Agravo em Recurso Especial 5010261-90.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5010261-90.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2442333/SC (2023/0296018-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JEFERSON VOOS ADVOGADO: MARCOS PAULO POETA DOS SANTOS - SC032364 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JEFERSON VOOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Revisão Criminal n. 5010261-90.2023.8.24.0000. Depreende-se dos autos que (e-STJ fl. 299): JEFERSON VOOS, devidamente qualificado, foi condenado nos autos da Ação Penal n. 5008608-60.2020.8.24.0064, ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão, no regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, fixados no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (evento 86, origem). A sentença condenatória transitou em julgado em 11 de agosto de 2020 (evento 98, origem). No pedido revisional formulado com fulcro no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, a defesa técnica postula a absolvição do requerente, por entender que a condenação foi lastreada em provas ilícitas, obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar realizadas à revelia de qualquer justificativa legal. O Tribunal de origem não conheceu da revisão criminal, conforme a seguinte ementa (e-STJ fl. 319): REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO "PELO COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33,§ 4º, DA LEI N. 11.343/06". PLEITO ABSOLUTÓRIO "POR ENTENDER QUE A CONDENAÇÃO FOI LASTREADA EM PROVAS ILÍCITAS, OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS À REVELIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGAL". REQUISITOS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA COISA JULGADA QUE SE IMPÕE. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. 1. IN CASU, A REALIDADE DOS AUTOS ORIGINÁRIOS NÃO É BEM A QUE AGORA SE TROUXE À TONA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL; A PROPÓSITO, A TESE PROPULSORA DESTA ACTIO JÁ HAVIA SIDO LÁ AFASTADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO AS PROVAS CONSTANTES CONVALIDADAS EM SENTENÇA ORAL. 1.1. EM SUMA, O INSTITUTO NÃO SERVE COMO NOVA INSTÂNCIA RECURSAL, MAS, SIM, PARA DESFAZER ERROS JUDICIÁRIOS COM BASE NAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU; AS PROVAS VERGASTADAS SÃO VÁLIDAS, LÍCITAS E SUFICIENTES À CONDENAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A SUA DESCONSTITUIÇÃO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 329/340), a defesa apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 157, 240 e 621 do Código de Processo Penal. Defendeu ser "cristalina a ausência de fundadas razões que tornassem legal a revista veicular no automóvel do recorrente" (e-STJ fl. 334). Alegou, ainda, que, "no que tange à busca domiciliar ocorrida subsequentemente à busca veicular, é concludente que essa, violou o disposto no art. 240, §1°, do CPP, tendo em vista que não sobreveio de qualquer investigação policial comprovando que o local era utilizado para tráfico de drogas e muito menos de razões fundadas" (e-STJ fl. 335). Afirmou que "as provas obtidas a partir da busca domiciliar e veicular devem ser desentranhadas dos autos" (e-STJ fl. 339). Sustentou, ao final, que "é incontestável que a decisão objeto da Revisão Criminal foi absolutamente contrária a texto expresso na Lei penal, uma vez que tanto a busca domiciliar quanto a veicular não seguiu o devido procedimento previsto no art. 240 do CPP. Consequentemente, as provas obtidas por meio desta violação do texto legal são totalmente ilícitas e não devem ser admitidas no caderno processual (art. 154, CPP)" (e-STJ fl. 339). Contrarrazões às e-STJ fls. 356/363. O recurso especial não foi admitido (e-STJ fls. 377/380). A defesa interpôs agravo (e-STJ fls. 388/394). A Presidência desta Corte não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que havia inadmitido o recurso especial (e-STJ fls. 431/432). Irresignada, a parte interpôs agravo regimental (e-STJ fls. 437/443), alegando que atacou adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada. Decisão dando provimento ao agravo regimental para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 459/461). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 467/471). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. Busca a defesa seja reconhecida a nulidade da condenação, porquanto embasada em provas obtidas em busca veicular ilegal e violação de domicílio. Sabe-se que o art. 244 do Código de Processo Penal prevê que "a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus n. 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal prevista no referido art. 244 do CPP. O Ministro Rogerio Schietti, relator do referido recurso, concluiu que: 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infraçãopenal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como rotina ou praxe do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições/impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, baseadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento fundada suspeita seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. Colaciono, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE "ATITUDE SUSPEITA". INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. 2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto (droga, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata. 3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de "fundada suspeita" exigido pelo art. 244 do CPP. 4. O fato de haverem sido encontrados objetos ilícitos - independentemente da quantidade - após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento "fundada suspeita de posse de corpo de delito" seja aferido com base no que se tinha antes da diligência. Se não havia fundada suspeita de que a pessoa estava na posse de arma proibida, droga ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não há como se admitir que a mera descoberta casual de situação de flagrância, posterior à revista do indivíduo, justifique a medida. 5. A violação dessas regras e condições legais para busca pessoal resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência. 6. Há três razões principais para que se exijam elementos sólidos, objetivos e concretos para a realização de busca pessoal - vulgarmente conhecida como "dura", "geral", "revista", "enquadro" ou "baculejo" -, além da intuição baseada no tirocínio policial: a) evitar o uso excessivo desse expediente e, por consequência, a restrição desnecessária e abusiva dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade e à liberdade (art. 5º, caput, e X, da Constituição Federal), porquanto, além de se tratar de conduta invasiva e constrangedora - mesmo se realizada com urbanidade, o que infelizmente nem sempre ocorre -, também implica a detenção do indivíduo, ainda que por breves instantes; b) garantir a sindicabilidade da abordagem, isto é, permitir que tanto possa ser contrastada e questionada pelas partes, quanto ter sua validade controlada a posteriori por um terceiro imparcial (Poder Judiciário), o que se inviabiliza quando a medida tem por base apenas aspectos subjetivos, intangíveis e não demonstráveis; c) evitar a repetição - ainda que nem sempre consciente - de práticas que reproduzem preconceitos estruturais arraigados na sociedade, como é o caso do perfilamento racial, reflexo direto do racismo estrutural. 7. Em um país marcado por alta desigualdade social e racial, o policiamento ostensivo tende a se concentrar em grupos marginalizados e considerados potenciais criminosos ou usuais suspeitos, assim definidos por fatores subjetivos, como idade, cor da pele, gênero, classe social, local da residência, vestimentas etc. Sob essa perspectiva, a ausência de justificativas e de elementos seguros a legitimar a ação dos agentes públicos -- diante da discricionariedade policial na identificação de suspeitos de práticas criminosas - pode fragilizar e tornar írritos os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade. 8. "Os enquadros se dirigem desproporcionalmente aos rapazes negros moradores de favelas dos bairros pobres das periferias. Dados similares quanto à sobrerrepresentação desse perfil entre os suspeitos da polícia são apontados por diversas pesquisas desde os anos 1960 até hoje e em diferentes países do mundo. Trata-se de um padrão consideravelmente antigo e que ainda hoje se mantém, de modo que, ao menos entre os estudiosos da polícia, não existe mais dúvida de que o racismo é reproduzido e reforçado através da maior vigilância policial a que é submetida a população negra". Mais do que isso, "os policiais tendem a enquadrar mais pessoas jovens, do sexo masculino e de cor negra não apenas como um fruto da dinâmica da criminalidade, como resposta a ações criminosas, mas como um enviesamento no exercício do seu poder contra esse grupo social, independentemente do seu efetivo engajamento com condutas ilegais, por um direcionamento prévio do controle social na sua direção" (DA MATA, Jéssica, A Política do Enquadro, São Paulo: RT, 2021, p. 150 e 156). 9. A pretexto de transmitir uma sensação de segurança à população, as agências policiais - em verdadeiros "tribunais de rua" - cotidianamente constrangem os famigerados "elementos suspeitos" com base em preconceitos estruturais, restringem indevidamente seus direitos fundamentais, deixam-lhes graves traumas e, com isso, ainda prejudicam a imagem da própria instituição e aumentam a desconfiança da coletividade sobre ela. 10. Daí a importância, como se tem insistido desde o julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 15/3/2021), do uso de câmeras pelos agentes de segurança, a fim de que se possa aprimorar o controle sobre a atividade policial, tanto para coibir práticas ilegais, quanto para preservar os bons policiais de injustas e levianas acusações de abuso. Sobre a gravação audiovisual, aliás, é pertinente destacar o recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar da ADPF n. 635 ("ADPF das Favelas", finalizado em 3/2/2022), oportunidade na qual o Pretório Excelso - em sua composição plena e em consonância com o decidido por este Superior Tribunal no HC n. 598.051/SP - reconheceu a imprescindibilidade de tal forma de monitoração da atividade policial e determinou, entre outros pontos, que "o Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, instale equipamentos de GPS e sistemas de gravação de áudio e vídeo nas viaturas policiais e nas fardas dos agentes de segurança, com o posterior armazenamento digital dos respectivos arquivos". 11. Mesmo que se considere que todos os flagrantes decorrem de busca pessoal - o que por certo não é verdade -, as estatísticas oficiais das Secretarias de Segurança Pública apontam que o índice de eficiência no encontro de objetos ilícitos em abordagens policiais é de apenas 1%; isto é, de cada 100 pessoas revistadas pelas polícias brasileiras, apenas uma é autuada por alguma ilegalidade. É oportuno lembrar, nesse sentido, que, em Nova Iorque, o percentual de "eficiência" das stop and frisks era de 12%, isto é, 12 vezes a porcentagem de acerto da polícia brasileira, e, mesmo assim, foi considerado baixo e inconstitucional em 2013, no julgamento da class action Floyd, et al. v. City of New York, et al. pela juíza federal Shira Scheindlin. 12. Conquanto as instituições policiais hajam figurado no centro das críticas, não são as únicas a merecê-las. É preciso que todos os integrantes do sistema de justiça criminal façam uma reflexão conjunta sobre o papel que ocupam na manutenção da seletividade racial. Por se tratar da "porta de entrada" no sistema, o padrão discriminatório salta aos olhos, à primeira vista, nas abordagens policiais, efetuadas principalmente pela Polícia Militar. No entanto, práticas como a evidenciada no processo objeto deste recurso só se perpetuam porque, a pretexto de combater a criminalidade, encontram respaldo e chancela, tanto de delegados de polícia, quanto de representantes do Ministério Público - a quem compete, por excelência, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII, da Constituição Federal) e o papel de custos iuris -, como também, em especial, de segmentos do Poder Judiciário, ao validarem medidas ilegais e abusivas perpetradas pelas agências de segurança. 13. Nessa direção, o Manual do Conselho Nacional de Justiça para Tomada de Decisão na Audiência de Custódia orienta a que: "Reconhecendo o perfilamento racial nas abordagens policiais e, consequentemente, nos flagrantes lavrados pela polícia, cabe então ao Poder Judiciário assumir um papel ativo para interromper e reverter esse quadro, diferenciando-se dos atores que o antecedem no fluxo do sistema de justiça criminal". 14. Em paráfrase ao mote dos movimentos antirracistas, é preciso que sejamos mais efetivos ante as práticas autoritárias e violentas do Estado brasileiro, pois enquanto não houver um alinhamento pleno, por parte de todos nós, entre o discurso humanizante e ações verdadeiramente transformadoras de certas práticas institucionais e individuais, continuaremos a assistir, apenas com lamentos, a morte do presente e do futuro, de nosso país e de sua população mais invisível e vulnerável. E não realizaremos o programa anunciado logo no preâmbulo de nossa Constituição, de construção de um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. 15. Na espécie, a guarnição policial "deparou com um indivíduo desconhecido em atitude suspeita" e, ao abordá-lo e revistar sua mochila, encontrou porções de maconha e cocaína em seu interior, do que resultou a prisão em flagrante do recorrente. Não foi apresentada nenhuma justificativa concreta para a revista no recorrente além da vaga menção a uma suposta "atitude suspeita", algo insuficiente para tal medida invasiva, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 16. Recurso provido para determinar o trancamento do processo." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) No presente caso, o Tribunal de origem entendeu o seguinte (e-STJ fl. 15): Sem maiores delongas, consigno que a realidade dos autos originários não é bem a que agora se trouxe à tona em sede de revisão criminal. A propósito, a tese propulsora desta actio já havia sido lá afastada pelo eminente Magistrado Marlon Negri por ocasião do "DESPACHO/DECISÃO" que recebeu a denúncia, in verbis: "No tocante a preliminar de nulidade aventada [...], ao argumento de que os agentes públicos, ao adentrarem na residência, sem prévio mandado de busca e apreensão, feriram o princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar, devendo, desse modo, ser reconhecida a nulidade das provas obtidas naquela ocasião, merece ser afastada. A teor do que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição Federal, é sabido que, verificado o estado de flagrância delitiva, é legítimo às autoridades policiais o ingresso em domicílio alheio, ainda que inexista mandado de busca e apreensão. No caso em tela, a conduta criminosa praticada (trazer consigo e ter em depósito drogas) é crime permanente e, portanto, evidenciado o estado de flagrância. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: [...] Assim, não há que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante ou da nulidade da prova produzida, haja vista que restaram apreendidos estupefacientes na posse de um dos acusados e no interior da residência dos dois réus" (evento 36, DOC1). Não bastasse, é preciso que se diga que Sua Excelência voltou a convalidar as provas constantes do processo originário por ocasião de sua sentença oral (evento 87, DOC1). Diante desse cenário, registro que outra conclusão não é cabível senão aquela exarada pelo excelentíssimo Procurador de Justiça Dr. Protásio Campos Neto, cujos judiciosos termos de seu parecer adoto como razão de decidir: "No caso em tela, ao revés dos argumentos apresentados pela defesa, observa-se que os policiais militares que participaram da ocorrência realizaram monitoramento do revisionando e diligências após a prisão de um comparsa dele, chamado Iego. Segundo informações extraídas da referida prisão, o revisionando, que já era conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas, estava envolvido com o comércio de entorpecentes no bairro Jardim Carandaí, sendo que não realizava a venda direta aos usuários, mas sim gerenciava e armazenava entorpecentes em um apartamento situado no bairro Kobrasol. Por conta desse contexto, os policiais procederam a abordagem pessoal no revisionando, e desde logo já localizando sob a sua posse a expressiva quantia de 650 (seiscentos e cinquenta) gramas de MD. Ao ser indagado sobre os fatos em juízo, o policial militar Rafael Domingos Neto relatou que: o réu Jeferson, vulgo Scoby, é conhecido no meio policial pela prática do tráfico de drogas; passaram a monitorar o réu com intuito de efetuar sua prisão pela traficância, dado que obtiveram informações com a prisão do seu comparsa, chamado Iego; durante as diligências localizaram o local em que o réu provavelmente armazenava os entorpecentes; estavam realizado o monitoramento há dias; realizaram a abordagem pessoal do réu e encontraram em sua posse 650 (seiscentos e cinquenta) gramas de MD; com a autorização do réu, que inclusive forneceu a senha para acesso ao prédio, foram até o apartamento em que ele armazenava os entorpecentes; no imóvel encontraram uma balança de precisão, um quilo de cocaína e sete mil reais em dinheiro; o apartamento era destinado para o depósito da droga, porque sequer havia camas no local para moradia. No mesmo sentido, o militar Luiz Paulo Menegat, na fase policial, declarou que: o comparsa do réu Jefferson, chamado Iego, estava distribuindo drogas no município de Biguaçu, quando há um mês foi preso com maconha; devido a essa prisão descobriram o envolvimento de Jefferson na traficância e após campanas e diligências prévias o abordaram; em busca pessoal encontraram entorpecentes e em um apartamento utilizado por ele como depósito, encontraram mais drogas. A prisão de Iego, relatada pelos militares como sendo comparsa do revisionando, ocorreu nos autos n. 5001298- 76.2020.8.24.0072, aproximadamente um mês antes do flagrante realizado nos autos de origem vinculado a presente revisão criminal. Inclusive, Iego foi posto em liberdade e novamente preso com o revisionando. Assim, apesar dos argumentos defensivos, 'esclarecidos e comprovados os motivos reveladores da fundada suspeita, não há nulidade na busca pessoal promovida pelos policiais militares', notadamente quando tal suspeita é confirmada pela apreensão de entorpecentes em poder do agente, assim como in casu. Quanto aos argumentos ventilados acerca da nulidade da busca domiciliar, a reconstrução do cenário que precedeu a atuação policial torna claro que várias foram as circunstâncias que levaram os agentes públicos a ingressarem na residência ocupada pelo revisionando, mormente porque o abordaram em via pública e em sua posse localizaram entorpecentes, de modo que na sequência ingressaram no imóvel, situado nas proximidades, tão somente porque já possuíam informações de que o local era utilizado como depósito de drogas. Como sabido, a Constituição Federal autoriza a invasão de domicílio na hipótese de flagrante delito, sendo que o tráfico de drogas é um crime permanente, cuja ausência de mandado judicial para efetuar a prisão não acarreta, pois, qualquer nulidade, dado que a sua consumação prolonga-se no tempo, motivo pelo qual se torna viável a prisão em flagrante a qualquer momento, de sorte que o agente encontra-se em estado de flagrância constante. Assim, não há que se falar em ilegalidade na busca domiciliar e nem sequer em desrespeito à garantia de inviolabilidade prevista no art. 5º, inciso XI, daquela Constituição Federal pelo fato dos policiais não estarem munidos do respectivo mandado judicial quando adentraram na residência do réu. Portanto, apesar do esforço defensivo, penso que em nenhuma hipótese a ação policial delineada no caso em apreço pode ser entendida como ilegal, tendo a busca domiciliar ocorrido nos estritos termos do texto legal e em conformidade com a orientação jurisprudencial da época dos fatos, valendo destacar os seguintes julgados: [...] Para além disso, no caso sub judice, a entrada dos militares no domicílio foi autorizada pelo revisionando, que inclusive forneceu a senha para acesso ao prédio, conforme afirmaram os policiais militares, cuja palavra, que tem presunção relativa de veracidade, não foi derruída pela prova defensiva. Em hipótese análoga, também já se decidiu pela ausência de ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar: (...) Por fim, boa hora para REITERAR o que venho falando em revisões criminais sob minha relatoria: o instituto não serve como nova instância recursal, mas, sim, para desfazer erros judiciários com base nas hipóteses elencadas no art. 621 do Código de Processo Penal, o que, aqui, não verifiquei. EM SUMA, as provas vergastadas são válidas, lícitas e suficientes à condenação já transitada em julgado, não havendo motivos para a sua desconstituição." No caso, verifica-se que os policiais já possuíam informações de que o recorrente atuaria no tráfico de entorpecente, e estavam realizando o seu monitoramento quando da realização da abordagem, sendo encontrado em seu poder quantidade considerável de material entorpecente. Não se vislumbra, portanto, ilegalidade na abordagem realizada dada a fundada suspeita. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. DESCRIÇÃO CONCRETA E PRECISA, PAUTADA EM ELEMENTOS OBJETIVOS. POSSE DE OBJETO E FUGA ABRUPTA AO AVISTAR A AUTORIDADE POLICIAL, POR CERCA DE CEM METROS. FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA PARA FINS DE BUSCA PESSOAL. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. ORDEM DENEGADA. CASSADA A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. 1. Conforme leading case da Sexta Turma, "[e]xige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência." (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/04/2022, DJe 25/04/2022.) 2. Em outros termos, a legitimidade da busca pessoal demanda a indicação precisa da circunstância fática que levou a autoridade policial a crer que o indivíduo estava na posse de objetos ilícitos, na forma do art. 244 do Código de Processo Penal. 3. No caso, as instâncias de origem descreveram que o Paciente empreendeu abrupta fuga ao avistar a guarnição policial, portando mochila, sendo alcançado após correr por distância de cerca de cem metros. Em seguida, os agentes públicos, após questionarem o motivo da fuga, procederam à busca pessoal e localizaram, no interior da mochila, 3,5kg de maconha e 1kg de crack. 4. Tais circunstâncias fáticas tornam legítima a busca pessoal, tendo em vista que estão presentes os requisitos da sindicabilidade e da referibilidade, em especial pela postura de evasão e pela posse do objeto visualizado pelos policiais. Nesse sentido, inclusive, cito os seguintes precedentes da Sexta Turma, nos quais se entendeu, em situação análoga, que estaria configurada a justa causa para a busca pessoal: HC 782742/SC, relatora p/ o acórdão Min. Laurita Vaz, julgado em 12/09/2023; e HC 815.998/RS, relator p/ o acórdão Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 12/09/2023. 5. Ordem de habeas corpus denegada, cassando a liminar anteriormente deferida. (HC n. 834.943/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Assim, de rigor a manutenção da higidez da busca veicular realizada. Nesse mesmo sentido se deu a busca no interior da residência do acusado. Destaca-se que não se desconhece o entendimento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, no Habeas Corpus n. 598.051/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti, fixou as teses de que "as circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais, portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial, apoiada, v. g., em mera atitude 'suspeita', ou na fuga do indivíduo em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente", e de que até mesmo o consentimento, registrado nos autos, para o ingresso das autoridades públicas sem mandado deve ser comprovado pelo Estado. Contudo, no caso em exame, não se verifica violação ao art. 157 do Código de Processo Penal, porquanto, os policiais, após a prisão do recorrente, e com sua autorização, procedera ao imóvel que ele mantinha com o fim exclusive de guardar material entorpecente. Estão hígidas, em vista disso, as provas produzidas. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RISCOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERADA PELA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO REQUISITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Consoante julgamento do RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante à existência de elementos concretos que apontem para o flagrante delito. 2. No julgamento do recurso de apelação, o Tribunal de origem concluiu pela existência de fundadas razões, consistentes no fato de que o vizinho do imputado revelou aos policiais civis que recebera nota de R$ 100,00 para utilizar no supermercado local, bem como porque os agentes, antes de ingressar no domicílio, sentiram forte odor de tinta óleo e observaram da porta de entrada maquinário empregado para falsificação de moedas, consignando, ainda, que o paciente consentiu com a entrada dos policiais. 3. As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova. [...]" 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC 141.401/RS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador convocado do TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021) "TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental da privacidade. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. 2. Na espécie, que a entrada dos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, se deu de forma lícita, tendo em vista os fatos narrados no inquérito policial e na instrução criminal, o que afasta o apontado constrangimento ilegal." 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 536.355/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 3/12/2019.) Não se vislumbra, portanto, a existência de nenhuma violação ao disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo em vista a devida configuração, na hipótese, de fundadas razões, extraídas com base em elementos concretos e objetivos do contexto fático, a permitir a exceção à regra da inviolabilidade de domicílio prevista no referido dispositivo constitucional. Dessarte, entendo configurados os elementos mínimos a permitir a atuação dos policiais e a exceção ao postulado constitucional da inviolabilidade de domicílio. De mais a mais, verifica-se a existência de situação emergencial que inviabilizaria o prévio requerimento de mandado judicial, evidenciando-se a existência de razões suficientes para mitigar a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio, estando atendidas a contento as premissas jurisprudenciais estabelecidas pelos tribunais superiores quanto à questão da entrada forçada de agentes de segurança em domicílio, afastando-se a ilicitude de prova apontada pela defesa. Logo, não há se falar em nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio e busca pessoal, porquanto justificada estas em fundadas razões prévias. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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