Agravo em Recurso Especial 5000878-65.2022.8.21.0143 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000878-65.2022.8.21.0143 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 10:48

Trânsito em julgado

14/08/2025, 14:33

Publicação

18/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861524/RS (2025/0057452-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HIRLEI GILSON KONRAD AGRAVANTE: SIRLENE KONRAD ADVOGADO: JULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 AGRAVADO: SIGNORA PERES KONRAD AGRAVADO: CRISTHIANE KONRAD WENDLING AGRAVADO: THIAGO PERES KONRAD ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO PASA - RS023799 JACOB LIMBERGER NETO - RS059921 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/06/2025, 17:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

11/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861524/RS (2025/0057452-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HIRLEI GILSON KONRAD AGRAVANTE: SIRLENE KONRAD ADVOGADO: JULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 AGRAVADO: SIGNORA PERES KONRAD AGRAVADO: CRISTHIANE KONRAD WENDLING AGRAVADO: THIAGO PERES KONRAD ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO PASA - RS023799 JACOB LIMBERGER NETO - RS059921 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861524/RS (2025/0057452-0) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: HIRLEI GILSON KONRAD AGRAVANTE: SIRLENE KONRAD ADVOGADO: JULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 AGRAVADO: SIGNORA PERES KONRAD AGRAVADO: CRISTHIANE KONRAD WENDLING AGRAVADO: THIAGO PERES KONRAD ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO PASA - RS023799 JACOB LIMBERGER NETO - RS059921 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/05/2025.

12/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 08:53

Redistribuição

09/05/2025, 08:16

Recebimento

09/05/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861524/RS (2025/0057452-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HIRLEI GILSON KONRAD AGRAVANTE: SIRLENE KONRAD ADVOGADO: JULIO CESAR SANCHEZ - SP336300 AGRAVADO: SIGNORA PERES KONRAD AGRAVADO: CRISTHIANE KONRAD WENDLING AGRAVADO: THIAGO PERES KONRAD ADVOGADOS: MARCOS ANTÔNIO PASA - RS023799 JACOB LIMBERGER NETO - RS059921 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SIRLENE KONRAD e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HIRLEI GILSON KONRAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANCHEZ (OAB SP336300) APELANTE: SIRLENE KONRAD (AUTOR) ADVOGADO(A): JULIO CESAR SANCHEZ (OAB SP336300) APELADO: THIAGO PERES KONRAD (RÉU) ADVOGADO(A): JACOB LIMBERGER NETO (OAB RS059921) APELADO: CRISTHIANE PERES KONRAD (RÉU) ADVOGADO(A): JACOB LIMBERGER NETO (OAB RS059921) APELADO: SIGNORÁ PERES KONRAD (RÉU) ADVOGADO(A): JACOB LIMBERGER NETO (OAB RS059921) CONFRONTANTE: EUGENIO FRANCISCO BERNARDY (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: HELOIDI GILGA KONRAD (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: HILTON GENARO KONRAD (CONFRONTANTE) CONFRONTANTE: JAIR ANTONIO RECH (CONFRONTANTE) INTIMADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTIMADO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTIMADO: MUNICÍPIO DE ARROIO DO TIGRE / RS (INTIMADO) PROCURADOR(A): Lediane Guindani MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): NOARA BERNARDY LISBOA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de julho de 2024. Desembargador CARLOS CINI MARCHIONATTI Presidente 80 - 20ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 24 de julho de 2024, quarta-feira, a partir das 14 horas (Sala Virtual sem Videoconferência), com duração de até cinco (05) dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente (art. 935, CPC e arts. 247 e seguintes do RITJRS). A juntada de memoriais deverá ser feita diretamente no sistema Eproc (evento: memoriais), em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento. Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, poderão as partes e o Ministério Público, em até dois (02) dias úteis antes da data da Sessão de julgamento, protocolar pedido de sustentação de argumentos, que consistirá na marcação do pedido no sistema Eproc e na juntada aos autos de arquivo de texto em forma de memoriais eletrônicos, ou na juntada de mídia/arquivo de áudio ou de áudio e vídeo, observadas as regras regimentais e os procedimentos constantes no site desta Corte ou, ainda, na juntada de petição, informando link de acesso para o respectivo arquivo de sustentação oral, previamente gravada e disponibilizada de forma pública, com observância do tempo regimental de sustentação e das devidas especificações de formato, de resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido, nos termos do art. 248, §2º do RITJRS e art. 7º, do Ato nº 04/2021, da 1ª Vice-Presidência. Ao iniciar a gravação, o(a) advogado(a) deverá apresentar a carteira de identificação profissional, informando seu nome completo, número do processo e a parte que representa, conforme o artigo 7º, §3º do referido Ato. Apelação Cível Nº 5000878-65.2022.8.21.0143/RS (Pauta: 824) RELATOR: Desembargador GLENIO JOSE WASSERSTEIN HEKMAN

12/07/2024, 00:00

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