Agravo em Recurso Especial 5780171-65.2023.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5780171-65.2023.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:43

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:01

Protocolo de Petição

22/08/2025, 15:44

Publicação

22/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2757120/GO (2024/0371012-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCONE CÂMARA BRASILEIRO - DF030843 AGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA HAJJAR ADVOGADO: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2757120/GO (2024/0371012-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCONE CÂMARA BRASILEIRO - DF030843 AGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA HAJJAR ADVOGADO: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:13

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2757120/GO (2024/0371012-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCONE CÂMARA BRASILEIRO - DF030843 EMBARGADO: LARISSA DE OLIVEIRA HAJJAR ADVOGADO: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração, opostos ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO, em face de decisão monocrática da lavra deste signatário (fls. 387-391, e-STJ), que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela ora embargante. Daí os presentes embargos de declaração (fls. 395-397, e-STJ), no qual a insurgente alega, em síntese, a existência de omissão no julgado, insurgindo-se contra a incidência da Súmula 735 do STF, bem como o óbice da Súmula 7 do STJ, rebatendo cada fundamento legal, ao argumento de omissão no julgado. Sem impugnação (fl. 401, e-STJ). É o relatório. Decido. Os aclaratórios não merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos lindes do artigo 1022 do CPC, o recurso de embargos de declaração objetiva somente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material encontrável em decisão ou acórdão, não podendo ser utilizado como instrumento para a rediscussão do julgado. Nesse sentido, precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. CARATER PROTELATÓRIO. MAJORAÇÃO DA MULTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC/73, e 1.022 do NCPC, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 2. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 3. Inexistindo a alegada omissão no acórdão embargado, mostra-se incabível o acolhimento dos aclaratórios. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no CC 133.509/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 18/05/2016) [grifou-se] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DECLATÓRIOS ADUZINDO AS MESMAS TESES, JÁ APRECIADAS. ELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. MULTA. 1. Depreende-se do art. 535, I e II, do CPC que os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Eles não se prestam, portanto, ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso, inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, pois todas as teses da parte já foram apreciadas. O que se observa é o resistente inconformismo com a decisão exarada, contrária aos interesses da parte, circunstância a justificar a certificação do trânsito em julgado e a elevação da multa aplicada nos termos do art. 538 do CPC para 5%, ante a insistente oposição de embargos declaratórios aduzindo as mesmas questões. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa e determinação de certificação do trânsito em julgado. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 552.667/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 10/11/2015) [grifou-se] No caso, as razões dos embargos revelam tão somente o intuito de reapreciação da questão já decidida, o que não se admite com a objetividade do recurso manejado, cuja via processual é inadequada. É que, a pretexto de omissão, na verdade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, a fim de que seja revertida a decisão proferida no recurso especial. Não há qualquer omissão na decisão singular impugnada, visto que foram analisadas as questões trazidas no apelo extremo e de forma suficiente restaram demonstradas as razões para negar provimento do reclamo, diante da incidência da Súmula 735 do STF, tendo em vista o entendimento pacífico do STJ, no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. E, ainda, incidindo ao acaso o óbice da Súmula 7 do STJ, porquanto a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e das razões que levaram a Corte de origem a negar provimento ao recurso - tocante à decisão que autorizou a ocupação do imóvel, contudo mediante pagamento de aluguel a ser apurado o valor por meio das vias ordinárias, consignando a possibilidade de, segundo a liberdade dada pela inventariante, postergar tal pagamento para o momento da partilha, com o abatimento sobre o valor do quinhão -, eis que referida decisão reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Como se vê, a pretensão da insurgente não está em harmonia com a natureza e a função dos embargos declaratórios, não demonstrando, em suas razões recursais, qualquer vício que a decisão embargada tenha incorrido. Portanto, não se vislumbra quaisquer das máculas do artigo 1022 do CPC na decisão hostilizada. 2. Não obstante a rejeição dos aclaratórios, deixa-se de se aplicar a multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, pois, em se tratando de primeiros embargos de declaração que não ostentam caráter manifestamente protelatórios, pressuposto para aplicação da medida, descabida a sua incidência neste momento processual. No entanto, desde já se adverte que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada. 3. Do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2757120/GO (2024/0371012-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO: MARCONE CÂMARA BRASILEIRO - DF030843 AGRAVADO: LARISSA DE OLIVEIRA HAJJAR ADVOGADO: FERNANDO MAURÍCIO ALVES ATIE - GO012518 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por ERIKA DE OLIVEIRA RIBEIRO, contra decisão que não admitiu o recurso especial da insurgente. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 254, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA APRECIADA NA ORIGEM. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DE CO-HERDEIRA. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONDOMÍNIO. PROTEÇÃO AOS BENS QUE COMPÕEM O ACERVO HEREDITÁRIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há regra legal que condicione a interposição de recursos ao prévio julgamento dos embargos de declaração. 2. Não ocorre supressão de instância quando as alegações recursais se voltam contra os fundamentos da decisão agravada. 3. A antecipação da fruição e do uso de bens que compõem a herança é admissível: (i) por tutela provisória da evidência (art. 647, parágrafo único, do CPC), se não houver controvérsia ou oposição dos demais herdeiros quanto ao uso, fruição e provável destino do referido bem a quem pleiteia a antecipação; ou (ii) por tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), independentemente de eventual controvérsia ou oposição dos demais herdeiros, se presentes os pressupostos legais. (REsp n. 1.738.656/RJ). 4. No caso, não foi demonstrado o perigo de dano necessário à concessão de tutela de urgência, tampouco comprovada a anuência da qual depende a concessão de tutela de evidência. 5. Mantida a decisão que autorizou a ocupação do imóvel, contudo mediante pagamento de aluguel, a contar da denúncia da outra herdeira, quando encerrado o comodato gratuito e tácito que antes vigorava. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem pelo acórdão de fls. 285-296, e-STJ. Nas razões do recurso especial (fls. 301-314, e-STJ), a insurgente alega afronta ao artigo 647, parágrafo único, do CPC, sustentando, em síntese, o direito à fruição antecipada do imóvel, sem pagamento de aluguel, porém lhe sendo atribuído todos os ônus e bônus decorrentes da posse do bem. Contrarrazões às fls. 322-334, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, o que justificou a interposição do presente agravo (fls. 345-351, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 356-362, e-STJ. O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 382-384, e-STJ, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Verifica-se que se trata de recurso especial manejado em face de acórdão que, em sede de agravo de instrumento, interposto contra decisão de primeira instância, manteve a decisão agravada para deferir a tutela de urgência, para autorizar o uso exclusivo de bem imóvel deixado por herança, “porém condicionadamente ao pagamento dos aluguéis, com o desconto proporcional ao seu quinhão, que uma vez apurados, deverão ser pagos de modo retroativo, com o desconto proporcional ao seu quinhão”. Assim, mister destacar que a pretensão veiculada no recurso especial encontra óbice na Súmula 735 do STF, aplicada por analogia: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Com efeito, o entendimento pacífico do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Veja-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 735 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.[...] 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que à luz do disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa (AgRg na MC 24.533/TO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe 15/10/2018). 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.981.656/TO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022) [grifou-se] CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDIDA LIMINAR. SÚMULA N. 735/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é "incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ('Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.')" (AgRg no AREsp n. 504.073/GO, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017).3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ).[...](AgInt no AREsp n. 1.931.782/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022) [grifou-se] 2. Outrossim, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC) e das razões que levaram a Corte de origem a negar provimento ao recurso, tocante à decisão que autorizou a ocupação do imóvel, contudo mediante pagamento de aluguel a ser apurado o valor por meio das vias ordinárias, consignando a possibilidade de, segundo a liberdade dada pela inventariante, postergar tal pagamento para o momento da partilha, com o abatimento sobre o valor do quinhão, porquanto, referida decisão. reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA RÉ.1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 273 do CPC/73) reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.[...] (AgRg no AREsp 744.749/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) [grifou-se] AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735 DO STF. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.[...]2. O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735 do STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes.3. Ainda que cabível, em tese, o recurso especial, seria imprescindível o reexame do contexto fático e probatório dos autos para a verificação dos pressupostos ensejadores da tutela antecipada, providência inviável nesta instância em face da Súmula 7 do STJ, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 886.909/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.1. "Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula n° 735 do STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere, indefere ou mantém liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa" (AgRg no AREsp 464.505/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 08/04/2014).2. Inviável a análise do recurso especial se a matéria nele contida depende de reexame reflexo de questões fáticas da lide, ante o teor da Súmula 7 do STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 979.512/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) [grifou-se] Incidente, no ponto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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