Agravo em Recurso Especial 0065852-41.2011.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0065852-41.2011.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Fica intimada a parte ré para que informe seus dados bancários a fim de que seja expedido mandado de pagamento do saldo remanescente

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CERTIFICO e dou fé que por ora, deixei de digitar o mandado de pagamento da quantia de R$ 143.744,00, tendo em vista a ausência dos dados bancários dos autores Marcos José e Maximiano Mesquita.

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Junte-se a petição apontada no sistema, na qual a parte autora requer o levantamento dos valores depositados pelo executado. Cumpra o cartório a sentença de fls. 1044, expedindo-se os mandados de pagamento, conforme requerido na petição a ser juntada, sendo R$ 143.744,00 em favor da parte autora e R$ 14.374,40, em favor da advogada do autor, com os acréscimos legais. Após, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte executada dos valores remanescentes. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ficam intimadas as partes, para no prazo de 15 dias, informarem como pretendem prosseguir, sob pena de arquivamento.

02/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

29/09/2025, 14:33

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700809/RJ (2024/0275403-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 AGRAVADO: EDUARDO COSTA SOARES AGRAVADO: MARCOS JOSE DE FREITAS LOBO AGRAVADO: MAXIMIANO MESQUITA SIQUEIRA ADVOGADOS: VAMBRIA ITALA PEÇANHA VIANA FARHAT - RJ143525 RENATA LOPES COSTA - RJ132045 MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES - RJ145774 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2700809/RJ (2024/0275403-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 AGRAVADO: EDUARDO COSTA SOARES AGRAVADO: MARCOS JOSE DE FREITAS LOBO AGRAVADO: MAXIMIANO MESQUITA SIQUEIRA ADVOGADOS: VAMBRIA ITALA PEÇANHA VIANA FARHAT - RJ143525 RENATA LOPES COSTA - RJ132045 MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES - RJ145774 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•22/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2700809/RJ (2024/0275403-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADOS: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI - DF016785 MARCUS FLAVIO HORTA CALDEIRA - DF013418 AGRAVADO: EDUARDO COSTA SOARES AGRAVADO: MARCOS JOSE DE FREITAS LOBO AGRAVADO: MAXIMIANO MESQUITA SIQUEIRA ADVOGADOS: VAMBRIA ITALA PEÇANHA VIANA FARHAT - RJ143525 RENATA LOPES COSTA - RJ132045 MARIA DAS GRACAS DIAS BARRETO SOARES - RJ145774 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS em face da decisão acostada às fls. 1358-1365 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. Essencialmente, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre por óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento - registrando, ainda, que o apelo nobre não arguiu violação o art. 1.022 do CPC/15. Inconformada, interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 1392-1404 e-STJ), alegando, em síntese: (a) que o acórdão proferido pela Corte local violou o art. 1.022 do CPC/15; (b) a ocorrência de prequestionamento implícito. Sem contraminuta (fl. 1448 e-STJ). É o relatório. Decide-se. 1. De início, necessário rememorar que "na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso ou das respectivas contrarrazões não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal, a qual é considerada indevida em virtude da preclusão consumativa" (AgInt no AREsp n. 2.482.259/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Logo, a alegação de que o acórdão proferido pela Corte local teria violado o art. 1.022 do CPC/15, apresentada apenas por ocasião do agravo (art. 1.042 do CPC/15), constituiu indevida inovação recursal, não comportando conhecimento. 2. No mais, a agravante não impugnou, especificadamente, o óbice da Súmula 211/STJ - refutado de forma meramente genérica. O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do decisum. A propósito, é o precedente da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) [grifou-se] Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Ademais, não basta a simples afirmação de que não incide o óbice, devendo ser demonstrado seu descabimento, não se afigurando suficiente a impugnação genérica. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1802143/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021; AgInt no AREsp 1613383/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020. Na hipótese, a insurgente limitou-se a arguir genericamente a ocorrência de prequestionamento implícito (fl. 1397 e-STJ), sem apresentar qualquer argumento concreto no sentido de demonstrar que a matéria arguida no recurso especial tivesse sido apreciada pela Corte de origem. Assim, deixou de infirmar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 3. Do exposto, com amparo no artigo 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial. Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15), pois inexistente condenação desde a origem no presente feito recursal. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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