Agravo em Recurso Especial 0000237-41.2019.8.07.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000237-41.2019.8.07.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000237-41.2019.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALEXANDRE TORRES ROCHA, DANYELLA OLIVEIRA MARTINS, MAYCO CANDIDA DA SILVA CORREA, WISLEY TEIXEIRA GALVAO DO NASCIMENTO, TAIZ PATRICIA DE MELO Inquérito Policial nº: 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCRTJAGCL 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Trata-se de feito já encerrado, no qual o Ministério Público apresentou manifestação requerendo a destinação de diversos bens apreendidos durante a fase investigativa, conforme relação detalhada constante do SIGOC (ID 242784063). É o breve relato. Decido. Observa-se quanto aos objetos apreendidos e vinculados ao processo, superada a fase processual, não mais subsiste a necessidade de sua manutenção nos autos, ressalvadas as exceções pontualmente indicadas pelo órgão ministerial. Com isso, acolho a manifestação ministerial para decretar o perdimento, nos termos do artigo 123, do CPP, dos seguintes objetos: A) 01 (um) relógio de pulso analógico, aparentando ser da marca Invicta - Pro Diver, na cor dourada com detalhes na cor azul e pulseira na cor preta e uma corrente prateada, com um pingente de crucifixo também na cor prateada (AAA Nº 254/2018 – ID 43854621); B) 01 (uma) camiseta na cor azul, com uma estampa grande na frente (AAA Nº 254/2018 - ID 43854621); C) Cinco balanças de precisão, sendo: 1 (uma) da marca SF-400 B-Max, cor branca; 1 (uma) da marca Tanita, cor cinza; 1 (uma) da marca Diamond, cores preta e cinza; 1 (uma) da marca Xtrad, cor cinza; 1 (uma) da marca Kitchen Scale, cor verde (AAA Nº 27/2019 – ID 43854906); D) Um par de tênis marca Adidas, na cor preta tamanho 36, modelo feminino (AAA Nº 27/2019 – ID 43854906); E) Um par de tênis marca Mizuno, cor preta tamanho 38; Um par de tênis marca Nike cor bege tamanho 42; Um par de tênis marca Adidas nas cores preta e branca, modelo Superestar tamanho 36, modelo feminino; Um par de tênis modelo feminino, sem marca aparente nas cores branca e vermelha, tamanho 36 (AAA Nº 27/2019 – ID 43854906); F) Um par de tênis da marca Oakley na cor caramelo, tamanho 41; Um par de tênis da marca Reebol nas cores cinza e preta, tamanho 43; Um par de tênis da marca Mizuno nas cores cinza e preta, tamanho 42; Um par de tênis da marca Mizuno nas cores cinza e azul, tamanho 42 (AAA Nº 19/2019 – ID 43854841); G) Um tênis Mizuno Wave Creation 17, na cor predominantemente lilás (AAA Nº 254/2018 – ID 43854621); H) Um aparelho celular marca Samsung, modelo J7 Pro, IMEI: 358778084569291. Considerando o valor irrisório, que torna desnecessário tecer considerações a restituição ou a leilão, devido aos custos relacionados a tais providências, decreto o perdimento e, consequentemente, determino a destruição dos seguintes objetos: A) Caixa de máquina de cartão da marca Mercado Pago, modelo Point Mini com nota fiscal e manual de instruções em seu interior. A máquina não se encontra na caixa; Caixa do leitor de cartões Chip &Senha da marca Payleven, contendo manual de instruções e manual de instalação. O leitor não se encontra no interior da caixa; Caderno da marca Jandaia, modelo Sport For Life, 200 folhas com espiral na cor preta, contendo o controle das vendas de Leison (AAA Nº 249/2018 – ID 43854498, pág. 5); B) Duas embalagens de latas da marca Johnson, com estampas em propaganda de produtos infantis (AAA Nº 27/2019 – ID 43854906); C) Uma vasilha de plástico transparente da marca Plavale, sem tampa (AAA Nº 27/2019 – ID 43854906); D) Aparelho celular marca Samsung, modelo: Duos, ESN: 89550, cor azul, estado de conservação: deteriorado, com chip da Claro (AAA Nº 8/2019 – ID 43854770); E) Um aparelho celular, marca: Motorola, na cor preta, danificado e sem condições de identificar os números de IMEI's; Um Sim Card, operadora: Oi, descrição: vinculado ao aparelho Motorola (AAA Nº 28/2019 – ID 43854908); F) Um aparelho celular marca Samsung, cor dourada, modelo Duos IMEI 1 357208073384990 - IMEI 2 357209073384998, com chip da Tim e um cartão de memória com capacidade de 8GB, danificado (AAA Nº 20/2019 – ID 43854857). Intime-se Luciane Rocha da Silva, irmã da vítima Em segredo de justiça, para informar se possui interesse na restituição do aparelho celular Samsung SM-J710; Intime-se o Ministério Público para fornecer os dados da irmã da vítima Edson Araújo Galdino Júnior. Após, intime-se a irmã da vítima Edson Araújo Galdino Júnior para informar se possui interesse na restituição da Motocicleta Honda NXR 150 Bros ES; Chaves e CRV do veículo, do capacete, do par de galochas e do conjunto impermeável (AAA Nº 248/2018 – ID 43854483); Conforme requerido pelo Ministério Público, mantenho a apreensão da corda, da faca e da bainha (AAA Nº 254/2018 – ID 43854621), visto que se tratam de elementos probatórios relevantes. Confiro força de ofício à presente decisão, para fins de comunicação, bem como para adoção das providências necessárias ao perdimento/destruição decretado. Intimem-se. ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente) IL

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 16:19

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 17:01

Protocolo de Petição

14/05/2025, 16:47

Publicação

14/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2829341/DF (2024/0485738-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANYELLA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: GILSON AFONSO SAAD - GO019331 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 5.107): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

12/05/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 14:00

Petição (Contra-razões)

28/04/2025, 16:31

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:21

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 14:41

Protocolo de Petição

22/04/2025, 14:24

Publicação

22/04/2025, 00:50

Documentos

Decisão

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2829341/DF (2024/0485738-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DANYELLA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: GILSON AFONSO SAAD - GO019331 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental e, por conseguinte, manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 5.107): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO E EXTORSÃO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829341/DF (2024/0485738-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DANYELLA OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: GILSON AFONSO SAAD - GO019331 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por DANYELLA OLIVEIRA MARTINS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, deficiência de cotejo analítico e Súmula 13/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000237-41.2019.8.07.0020. RECORRENTE: DANYELLA OLIVEIRA MARTINS RECORRIDOS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. QUATRO RÉUS. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. MERA IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora o efeito devolutivo da apelação contra a decisões do Tribunal do Júri se restrinja aos fundamentos da sua interposição, elencados nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a não indicação das alíneas trata-se de mera irregularidade. Todavia, nas razões do recurso, a defesa deve apresentar os motivos e fundamentos para a reforma do julgado. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Portanto, tendo concluído o Conselho de Sentença que os réus atuaram com dolo de matar, deve ser mantida a condenação pelo crime de homicídio. 3. A negativação dos vetores na primeira fase da dosimetria deve ser fundamentada de forma concreta. Igualmente, agravantes não debatidas em Plenário não podem ser inseridas no cálculo da pena. 4. A confissão, total ou parcial, plena ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ainda que não empregada pelo magistrado para fundamentar a sentença, deve ser reconhecida na dosimetria da pena. 5. No cálculo da pena-base é cabível o emprego da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena máxima prevista abstratamente ou a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima prevista no tipo, devendo ser adotado o critério que se afigura mais benéfico ao réu. 6. Não há que falar em ilegalidade na manutenção da segregação cautelar se os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual e, ainda, foram condenados a cumprir as penas no regime inicial fechado. 7. Recursos parcialmente providos. A recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição por insuficiência de provas da participação dos delitos de homicídio, extorsão e roubo. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, do TJGO e TJDFT, a fim de demonstrá-lo; b) artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, defendendo a necessidade de redução das penas, ao argumento de que a recorrente não possui personalidade voltada para o crime e não participou da ação criminosa. II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso não merece ser admitido no tocante à suposta violação aos artigos 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, 59 e 68, ambos do Código Penal, porquanto, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais, nos moldes propostos pela recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula da Corte Superior. Igualmente descabe dar trânsito ao apelo no que concerne ao inconformismo lastreado na alínea “c” do permissivo constitucional, tendo em vista que não houve a realização do cotejo analítico entre os acórdãos impugnados e paradigmas. Com efeito, a Corte Superior decidiu que “a divergência exige a comprovação por meio do cotejo analítico entre os acórdãos, que demonstre a adequada identidade ou similitude suficiente das situações fáticas e jurídicas que obtiveram conclusões diversas, de forma clara e precisa, apontando de forma inequívoca as circunstâncias que demonstram a divergência no ponto guerreado, nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do RISTJ, não servindo o recurso ao mero rejulgamento” (AgInt nos EAREsp n. 1.781.428/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/5/2024, DJe de 16/5/2024). Ademais, quanto a paradigmas deste Tribunal de Justiça, a Corte Superior já decidiu que “aplica-se a Súmula 13 do STJ quando a divergência jurisprudencial é baseada em acórdãos proferidos pelo mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido” (AgInt no AREsp n. 2.416.811/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO MAJORADO. EXTORSÃO QUALIFICADA. QUATRO RÉUS. NÃO INDICAÇÃO DE ALÍNEAS. MERA IRREGULARIDADE. APRESENTAÇÃO DOS MOTIVOS NAS RAZÕES RECURSAIS. DOSIMETRIA DAS PENAS. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embora o efeito devolutivo da apelação contra a decisões do Tribunal do Júri se restrinja aos fundamentos da sua interposição, elencados nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, a não indicação das alíneas trata-se de mera irregularidade. Todavia, nas razões do recurso, a defesa deve apresentar os motivos e fundamentos para a reforma do julgado. 2. Existindo duas versões amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. Portanto, tendo concluído o Conselho de Sentença que os réus atuaram com dolo de matar, deve ser mantida a condenação pelo crime de homicídio. 3. A negativação dos vetores na primeira fase da dosimetria deve ser fundamentada de forma concreta. Igualmente, agravantes não debatidas em Plenário não podem ser inseridas no cálculo da pena. 4. A confissão, total ou parcial, plena ou qualificada, judicial ou extrajudicial, ainda que não empregada pelo magistrado para fundamentar a sentença, deve ser reconhecida na dosimetria da pena. 5. No cálculo da pena-base é cabível o emprego da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena máxima prevista abstratamente ou a fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas máxima e mínima prevista no tipo, devendo ser adotado o critério que se afigura mais benéfico ao réu. 6. Não há que falar em ilegalidade na manutenção da segregação cautelar se os réus permaneceram presos durante toda a instrução processual e, ainda, foram condenados a cumprir as penas no regime inicial fechado. 7. Recursos parcialmente providos.

16/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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legal

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