicado pedido de tutela de urgência postulado e deixo de admitir o recurso, porque intempestivo.” (e-STJ fls. 852). Ao contrário do que alega a defesa, o recorrente está com ordem de prisão emitida nos autos. Ele foi preso em flagrante delito (e-STJ fls. 3 e 17-18) e teve sua prisão preventiva decretada pelo Juízo de Direito da Comarca de Pirenópolis (e-STJ fls. 79-80). Ele respondeu preso ao processo em primeiro grau, e teve sua prisão preventiva mantida na sentença condenatória (e-STJ fls. 614-615), o que ensejou a expedição de guia provisória, que é o processo de execução mencionado pela defesa. Julgado o recurso de apelação aviado pela defesa, o Tribunal de Justiça manteve a prisão, mas modulou o regime para o semiaberto, determinando a retificação da execução provisória (e-STJ fls. 781). E assim ele permaneceu, preso preventivamente, em regime semiaberto, razão pela qual, de fato, não se aplica a suspensão dos prazos processuais no recesso forense, em razão da exceção prevista no art. 798-A, I, do Código de Processo Penal. Por essa razão, o recurso é intempestivo. Igual conclusão é compartilhada pelo Ministério Público Federal: “Ora, na hipótese dos autos, o réu/agravante encontra-se preso nos presentes autos, visto que a sentença condenatória manteve a prisão preventiva (e-fl. 614), que, por sua vez, não foi revogada no julgamento da apelação, cujo acórdão se ataca no recurso especial. Nesse passo, considerando a inaplicabilidade da suspensão do prazo processual em comento, bem como que a intimação do acórdão recorrido foi publicada no dia 10/01/2023 (terça-feira e-fl. 796) e o apelo nobre somente interposto no dia 01/02/2023, resta clara a intempestividade da insurgência, eis que protocolada fora do prazo legal de 15 dias corridos nos termos do art. 994, VI, c/c os artigos 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como art. 798 do CPP. Desse modo, inviável o acolhimento do pleito defensivo.” (e-STJ fls. 926-927). Por esses fundamentos, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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