Agravo em Recurso Especial 1009928-17.2021.8.26.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009928-17.2021.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009928-17.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Conti Almeida - - Luisa Mucci Brandão Conti - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A e outro - Vistos. Fls. 437/438: INDEFIRO o pedido de suspensão, um vez que consta sentença com trânsito em julgado. No mais, reporto-me à decisão retro. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1009928-17.2021.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thiago Conti Almeida - - Luisa Mucci Brandão Conti - Vistos. 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. 2 - Aguarde-se pelo prazo de 30 dias eventual requerimento do credor, conforme o art. 513, §1º, e ss., do CPC, que deverá ser cadastrado nos termos do Comunicado CG 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença; e) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença. 3 - Tratando-se de processo de conhecimento digital, fica dispensada a juntada de peças processuais, bastando o requerimento na forma do art. 523, CPC, acompanhado de: a) demonstrativo discriminado e atualizado de débito (art. 524, do CPC); b) custas de instauração da fase de cumprimento de sentença de 2% sobre o valor da causa (Comunicado Conjunto n. 951/2023); e c) se for o caso, das respectivas custas de intimação postal (art. 513, §2º, II e §§3º e 4º). 4 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, definitivamente. Int. - ADV: FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP), FABIO BATISTA CACERES (OAB 242321/SP)

02/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

29/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

29/09/2025, 16:23

Publicação

05/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2653848/SP (2024/0190942-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: THIAGO CONTI ALMEIDA AGRAVANTE: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI ADVOGADO: FÁBIO BATISTA CÁCERES - SP242321 AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

04/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/09/2025, 19:30

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2653848/SP (2024/0190942-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: THIAGO CONTI ALMEIDA AGRAVANTE: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI ADVOGADO: FÁBIO BATISTA CÁCERES - SP242321 AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:14

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 14:00

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2653848/SP (2024/0190942-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: THIAGO CONTI ALMEIDA EMBARGANTE: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI ADVOGADO: FÁBIO BATISTA CÁCERES - SP242321 EMBARGADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. EMBARGADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos por THIAGO CONTI ALMEIDA e LUISA MUCCI BRANDAO CONTI, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 384-387, e-STJ), que negou provimento ao recurso especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ no caso em análise. Daí os presentes aclaratórios (fls. 390-392, e-STJ), no qual a parte sustenta, em síntese, a existência erro material, pois não se questiona o atraso do voo por quatro horas, mas se pleiteia a aplicação do art. 14 do CDC, em razão do fato ocorrido. Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1.022 do CPC/15, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado, como pretende a parte ora insurgente. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado. É que, a pretexto de omissão, obscuridade e contradição, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do decisum no ponto em que aplicou-se a Súmula 7/STJ, cuja via processual é inadequada. A decisão embargada abordou a matéria, aplicando entendimento de que a análise da violação do art. 14 do CDC, ao argumento de que houve responsabilidade objetiva do recorrido em relação ao atraso do voo, demanda reexame de fatos e provas, na medida em que o Tribunal de origem considerou que a comunicação prévia sobre o atraso do voo e a não comprovação de danos morais implicam ausência de responsabilidade da parte ora embargada (fl. 385, e-STJ). Como se vê, a pretensão da parte insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1.022 do CPC/15 na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2653848/SP (2024/0190942-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: THIAGO CONTI ALMEIDA AGRAVANTE: LUISA MUCCI BRANDAO CONTI ADVOGADO: FÁBIO BATISTA CÁCERES - SP242321 AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. AGRAVADO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - SP186458A DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por THIAGO CONTI ALMEIDA e LUISA MUCCI BRANDAO CONTI, em face de decisão monocrática da Presidência desta Corte, que negou provimento ao recurso especial da parte insurgente, ante a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. O apelo extremo, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado (fls. 248-256, e-STJ): Indenizatória - danos morais - transporte aéreo nacional - sentença de improcedência - alteração programada do voo em decorrência de readequação da malha aérea no contexto da pandemia da Covid-19 - atraso de 4 horas -prévia comunicação da alteração do horário do voo à agência de viagens que intermediou a venda das passagens aos autores - antecedência de 5 dias do comunicado - demais, observância da Resolução 556/2020 da ANAC, que suspendeu temporária e excepcionalmente a obrigação da companhia aérea de prestar assistência material aos passageiros - alterações e/ou atrasos de voo que não denotam, por si só, danos morais in re ipsa precedentes do STJ improcedência mantida recurso improvido. Em suas razões de recurso especial (fls. 267-271, e-STJ), a recorrente apontou violação do art. 14 do CDC, ao argumento de que ficou configurada a responsabilidade objetiva da recorrida ao não comunicar aos recorrentes o referido atraso de seu voo. O Tribunal local inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foi manejado o agravo de fls. 300-303, e- STJ. Em decisão singular (fls. 338-340, e-STJ), a Presidência desta Corte não conheceu do reclamo, ante a ausência de prequestionamento da matéria em exame, atraindo a incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 358-359, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 363-366, e-STJ), no qual a agravante sustenta que a questão debatida está devidamente prequestionada. Impugnação às fls. 370-373, e-STJ. É o relatório. Decido. O agravo interno merece acolhida. 1. Após atenta análise dos autos, verificou-se que a discussão sobre a responsabilidade do recorrido, à luz do art. 14 do CDC, foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que afasta a ausência de prequestionamento. Assim, reconsidera-se a decisão singular da Presidência para conhecer do agravo em recurso especial Passa-se à análise da insurgência. 2. Consoante o relatado, a parte recorrente aponta violação do art. 14 do CDC, ao argumento de que ficou configurada a responsabilidade objetiva da recorrida ao não comunicar aos recorrentes o referido atraso de seu voo. No particular, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade da recorrida, pois houve a prévia comunicação do atraso do voo, e não havia a obrigatoriedade de fornecer assistência material aos recorrentes, além de não ter ficado comprovada a ocorrência de danos morais, nos seguintes termos (fls. 251-253 e 256, e-STJ, grifou-se): 8. Contudo, observa-se desde logo que o embarque dos autores teve atraso de 4 horas em relação ao inicialmente contratado, existindo vários julgados deste Tribunal considerando tempo insuficiente para causar danos morais aos passageiros. Demais, vislumbra- se que a companhia aérea fez tempestiva comunicação da necessidade da alteração do voo à agência de viagens responsável pela comercialização das passagens com os apelantes e isso com antecedência de 5 (cinco) dias a fim de que pudesse fazer a readequação do voo (fls. 60), de modo que providenciou sim aviso aos passageiros com brevidade possível. Pela pertinência, transcreve-se parte das razões de contestação não impugnadas na réplica ofertada pelos postulantes: “Portanto, se houve alguma falha, esta foi cometida pela agência de viagens emissora, que deixou de repassar à parte Autora as informações sobre a remarcação do voo em questão!!!” (fls. 61). 9. E a Resolução ANAC 556/2020 suspendeu mesmo, temporariamente, as disposições da Resolução ANAC 400 quanto à obrigatoriedade de prestar assistência material aos passageiros na hipótese de atraso de voo: “Art. 3º Nos casos de alteração programada pelo transportador (art. 12 da Resolução nº 400, de 2016), atraso do voo, cancelamento do voo e interrupção do serviço (art. 21 da Resolução nº 400, de 2016), ficam suspensas as obrigações de oferecer: I - assistência material (art. 27 da Resolução nº 400, de 2016), quando as situações previstas no caput deste artigo forem decorrentes do fechamento de fronteiras ou de aeroportos por determinação de autoridades; II - reacomodação em voo de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade (art. 28 da Resolução nº 400, de 2016), onde houver disponibilidade de voo próprio do transportador; e III - (Revogado pela Resolução nº 640, de 20.10.2021). Parágrafo único. O transportador fica desobrigado de observar a característica de alimentação de acordo com o horário e de fornecer voucher individual (inciso II do art. 27 da Resolução nº 400, de 2016).” 10. Ora, se houve evidente tempestiva comunicação da alteração do voo e foram atendidas no geral as disposições quanto à desnecessidade de assistência material, nenhuma falta de serviços pode ser imputada à companhia aérea. [...] 12. Em resumo, o atraso do voo dos autores foi de 4 horas, com prévia comunicação efetuada pela companhia aérea à agência de viagens que intermediou a compra das passagens, havendo ademais no caso dispensa de fornecer assistência material nos termos da Resolução ANAC 556/2020, além de ausente a comprovação dos alegados danos morais. Chegando os apelantes a São Paulo por volta das 20.00 hs, ainda que residentes em Taubaté, os compromissos médicos estavam marcados para o dia seguinte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS DO DANO. AUSÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO (...) 3. "A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida " (AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). 4. Na hipótese dos autos, não houve comprovação de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento como, por exemplo, a perda de um compromisso em decorrência do cancelamento do voo, e que justifique a condenação em danos morais. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.088.130/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022.) [grifou-se] CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.296.620/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/5/2019, DJe de 30/5/2019.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, dá-se provimento ao agravo interno para para reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(84)