Agravo em Recurso Especial 0904743-48.2012.8.26.0506 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0904743-48.2012.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Fls. 5.788: expeça-se certidão para inscrição da dívida, encaminhando-a à Procuradoria do Estado. Após, arquivem-se os autos do processo. Intimem-se as partes. - ADV: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Certidão de fls. 5782: aguarde-se o pagamento da taxa judiciária por parte do réu Ricardo. Intimem-se as partes. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Certidão de fls. 5774: Torno sem efeito a decisão de fls. 5766 e parte final da decisão de fls. 5772, para arquivamento dos autos. Aguarde-se o pagamento da taxa judiciária. Intimem-se as partes. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Fls. 5770/5771: Expeça-se nova certidão. Após, retornem ao arquivo. Intimem-se as partes. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP)

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Arquivem-se os autos do processo. Intimem-se as partes. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. Intime-se o condenado a pagar a taxa judiciária devida, no prazo de regência. Intimem-se as partes. - ADV: JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP)

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0904743-48.2012.8.26.0506 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Rodrigo Cansian de Freitas - - Ricardo Jose Guimaraes - - Karina Modesto Grigolato - VISTOS. 1. Expeçam-se guias de execução definitivas, encaminhando-as ao juízo competente. 2. Encaminhe-se cópia da r. sentença e do v. acórdão aos familiares da vítima ou a esta, comunique-se a condenação ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, para o fim previsto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e ao Instituto de Identificação Ricardo G. Daunt. 3. Havendo condenação à pena de multa, expeça-se certidão, entregando-a ao Ministério Público, conforme determinam as Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado. 4. Na hipótese de nomeação de advogado ao acusado, expeça-se certidão de honorários, conforme tabela. 5. Ficam liberados para destinação legalmente prevista, eventuais objetos e/ou armas apreendidos; comunique-se, se o caso, à Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos da vara e/ou à Autoridade Policial. 6. Informe a serventia se os réus são beneficiários da gratuidade judiciária. - ADV: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY (OAB 186605/SP), CESAR AUGUSTO MOREIRA (OAB 129373/SP), RODRIGO JOSÉ LARA (OAB 165939/SP), JOAO FRANCISCO SOARES (OAB 117459/SP)

10/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:27

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2304820/SP (2023/0054700-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RICARDO JOSE GUIMARAES ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 FÁBIO CUNHA LOUREIRO - SP434132 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 CORRÉU: KARINA MODESTO GRIGOLATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2304820/SP (2023/0054700-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RICARDO JOSE GUIMARAES ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 FÁBIO CUNHA LOUREIRO - SP434132 CORRÉU: KARINA MODESTO GRIGOLATO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/04/2025, 23:01

Protocolo de Petição

09/04/2025, 22:48

Publicação

07/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:22

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2304820/SP (2023/0054700-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RICARDO JOSE GUIMARAES ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 FÁBIO CUNHA LOUREIRO - SP434132 CORRÉU: KARINA MODESTO GRIGOLATO DECISÃO Fl. 3.008: não há base legal para o acolhimento do pedido de sustentação oral. Ora, o agravo regimental em que se pretende realizar sustentação oral foi interposto contra decisão exarada em sede de julgamento de agravo em recurso especial. E, como se extrai do art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, a inovação introduzida no EOAB pela Lei n. 14.365/2022 garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial (AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/10/2022 – grifo nosso). No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes, inclusive da Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE RETIRADA DA PAUTA VIRTUAL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ANALISADO. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROLATADO EM SESSÃO VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. II - Na espécie, alega a parte embargante omissão e erro material no acórdão embargado, pois teria deixado de mencionar e apreciar o petitório colacionado às fls. 1.528, no qual postulava sustentação oral no julgamento do agravo interno em agravo em recurso especial. Desse modo, pleiteia a anulação do julgamento do agravo interno. III - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça não há previsão legal que permita sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial. Ressalte-se que a alteração promovida pela Lei n. 14.365/2022 não incluiu a classe Agravo em Recurso Especial no rol de Recursos e ações que a admitem. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.013.888/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.182.228/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 20/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. IV - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, contudo, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.179.371/RJ, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023 – grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de adiamento do julgamento do Agravo Interno no AREsp n. 1877722/SP, sob o argumento de não ter sido apreciado o pedido para que ao peticionante fosse conferido o direito à sustentação oral no âmbito da sessão virtual. II - Em síntese, o agravante sustenta que lhe é devido tal direito, por força do contido no art. 7º, § 2º-B, III, da Lei n. 8.906/1994, porquanto o referido recurso advém de decisão monocrática do relator que, conhecendo do AREsp, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. III - Na hipótese dos autos, o processo entelado não faz parte dos recursos previstos no dispositivo legal acima para facultar a sustentação oral. IV - De fato, o AREsp não faz parte do rol restrito consignado na referida Lei n. 8.906/1994 e, embora tenha havido no caso o conhecimento parcial do recurso subsequente, o recurso especial, esse conhecimento não transforma o recurso inicial, autuado como AREsp em recurso especial. V - Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.269.627/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 2.089.748/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022. VI - Agravo interno improvido. (AgInt na Pet n. 15.676/SP, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe 29/6/2023 – grifo nosso). AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE RELATOR DO STJ. ART. 159, IV, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.692/DF, Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe 16/12/2022 – grifo nosso). Ressalto, inclusive, que esse entendimento guarda harmonia com a compreensão estabelecida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em relação ao agravo em recurso extraordinário, conforme se extrai do voto do Ministro Luiz Fux, no julgamento do ED no AgR no ARE n. 1.367.344/RN (Primeira Turma, DJe 27/3/2023 – grifo nosso): [...] In casu, verifica-se que o ora embargante, por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26), requereu sustentação oral com fundamento no artigo 7º, § 2º–B, da Lei 8.906/1994, incluído pela Lei 14.365/2022, cuja redação se transcreve abaixo: “Art. 7º São direitos do advogado: [...] § 2º-B. Poderá o advogado realizar a sustentação oral no recurso interposto contra a decisão monocrática de relator que julgar o mérito ou não conhecer dos seguintes recursos ou ações: I - recurso de apelação; II - recurso ordinário; III - recurso especial; IV - recurso extraordinário; V - embargos de divergência; VI - ação rescisória, mandado de segurança, reclamação, habeas corpus e outras ações de competência originária.” (Destaquei) Nada obstante, saliente-se que o presente agravo em recurso extraordinário é espécie recursal distinta das encartadas no dispositivo legal acima mencionado. A propósito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 evidencia essa diferença em seu artigo 994, in litteris: Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: [...] VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; [...]” (Destaquei) Destarte, à luz do princípio da taxatividade recursal, ressoa inequívoco que, à míngua de previsão legal, não há que se falar em direito subjetivo do advogado à realização de sustentação oral em sede de agravo em recurso extraordinário, motivo por que nada haveria, efetivamente, a prover em relação à pretensão formulada por intermédio da Petição 61.861/2022 (Doc. 26). Nesse sentido foram as decisões que indeferiram pedidos iguais ao presente formulados no ARE 1.381.324-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 22/06/2022; no ARE 1.385.745-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 17/10/2022; no ARE 1.395.138-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 11/11/2022; no ARE 1.409.119-AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 13/12/2022; e no ARE 1.384.352-ED-segundos-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/08/2022, que porta a seguinte ementa: [...] Ante o exposto, indefiro o pedido (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2304820/SP (2023/0054700-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: RODRIGO CANSIAN DE FREITAS ADVOGADOS: ROGÉRIO LUIS ADOLFO CURY - SP186605 PAULA CASTELOBRANCO ROXO FRONER - SP281095 DANIELA MARINHO SCABBIA CURY - SP238821 AGRAVANTE: RICARDO JOSE GUIMARAES ADVOGADOS: CÉSAR AUGUSTO MOREIRA - SP129373 FÁBIO CUNHA LOUREIRO - SP434132 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: KARINA MODESTO GRIGOLATO DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu recurso especial (fundado no art. 105, III, a, da CF) apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0904743-48.2012.8.26.0506) que manteve a sentença que condenou Rodrigo Cansian de Freitas e outros corréus como incursos nos crimes de homicídio qualificado (consumado e tentado). Nas razões do recurso especial, a defesa do agravante suscitou violação dos seguintes dispositivos de lei federal: 1) art. 479 do Código de Processo Penal; e 2) art. 59 do Código Penal (fls. 2.795/2.819). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento nas Súmulas 182 e 7/STJ (fls. 2.893/2.894). Contra o decisum a defesa interpôs o presente agravo (fls. 2.908/2.916). Instado a se manifestar na condição de custos legis, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fl. 2.959). É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo, então, ao exame do recurso especial. Inicialmente, verifico que uma das teses veiculadas no recurso – inovação acusatória em plenário (violação do princípio da correlação) – foi deduzida sem menção, clara e explícita, do dispositivo de lei federal tido como violado, circunstância essa que obsta o conhecimento desse tópico do recurso, ante a deficiência na fundamentação.. Ora, o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsabilidade é inteiramente do recorrente (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 30/9/2019 – grifo nosso). Sobre o tema, confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 1.559.326/PB, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 4/12/2019 – grifo nosso). Sublinho, ainda nesse particular, que a menção a normas infraconstitucionais, de forma esparsa, no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a delimitação da controvérsia. Ainda sobre o tema, destaco que: [...] 2. A simples menção de normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa no corpo das razões recursais, não supre a exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. [...] (EDcl no AgRg no AREsp n. 402.314/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 22/9/2015). [...] A simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do apelo nobre, não supre a exigência de fundamentação adequada do Recurso Especial. Dessa forma, ante a deficiência na argumentação, não se pode conhecer do Recurso Especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. [...] (AgRg no AREsp n. 546.084/MG, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/12/2014). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 284/STF. 1) violação do art. 479 do CPP Nesse tópico, a tese defensiva é de que houve entrega de cópias de documentos aos jurados, na sessão plenária, sem prévia comunicação à defesa, o que constitui violação do art. 479 do CPP (fl. 2.801). A defesa sustenta que os documentos grifados foram benéficos às teses acusatórias e não foram disponibilizados para a defesa, influenciando indevidamente os jurados (fl. 2.809). A questão foi assim equacionada pelo Tribunal a quo (fls. 2.750/2.751): [...] iv) entrega de cópias de documentos os jurados, na sessão plenária: inexiste qualquer nulidade, porquanto foram meras reproduções dos autos, as quais, inclusive, poderiam ter acesso diretamente, consoante o CPP, art. 480, § 3° e, quem pode o "mais", pode o "menos" [...] Irretocável o acórdão nesse ponto. Ora, em se tratado de peças que já integravam o processo, não há falar em documento novo (art. 479 do CPP), tampouco em prejuízo concreto à defesa, pressuposto para declaração de quaisquer nulidades (art. 563 do CPP): RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. NULIDADES. O TRIBUNAL A QUO AFIRMOU QUE O LIBELO FOI ENTREGUE AO RÉU. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. PROMOTOR QUE DISTRIBUIU AOS JURADOS PEÇAS DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. NÃO CONSTITUI FATO NOVO. QUESITAÇÃO. COMPLEXIDADE. OBSCURIDADE. MATÉRIA NÃO REGISTRADA EM ATA DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGALIDADE FLAGRANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE AS ATENUANTES E A AGRAVANTE. 1. Modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado para concluir que o réu não recebeu cópia do libelo, como pretendido, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. 2. Não houve prejuízo à isonomia entre as partes no ato de entregar aos jurados cópia de peças processuais, uma vez que foram distribuídas cópias de folhas que já constavam dos autos. No mais, não se tratando de documento novo, não incide in casu a regra do atual art. 479 e antigo art. 475 do Código de Processo Penal e, por isso, não existe óbice algum. 3. No Tribunal do Júri, a alegação de nulidade por vício na quesitação deverá ser feita após a leitura dos quesitos e explicação dos critérios pelo Juiz presidente, o que não ocorreu na espécie. 4. Ilegalidade flagrante, pois as atenuantes da menoridade e da confissão espontânea preponderam sobre a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, o que enseja a compensação destas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Habeas corpus concedido de ofício. (REsp n. 1.445.392/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 14/6/2016, DJe de 27/6/2016 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, incide a Súmula 568/STJ. 2) violação do art. 59 do Código Penal Nesse tópico, a tese é de que houve erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena” com a pena-base fixada acima do mínimo legal, utilizando elementos do tipo penal empregados para a majoração” configurando bis in idem e violação da legalidade penal e individualização da pena (fl. 2,811). Eis o que constou do acórdão atacado acerca da dosimetria (fls. 2.757/2.758): [...] RODRIGO e KARINA CP, art. 121: as bases partiram acima do mínimo - 24 anos de reclusão (homicídio consumado) e 21 anos de reclusão (tentado) -, considerando-se uma das qualificadoras para tipificar a conduta e a outra como circunstância judicial (inexistindo bis in idem) e, ainda, em razão das consequências do delito, consoante já explanado, reputando-se justo e proporcional o incremento de 1/2, 18 anos de reclusão, a cada um dos delitos. [...] O acórdão não comporta nenhum reparo, pois é possível o deslocamento da qualificadora sobejante pra agravar a pena na primeira fase (HC n. 883.341/SP, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 10/3/2025). Ademais, da leitura da sentença, verifica-se que o aumento decorreu não só do emprego de uma das qualificadoras nessa fase, tendo o Juízo sopesado também o fato de o crime ter sido perpetrado em concurso de agentes, bem como as consequências dos crimes para agravar a pena, elementos esses idôneos e que não guardam identidade com nenhuma das qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença, de modo que não há falar em bis in idem: [...] Réu Rodrigo. Crime de homicídio consumado. Considerando-se os elementos norteadores previstos no ‎ artigo 59 do Código Penal, em especial: a) que resultaram configuradas duas qualificadoras, a revelar dolo intenso por parte do infrator, bem como praticado o delito mediante concurso de pessoas, de modo a proporcionar maior probabilidade de êxito na empreitada homicida, conduta reveladora, portanto, de acentuada insensibilidade moral, perversidade além do normal e absoluto descaso para com a vida alheia, a exigir maior reprovabilidade; b) as gravíssimas consequências do delito, pois fora ceifada a vida de pessoa que contava com apenas vinte e quatro anos de idade (fls. 300), abortando, prematuramente, todo um projeto de vida (ou seja, tirou dela tudo que tinha e tudo que poderia ter!), além de causar ao ofendido Almir Rogério, namorado da vítima na ocasião, bem como aos familiares dela, ‎ especialmente ao seu filho de tenra idade (que dela dependia financeiramente), dor e abalo psicológico insuperáveis, impedindo este último, ademais, de desfrutar do prazeroso e imprescindível convívio materno, que contribui sobremaneira para a formação da personalidade (confira-se, a respeito, declaração prestada em plenário pela vítima Almir Rogério; no particular, aliás, tal declaração fala por si, expressando com maior intensidade, fidelidade e clareza o que se tentou externar acima com palavras); fixo a pena-base em 24 (vinte e quatro) anos de reclusão. [...] Acusado Rodrigo. Delito de homicídio tentado. Considerando-se os elementos norteadores previstos no artigo 59 do Código Penal, em especial: a) que resultaram configuradas duas qualificadoras, a revelar dolo intenso por parte do infrator, bem como praticado o delito mediante concurso de pessoas, de modo a proporcionar maior probabilidade de êxito na empreitada homicida, conduta reveladora, ‎ portanto, de acentuada insensibilidade moral, perversidade além do normal e absoluto descaso para com a vida alheia, a exigir maior reprovabilidade; b) as gravíssimas consequências do delito, causando ao ofendido, dor e abalo psicológico insuperáveis (confira-se, a respeito, declaração prestada em plenário pela vítima Almir Rogério; no particular, aliás, tal declaração fala por si, expressando com maior intensidade, fidelidade e clareza o que se tentou externar acima com palavras); fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. [...] Nesse sentido, destaco: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E AGRAVANTES. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recorrente foi condenado nas instâncias ordinárias por homicídio qualificado, com pena de 21 anos de reclusão em regime inicial fechado. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a dosimetria da pena do recorrente, especificamente quanto às circunstâncias judiciais relativas à conduta social, circunstâncias e consequências do crime, bem como quanto ao reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e da agravante de crime praticado contra ascendente. III. Razões de decidir3. As circunstâncias judiciais valoradas negativamente pelas instâncias ordinárias foram consideradas idôneas, incluindo a conduta social desfavorável do recorrente e as consequências do crime, como o fato de a vítima ter deixado filhos menores órfãos. 4. A prática do crime na presença de familiares da vítima, incluindo um menor de idade, foi considerada fundamento apto para valorar as circunstâncias do crime. 5. A atenuante de confissão espontânea não foi reconhecida, pois o recorrente não admitiu a prática do crime, limitando-se a apresentar uma versão alternativa dos fatos. 6. O pedido de afastamento da agravante do art. 61, inciso II, "e", do Código Penal, não foi conhecido devido à aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e a falta de impugnação adequada no agravo regimental atraiu a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese7. Agravo não provido. Tese de julgamento: "1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e as consequências do crime podem justificar a exasperação da pena base. 2. A ausência de confissão espontânea impede o reconhecimento da atenuante correspondente. 3. A falta de impugnação adequada no agravo regimental atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, §2º, inciso IV; art. 61, inciso II, "e".Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 869.056/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 929.333/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 19/11/2024. (AgRg no AREsp n. 2.801.920/GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN 25/2/2025 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES POR OUTROS DELITOS. INCERTEZA SE PROVISÓRIAS OU DEFINITIVAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ELEITA. QUALIFICADORAS SOBRESSALENTES. UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, mas a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da sua aplicação, nas hipóteses de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nos casos de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 2. No caso, constou da dosimetria da sentença que, em relação aos maus antecedentes, tal circunstância não é favorável "ao réu, o qual possui péssimos antecedentes sociais, já tendo sido inclusive condenado por outros delitos, embora não se caracterize a hipótese da reincidência", ressaltando-se que da fundamentação proferida pelo juízo singular, não é possível observar se as condenações são provisórias ou definitivas, por fatos anteriores ou posteriores em relação ao presente processo, de modo que a questão demandaria dilação probatória e ainda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providências incabíveis no âmbito do writ. 3. Entende esta Corte que "todos os elementos acidentais que denotem o maior desvalor da ação devem ser sopesados para efeito de exasperar a pena-base, salvo se utilizados para qualificar o delito, para aumentar a pena em outra fase da dosimetria" (AgRg no HC n. 598.134/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1/3/2021). No caso, não sendo utilizado o concurso de pessoas em outras etapas da dosimetria da pena, pode ser considerado para agravar a pena-base. 4. A pena-base também foi exasperada ao fundamento de que "o crime foi duplamente qualificado, tendo sido cometido por vingança, em virtude de rixa havida anteriormente com a vítima, e mediante emboscada, escondendo-se o réu e surpreendendo a vítima, aproveitando-se do momento em que esta teve que reduzir a velocidade da motocicleta que pilotava ao passar por um quebra-mola", não havendo se falar em constrangimento ilegal, porquanto, havendo mais de uma qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença, uma delas poderá ser considerada para qualificar o homicídio e, a sobejante, como fundamento para exasperar a pena-base. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 798.984/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe 1º/3/2024 - grifo nosso). Logo, nesse tópico, também incide a Súmula 568/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

17/03/2025, 00:00

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