Recurso Especial 2613904-75.2012.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 2613904-75.2012.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte ré intimada para o recolhimento da importância de R$ 3,32 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica a parte autora intimada para o recolhimento da importância de R$ 9,95 a título de custas, de Taxa Judiciária, de multa penal e de outras despesas processuais devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN/MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia Geral do Estado - AGE. (Nova redação dada pelo Provimento-Conjunto nº 48/2015).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ASTRON CONSTRUCAO A SECO LTDA - ME CPF: 11.091.676/0001-54 e outros RÉU: CONSTRUTORA MINAS NOVA LTDA - EPP CPF: 24.028.029/0001-40 e outros DESPACHO 1. Cumprir v. acordão, arquivando os autos oportunamente. 2. Int. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Juiz(íza) de Direito 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 18ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 2613904-75.2012.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inadimplemento, Prestação de Serviços]

15/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 16:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 16:23

Publicação

11/09/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194764/MG (2025/0026424-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MINAS NOVA EIRELI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE RENNÓ KISTEUMACHER - MG115650 CRISTIANO ABRAS SILVA - MG100552 AGRAVADO: ASTRON CONSTRUCAO A SECO LTDA ADVOGADO: FABIO RIQUETTI - MG081983 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2194764/MG (2025/0026424-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CONSTRUTORA MINAS NOVA EIRELI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE RENNÓ KISTEUMACHER - MG115650 CRISTIANO ABRAS SILVA - MG100552 AGRAVADO: ASTRON CONSTRUCAO A SECO LTDA ADVOGADO: FABIO RIQUETTI - MG081983 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Documentos

Intimação

•27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2194764/MG (2025/0026424-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONSTRUTORA MINAS NOVA EIRELI ADVOGADOS: DANIEL HENRIQUE RENNÓ KISTEUMACHER - MG115650 CRISTIANO ABRAS SILVA - MG100552 RECORRIDO: ASTRON CONSTRUCAO A SECO LTDA ADVOGADO: FABIO RIQUETTI - MG081983 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA MINAS NOVA EIRELI, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fls. 1334-1359, e-STJ): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SUBCONTRATAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I E II DO CPC - VALORES QUITADOS PELO CONTRATANTE - PREÇO PACTUADO COM AUTORIZAÇÃO DE DEDUÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS EMPREGADOS NA OBRA - QUITAÇÃO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO - COMPROVAÇÃO - INSTITUTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONSTATADA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - PLEITO RECONVENCIONAL - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS - AFASTADO. De acordo com o art. 370 do CPC, a prova é destinada à formação do convencimento do julgador, sendo facultado a ele o indeferimento das diligências consideradas meramente protelatórias ou inúteis à instrução processual. Em matéria de direito processual civil, o ônus da prova decorre da premissa de que toda afirmação precisa de sustentação, por evidências concretas, para que possa ser considerada pelo juiz no momento da decisão. Se despida de prova, a afirmação não tem valor argumentativo e deve ser desconsiderada no silogismo da decisão final. Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos incisos I e II do art. 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte que alega a exceção do contrato não cumprido o ônus de comprovar a inexecução do serviço pela outra parte. Demonstrada tão somente a quitação parcial do débito, não configurado o descumprimento contratual da parte subcontratada, ora autora, a procedência parcial da ação de cobrança é medida que se impõe. Deve ser rejeitado o pleito reconvencional se não comprovada a falha na prestação dos serviços de construção civil, não podendo ser a reconvinda condenada ao ressarcimento de prejuízos aos quais não deu causa. Os embargos de declaração opostos pela ora recorrente foram rejeitados (fls. 1379-1388, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 1391-1412, e-STJ), a parte recorrente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: a) 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido não se manifestou sobre a necessidade de apresentação de termo de entrega de obra, nem quanto à análise das provas trazidas aos autos; b) 370 e 373, I e II, do CPC, ao argumento de que a negativa de produção de provas, diante do ônus da recorrente de comprovar suas alegações, cerceou sua defesa. Sustenta ainda, que o ônus da prova da suficiência da prestação do serviço deve ser da parte contrária, pois atribuir ao recorrente o dever de provar a insuficiência da obra é irrazoável; c) 884 e 476 do CC, sob o fundamento de que a decisão implica enriquecimento sem causa da recorrida, pois vai receber valores sem ter cumprido sua contraprestação (a finalização da obra, tal como foi contratada). Sem contrarrazões. Admitido o recurso na origem, ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, a insurgente aponta violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15, ao argumento de que o Tribunal a quo não se manifestou sobre a necessidade de apresentação de termo de entrega de obra, nem quanto à análise das provas trazidas aos autos. Todavia, da leitura do acórdão proferido em sede de embargos de declaração (fls. 1379-1388, e-STJ, grifado), denota-se que a questão apontada como omissa fora apreciada pelo órgão julgador, de forma ampla e fundamentada, consoante se infere dos seguintes trechos: Considerou-se, à luz de todas as provas documentais carreadas aos autos — inclusive os e-mails e as tabelas apresentadas pela UNIFEI — que não havia elementos probatórios suficientes para comprovar a responsabilidade da subcontratada pela suposta falha na prestação de serviços. Por estar ausente projeto estruturas e especificação das obrigações assumidas pela contratada e pela subcontratada, afastou-se a tese de estaria cabalmente demonstrada a responsabilidade da embargada pela alegada inexecução dos serviços, a arrefecer com isso a tese de exceção de contrato não cumprido. E se assim é, não há falar em reforma da decisão por omissão. [...] Isso porque, embora não se ignorem as notificações e e-mails de fls. 99/140 enviados pela UNIFEI à ré, tais documentos apenas demonstram uma insatisfação da administração da Universidade com os serviços prestados pela construtora demandada, não havendo, por outro lado, elementos probatórios suficientes que permitam a atribuição da responsabilidade por tais incorreções na obra à autora. Na oportunidade, é importante salientar que, não obstante tenha sido afastada a hipótese de cerceamento de defesa levantada pela apelante, é certo que, conforme já esclarecido quando do afastamento da preliminar, o meio de prova adequado à comprovação da existência de eventuais vícios nas obras e seu consequente reparo seria a prova pericial de engenharia civil, a qual, contudo, não foi requerida oportunamente pela parte ré/apelante. Para mais, ainda que assim não fosse, em se tratando de contrato de prestação de serviços verbal, conquanto o ordenamento jurídico admita sua celebração – por não haver previsão expressa de forma a ser adotada em contratos desta espécie -, remanesce para a parte ré o dever de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por regra expressa do art. 373, I, do CPC. Ausente, portanto, eventual projeto estrutural da obra e, bem assim, as especificações das obrigações assumidas por cada uma das partes, não é possível concluir, com base nos documentos anexados aos autos, se, de fato, os vícios elencados pela Universidade decorreram de um descumprimento contratual por parte da empresa autora com relação a exigências técnicas avençadas no ato da celebração do negócio. Inclusive, em e-mail enviado à ré autora à fl. 131, ressaltou o representante da autora que as trincas identificadas na obra em Itabira não seriam de responsabilidade da empresa requerente justamente em razão da ausência de projeto executivo com cálculo estrutural elaborado pela ré. Ora, é razoável concluir que uma construtora que participa de licitação para realizar obras em Universidade Federal e subcontrata outra empresa para executar o projeto para o qual fora contratada pela administração pública, inclusive em desconformidade com o edital licitatório, deve, evidentemente, esclarecer previamente as exatas especificações técnicas exigidas pela Universidade. Isso para que, em caso de eventual descumprimento, possa, de fato, atribuir a responsabilidade pelo surgimento de vícios construtivos à subcontratada. Não se pode, lado outro, após a contratação verbal, desacompanhada de prévio projeto executivo, exigir da empresa subcontratada que atendesse a padrões de qualidade sem que a ela fossem repassadas as instruções adequadas, mediante seu prévio consentimento, razão pela qual não há que se falar em qualquer violação contratual nesse sentido. Além disso, também sustenta a apelante a aplicação do instituto da exceção do contrato não cumprido em razão do alegado descumprimento da obrigação de “fornecimento e instalação de estrutura autoportante em stell frame”. Embora, de fato, exista essa descrição nas autorizações de compra de fls. 23/25, por outro lado, conforme se vê das cópias dos e-mails (fls. 99/140) trazidas pela ré, inexiste qualquer menção à alegada insatisfação com a falta de fornecimento da mencionada estrutura. De mais a mais, a inexistência da estrutura autoportante compondo as edificações construídas pela autora, tal qual os supostos vícios estruturais nelas identificados, somente poderia ser atestada, com a certeza que o caso requer, mediante prova técnica, a qual, frise-se novamente, não foi requerida pela apelante. Não se vislumbra, portanto, a omissão apontada. Ademais, consoante entendimento desta Corte, não configura ofensa ao art. 489 do CPC, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, quando encontrou razões suficientes para a decisão, como ocorre na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DE VERBA NÃO PREVISTA NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS AO QUAL O ASSISTIDO ESTÁ VINCULADO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA FORMAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 498, II, § 1º, e IV, do Novo Código de Processo Civil o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. [...] 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp 1693508/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. MÁ-FÉ COMPROVADA. MATÉRIA PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se o tribunal de origem se pronuncia fundamentadamente a respeito das questões postas a exame, dando suficiente solução à lide, sem incorrer em nenhum vício capaz de maculá-lo. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1094857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 02/02/2018) [grifou-se] A propósito, o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, tampouco mencionar todos os dispositivos legais apontados nas razões recursais, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso em apreço. Nesse sentido, precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULOS. [...] OMISSÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ESBULHO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões. Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 165, 458, II e 535 do Código de Processo Civil. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1067781/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) [grifou-se] AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGOS 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Não viola os artigos 165, 458 e 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. [...] 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417828/AC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 01/10/2014) [grifou-se] Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. 2. A parte recorrente sustenta ainda, violação dos arts. 370 e 373, I e II, do CPC, ao argumento de que a negativa de produção de provas, diante do ônus da recorrente de comprovar suas alegações, cerceou sua defesa. Sustenta ainda, que o ônus da prova da suficiência da prestação do serviço deve ser da parte contrária, pois atribuir ao recorrente o dever de provar a insuficiência da obra é irrazoável. 2.1 No particular, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de produção de prova oral e ausência de cerceamento de defesa, pois as questões discutidas demandariam prova técnica, que não foi requerida pela parte. É o que se infere do seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1340-1341, e-STJ, grifou-se): Destarte, é cabível o indeferimento das provas requeridas quando inaptas a promover, nos autos, a comprovação da situação fática sobre a qual se referem, ou ainda quando o juiz observa o caráter meramente protelatório da dilação probatória pleiteada. Com efeito, em relação à controvérsia acerca da alegada inexecução dos serviços prestados pela autora/reconvinda, é certo que a produção de prova oral é dispensável para comprovação da existência, ou não, de vícios e/ou defeitos nas obras realizadas. Isso porque tais minúcias remetem a questões técnicas, sendo irrelevante a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do representante da parte autora para o desate da causa. A comprovação de alegações dessa natureza, lado outro, poderia advir da produção de uma prova pericial de engenharia civil que pudesse concluir pela existência, ou não, de eventuais vícios construtivos e seu posterior reparo, o que, contudo, não requereu a parte ré/reconvinte. Ademais, questões como “pagamentos a terceiros” e “custo para repará-los” são demonstradas, é certo, a partir de provas documentais, a reforçar, portanto, a desnecessidade da prova oral in casu. Assim, ao contrário do que a parte apelante pretende fazer crer, o escorreito deslinde da controvérsia prescinde de realização da prova oral, a qual é inútil à demonstração de imperícia técnica ao longo da execução de obra de engenharia civil, bem como da realização, ou não, de pagamentos para arcar com os supostos prejuízos sofridos pela ré. A rigor, o juiz é o destinatário último da produção probatória, cabendo a ele indeferir provas consideradas desnecessárias ou inúteis à resolução da lide. Se as instâncias ordinárias verificaram, no conjunto probatório, elementos suficientes para a formação de sua convicção, não são obrigadas a estender, desnecessariamente, a fase instrutória do processo. Ademais, rever a conclusão da Corte de origem, quanto à suficiência das provas juntadas aos autos, demandaria novo exame dos fatos da demanda, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO STJ. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE OU NÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A análise de afronta às disposições constitucionais foge da competência do STJ, estando ausente o requisito de "contrariar tratado ou lei federal" contido na alínea "a" do permissivo constitucional, impedindo a sua análise em sede de recurso especial, por competir a matéria unicamente ao STF, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da CF. 3. Sendo o magistrado o destinatário final da prova, a ele cabe a apreciação da suficiência ou não do acervo probatório juntado aos autos. A aferição acerca da necessidade ou não de realização de perícia, impõe o reexame do conjunto fático exposto nos autos, o que é defeso ao Superior Tribunal de Justiça, face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 890.228/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) [grifou-se] 2.2 Quanto à discussão sobre o ônus da prova, a parte recorrente afirma que não é possível comprovar a falha na prestação do serviço, e, portanto, o ônus de provar o cumprimento do contrato deve ser do recorrido. No ponto, o Tribunal de origem concluiu que o meio de prova adequado seria uma perícia técnica, que não foi requerida pela parte ora recorrente no momento processual adequado. Vide o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 1353-13545, e-STJ, grifou-se): Todavia, as provas efetivamente colacionadas aos autos não embasam suficientemente as alegações da requerida/apelante, pelo que não há como acolher a tese defensiva neste tópico. Isso porque, embora não se ignorem as notificações e e-mails de fls. 99/140 enviados pela UNIFEI à ré, tais documentos apenas demonstram uma insatisfação da administração da Universidade com os serviços prestados pela construtora demandada, não havendo, por outro lado, elementos probatórios suficientes que permitam a atribuição da responsabilidade por tais incorreções na obra à autora. Na oportunidade, é importante salientar que, não obstante tenha sido afastada a hipótese de cerceamento de defesa levantada pela apelante, é certo que, conforme já esclarecido quando do afastamento da preliminar, o meio de prova adequado à comprovação da existência de eventuais vícios nas obras e seu consequente reparo seria a prova pericial de engenharia civil, a qual, contudo, não foi requerida oportunamente pela parte ré/apelante. Como visto, a reanálise dessas questões pressupõe o reenfrentamento do quadro fático delineado na instância ordinária, o que é vedado nesta via recursal extrema, vocacionada à discussão eminentemente jurídica. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ. À propósito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 505 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO DE AÇÕES. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. Não há violação do art.505 do CPC, na hipótese em que o Tribunal a quo reanalisa a matéria objeto do acórdão e dos atos processuais subsequentes por ele proferidos e cassados pelo STJ. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem, a fim de a caracterização da vulnerabilidade do recorrido, deixando de aplicar a regra da inversão do ônus da prova, demandaria o necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.091.099/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 26/11/2024.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. NEGATIVA DE COBERTURA. INCÊNDIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. SÚMULA 7/STJ. NÃO REALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICAS. 1. A análise da presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova demanda o reexame do contexto de fato, inviável no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A inversão do ônus da prova não implica a obrigatoriedade de a parte contrária promover a prova pericial determinada nos autos, sujeitando-se ela, todavia, às eventuais consequências de sua não realização, a serem aferidas quando do julgamento da causa, em face do conjunto probatório trazido aos autos. 3. Hipótese em que o acórdão recorrido delineou que, a despeito de não realização da perícia, os demais elementos dos autos, inclusive os relatórios de vistoria realizados por ocasião do requerimento da cobertura securitária, bem como as fotografias a eles anexadas, demonstraram que a pane no sistema elétrico do veículo não foi consequência da colisão e, ainda, que o incêndio noticiado pelo autor da ação nem sequer ocorreu, conforme descrito nas seguintes passagens no voto condutor 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.034.400/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) [grifou-se] 3. Em suas razões recursais, afirma que o acórdão recorrido ofendeu os arts. 884 e 476 do CC, sob o fundamento de que a decisão implica enriquecimento sem causa da recorrida, pois vai receber valores sem ter cumprido sua contraprestação (a finalização da obra, tal como foi contratada). Em relação à controvérsia, a Corte de origem se pronunciou no seguinte sentido (fls. 1357-1358, e-STJ, grifou-se): De plano, destaco que não prospera sua pretensão reconvencional em relação ao valor alegadamente pago a maior (R$ 10.478,54 - dez mil, quatrocentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). Isso por consequência lógica ao reconhecimento de parcial procedência da cobrança, uma vez que, ainda que em valor reduzido em relação à r. sentença, restou comprovado que a apelante não pagou mais do que devia, ainda remanescendo um crédito em favor da apelada no valor de R$ 47.148,86 (quarenta e sete mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos). No mesmo sentido, diante da ausência de comprovação da responsabilidade da autora pelas fissuras, trincas, rachaduras e demais vícios surgidos na obra, resta, igualmente, afastado o pedido reconvencional de indenização pelas alegadas perdas e danos sofridas pela construtora ré, não podendo ser a apelada condenada ao ressarcimento de prejuízos aos quais não deu causa. Diante dos excertos supracitados do acórdão recorrido, não há como verificar a existência de responsabilidade da parte recorrida pelos vícios da obra e o alegado enriquecimento sem causa, sem promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via eleita, a teor do óbice da Súmula 7/STJ. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, contradição ou obscuridade. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Segundo jurisprudência desta Corte, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir aquelas que entender impertinentes ou desnecessárias, sem que tal implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. "Em relação ao termo inicial do prazo prescricional, é pacífico o entendimento do STJ de que o início da contagem dá-se a partir da data em que houve o conhecimento da efetiva violação (ou inobservância) de um direito, consoante o viés objetivo da teoria da actio nata." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.265.796/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O Tribunal a quo concluiu que a demandada não se eximiu da sua obrigação de comprovar que firmou o contrato e prestou os serviços alegados, bem assim que a restituição pleiteada é devida para evitar o enriquecimento sem causa. Alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, demandaria o reexame de elementos fáticos e provas dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em casos de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.798.457/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) [grifou-se] Inafastável, portanto, a incidência da Súmula 7/STJ no ponto. Advirta-se, por derradeiro, que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou protelatório poderá ensejar, conforme o caso, a aplicação de multa calculada sobre o valor atualizado da causa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, CPC/2015). 4. Do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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