Agravo em Recurso Especial 0004265-71.2012.8.13.0621 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004265-71.2012.8.13.0621 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI DATA DE EXPEDIENTE: 14/07/2025 RÉU: JAYR DA COSTA PINTO, SIDNEI ROSA DA COSTA, MARCOS EDUARDO DE ANDRADE REDISTRIBUÍDO POR RESOLUÇÃO EM 14/07/2025. Adv - ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO, PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO, LEONARDO GONTIJO AZEVEDO.

16/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 15:46

Protocolo de Petição

02/04/2025, 15:26

Publicação

28/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AREsp 2353045/MG (2023/0148972-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JAYR DA COSTA PINTO AGRAVANTE: SIDNEI ROSA DA COSTA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

27/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/03/2025, 12:40

Recebimento

26/03/2025, 10:55

Não-Provimento

20/03/2025, 14:59

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 18:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

25/02/2025, 18:16

Protocolo de Petição

25/02/2025, 18:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 07:31

Documentos

Ação Penal de Competência do Júri

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2353045/MG (2023/0148972-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO EMBARGANTE: JAYR DA COSTA PINTO EMBARGANTE: SIDNEI ROSA DA COSTA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por JAYR DA COSTA PINHO e SIDNEI ROSA DA COSTA contra decisão monocrática de e-STJ fls. 1.057/1.066, por mim proferida, em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial. No presente recurso integrativo, alega a defesa a existência de contradição e obscuridade, uma vez que, “Observa-se da decisão que negou o recurso especial, que as teses defensivas foram afastadas pela premissa do “in dúbio pro societate”, o que contraria a jurisprudência do STF e desse STJ” (e-STJ fl. 1.076). Requer o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o relatório. Decido. Como é cediço, os embargos de declaração, consoante disposição do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Essa é a vocação legal do recurso, sempre enfatizada nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se percebe do aresto a seguir: PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. [...] ART. 619 DO CPP. AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (artigo 619 do Código de Processo Penal). 2. No caso, percebe-se claramente a oposição do recurso tão somente para rediscutir o mérito do que fora decidido. Sob o pretexto da alegação de omissão ou inexatidão, pretende o embargante apenas renovar a discussão com os mesmos argumentos com os quais a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não concordou. [...] 5. As Cortes Superiores já pacificaram que os efeitos infringentes nos embargos de declaração dependem da premissa de que haja algum dos vícios a serem sanados (omissão, contradição ou obscuridade) e, por decorrência, a conclusão deve se dar no sentido oposto ao que inicialmente proferido. Precedentes. 6. Não há vício de embargabilidade quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na APn 613/SP, relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2016.) Os embargos declaratórios constituem instrumento de colaboração no processo. Trata-se de instrumento de efetivo aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. Não há na decisão embargada nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado, na realidade, manifesta o inconformismo dos embargantes com o julgamento, desiderato esse inadmissível em aclaratórios. A respeito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (I) OPOSIÇÃO DE DOIS EMBARGOS IDÊNTICOS. (II) REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE FLS. 1.969/1.970 NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 1.967/1.968 REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios. 3. Embargo s de declaração de fls. 1.969/1.970 não conhecidos. Embargos de declaração de fls. 1.967/1.968 rejeitados. (EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 639.142/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/08/2016, DJe 30/08/2016.) Com efeito, na decisão embargada, consignei que “tanto a sentença de pronúncia quanto o acórdão que a manteve não proferiram um juízo de certeza e não têm o condão de influenciar a convicção dos jurados. A incidência ou não das qualificadoras, bem como a ocorrência de desistência voluntária, são questões a serem sopesadas e decididas pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo” (e-STJ fl. 1.062). E, com base nos elementos constantes dos autos, conclui que o acórdão impugnado estava em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça. Dessarte, inexiste omissão, contradição ou obscuridade na decisão objurgada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2353045/MG (2023/0148972-1) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JAYR DA COSTA PINTO AGRAVANTE: SIDNEI ROSA DA COSTA ADVOGADOS: PAULINO GONTIJO DE QUEIROZ CANCADO - MG011010 ALEXANDRE SIMAO DE ARAUJO - MG076431 LEONARDO GONTIJO AZEVEDO - MG133300 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU: MARCOS EDUARDO DE ANDRADE DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JAYR DA COSTA PINTO e SIDNEI ROSA DA COSTA contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 1.0621.12.000426-5/001. Consta dos autos que o Juízo singular pronunciou os agravantes para serem julgados perante o Tribunal de Júri como incursos nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (e-STJ fls. 807/820). Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, tendo o Tribunal de origem, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 953): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICIDIO QUALIFICADO TENTADO – PRELIMINAR DE NULIDADE – EXCESSO DE LINGUAGEM – PRELIMINAR REJEITADA - IMPRONÚNCIA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS – DESISTENCIA VOLUNTÁRIA – NÃO CONFIGURAÇÃO - DECOTE DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Rejeita-se a alegada nulidade da sentença de pronúncia que além de atender as exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 413, e seguintes, do CPP, ao prolatá-la, o d. Magistrado pautou-se com comedimento e sobriedade, em elementos dos autos para comprovar sua fundamentação. Verificados nos autos elementos que comprovem a materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio qualificado, mostra-se correta a sentença de pronúncia, a fim de que seja entregue ao Tribunal do Júri a análise dos crimes dolosos contra a vida. Havendo dúvidas, não cabe, neste juízo sumário, o exame sobre eventual desclassificação da conduta perpetrada pelo réu para lesão corporal, devendo a questão ser submetida a julgamento perante o Conselho de Sentença. Não restando descaracterizadas as qualificadoras do crime de homicídio, inadmissível seu decote em sede de recurso em sentido estrito. Súmula 64, TJMG. Interposto recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a defesa alegou violação ao art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal e ao art. 15 do Código Penal. Asseverou que "O acórdão recorrido se trata de uma assistência à acusação, além de repudiar as teses defensivas", aduzindo a ocorrência de excesso de linguagem (e-STJ fl. 987); Requereu, assim, o reconhecimento da nulidade do acórdão recorrido, em razão da inobservâncias das normas de regência. Inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento na Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.007/1.009), os autos subiram a esta Corte por meio deste agravo (e-STJ fls. 1.037/1.039). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 1.054/1.055). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. No que tange a tese de excesso de linguagem na decisão de pronúncia, o Tribunal de origem afastou a alegada nulidade, ponderando (e-STJ fl. 955): Do excesso de linguagem Preliminarmente, alega a defesa que há excesso de linguagem na sentença de pronúncia, razão pela qual deve ser declarada nula. Sem razão, contudo. Isso porque, a decisão de pronúncia, como proferida, não merece a censura apontada pela defesa. Ora, está sendo imputado aos recorrentes, em tese, fato típico e antijurídico e, sendo assim, a referida decisão reconhece os indícios de autoria e a materialidade delitiva. É o quanto basta e, inevitavelmente, impõe-se a convicção, para o julgamento do Egrégio Tribunal do Júri. Compulsando os autos verifica-se que o juízo a quo colheu nas provas dos autos as razões de seu convencimento, respeitando os limites normativos do §1º do art. 413 do CPP, tendo o magistrado se valido de informações trazidas pelas testemunhas tão somente para fundamentar a pronuncia dos recorrentes, respeitando, contudo, a isenção exigida deste tipo de decisão a fim de não interferir no julgamento dos jurados. De uma simples leitura da referida decisão, é possível verificar que o MM. Juiz de Direito utilizou de termos tais como “indícios” e “em tese”, não se excedendo na linguagem ou pré-julgando o caso. Logo, mostra-se descabida a pretensão de anulação da sentença, por excesso de linguagem, uma vez que, o juízo a quo se ateve aos fatos narrados nos autos para fundamentar sua decisão, tal como dispõe o art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Nesse sentido, destaca-se a indicação do il. representante do Ministério Público, em sede de contrarrazões: “(...) a defesa dos apelantes cita especificadamente que o trecho combatido está à fl. 09 da sentença (fl. 633 dos autos). Todavia, Excelências, depreende-se de uma mera leitura do trecho mencionado pelos recorrentes, que o Magistrado a quo tão somente trouxe a lume as declarações prestadas pela testemunha Sebastião Cassemiro de Paiva às fls. 178/179. Observa-se, da mesma forma, que o Magistrado também mencionou as declarações prestadas pela testemunha Erlan Ricardo Batista dos Santos, citando o teor do depoimento judicial desta prestado à fl. 373, não fazendo juízo de valor nem mesmo incorrendo em excesso, já que limitou-se a transcrever os depoimentos de tais testemunhas, que relatam sobre a arma de fogo procurada pelos executores ser de propriedade de Jair e o veículo que foi deixado no Trevo da Subestação ser de Sidnei. Ressalte-se, pela precisão, que o excesso de linguagem não pode ser confundido com o tamanho ou dimensão da decisão vergastada, incluindo as transcrições dos depoimentos prestados pelas testemunhas, sendo certo que todas as declarações constantes na sentença são relevantes para a apuração dos fatos, não havendo como ignorá-las. (...)” Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR e passo ao exame do mérito. No caso dos autos, ao proferir a decisão de pronúncia, o Magistrado sentenciante assim se manifestou na parte aqui atacada (e-STJ fls. 809/817): No presente caso, a materialidade da tentativa de homicídio está comprovada pelo boletim de ocorrência de fls. 03/06, exame de corpo de delito de fls. 72 e 79, auto de apreensão de fls. 181 e 193, e termo de restituição de fis. 32/33. As provas colhidas apontam a existência de indícios de autoria da prática do crime pelos réus SIDNEI ROSA DA SILVA e JAIR DA COSTA PINTO, motivados, em tese, pela citada desavença familiar relacionada à divisa de terras, bem como pela apreensão de um revólver pertencente a JAIR, após denúncia realizada pelo ofendido acerca da existência de armas de fogo na residência do referido réu. (...) A prova colhida, no entanto, aponta que, desde a separação da genitora da vítima, JAIR DA COSTA PINTO não mantinha bom relacionamento com os filhos homens, tendo em certa ocasião efetuado disparo de arma de fogo em face de seu filho Mauro Alves da Costa, após este soltar animais seus que o réu havia prendido em sua propriedade (fls. 111/111v e 379). (...) Assim, existem indícios suficientes de autoria em relação a SIDNEI ROSA DA COSTA e JAIR DA COSTA PINTO, conclusão que não se estende ao corréu MARCOS EDUARDO DE ANDRADE. (...) Não prospera, a princípio, a tese de desistência voluntária (art. 15 do CP), com a consequente desclassificação da conduta para o crime de lesões corporais, ante a inexistência de provas estremes de dúvidas acerca da interrupção dos atos executórios para fins de evitar a consumação do delito, cabendo a análise profundada de referida tese pelo Conselho de Sentença. No tocante às qualificadoras descritas na denúncia, quais sejam motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, registro que estas só poderiam ser decotadas nesta fase se comprovada a sua não ocorrência, o que não ficou caracterizado na espécie. De fato, há indícios de que o crime foi praticado em razão de desavença pretérita relacionada à demarcação da propriedade dos imóveis rurais de propriedade da vítima e do réu JAIR. Igualmente, a utilização do meio que impossibilitou a defesa restou prefacialmente evidenciada pelas circunstâncias do delito, dada a superioridade numérica dos executores do crime, que surpreenderam a vítima em sua residência. Assim, existindo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, é de rigor a pronúncia dos réus JAIR DA COSTA PINTO e SIDNEI ROSA DA COSTA para julgamento pelo Tribunal do Júri quanto ao crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c 14, inciso II, todos do CP, com a impronúncia de MARCOS EDUARDO DE ANDRADE, nos termos do ad. 414 do CPP. Por sua vez, ao manter a decisão de pronúncia, assim se manifestou a Corte de origem (e-STJ fls. 966/971): Desse modo, verifico que o pleito defensivo não deve proceder, já que o juízo de admissão da denúncia se apresenta correto, tendo o douto Magistrado a quo detalhado as provas colhidas durante o processo, devendo a r. sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. (...) Sendo assim, não existindo elementos para, desde logo, impronunciar o recorrente, entendo que cabe apenas ao Tribunal do Júri a análise aprofundada acerca dos fatos, devendo ser levado para sua apreciação, por se tratar de juízo competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Da desistência voluntária Argumenta, ainda, a defesa que o recorrente deveria responder somente pelos atos praticados antes da desistência, o que invariavelmente modificaria a tipificação do delito para o artigo 129, §9º, do Código Penal. Sem razão, mais uma vez. Isto porque, o reconhecimento do instituto da desistência voluntária, previsto no artigo 15 do Código Penal, somente é possível nos casos em que restar cabalmente comprovado que o agente abandonou a execução do crime sem a interferência de terceiros. (...) In casu, contudo, não restou evidenciado na prova dos autos que os executores cessaram as agressões por vontade própria. Pelo contrário, extrai-se da denúncia e de todo o contexto probatório carreado aos autos que os executores efetuaram diversos disparos em direção à vítima, tendo um dos disparos acertado a perna do ofendido que, mesmo ferido, continuou correndo tentando se salvar. Todavia, os executores continuaram perseguindo o ofendido e efetuando novos disparos contra ele e, somente após terem disparado diversas vezes contra a vítima, inclusive contra sua cabeça, que cessaram com os disparos. Com efeito, das provas carreadas aos autos, não restou claro e evidente que os executores não tinham a intenção de matar a vítima nem mesmo que desistiram, voluntariamente, de continuar com as agressões. Ora, para que haja a desclassificação para o crime de lesão corporal, se exige prudente análise do caso concreto e somente seria possível se realmente não existisse qualquer indício de autoria delitiva ou não estivesse provada a existência do delito, o que não restou configurado nos presentes autos. (...) Dessa forma, ao menos a partir da análise que permite e exige essa via de cognição sumária, a pronúncia se impõe, vez que presentes os indícios de autoria e a prova da materialidade do crime narrado na denúncia. Do decote das qualificadoras Pondera que se haviam desavenças entre os envolvidos, não há que se falar em motivo torpe, nem tampouco em impossibilidade de defesa da vítima, de maneira que as qualificadoras devem ser decotadas. No entanto, também tenho por inadmissível tal pretensão, vez que a exclusão das qualificadoras justifica-se apenas quando manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. Conforme se extrai dos autos, o crime ocorreu motivado por desentendimentos familiares, em razão de disputa por terras, uma vez que a propriedade do ofendido faz divisa com as terras de seu pai, o que teoricamente caracteriza o motivo torpe. Da mesma forma, há indícios de que o delito ocorreu mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido, haja vista que os executores estavam escondidos atrás de algumas árvores, esperando apenas o melhor momento para efetuar os disparos. Assim, havendo dúvida, por menor que seja, a respeito da incidência ou não das qualificadoras insculpidas na peça vestibular, é de competência reservada ao Tribunal do Júri fazer, no momento oportuno, a devida análise. (...) Desse modo, por haver indícios de materialidade e autoria da prática delitiva imputada ao recorrente, deve ser mantida a capitulação do crime nos moldes em que disposto na sentença de pronúncia. Com efeito, os contornos da fundamentação da sentença de pronúncia são dados pelo art. 413 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos: Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) § 1o A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 2o Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) § 3o O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008) Tal decisão, que revela a admissibilidade da acusação no Tribunal do Júri, não pode converter-se em manifestação de mérito apta a influenciar os juízes de fato no futuro plenário. Dessa forma, a pronúncia deve reduzir-se ao reconhecimento da existência do crime e de indícios de autoria. A decisão não deve invadir a esfera de mérito para afirmar certezas ou contundências. O excesso de linguagem nessa fase constitui antecipação de julgamento com reflexos destrutivos no devido processo legal substancial quanto à imparcialidade, à ampla defesa e à presunção de inocência. Tenho que tanto a sentença de pronúncia quanto o acórdão que a manteve não proferiram um juízo de certeza e não têm o condão de influenciar a convicção dos jurados. A incidência ou não das qualificadoras, bem como a ocorrência de desistência voluntária, são questões a serem sopesadas e decididas pelo Tribunal do Júri, mas cabe ao magistrado tecer os comentários pertinentes à dinâmica fática constante do processo. O decote das qualificadoras na fase de pronúncia só é admitido quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre no presente caso. O que se vê é tão somente a descrição dos fatos que caracterizam as qualificadoras, porquanto, ainda que superficialmente, o Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as circunstâncias qualificadoras e as causa de aumento de pena para submetê-las ao juízo definitivo do Júri. De fato, esta Corte firmou orientação de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as circunstâncias que caracterizam as qualificadoras do delito somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. LEGÍTIMA DEFESA. FUNDADA DÚVIDA. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DA ACUSAÇÃO POSITIVO. FASE DE INSTRUÇÃO PRELIMINAR. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. COMPETÊNCIA DO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA. 1. O exame da existência de fundamentação suficiente na sentença de pronúncia prescinde de reexame fático probatório. 2. "É entendimento consolidado nesta Corte que somente não será pronunciado o acusado, com mitigação ao postulado do in dubio pro societate, e até autorizada - de forma excepcional - sua absolvição sumária, quando induvidosa a ausência do animus necandi na conduta do agente; quando convencido o juiz quanto à incidência de causa descriminante prevista no art. 23 do CP; não especificadas eventuais circunstâncias qualificadoras ou inexistir comprovação da materialidade delitiva do fato denunciado, imprescindíveis ao prosseguimento da persecução criminal" (AgRg no AREsp 1285983/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 01/08/2019). 3. A existência de prova testemunhal colhida no judicium accusationis (no inquérito e em juízo), a lastrear a pronúncia, sem certeza quanto à incidência da causa justificante da legítima defesa, impõe a submissão do imputado a julgamento pelo Tribunal do Júri. 4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 1.909.832/MA, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS DOS AUTOS. CERTIDÃO DE ÓBITO DA VÍTIMA E DEMAIS DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE PODEM SER AFASTADAS QUANDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante a alegada nulidade absoluta por ausência de perícia, a Corte de origem consignou que houve exame cadavérico indicando a materialidade e a existência de fortes indícios de autoria baseado nas provas colhidas em instrução processual, sendo suficientes para que a pronúncia fosse admitida. Outrossim, observou que foi apresentada cópia da certidão de óbito da vítima, de modo que, embora tais documentos estivessem redigidos em espanhol, seriam idôneos e de fácil compreensão, possibilitando, portanto, a manutenção da pronúncia do réu. 2. Para se chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, necessária seria a reanálise do contexto fático-probatório, o que não convém a esta Corte Superior, por vedação expressa da Súmula 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). 4. A Corte de origem confirmou a sentença de pronúncia por entender haver indícios de materialidade e autoria do delito de homicídio, pontuando que dos elementos de prova colhidos aos autos, em especial o testemunhal e os vídeos das imagens do atropelamento, não se poderia acolher o pleito de desclassificação para a modalidade culposa, ressaltando que no caso de dúvida compete ao Tribunal do Júri examinar a questão. 5. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. 6. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela despronúncia do recorrente, desclassificação do delito ou mesmo para decotar as qualificadoras, conforme pleiteado pela defesa, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela já mencionada Súmula n. 7/STJ. 7. Ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser afastadas quando se revelarem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos. As qualificadoras previstas nos incisos III e V do art. 121, § 2º, do Código Penal foram mantidas ao fundamento de que o réu, premeditadamente, saiu da rodovia em que transitava em alta velocidade para um pequeno centro urbano (fugindo da polícia em um veículo automotor que continha 550 kg de maconha), atropelando um pedestre, que veio a óbito. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.726.405/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021.) Portanto, por vigorar nesta fase o princípio in dubio pro societate, somente é autorizado ao julgador afastar as qualificadoras contidas na denúncia caso seja estreme de dúvidas a sua configuração. Ou seja, não havendo certeza, a questão – referente a incidência ou não da qualificadora – deve ser dirimida pelo Conselho de Sentença. O mesmo se diga em relação à tese de desistência voluntária, na medida em que, havendo motivos para se duvidar da ocorrência ou não de desistência voluntária no delito de homicídio, esta Corte entende que a questão a ser dirimida é de competência do Tribunal do Júri, devendo o agente ser pronunciado, uma vez que, neste momento processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE DE ORIGEM IMPEDEM O RECONHECIMENTO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA POR ESTA CORTE. TESE DEFENSIVA DEVERÁ SER ANALISADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A pretensão defensiva baseada na desistência voluntária se restringe à análise das premissas assentadas pela Corte de origem. Isso porque é vedada, em recurso especial, a incursão vertical no acervo fático-probatório dos autos, como disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Na hipótese, infere-se do acórdão impugnado a existência de prova judicializada a amparar a submissão do acusado ao plenário do júri, notadamente em virtude do depoimento da vítima. 3. Não cabe às instâncias ordinárias, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos e decidir pela tese prevalente, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.096.623/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022; grifei.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, IV, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 7º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. VÍCIO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 156 DO CPP. INDEFERIMENTO DE NOVA RECONSTITUIÇÃO DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 155 E AO ART. 157, AMBOS DO CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 15 DO CP. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO DEMONSTRADA CABALMENTE PARA AFASTAR A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Eventual vício na prisão em flagrante ou no inquérito policial não tem o liame de contaminar a ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti" (AgRg no AREsp 1374735/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). 2. "É cediço que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências, porquanto o Magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada" (AgRg no HC 498.993/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/8/2019). 2.1. No caso em tela, o pleito de nova reconstituição do delito foi indeferido porque reputada desnecessária, embora o agravante não tenha participado da reconstituição realizada na fase policial, eis que o réu, em juízo, explicou detalhadamente sua versão para os fatos. 3. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 4. Em sentença de pronúncia, o acolhimento de tese de desistência voluntária somente é cabível se for evidente da prova dos autos. No caso concreto, ante o que foi analisado pelas instâncias ordinárias, não ficou demonstrada a ocorrência inconteste de desistência voluntária, motivo pelo qual deve ser observada a competência do Tribunal do Júri para análise da tese defensiva. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.392.381/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/11/2019, DJe de 22/11/2019; grifei.) Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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