Agravo em Recurso Especial 0808720-59.2019.8.20.5001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0808720-59.2019.8.20.5001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo as partes protocolaram a petição de ID 153053201 - Pág 18, endereçada para o Ministro Relator da Quarta Turma do STJ, noticiando acordo firmado, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 40291231 e 159187428. Ao ID 153053201, o Ministro Relator Marco Buzzi julgou extinto o procedimento recursal - ante a perda do objeto -, e determinou a remessa dos autos para este Juízo de origem, para apreciação do acordo extrajudicial apresentado. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 153053201 - Pág 18), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a valer como título executivo judicial. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se os litigantes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento do acordo, pedir o desarquivamento, prosseguindo-se com a execução e aproveitando-se de atos já praticados. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo as partes protocolaram a petição de ID 153053201 - Pág 18, endereçada para o Ministro Relator da Quarta Turma do STJ, noticiando acordo firmado, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 40291231 e 159187428. Ao ID 153053201, o Ministro Relator Marco Buzzi julgou extinto o procedimento recursal - ante a perda do objeto -, e determinou a remessa dos autos para este Juízo de origem, para apreciação do acordo extrajudicial apresentado. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 153053201 - Pág 18), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a valer como título executivo judicial. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se os litigantes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento do acordo, pedir o desarquivamento, prosseguindo-se com a execução e aproveitando-se de atos já praticados. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo as partes protocolaram a petição de ID 153053201 - Pág 18, endereçada para o Ministro Relator da Quarta Turma do STJ, noticiando acordo firmado, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 40291231 e 159187428. Ao ID 153053201, o Ministro Relator Marco Buzzi julgou extinto o procedimento recursal - ante a perda do objeto -, e determinou a remessa dos autos para este Juízo de origem, para apreciação do acordo extrajudicial apresentado. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 153053201 - Pág 18), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a valer como título executivo judicial. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se os litigantes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento do acordo, pedir o desarquivamento, prosseguindo-se com a execução e aproveitando-se de atos já praticados. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo as partes protocolaram a petição de ID 153053201 - Pág 18, endereçada para o Ministro Relator da Quarta Turma do STJ, noticiando acordo firmado, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 40291231 e 159187428. Ao ID 153053201, o Ministro Relator Marco Buzzi julgou extinto o procedimento recursal - ante a perda do objeto -, e determinou a remessa dos autos para este Juízo de origem, para apreciação do acordo extrajudicial apresentado. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 153053201 - Pág 18), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a valer como título executivo judicial. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se os litigantes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento do acordo, pedir o desarquivamento, prosseguindo-se com a execução e aproveitando-se de atos já praticados. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 Vistos, etc. Analisando os autos, observo as partes protocolaram a petição de ID 153053201 - Pág 18, endereçada para o Ministro Relator da Quarta Turma do STJ, noticiando acordo firmado, assinado, pela parte autora, por advogado com poderes para transigir, receber e dar quitação, conforme procurações acostadas aos IDs 40291231 e 159187428. Ao ID 153053201, o Ministro Relator Marco Buzzi julgou extinto o procedimento recursal - ante a perda do objeto -, e determinou a remessa dos autos para este Juízo de origem, para apreciação do acordo extrajudicial apresentado. Por conseguinte, considerando que os direitos discutidos nesta ação são disponíveis, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ID 153053201 - Pág 18), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, passando a valer como título executivo judicial. Custas processuais e honorários advocatícios conforme pactuado. Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença". Intimem-se os litigantes, para ciência; e arquivem-se os autos com baixa, cabendo ao exequente, em caso de descumprimento do acordo, pedir o desarquivamento, prosseguindo-se com a execução e aproveitando-se de atos já praticados. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que o acordo acostado ao ID 153053201 – pág. 18 foi assinado, pela parte autora, por advogado que não possui procuração ou instrumento de mandato com poderes outorgados pelas partes autoras regularmente juntado aos autos, tampouco consta documento de estabelecimento da relação de representação processual. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a irregularidade apontada, mediante juntada da respectiva procuração ou documento hábil, a fim de viabilizar a análise quanto à homologação do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que o acordo acostado ao ID 153053201 – pág. 18 foi assinado, pela parte autora, por advogado que não possui procuração ou instrumento de mandato com poderes outorgados pelas partes autoras regularmente juntado aos autos, tampouco consta documento de estabelecimento da relação de representação processual. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a irregularidade apontada, mediante juntada da respectiva procuração ou documento hábil, a fim de viabilizar a análise quanto à homologação do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que o acordo acostado ao ID 153053201 – pág. 18 foi assinado, pela parte autora, por advogado que não possui procuração ou instrumento de mandato com poderes outorgados pelas partes autoras regularmente juntado aos autos, tampouco consta documento de estabelecimento da relação de representação processual. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a irregularidade apontada, mediante juntada da respectiva procuração ou documento hábil, a fim de viabilizar a análise quanto à homologação do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

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30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA e outros (3) Réu: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN DESPACHO Ao compulsar os autos, verifica-se que o acordo acostado ao ID 153053201 – pág. 18 foi assinado, pela parte autora, por advogado que não possui procuração ou instrumento de mandato com poderes outorgados pelas partes autoras regularmente juntado aos autos, tampouco consta documento de estabelecimento da relação de representação processual. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, Natal/RN - CEP: 59064-250 Processo nº.: 0808720-59.2019.8.20.5001 intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, supra a irregularidade apontada, mediante juntada da respectiva procuração ou documento hábil, a fim de viabilizar a análise quanto à homologação do acordo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. P.I. Natal/RN, data e hora do sistema. TICIANA MARIA DELGADO NOBRE Juíza de direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)

30/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 16:47

Trânsito em julgado

28/05/2025, 16:47

Publicação

05/05/2025, 10:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2833302/RN (2024/0468739-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN ADVOGADOS: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB017251 ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB019394 PATRICIA REGINA MELO DE ARAUJO CERQUEIRA ASFORA - PB027673 KALINA ELIZABETH MORAIS CARNEIRO - PB024586 CAMILA SIMOES GOMES - PB028807 SARAH GLLÊNDA DE ARAÚJO COSTA - PB032668A REQUERENTE: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA REQUERENTE: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REQUERENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA REQUERENTE: EVENMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. REQUERENTE: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA ADVOGADOS: GRACE CHRISTHINE DE OLIVEIRA GOSSON - RN003780 JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE - RN015072 DIOGO ARAUJO DE CARVALHO - RN009623 DECISÃO Às fls. 1284-1289 (e-STJ), o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, agravante, em conjunto com PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, EVENMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA (sucessora de PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - FILIAL - PRAIAMAR EXPRESS), agravadas, noticiam a celebração do acordo, expõem os termos da avença e requerem a homologação do referido pacto e a extinção do processo com resolução de mérito. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula 7 do pacto, em que a expressamente desistem e renunciam ao direito de interpor recurso da decisão homologatória do acordo (fl. 1286, e-STJ). Nesse contexto, observo que os advogados REMBRANDT MEDEIROS ASFORA e DIOGO ARAÚJO DE CARVALHO, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 28-32 e 1.103, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do Relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2833302/RN (2024/0468739-7) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI REQUERENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN ADVOGADOS: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA - PB017251 ARTHURO QUEIROZ E SOUZA DE LEON VIEIRA - PB019394 PATRICIA REGINA MELO DE ARAUJO CERQUEIRA ASFORA - PB027673 KALINA ELIZABETH MORAIS CARNEIRO - PB024586 CAMILA SIMOES GOMES - PB028807 SARAH GLLÊNDA DE ARAÚJO COSTA - PB032668A REQUERENTE: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA REQUERENTE: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REQUERENTE: MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA REQUERENTE: EVENMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. REQUERENTE: TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA ADVOGADOS: GRACE CHRISTHINE DE OLIVEIRA GOSSON - RN003780 JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE - RN015072 DIOGO ARAUJO DE CARVALHO - RN009623 DECISÃO Às fls. 1284-1289 (e-STJ), o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE NATAL-RN, agravante, em conjunto com PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA, ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, MORUMBI CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA, EVENMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., TOPAZIO EMPREENDIMENTO TURISTICO LTDA (sucessora de PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA. - FILIAL - PRAIAMAR EXPRESS), agravadas, noticiam a celebração do acordo, expõem os termos da avença e requerem a homologação do referido pacto e a extinção do processo com resolução de mérito. É o breve relatório. Decide-se. 1. A realização de acordo entre as partes, sem qualquer reserva, representa ato incompatível com a vontade de recorrer, o que foi reforçado pelas partes na cláusula 7 do pacto, em que a expressamente desistem e renunciam ao direito de interpor recurso da decisão homologatória do acordo (fl. 1286, e-STJ). Nesse contexto, observo que os advogados REMBRANDT MEDEIROS ASFORA e DIOGO ARAÚJO DE CARVALHO, subscritores da minuta do acordo, possuem poderes para transigir e para desistir, conforme as procurações de fls. 28-32 e 1.103, e-STJ. Assim, encontram-se cumpridas as formalidades dos artigos 104 e 105 do NCPC. Embora a homologação de acordo esteja ente as atribuições do Relator, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ, é recomendável o retorno dos autos à origem, pois, considerando os termos da avença, a execução do pacto e eventuais divergências acerca de seu cumprimento deverão ser processadas e decididas em primeira instância. 2. Do exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do NCPC e art. 34, XI, do RISTJ, julgo extinto o procedimento recursal, ante a perda do objeto, e determino o retorno dos autos à origem para homologação e acompanhamento do acordo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN ADVOGADO: REMBRANDT MEDEIROS ASFORA RECORRIDO: PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros (5) ADVOGADO: DIOGO ARAUJO DE CARVALHO e outros DECISÃO APELADO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. REALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPEDE A ADMISSÃO DO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. II – DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE 2 (DUAS) EMPRESAS AUTORAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR A JANEIRO/2015. VERSÃO NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. APELO NÃO ADMITIDO QUANTO A ESSE TÓPICO. MÉRITO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS QUESTIONADOS, COM OS QUAIS AS APELANTES ANUÍRAM. VERSÃO INVEROSSÍMIL. CONTRATOS REALIZADOS FISICAMENTE. POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS PELA RECARGA A BORDO (AQUISIÇÃO ELETRÔNICA DE VALES-TRANSPORTE). POSTERIOR ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS CUSTOS PELO REFERIDO SERVIÇO (2,5% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS VALES-TRANSPORTES ADQUIRIDOS + R$ 1,15 POR CADA BOLETO EMITIDO) A SEREM COBRADOS EM UM ÚNICA FATURA, EMITIDA NO PRÓPRIO PORTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA DOS LICENCIADOS QUANTO À ALTERAÇÃO E DE SUAS EXPRESSAS ANUÊNCIAS. COMPORTAMENTO DO RÉU QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA TRANSPARÊNCIA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE ENFRAQUECE A TESE DE OBSERVÂNCIA AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA (EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS) PELO SINDICATO, MAS CONTRA PESSOA FÍSICA (NÃO JURÍDICA) E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ENTENDIMENTO ALI ADOTADO E AS DECISÕES PROFERIDAS JUDICIALMENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA TRAZIDA GENERICAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, eis a ementa do julgado (Id. 24634405): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA. REJEIÇÃO. JULGADOS JUNTADOS POSTERIORMENTE APENAS PARA REFORÇAR A TESE DO RECORRENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO PARA REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. Por sua vez, o recorrente alega haver violações aos arts. 107, 421, 421-A, 422, 425, 427 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas (Id. 26286097). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o Recurso Especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueles outros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, a irresignação recursal foi apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento. Todavia, o recurso não merece ser admitido. Isso porque, no que diz respeito à violação aos artigos supracitados, sob argumento de afronta a liberdade contratual e de que “as empresas recorridas anuíram com tal encargo, que lhes foi transparentemente informado antes mesmo da compra de novos créditos ou da emissão de novas passagens” (Id. 25677388), verifico que o acórdão recorrido assentou que (Id. 18336421): (...) o cenário descrito anteriormente demonstra que os contratos com a redação inicial (sem custo para os filiados pela recarga a bordo e, portanto, não presencial), alguns vigentes desde 2008, foram celebrados por escrito, com a assinatura dos signatários e por prazo indeterminado (cláusula 7, item 7.1), ao passo que a alteração contratual, que seguramente prejudicaria os interesses das empresas, as quais passariam, a partir de janeiro/15, a arcar com custo(s) até então inexistente(s), não foi levada ao conhecimento das pessoas jurídicas nos mesmos moldes (mediante contrato e/ou notificação por escrito), o que viola, a meu sentir, os princípios da boa-fé e transparência, os quais devem nortear pactos dessa natureza e, naturalmente, obsta o reconhecimento de legalidade na cobrança com base no art. 107 do Código Civil, in verbis: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Dessa maneira, para reverter o entendimento firmado no acórdão recorrido seria imprescindível a interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que se afigura inviável na via eleita, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõem, respectivamente: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" e "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido, vejam-se as ementas de arestos da Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489, INCISO II, § 1º, INCISOS III E V, E 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESCUPRIMENTO CONTRATUAL, MULTA ADMINISTRATIVA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao art. 489 do CPC/2015. 2. Rever a conclusão do acórdão recorrido sobre a ocorrência do descumprimento contratual, do cabimento da multa administrativa e da ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, demandaria o revolvimento do material fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial diante dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A existência de óbice processual impedindo conhecimento de questão suscitada pela alínea a, da previsão constitucional, prejudica a análise da divergência jurisprudencial acerca do tema. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.396.395/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela parte recorrente, quanto à incidência da exceção do contrato não cumprido, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, "a apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que o autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 1.547.630/MG, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021). 4. O recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional também não reúne condições de êxito, ante a inexistência de similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes. 5. Agravo interno a que se dá provimento para afastar a majoração dos honorários advocatícios recursais. (AgInt no AREsp n. 1.924.137/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Por fim, não se conhece da alegada divergência interpretativa, eis que a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa apresentada desvela, por consequência, óbice inclusive para a análise da divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso manejado com amparo na alínea "c" do permissivo constitucional. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808720-59.2019.8.20.5001 Trata-se de recurso especial (Id. 25677388) interposto com fundamento no art. 105, III, “a” e “c’, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18336421): CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PRELIMINARES ARGUIDAS: I – PELO Ante o exposto, INADMITO o recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808720-59.2019.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN Advogado(s): REMBRANDT MEDEIROS ASFORA Polo passivo PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros Advogado(s): DIOGO ARAUJO DE CARVALHO, LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE, GRACE CHRISTHINE DE OLIVEIRA GOSSON EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL JULGADA IMPROCEDENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA. REJEIÇÃO. JULGADOS JUNTADOS POSTERIORMENTE APENAS PARA REFORÇAR A TESE DO RECORRENTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PRETENSÃO PARA REEXAME DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS. TENTATIVA DE REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PELA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento suscitada pela parte Embargada e, no mérito pela mesma votação, conhecer, mas negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal (SETURN), em face de acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível que, à unanimidade de votos, conheceu e negou provimento à apelação cível (id. 17683782 - Pág. 2). Em suas razões alegou, em síntese (id. 18727427 - Pág. 1), que “A omissão do Acórdão e do voto condutor do julgamento na análise dessa argumentação do apelante, ora embargante, levou ao não conhecimento parcial do recurso de apelação, o que equivale em termos práticos, à inversão do ônus de provar o fato constitutivo do direito das autoras Morumbi Construtora Incorporadora Ltda. - ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP (art. 373, I, do CPC). Ademais, a matéria relativa ao direito das autoras à normatividade dos contratos anteriores a janeiro de 2015 é o tema de fundo de todo o debate jurídico travado no processo, significando dizer que a necessidade da prova pelas autoras da existência desse direito (art. 373, I, do CPC) permeou toda a instrução processual, o que também indica que foi a omissão do Acórdão na análise dessa discussão presente na lide que impôs o não conhecimento parcial do recurso de apelação. Sustentou, ainda, haver omissão “na análise da diferenciação desses dois procedimentos que são distintos – (i) aquisição dos créditos eletrônicos de passagens e (ii) recarga dos créditos nos cartões – impõe a gratuidade para um serviço especial, ao passo que a legislação de regência apenas impede a cobrança dos serviços comuns, quais sejam, a aquisição e a recarga presencial”. Por fim, aponta omissão em relação à jurisprudência invocada, alegando ocorrência de overruling. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para sanar os vícios apontados, promovendo o prequestionamento dos dispositivos legais invocados. Intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, a parte embargada refutou os argumentos e, ao final, pugnou pelo seu desprovimento (id´s. 19158410 - Pág. 3), além de pedir, em seguida, o não conhecimento dos documentos juntados posteriormente a apresentação dos Aclaratórios. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, refutando, obviamente, o pedido de não conhecimento dos documentos juntados posteriormente a impetração dos Embargos, suscitado em sede de contrarrazões, eis entender que a peça apresentada pelo Recorrente, após os embargos, tratam-se, apenas, de julgados do STJ, a fim de reforçar a tese recursal. Ultrapassada esta apreciação preliminar, passo a análise de mérito propriamente dita, e para isso registro, desde logo, que de acordo com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. O Embargante se insurge contra julgado proferido pela 2ª Câmara Cível deste tribunal alegando omissão posto que “A omissão do Acórdão e do voto condutor do julgamento na análise dessa argumentação do apelante, ora embargante, levou ao não conhecimento parcial do recurso de apelação, o que equivale em termos práticos, à inversão do ônus de provar o fato constitutivo do direito das autoras Morumbi Construtora Incorporadora Ltda. - ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP (art. 373, I, do CPC). Ademais, a matéria relativa ao direito das autoras à normatividade dos contratos anteriores a janeiro de 2015 é o tema de fundo de todo o debate jurídico travado no processo, significando dizer que a necessidade da prova pelas autoras da existência desse direito (art. 373, I, do CPC) permeou toda a instrução processual, o que também indica que foi a omissão do Acórdão na análise dessa discussão presente na lide que impôs o não conhecimento parcial do recurso de apelação." Sustentou, ainda, haver omissão “referente à diferenciação existente entre os procedimentos de aquisição dos créditos eletrônicos de passagem pelas empresas adquirentes do vale-transporte, o qual é totalmente eletrônico e isento da cobrança de qualquer tarifa pelo SETURN, e o procedimento de recarga dos créditos adquiridos nos cartões de vale-transporte, porquanto, na recarga há a possibilidade de ser feita presencialmente, sem custo, ou remotamente (a bordo), com a cobrança da tarifa de conveniência, e essa diferença é essencial para a solução do litígio objeto desse processo”. Pois bem. Sabe-se: a legislação processual civil preceitua caber os embargos de declaração quando houver na decisão obscuridade ou contradição, quando o órgão julgador for omisso em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado ou ocorrência de erro material. Bem assim, o recurso tem cunho integrativo, no sentido de aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação no julgado, destacando o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, nos seguintes termos: “com efeito, vícios como a contradição e a omissão podem, com certa naturalidade, alterar a substância da decisão inquinada. Imagine-se, por exemplo, que o juiz deixe de avaliar, na sentença, um dos fundamentos da defesa (o mais importante), julgando procedente o pedido; interpostos os embargos de declaração, para o exame daquele ponto omitido, terá o magistrado de avaliá-lo por completo e, se for o caso, acolhê-lo para, então, julgar improcedente a demanda do autor. Nisso não reside nenhuma atitude vedada por lei; ao contrário, resulta da própria essência integrativa da decisão dos embargos de declaração” (Manual do Processo de Conhecimento, 3ª ed., p. 589). grifos acrescidos. Registro, também, não caber ao julgador, em sede de embargos de declaração, analisar todos os dispositivos legais que a parte entende serem aplicáveis ao caso concreto, conforme se depreende do julgado do STJ a seguir transcrito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem orientação jurisprudencial firmada de que não há que se falar em cerceamento de defesa quando, intimada para especificar as provas que pretende produzir, a parte se omite, ocorrendo a preclusão do direito à prova. Precedente: AgInt no AREsp 840.817/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016. 4. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211 do STJ, quando o conteúdo do preceito de lei federal suscitado na peça recursal não foi examinado na origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração. 5. Descabe falar em prequestionamento ficto em face da disposição do art. 1.025 do CPC/2015, visto que o apelo nobre foi interposto quando ainda vigia o Código anterior, sendo aplicável a regra inserta no Enunciado Administrativo n. 2 do STJ. Precedentes. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1547819/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 04/03/2020). Antes da análise de mérito, trago à colação o decisum atacado: “PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO, SUSCITADA DE OFÍCIO. O pedido formulado subsidiariamente pelo apelado consiste na improcedência da pretensão inaugural em relação às empresas Morumbi Construtora Incorporadora Ltda – ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP, sob o argumento de que elas não provaram ter ajustado com o sindicato réu contrato anterior a janeiro de 2015. Ocorre que a referida tese foi trazida somente agora, na fase recursal, o que impede seu exame, sob pena de supressão e instância, conforme precedentes que destaco: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO APRECIAÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809543-52.2019.8.20.5124, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, assinado em 05/12/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU (I) DA REMESSA NECESSÁRIA E (II) DA APELAÇÃO. (I) VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE APLICAR O ENUNCIADO N° 490 DA SÚMULA DO STJ POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE PREVISTO NO ART. 496, §3º, III DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. (II) INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS SOMENTE SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1.014 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (Apelação/Remessa Necessária 0100529-69.2015.8.20.0163, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, assinado em 25/11/2022) Além disso, apenas a título de argumentação, a versão acima deveria, casoobter dictum admitida, ser tratada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado e, nesse caso, o ônus da prova caberia ao demandado. Assim, deixo de admitir o recurso quanto a esse tópico. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, entretanto, quanto aos demais fundamentos, conheço da apelação quanto a eles e passo a examiná-los. MÉRITO O Sindicato réu, vencido na primeira instância, busca ver reformada a sentença proferida pelo juízo e, para tanto, defende a legalidade da cobrança questionada pelas autoras, a partir de a quo janeiro/15, referentes à recarga remota (a bordo) dos vales-transportes, eis que defende que a cobrança está prevista expressamente na alteração disposta na Cláusula 2ª, parágrafo segundo, dos instrumentos contratuais. Diz, ainda, que não pode prestar às autoras, gratuitamente, serviço de natureza especial e que possui um custo adicional em relação ao serviço comum (recarga presencial), sendo o primeiro deles opção das empresas e para a(s) sua(s) própria(s) comodidade, evitando, com isso, a necessidade de deslocamento a um dos postos de atendimento do SETURN, possível enfrentamento de filas e/ou pagamento de taxa de entrega. Sem razão, todavia. Explico. A relação jurídica formalizada entre autoras e réu anterior a janeiro/15 previa a prestação de serviços relativos ao atendimento dos pedidos de vales-transporte eletrônicos através do mecanismo de Carga a Bordo, modalidade a ser efetuada sem ônus, conforme consta na cláusula 2ª, parágrafo segundo, dos contratos acostados aos Id´s 13664110 (págs. 01) a 13664112 (pág. 05). A partir desse marco, o SETURN alega que o ajuste passou a ser regido nos termos do documento acostado ao Id 13664113 (págs. 01/03) e registrado em cartório, o qual teria alterado a redação do referido dispositivo, nos seguintes termos: (...) 2.1. omissis. (...) Parágrafo segundo:A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relativos ao atendimento dos pedidos de Vales-Transporte Eletrônicos através do mecanismo de Carga a Bordo terá o custo equivalente a 2,5% do valor do pedido, percentual esse que será incluído e cobrado no mesmo boleto bancário do valor total da venda de Vales-Transporte Eletrônicos. Ocorre que não há notícia nos autos de que quaisquer das empresas tenha sido expressamente notificada da alteração contratual que lhes seria desfavorável, decorrente dos encargos que passariam a ser exigidos (2,5% do valor global e R$ 1,15 por cada boleto gerado, este último custo, sequer previsto em quaisquer das avenças – anterior ou posterior a janeiro/15). Bom dizer, inclusive, que em e-mail enviado para o sindicato réu em 11.02.19, algumas autoras chegaram a solicitar informações sobre a data da suposta adesão à utilização do Natalcard nos termos do novo ajuste (Id 13664115, págs. 02/03), tendo recebido, na mesma data, a seguinte resposta: (...) Informamos que em 04/01/2015 passamos por uma atualização em nosso sistema, e que todos os clientes tiveram seus contratos de serviço de carga a bordo renovados no 1º acesso ao site, ficando sua via do contrato disponível para impressão neste acesso. (...) Ocorre que na réplica à contestação, as suplicantes alegaram que eram licenciadas cadastradas no portal eletrônico antes de janeiro/15 (data da alteração do contrato), daí “não ser necessário aceite aos que já possuem login, ou seja, acesso ao portal por força dos contratos já firmados versão não refutada pelo sindicato réu.anteriormente”, Mister observar, ainda, que o cenário descrito anteriormente demonstra que os contratos com a redação inicial (sem custo para os filiados pela recarga a bordo e, portanto, não presencial), alguns vigentes desde 2008, foram celebrados por escrito, com a assinatura dos signatários e por prazo indeterminado (cláusula 7, item 7.1), ao passo que a alteração contratual, que seguramente prejudicaria os interesses das empresas, as quais passariam, a partir de janeiro/15, a arcar com custo(s) até então inexistente(s), não foi levada ao conhecimento das pessoas jurídicas nos mesmos moldes (mediante contrato e/ou notificação por escrito), o que viola, a meu sentir, os princípios da boa-fé e transparência, os quais devem nortear pactos dessa natureza e, naturalmente, obsta o reconhecimento de legalidade na cobrança com base no art. 107 do Código Civil,:in verbis “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Além disso, considero extremamente frágil a justificativa apresentada pelo réu de que o encargo passou a ser necessário por se tratar de serviço especial, com a conveniência do serviço remoto, o qual evitaria que as autoras enfrentassem contratempos durante a recarga presencial, a exemplo do deslocamento a um dos postos de atendimento do SETURN, possível enfrentamento de filas e/ou pagamento de taxa de entrega. Ora, tanto os pactos iniciais, quanto aquele com redação datada de janeiro/15, traz expressamente, dentre as obrigações do licenciado, a de “adquirir os Vales Transporte sob forma de créditos eletrônicos exclusivamente junto ao FORNECEDOR ou a terceiros credenciados, com o pagamento dos créditos eletrônicos solicitados exclusivamente na rede bancária, sempre através do respectivo boleto gerado através do PORTAL” (item 3.2 da cláusula 3, em ambos os ajustes). Registro, por oportuno, que a forma para a realização da compra de vales-transportes eletrônicos para pessoa jurídica, qual seja, pela própria empresa e via Portal, foi ratificada por funcionária da Natalcard, conforme registro de áudio acostado ao Id 13665407, logo, se esse era o único meio fornecido para a aquisição, incabível exigir das autoras os encargos questionados sob o argumento de que o serviço era especial e escolhido por elas próprias, para suas respectivas comodidades. Nesse cenário, correto o entendimento do MM. Juiz a quo ao ponderar e decidir: (...) O Código Civil estabelece acerca dos negócios jurídicos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Se o serviço foi prestado pela demandada, para ser exigível a sua cobrança deveria ter anuência da parte autora, não pode ser imposto unilateralmente se há contrato bilateral firmado entre as partes, presumindo-se integrar o custo geral da contratação. (...) – destaque original E mais: não vejo em que consistiria a onerosidade excessiva a que estaria submetido o sindicato com a recarga a bordo, como ele defende, até porque o faz genericamente, sem precisar quais as “despesas para realização” do serviço a ser prestado. Outro argumento do apelante é o de que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação na defesa do consumidor, arquivou os procedimentos abertos para investigar a legalidade das cobranças questionadas pela parte autora, tendo concluído pela licitude do encargo pelo serviço e recarga à distância. Não obstante, o documento de Id 13665404 (págs. 02/07) faz referência a Inquérito Civil nº 06.2015.00004857-5 instaurado para apurar eventual afronta ao direito do consumidor (pessoa física, não jurídica que, na relação firmada com o réu, figura na condição de licenciado) decorrente da cobrança de valores a título de emissão de boleto bancário e taxa de conveniência quando da aquisição de crédito de vale-transporte eletrônico pelo site www.natalcard.com.br. Além disso, o Poder Judiciário, quando provocado, não está adstrito a manifestações e/ou interpretações do seja nos próprios autos, seja em atuações extrajudiciais, como no caso do referidoParquet, procedimento, no qual promovido o pedido de arquivamento, sob o argumento de falta de justa causa para a propositura de ação civil pública. Do mesmo modo, a recorrente assevera que o art. 3º da Lei nº 6.410, de 27.09.13, não beneficia as autoras eis regular a relação entre operadores do serviço e o Município, e não entre as empresas permissionárias ou o SETURN e seus clientes, conforme redação que transcrevo: Art. 3º - O Custeio para a efetivação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica unificada ficará a cargo de cada um dos permissionários dos serviços, como também aos seus representantes por categoria, não lhe cabendo indenização por parte do município pelo investimento de funcionamento. Não obstante, vejo que a mesma norma estabelece, em seu art. 4º, que “o sindicatodo Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e do Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional de Natal, passagensficarão responsáveis pela comercialização das inteiras, e a passagem com abatimento,vale transporte sendo os custos do serviço e da confecção dos até a homologação da licitação de transporte coletivo,cartões assumidos pelos Sindicatos representativos quando o município assumirá a comercialização” (Id 13664116, pág. 01) – destaque à parte. Sendo assim, entendo que a referida lei favorece, sim, aos licenciados, porque impõe ao sindicato, expressamente, a obrigação de assumir, dentre outros custos, aqueles com a comercialização dos vales-transportes, no que se inclui o sistema de recarga, seja a bordo, realidade discutida nos autos, seja na forma presencial. O apelante menciona, também, que o art. 21, § 2º, da Lei Complementar nº 149/2015, que subordina o valor da tarifa “exclusivamente aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação e demais normas da legislação em vigor que não contrariem o disposto nesta Lei”, não discorre sobre serviços especiais, como o do caso concreto. Melhor sorte não lhe assiste quanto a esse tópico, haja vista que a referida legislação impõe aos concedentes/permissionários, além da implantação da bilhetagem eletrônica (art. 8º), a adoção de tarifa a ser fixada “pelo preço resultante dos estudos de viabilidade econômica e de planilha de custos” (art. 19 precisamente), no que se inclui, óbvio, os encargos decorrentes da compra e venda dos vales-transportes. Enfim, também frágil a alegação de que a nova regra não foi imposta pelo SETURN, mas submetida à concordância ou não das empresas autoras que, por sua vez, assinaram o aceite revelador da bilateralidade da alteração contratual mediante a anuência eletrônica aos termos de prestação dos serviços, e somente em fevereiro/19 questionaram sobre a cobrança pela recarga a bordo, o que viola o princípio da boa-fé objetiva, bem assim a cláusula do venire contra factum proprium. Ora, é possível extrair da cláusula 6, item 6.3, dos termos do contrato datado de janeiro/15, que a taxa de serviços de recarga a bordo (2,5% sobre o valor dos créditos eletrônicos adquiridos), descrita no item 2.1, parágrafo segundo, do referido documento, seria acrescida ao valor global dos vales-transportes eletrônicos adquiridos e cobrada no mesmo boleto, particularidade que, a meu sentir, seguramente contribuiu para que as empresas demorassem a perceber a exigência da quantia. Pelos argumentos postos, nego provimento ao recurso. Por último, atenta ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento), por entender que o acréscimo de 2% (dois por cento) é suficiente para compensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pelos patronos das pessoas jurídicas, ora recorridas. É como voto”. Visto isso, no caso concreto observo que o Acórdão de forma precisa destacou os pontos de interesse para o julgamento do feito, apresentando fundamentação de forma clara, completa e inteligível, além de discorrer fartamente sobre as matérias relevantes naquele momento para o julgamento da lide. Registro, ainda, que a parte embargante não apresenta jurisprudência vinculante apta a necessitar a formulação do overruling por esta Corte de Justiça, isso porque, o fato de existirem julgamentos em sentido diverso do apresentado no acórdão embargado não induz a ocorrência de vício, tampouco de omissão no julgado. Por oportuno, ressalto também que, em face do instituto jurídico aventado, considerando o princípio do livre convencimento motivado, o magistrado não é obrigado a se vincular aos fundamentos jurídicos apontados pelos litigantes, desde que, realmente, tenha alcançado as teses postas pelas partes. Dizendo assim, portanto, refiro inexistir qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022, do CPC1, contrapondo, pois, ao entendimento diferente do que sustenta a Embargante, que busca no recurso rediscutir matéria já apreciada, o que é impossível nesta realidade, consoante jurisprudência deste Tribunal, que evidencio: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (Embargos de Declaração Em Apelação Cível n° 2016.013634-2/0001.00, Relator: Desembargador Dilermando Mota, Julgamento: 06/08/2019, Órgao Julgador: 1ª Câmara Cível). EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada em sede de recurso, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. O embargante trouxe aos autos a discussão de matérias a pretexto de prequestioná-las, o que somente é viável quando caracterizadas uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se evidencia no presente processo. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2017.013567-3/0001.00, Relator: Desembargador Virgílio Macêdo Jr., Julgamento: 13/11/2018 Órgao Julgador: 2ª Câmara Cível). Com estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desa. Berenice Capuxú Relatora 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; Natal/RN, 29 de Abril de 2024.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELADO: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NA CONTESTAÇÃO. REALIDADE QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO IMPEDE A ADMISSÃO DO INCONFORMISMO. PRECEDENTES. II – DE OFÍCIO: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO. INOVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DE 2 (DUAS) EMPRESAS AUTORAS, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ANTERIOR A JANEIRO/2015. VERSÃO NÃO ARGUIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. EXAME INCABÍVEL. ACOLHIMENTO. APELO NÃO ADMITIDO QUANTO A ESSE TÓPICO. MÉRITO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS QUESTIONADOS, COM OS QUAIS AS APELANTES ANUÍRAM. VERSÃO INVEROSSÍMIL. CONTRATOS REALIZADOS FISICAMENTE. POR TEMPO INDETERMINADO E SEM ÔNUS PELA RECARGA A BORDO (AQUISIÇÃO ELETRÔNICA DE VALES-TRANSPORTE). POSTERIOR ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÔS CUSTOS PELO REFERIDO SERVIÇO (2,5% SOBRE O VALOR GLOBAL DOS VALES-TRANSPORTES ADQUIRIDOS + R$ 1,15 POR CADA BOLETO EMITIDO) A SEREM COBRADOS EM UM ÚNICA FATURA, EMITIDA NO PRÓPRIO PORTAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE NOTIFICAÇÃO EXPRESSA DOS LICENCIADOS QUANTO À ALTERAÇÃO E DE SUAS EXPRESSAS ANUÊNCIAS. COMPORTAMENTO DO RÉU QUE DESTOA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DA TRANSPARÊNCIA, IMPEDINDO A APLICAÇÃO, IN CASU, DO ART. 107 DO CÓDIGO CIVIL, E QUE ENFRAQUECE A TESE DE OBSERVÂNCIA AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PLEITO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PARA VERIFICAR EVENTUAL ILEGALIDADE NA CONDUTA PERPETRADA (EXIGÊNCIA DOS ENCARGOS QUESTIONADOS) PELO SINDICATO, MAS CONTRA PESSOA FÍSICA (NÃO JURÍDICA) E AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O ENTENDIMENTO ALI ADOTADO E AS DECISÕES PROFERIDAS JUDICIALMENTE. ONEROSIDADE EXCESSIVA TRAZIDA GENERICAMENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, MAS DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, em: a) rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso por afronta ao princípio da dialeticidade e impugnação específica aos fundamentos da sentença, arguida em contrarrazões; b) acolher a preliminar de não conhecimento parcial da apelação, suscitada de ofício, por inovação recursal quanto à tese de impossibilidade de procedência dos pedidos em face de duas empresas autoras específicas, por ausência de comprovação da existência de contrato anterior a 2015. No mérito, pela mesma votação e ainda sem parecer ministerial, negam provimento ao recurso (na parte admitida), nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Praiamar Empreendimentos Turísticos Ltda (Matriz), Praiamar Empreendimentos Turísticos Ltda (Praiamar Express - Filial), Arena View Empreendimentos Turísticos Ltda, Morumbi Construtora Incorporadora Ltda, Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP e Topazio Empreendimento Turístico Ltda ajuizaram ação de obrigação de não fazer c/c restituição por enriquecimento ilícito e pedido de tutela provisória de urgência nº 0808720-59.2019.8.20.5001 contra o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal – SETURN. Ao decidir a causa, o MM. Juiz da 10ª Vara da Cível Comarca de Natal/RN julgou-a procedente, impondo ao réu a obrigação de se abster de cobrar os custos de 2,5% (dois e meio por cento) incidentes sobre o valor das compras discutidas nos autos, além da tarifa de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) relativa à geração do boleto correspondente. Além disso, declarou nulas as cobranças realizadas, devendo ser ressarcidas as quantias pagas a esse título, devidamente corrigidas, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, abatidas as parcelas eventualmente reembolsadas. Por fim, condenou o demandado a arcar com as despesas do processo, além dos honorários fixados à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor dos ressarcimentos (Id 13665413, pág. 01/03). Descontente, autores e Sindicato opuseram embargos de declaração (Id´s 13665416, págs. 01/02 e 13665421, págs. 01/06, respectivamente), tendo sido acolhido apenas o primeiro para suprir omissão e deferir a tutela de urgência, determinando à ré que se abstenha de cobrar os custos de 2,5% (dois e meio por cento) incidentes sobre o valor das compras discutidas nos autos, e mais a tarifa de R$ 1,15 (um real e quinze centavos) relativa à geração de boleto, até ulterior decisão em contrário (Id 13665430, págs. 01/02). Descontente, o réu protocolou apelação cível com os seguintes argumentos (Id 13665437, págs. 01/14): (i) a ação ordinária foi proposta visando anular alteração realizada unilateralmente pelo réu, em janeiro/15, nos contratos de cessão de uso do cartão de vale transporte eletrônico e prestação de serviços de carga e recarga remota (a bordo), a partir de quando passou a ser cobrado encargo das autoras pelo serviço de “recarga a bordo” dos vale-transporte, prevista na alteração do parágrafo segundo da cláusula primeira dos instrumentos contratuais, a despeito de previsão anterior permitir a realização do serviço sem ônus para as empresas adquirentes do vale-transporte; (ii) o SETURN não pode prestar às autoras, gratuitamente, serviço especial (recarga a bordo do cartão eletrônico de vale-transporte) realizado para a comodidade delas próprias, portanto, sem necessidade de deslocamento a um de seus postos de atendimento, enfrentamento de filas e/ou pagamento de taxa de entrega), eis que ele tem um custo adicional em relação ao serviço comum (recarga presencial); (iii) impor ao réu tal ônus é desarrazoado e ilegal e configura onerosidade excessiva em seu desfavor; (iv) o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação na defesa do consumidor, arquivou os procedimentos abertos para investigar a legalidade das cobranças questionadas pelas autoras, concluindo que a cobrança pelo serviço de recarga à distância é lícita; (v) o art. 3º da Lei nº 6.410, de 27.09.13, não é aplicável em benefício das autoras, pois regula a relação entre operadores do serviço e o Município, e não entre as empresas permissionárias ou o SETURN e seus clientes; (vi) o art. 21, § 2º, da Lei Complementar nº 149/2015, que subordina o valor da tarifa “exclusivamente aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação e demais normas da legislação em vigor que não contrariem o disposto nesta Lei” discorre sobre a fixação de tarifa, e não de serviços especiais como o do caso concreto; (vii) a nova regra não foi imposta pelo SETURN, mas submetida à concordância ou não das empresas autoras que, por sua vez, assinaram o aceite revelador da bilateralidade da alteração contratual mediante a anuência eletrônica aos termos de prestação dos serviços, e somente em fevereiro/19 questionaram sobre a cobrança pela recarga a bordo, o que viola o princípio da boa-fé objetiva, bem assim a cláusula do venire contra factum proprium; (viii) as suplicantes não provaram que as empresas Morumbi Construtora Incorporadora Ltda – ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP tinham contrato celebrado com o SETURN antes de janeiro de 2015, assim, em relação às referidas pessoas jurídicas, incabível falar em “alteração unilateral de contratos” ou em pacta sunt servanda, pois não havia negócios jurídicos anteriores a serem preservados. Requereu, portanto, a improcedência dos pedidos formulados na exordial e, consequentemente, a inversão do ônus sucumbencial. Subsidiariamente, disse esperar o provimento do inconformismo e sua improcedência quanto às empresas Morumbi Construtora Incorporadora Ltda – ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP, as quais não comprovaram a existência de contrato anterior, com a inversão do ônus da sucumbência. Por fim, pugnou pelo pronunciamento específico quanto à incidência na espécie do comando previsto no art. 107 do Código Civil, que admite a declaração de vontade dos contratantes pela modalidade eletrônica, quando a lei não exigir forma especial. O pagamento do preparo foi comprovado (Id 13665438 – 13665439). Em contrarrazões (Id 13665470, págs. 01/11), os apelados suscitaram preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da sentença. No mérito, disseram esperar o desprovimento do recurso após defender que “uma vez feita a adesão em 2008 e 2013, JAMAIS houve nova solicitação de aceite de novos termos como condição para continuidade dos serviços, de modo que os contratos anteriormente firmados encontram-se hígidos”. Alegaram, ainda, que “mesmo à luz do novo contrato (para nova adesões a partir de 2015), o referido contrato... não permite ou faculta ao usuário/licenciado pessoa jurídica a aquisição de bilhetes de modo presencial, como já exposto alhures, seja por meio da leitura dos item 3. e 6.3 do contrato, seja por meio de prova oral da gravação telefônica retro referenciada”. Asseveraram, por fim, que as empresas Morumbi Construtora Incorporadora Ltda – ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP operam a aquisição via litisconsorte Praiamar Matriz, bem assim que a recomendação do Ministério Público foi emitida para cobrança a usuário pessoa física (não jurídica), para o qual a taxa de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) pode ser denominada de “taxa de conveniência”. Chamado para falar sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, suscitada em contrarrazões, bem assim sobre eventual preliminar de não conhecimento parcial da apelação quanto ao pedido subsidiário de improcedência dos pedidos contidos na inicial “quanto às autoras Morumbi Construtora Incorporadora Ltda - ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda. – EPP – que não comprovaram a existência de contrato anterior” (Id 14845584, págs. 01/02), por inovação recursal, o Sindicato se manifestou em petição de Id 16343283 (págs. 01/03). O Dr. Wendell Beetoven Ribeiro Agra, 19º Promotor de Justiça de Natal, em substituição legal na 7ª Procuradoria de Justiça, entendeu desnecessária a intervenção ministerial no presente feito (Id 16398068). É o relatório. VOTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. Os apelados disseram que o recurso não merece ser admitido por ausência de dialeticidade e impugnação específica dos fundamentos da sentença. Sem razão, todavia. Explico. Ao iniciar suas razões recursais, o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município de Natal/RN fez um breve retrospecto da marcha processual e, a seguir, trouxe os motivos de fato e de direito pelos quais deseja a reforma do julgado e os fundamentos mencionados em seu arrazoado possuem, sim, relação direta com o conteúdo do provimento judicial combatido. Além disso, os requerimentos formulados são, exatamente, buscando a improcedência dos pleitos acolhidos pelo juízo a quo, não havendo, portanto, vício na peça apresentada, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dessa Corte de Justiça, conforme ementas que destaco: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ART. 1.010 DO CPC/2015. APELAÇÃO. REPETIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRRESIGNAÇÃO. COMPREENSÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. CONTAS. NÃO QUITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. (...) 3. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. 4. Para o conhecimento da apelação, basta que a pretensão de reforma da sentença seja minimamente demonstrada, ainda que haja o ataque genérico dos fundamentos. (...) 8. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.810.421/SP, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 29/11/2022) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ARTIGO 27 DO CDC. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE SUSCITADA PELA PARTE APELADA. REJEIÇÃO. A MERA REPRODUÇÃO DAS RAZÕES APRESENTADAS NA CONTESTAÇÃO OU NA INICIAL NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Apelação Cível 0801036-98.2021.8.20.5135, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, assinado em 12.12.22) Pelo exposto, rejeito a preliminar em questão. - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO INCONFORMISMO, SUSCITADA DE OFÍCIO. O pedido formulado subsidiariamente pelo apelado consiste na improcedência da pretensão inaugural em relação às empresas Morumbi Construtora Incorporadora Ltda – ME e Evenmar Empreendimentos Turísticos Ltda – EPP, sob o argumento de que elas não provaram ter ajustado com o sindicato réu contrato anterior a janeiro de 2015. Ocorre que a referida tese foi trazida somente agora, na fase recursal, o que impede seu exame, sob pena de supressão e instância, conforme precedentes que destaco: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOVAÇÃO NA FASE RECURSAL. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0809543-52.2019.8.20.5124, Dr. Roberto Guedes substituindo Des. Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, assinado em 05/12/2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU (I) DA REMESSA NECESSÁRIA E (II) DA APELAÇÃO. (I) VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO INFERIOR A CEM SALÁRIOS MÍNIMOS. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE APLICAR O ENUNCIADO N° 490 DA SÚMULA DO STJ POR SER ILÍQUIDA A SENTENÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO ULTRAPASSA O MONTANTE PREVISTO NO ART. 496, §3º, III DO CPC. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL. (II) INOVAÇÃO RECURSAL. FATOS SOMENTE SUSCITADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ARTIGO 1.014 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. (Apelação/Remessa Necessária 0100529-69.2015.8.20.0163, Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, assinado em 25/11/2022) Além disso, apenas a título de argumentação obter dictum, a versão acima deveria, caso admitida, ser tratada como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito vindicado e, nesse caso, o ônus da prova caberia ao demandado. Assim, deixo de admitir o recurso quanto a esse tópico. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, entretanto, quanto aos demais fundamentos, conheço da apelação quanto a eles e passo a examiná-los. MÉRITO O Sindicato réu, vencido na primeira instância, busca ver reformada a sentença proferida pelo juízo a quo e, para tanto, defende a legalidade da cobrança questionada pelas autoras, a partir de janeiro/15, referentes à recarga remota (a bordo) dos vales-transportes, eis que defende que a cobrança está prevista expressamente na alteração disposta na Cláusula 2ª, parágrafo segundo, dos instrumentos contratuais. Diz, ainda, que não pode prestar às autoras, gratuitamente, serviço de natureza especial e que possui um custo adicional em relação ao serviço comum (recarga presencial), sendo o primeiro deles opção das empresas e para a(s) sua(s) própria(s) comodidade, evitando, com isso, a necessidade de deslocamento a um dos postos de atendimento do SETURN, possível enfrentamento de filas e/ou pagamento de taxa de entrega. Sem razão, todavia. Explico. A relação jurídica formalizada entre autoras e réu anterior a janeiro/15 previa a prestação de serviços relativos ao atendimento dos pedidos de vales-transporte eletrônicos através do mecanismo de Carga a Bordo, modalidade a ser efetuada sem ônus, conforme consta na cláusula 2ª, parágrafo segundo, dos contratos acostados aos Id´s 13664110 (págs. 01) a 13664112 (pág. 05). A partir desse marco, o SETURN alega que o ajuste passou a ser regido nos termos do documento acostado ao Id 13664113 (págs. 01/03) e registrado em cartório, o qual teria alterado a redação do referido dispositivo, nos seguintes termos: (...) 2.1. omissis. (...) Parágrafo segundo: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS relativos ao atendimento dos pedidos de Vales-Transporte Eletrônicos através do mecanismo de Carga a Bordo terá o custo equivalente a 2,5% do valor do pedido, percentual esse que será incluído e cobrado no mesmo boleto bancário do valor total da venda de Vales-Transporte Eletrônicos. Ocorre que não há notícia nos autos de que quaisquer das empresas tenha sido expressamente notificada da alteração contratual que lhes seria desfavorável, decorrente dos encargos que passariam a ser exigidos (2,5% do valor global e R$ 1,15 por cada boleto gerado, este último custo, sequer previsto em quaisquer das avenças – anterior ou posterior a janeiro/15). Bom dizer, inclusive, que em e-mail enviado para o sindicato réu em 11.02.19, algumas autoras chegaram a solicitar informações sobre a data da suposta adesão à utilização do Natalcard nos termos do novo ajuste (Id 13664115, págs. 02/03), tendo recebido, na mesma data, a seguinte resposta: (...) Informamos que em 04/01/2015 passamos por uma atualização em nosso sistema, e que todos os clientes tiveram seus contratos de serviço de carga a bordo renovados no 1º acesso ao site, ficando sua via do contrato disponível para impressão neste acesso. (...) Ocorre que na réplica à contestação, as suplicantes alegaram que eram licenciadas cadastradas no portal eletrônico antes de janeiro/15 (data da alteração do contrato), daí “não ser necessário aceite aos que já possuem login, ou seja, acesso ao portal por força dos contratos já firmados anteriormente”, versão não refutada pelo sindicato réu. Mister observar, ainda, que o cenário descrito anteriormente demonstra que os contratos com a redação inicial (sem custo para os filiados pela recarga a bordo e, portanto, não presencial), alguns vigentes desde 2008, foram celebrados por escrito, com a assinatura dos signatários e por prazo indeterminado (cláusula 7, item 7.1), ao passo que a alteração contratual, que seguramente prejudicaria os interesses das empresas, as quais passariam, a partir de janeiro/15, a arcar com custo(s) até então inexistente(s), não foi levada ao conhecimento das pessoas jurídicas nos mesmos moldes (mediante contrato e/ou notificação por escrito), o que viola, a meu sentir, os princípios da boa-fé e transparência, os quais devem nortear pactos dessa natureza e, naturalmente, obsta o reconhecimento de legalidade na cobrança com base no art. 107 do Código Civil, in verbis: “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Além disso, considero extremamente frágil a justificativa apresentada pelo réu de que o encargo passou a ser necessário por se tratar de serviço especial, com a conveniência do serviço remoto, o qual evitaria que as autoras enfrentassem contratempos durante a recarga presencial, a exemplo do deslocamento a um dos postos de atendimento do SETURN, possível enfrentamento de filas e/ou pagamento de taxa de entrega. Ora, tanto os pactos iniciais, quanto aquele com redação datada de janeiro/15, traz expressamente, dentre as obrigações do licenciado, a de “adquirir os Vales Transporte sob forma de créditos eletrônicos exclusivamente junto ao FORNECEDOR ou a terceiros credenciados, com o pagamento dos créditos eletrônicos solicitados exclusivamente na rede bancária, sempre através do respectivo boleto gerado através do PORTAL” (item 3.2 da cláusula 3, em ambos os ajustes). Registro, por oportuno, que a forma para a realização da compra de vales-transportes eletrônicos para pessoa jurídica, qual seja, pela própria empresa e via Portal, foi ratificada por funcionária da Natalcard, conforme registro de áudio acostado ao Id 13665407, logo, se esse era o único meio fornecido para a aquisição, incabível exigir das autoras os encargos questionados sob o argumento de que o serviço era especial e escolhido por elas próprias, para suas respectivas comodidades. Nesse cenário, correto o entendimento do MM. Juiz a quo ao ponderar e decidir: (...) O Código Civil estabelece acerca dos negócios jurídicos: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; II - corresponder aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019); III - corresponder à boa-fé; IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. Se o serviço foi prestado pela demandada, para ser exigível a sua cobrança deveria ter anuência da parte autora, não pode ser imposto unilateralmente se há contrato bilateral firmado entre as partes, presumindo-se integrar o custo geral da contratação. (...) – destaque original E mais: não vejo em que consistiria a onerosidade excessiva a que estaria submetido o sindicato com a recarga a bordo, como ele defende, até porque o faz genericamente, sem precisar quais as “despesas para realização” do serviço a ser prestado. Outro argumento do apelante é o de que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, por meio da 29ª Promotoria de Justiça de Natal, com atuação na defesa do consumidor, arquivou os procedimentos abertos para investigar a legalidade das cobranças questionadas pela parte autora, tendo concluído pela licitude do encargo pelo serviço e recarga à distância. Não obstante, o documento de Id 13665404 (págs. 02/07) faz referência a Inquérito Civil nº 06.2015.00004857-5 instaurado para apurar eventual afronta ao direito do consumidor (pessoa física, não jurídica que, na relação firmada com o réu, figura na condição de licenciado) decorrente da cobrança de valores a título de emissão de boleto bancário e taxa de conveniência quando da aquisição de crédito de vale-transporte eletrônico pelo site www.natalcard.com.br. Além disso, o Poder Judiciário, quando provocado, não está adstrito a manifestações e/ou interpretações do Parquet, seja nos próprios autos, seja em atuações extrajudiciais, como no caso do referido procedimento, no qual promovido o pedido de arquivamento, sob o argumento de falta de justa causa para a propositura de ação civil pública. Do mesmo modo, a recorrente assevera que o art. 3º da Lei nº 6.410, de 27.09.13, não beneficia as autoras eis regular a relação entre operadores do serviço e o Município, e não entre as empresas permissionárias ou o SETURN e seus clientes, conforme redação que transcrevo: Art. 3º - O Custeio para a efetivação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica unificada ficará a cargo de cada um dos permissionários dos serviços, como também aos seus representantes por categoria, não lhe cabendo indenização por parte do município pelo investimento de funcionamento. Não obstante, vejo que a mesma norma estabelece, em seu art. 4º, que “o sindicato do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros por Ônibus de Natal e do Serviço de Transporte Público de Passageiros Opcional de Natal, ficarão responsáveis pela comercialização das passagens inteiras, vale transporte e a passagem com abatimento, sendo os custos do serviço e da confecção dos cartões assumidos pelos Sindicatos representativos até a homologação da licitação de transporte coletivo, quando o município assumirá a comercialização” (Id 13664116, pág. 01) – destaque à parte. Sendo assim, entendo que a referida lei favorece, sim, aos licenciados, porque impõe ao sindicato, expressamente, a obrigação de assumir, dentre outros custos, aqueles com a comercialização dos vales-transportes, no que se inclui o sistema de recarga, seja a bordo, realidade discutida nos autos, seja na forma presencial. O apelante menciona, também, que o art. 21, § 2º, da Lei Complementar nº 149/2015, que subordina o valor da tarifa “exclusivamente aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação e demais normas da legislação em vigor que não contrariem o disposto nesta Lei”, não discorre sobre serviços especiais, como o do caso concreto. Melhor sorte não lhe assiste quanto a esse tópico, haja vista que a referida legislação impõe aos concedentes/permissionários, além da implantação da bilhetagem eletrônica (art. 8º), a adoção de tarifa a ser fixada “pelo preço resultante dos estudos de viabilidade econômica e de planilha de custos” (art. 19 precisamente), no que se inclui, óbvio, os encargos decorrentes da compra e venda dos vales-transportes. Enfim, também frágil a alegação de que a nova regra não foi imposta pelo SETURN, mas submetida à concordância ou não das empresas autoras que, por sua vez, assinaram o aceite revelador da bilateralidade da alteração contratual mediante a anuência eletrônica aos termos de prestação dos serviços, e somente em fevereiro/19 questionaram sobre a cobrança pela recarga a bordo, o que viola o princípio da boa-fé objetiva, bem assim a cláusula do venire contra factum proprium. Ora, é possível extrair da cláusula 6, item 6.3, dos termos do contrato datado de janeiro/15, que a taxa de serviços de recarga a bordo (2,5% sobre o valor dos créditos eletrônicos adquiridos), descrita no item 2.1, parágrafo segundo, do referido documento, seria acrescida ao valor global dos vales-transportes eletrônicos adquiridos e cobrada no mesmo boleto, particularidade que, a meu sentir, seguramente contribuiu para que as empresas demorassem a perceber a exigência da quantia. Pelos argumentos postos, nego provimento ao recurso. Por último, atenta ao disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC, majoro os honorários advocatícios, fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para 12% (doze por cento), por entender que o acréscimo de 2% (dois por cento) é suficiente para compensar o trabalho adicional realizado, em segunda instância, pelos patronos das pessoas jurídicas, ora recorridas. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 13 de Fevereiro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808720-59.2019.8.20.5001 Polo ativo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN Advogado(s): WLADEMIR SOARES WLADEMIR CAPISTRANO registrado(a) civilmente como WLADEMIR SOARES CAPISTRANO Polo passivo PRAIAMAR EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA e outros Advogado(s): DIOGO ARAUJO DE CARVALHO, LEONARDO BRUNO AVELINO DE SOUZA, JAIDSON CUNHA DE ALBUQUERQUE, GRACE CHRISTHINE DE OLIVEIRA GOSSON EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. PRELIMINARES ARGUIDAS: I – PELO

06/03/2023, 00:00

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