Recurso Especial 5002279-04.2020.8.13.0625 - STJ

Recurso Especial 5002279-04.2020.8.13.0625 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão do dia 18/06/2026 Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, IZABELA PANTUZZO BARBOSA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson TAYNARA CAROLINE DALDEGAN Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão do dia 18/06/2026 Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, IZABELA PANTUZZO BARBOSA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão do dia 18/06/2026 Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, IZABELA PANTUZZO BARBOSA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA Remessa para ciência do acórdão de julgamento destes autos na sessão do dia 18/06/2026 Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, IZABELA PANTUZZO BARBOSA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Wagner Wilson Sem efeito a publicação de inclusão em pauta de 09/06/2026 Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson TAYNARA CAROLINE DALDEGAN Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA Remessa para ciência do despacho/decisão Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CYNTHIA FERNANDA PEREIRA, EDUARDO HENRIQUE MENEZES MOREIRA, MARIA LUISA PIRES DA SILVA, PETER DE MORAES ROSSI, REBECA DOLABELA HORTA, ROBERTA GONCALVES GABRIEL, ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR, SAMANTHA ALICE DE OLIVEIRA BAUER, VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO, WILLIAM LEANDRO BOSCOLO.

06/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191157/MG (2025/0004027-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 MARIA LUISA PIRES DA SILVA - MG210194 VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR - MG078822 AGRAVADO: NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA AGRAVADO: TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS AGRAVADO: WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM LEANDRO BOSCOLO - MG116399 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:50

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Documentos

Embargos de Declaração

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2191157/MG (2025/0004027-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 MARIA LUISA PIRES DA SILVA - MG210194 VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR - MG078822 REQUERIDO: NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA REQUERIDO: TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS REQUERIDO: WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM LEANDRO BOSCOLO - MG116399 DECISÃO Cuida-se de petições de fls. 882-883 e 889-891, e-STJ, aforada por CEMIG DISTRIBUICAO S.A na qual pugna pela retirada do presente feito da sessão virtual. Alega, em síntese, que almeja realizar sustentação oral e afirma que a matéria discutida no agravo interno pssui intrincada relevância jurídica e técnica devendo ser julgada no ambiente presencial. É o breve relatório. Decide-se. O pleito deve ser indeferido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada. Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância apta a justificar a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. 1.1. O art. 184-A, § 3º, do Regimento Interno do STJ, incluído pela Emenda Regimental n. 45, de 2024, possibilita, no âmbito desta Corte Superior, a realização de sustentação oral e envio de memoriais em recursos submetidos a julgamento em ambiente virtual eletrônico/assíncrono. Advirta-se, por oportuno, caber ao advogado que pretenda solicitar a inclusão das considerações orais, em feitos incluídos em pauta para julgamento, realizar o procedimento via formulário próprio, mediante cadastramento no sistema, em “link” específico, disponível no sítio eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login), sujeitando-se ao prazo estabelecido no RISTJ, ficando dispensado qualquer provimento judicial atinente ao pleito formulado. 1.2. Quanto ao exame do processo, é de se destacar que a sessão virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na assentada presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, no decorrer da sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a pauta de julgamento presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefere-se o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191157/MG (2025/0004027-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA RECORRENTE: TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS RECORRENTE: WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA ADVOGADO: WILLIAM LEANDRO BOSCOLO - MG116399 RECORRIDO: CEMIG DISTRIBUICAO S.A ADVOGADOS: PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 MARIA LUISA PIRES DA SILVA - MG210194 VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR - MG078822 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por NAYARA CRISTINA DALDEGAN FERREIRA, TAYNARA CAROLINE DALDEGAN DOS REIS, WALLISON CESAR DALDEGAN FERREIRA, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 630-639, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROMPIMENTO DE CABO DE ALTA TENSÃO. INCÊNDIO EM RESIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO SEGUNDO RECURSO. 1. A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, que é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. 2. Não se desincumbindo o autor do seu encargo probatório, concernente a prova do liame entre o incêndio no seu imóvel e eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, impõe-se a reforma da sentença. 3. Existência de controvérsia sobre o rompimento dos cabos de alta tensão (se foi causado pelo incêndio ou se a ruptura foi a causadora). Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 713-716, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 721-735, e-STJ), a parte recorrente apontou violação aos artigos 1.022, II, e 1.025 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação dos arts. 926, 930, parágrafo único, 489, §1º, VI, e 371, todos do CPC, e as teses de: i) dever de uniformização da jurisprudência do Tribunal; ii) conexão entre o processo dos ora recorrentes e o processo 1.0000.24.002331-7/001, que trata do mesmo fato; iii) apreciação indevida das provas produzidas nos autos. Contrarrazões apresentadas às fls. 801-812, e-STJ. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. 1. Conforme relatado, a parte insurgente apontou violação ao art. 1.022, II, e 1.025 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a violação dos arts. 926, 930, parágrafo único, 489, §1º, VI, e 371, todos do CPC, e as teses de: i) dever de uniformização da jurisprudência do Tribunal; ii) conexão entre os processos dos ora recorrentes e o processo 1.0000.24.002331-7/001, que trata do mesmo fato; iii) apreciação indevida das provas produzidas nos autos. No particular, quando do julgamento dos aclaratórios, a Corte Estadual limitou-se a consignar não haver vícios no acórdão, deixando de se pronunciar acerca das teses e dispositivos legais apontados pelo recorrente. Infere-se que a matéria fora levada à apreciação da Corte local, nos aclaratórios de fls. 648-671, e-STJ, porém o órgão julgador não apreciou a referida questão, embora seja relevante ao deslinde da causa. Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a alegada negativa de prestação jurisdicional dos acórdãos que deixam de se manifestar sobre questões relevantes para o deslinde da controvérsia, como ocorre na hipótese sub judice. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados: RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. LUCRO LÍQUIDO. DISTRIBUIÇÃO. DIVIDENDOS. PODER DE CONTROLE. POSSÍVEL ABUSO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. VÍCIOS NÃO SANADOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Constatada a existência de vícios não sanados no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, é de rigor o reconhecimento da violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial de B. de R. P. L. provido. Recursos especiais de E. B. S.A. e de R. S. I. E. S.A. prejudicados. (REsp n. 1.919.917/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 18/2/2022) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. GESTÃO DESASTROSA DE EMPRESA. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE DA PARTE. SENTENÇA ANULADA NA APELAÇÃO COM JULGAMENTO DA CAUSA MADURA (CPC/73, ART. 515, § 3º). OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, do CPC/2015), impondo-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.449.100/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 21/6/2021.) [grifou-se] Com efeito, deve ser reconhecida a apontada violação ao artigo 1.022 do CPC/15, impondo-se a decretação de nulidade do acórdão que julgou os aclaratórios (fls. 630-639, e-STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo, para novo julgamento dos embargos, a fim de que seja sanado o vício. 2. Do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 630-639, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam supridas as omissões apontadas. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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