Agravo em Recurso Especial 0010305-92.2022.8.26.0577 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010305-92.2022.8.26.0577 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Vistos. Trata-se de processo com sentença (fls. 272-275/285 - procedente), acórdão (fls. 334-339 - desprovido recurso da ré, majorados honorários em 12%; rejeitados embargos declaratórios (fls. 346-348); não conhecido ARESP n. 2712450 - SP (fls. 406-410 - majoração dos honorários em 13%); não conhecido agravo interno (fls. 430-432) e trânsito (fl. 436). Certificaram-se as custas e despesas devidas pela parte ré (fl. 322). Instada, a parte ré (fl. 331) comprovou a quitação da taxa devida (fls. 332-333). Em seguida, a parte ré (fl. 336) juntou planilhas (fls. 337-343), comprovou pagamentos da condenação (R$15.239,52 (fls. 344/347) e R$28.996,29 (fls. 345-346) e requereu a extinção do processo. Deferiu-se levantamento e instou-se sobre quitação (fl. 348). Instada, a autora/credora (fl. 351), com formulário (fl. 352) e sem ressalvas, requereu levantamento. Instada, a autora (fl. 355) juntou documentos (fls. 356-377). A autora/credora recebeu o valor (fl. 382). É o relatório. Fundamento e decido. O comando do julgado contém 2 obrigações, a de pagar, com quitação das obrigações e aceitação tácita da autora, a indicar quitação, o processo deve ser extinto pela satisfação. Sobre a obrigação de fazer, atento ao fat de que ainda não houve providências em relação à intimação pessoal da ré, aguarde-se eventual instauração de incidente respectivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, em relação à obrigação de pagar, nos termos do art. 924, II, do CPC. Não houve nem bloqueio nem inscrição em cadastro de inadimplentes. A taxa judiciária inicial já foi recolhida (fls. 332-333). Sem taxa de satisfação (Lei 11.608/2003, art. 4º, III) em processo de conhecimento. Com o pagamento pela ré e quitação tácita pela autora/credora revelam implicitamente renúncia ao prazo recursal; assim, desde já, (a) certifique-se o trânsito e (c) arquivem-nos com as anotações e as formalidades legais. P.I. - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Certifico e dou fé que, conforme r. Decisão/Sentença de pág(s). 348, e formulário(s) de pág(s). 352, esta Unidade de Processamento Judicial expediu mandado de levantamento eletrônico - MLe nos valores de R$ 15.239,52 e R$ 28.996,29, com os acréscimos legais, em favor da parte credora Autora SONIA REGINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO, observando a procuração à(s) pág(s). 12, o substabelecimento à(s) pág(s). 377, o contrato social à(s) pág(s). 356/367 e 368/376, e os termos do Comunicado CG n.º 12/2024. Caso a(s) parte(s) beneficiária(s) do(s) crédito(s) tenha(m) optado pela retirada em espécie, limitada a R$ 5.000,00, deverá (ão) comparecer à agência do Banco do Brasil S/A para o levantamento. Para valor superior, deverá(ão) verificar junto à agência bancária a efetivação do crédito. Certifica-se ainda que não há penhora realizada no rosto destes autos, nem nos autos principais, nem quaisquer pendências no sistema SAJ. O(a) advogado(a) fica intimado que poderá consultar o resgate de depósito judicial no sítio do Banco do Brasil, por meio do link https:\\www.bb.com.br/pbb/pagina/inicial/setorpublico/judiciário/depósitos-judiciais/, na opção Comprovante de Depósito Judicial. Por fim, ficam as partes esclarecidas de que o comprovante de compensação do MLe será oportunamente juntado aos autos por esta UPJ - Unidade de Processamento Judicial. - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Para expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) dos valores de R$ 15.239,52 e R$ 28.996,29 conforme determinado na r. Decisão de fl. 348, e de acordo com o formulário apresentado à fl. 352, a parte Autora deverá apresentar o Contrato Social que contenha o CNPJ da sociedade de advogados indicada no referido formulário: XAVIER RIBEIRO RIBEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ n.º 10.460.593/0001-22. - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - À vista do processado, ficam autorizados os levantamentos (R$15.239,52 (fls. 344/347) e R$28.996,29 (fls. 345-346) pela parte autora/credora, devendo a ela, em 5 dias úteis, (a) informar se o valor depositado quitou o débito, observando-se que seu silêncio será interpretado como tendo havido quitação das obrigações, autorizando a extinção pela satisfação da obrigação (NCPC, art. 924, II) e (b) juntar o respectivo Formulários de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico, adequadamente preenchido (Comunicado CG n. 12/2024). Após a conferência dos formulários, remetam-nos para assinatura digital. Após, conclusos (extinção). II - Int. - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o pagamento das custas em aberto, no valor de R$ 368,43 (taxa judiciária: R$ 334,08 e despesas processuais: R$ 34,35), conforme detalhado na certidão á pág. 322, de acordo com a Lei n.º 11.608/2003, art. 4º, I, §1º, observando-se que a gratuidade concedida à parte requerente/exequente (vencedora) não desobriga a parte requerida/executada (vencida e sem o benefício da gratuidade), do pagamento das custas do processo (taxa judiciária inicial e despesas processuais), conforme disposto no artigo 1.098, §5º, das NSCGJ. - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Postalis Instituto de Securidade dos Correiros e Telegrafos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:13

Publicação

22/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2712450/SP (2024/0292573-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - SP456904 AGRAVADO: SONIA REGINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:29

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0010305-92.2022.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Sonia Regina Ferreira do Espirito Santo - Postalis Instituto de Securidade dos Correiros e Telegrafos - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO (OAB 114842/SP)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2712450/SP (2024/0292573-8) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - RS056630 GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS - SP456904 AGRAVADO: SONIA REGINA FERREIRA DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: ANDRÉA MÁRCIA XAVIER RIBEIRO - SP114842 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em face da decisão acostada às fls. 374-375 e-STJ que, em juízo prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial manejado pela ora agravante. Essencialmente, a Corte de origem inadmitiu o apelo nobre sob os seguintes fundamentos: (i) insuficiência de fundamentação recursal; e, (ii) óbice da Súmula 7/STJ. Inconformada, interpôs o presente agravo em recurso especial (fls. 378-385 e-STJ), aduzindo, em síntese, ter demonstrada a ofensa a lei federal, bem como que não se trata de questão de fato, mas sim de direito. Contraminuta às fls. 388-393 e-STJ. É o relatório. Decide-se. 1. A agravante não impugnou, especificadamente, o óbice da Súmula 7/STJ - refutado de forma meramente genérica (ou, ainda, acompanhada de assertiva que não guarda qualquer relação com a controvérsia dos autos). O agravo em recurso especial que deixa de afastar os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso não deve ser conhecido, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/15, que assim dispõe in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; É dever da parte agravante (à luz do princípio da dialeticidade) demonstrar o desacerto do magistrado ao fundamentar a decisão impugnada, atacando especificamente o seu conteúdo, em sua totalidade, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC/15, o que não ocorreu na espécie, uma vez que as razões apresentadas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnam todos os fundamentos do decisum. A propósito, é o precedente da Corte Especial: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/09/2018, DJe 30/11/2018) [grifou-se] Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO APELO EXTREMO. ARTS. 932, III, DO CPC E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.224.460/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO APELO ESPECIAL PROFERIDA PELA CORTE DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 3. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo especial, proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.200.031/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) Com efeito, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, deveria a parte demonstrar que o conhecimento da sua pretensão não demanda o reexame de fatos e provas, não bastando a mera afirmação de que busca o reconhecimento da contrariedade à lei federal e da divergência jurisprudencial, como foi o caso dos autos. Como bem esclarece a Ministra Nancy Andrighi, "na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 7 do STJ, deve a parte agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, avaliados pelas instâncias ordinárias, o que, neste processo, não foi feito" (AgInt no AREsp 1344236/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019). A propósito, com relação à Súmula 7/STJ, esta eg. Quarta Turma, nos autos do AGInt no ARESp n. 1.490.629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/08/2021, firmou o entendimento de que "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias". Eis a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÃO GENÉRICA. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. 3. Esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º do art. 1.029 do do mesmo Código de Ritos), firmou o entendimento de que este dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício estritamente formal, não se prestando para complementar a fundamentação de recurso já interposto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1490629/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/08/2021, DJe 25/08/2021) [grifou-se] Desta forma, cabia à parte insurgente apresentar fundamentos aptos a justificar, no caso, o porquê da aplicação do dispositivo não demandar - em contraste ao que concluiu a Corte local - a análise de fatos, obrigação processual da qual, a rigor, não se desincumbiu. Assim, deixou de infirmar, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 3. Do exposto, com amparo no artigo 932, inc. III, do CPC/15, não se conhece do agravo em recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoram-se os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) do valor da condenação, em favor dos patronos da parte recorrida. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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