Agravo em Recurso Especial 0011081-81.2019.8.16.0058 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011081-81.2019.8.16.0058 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 11081-81.2019.8.16.0058 Vistos etc. Trata-se de ação penal em que houve a aplicação de pena de multa na qual os autos vieram conclusos para análise do benefício de indulto previsto no art. 12, inc. I, § 1°, do Dec. n. 12.338/24. O Ministério Público manifestou-se pela concessão do indulto com relação ao réu. De fato, compulsando os autos verifico que o réu faz jus ao indulto, isso porque, primeiro, não incide em quaisquer das vedações previstas no mencionado decreto e, principalmente, porque preenche o requisito previsto no art. 12º, inc. I, §1°, do Dec. n. 12.338/24, no caso, o valor da pena de multa não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, fixados atualmente em R$ 20.000,00 (art. 1º, inc. II, da Portaria n. 75/12 – MF). Isso posto, diante do preenchimento dos requisitos do indulto presidencial em tela, DECRETO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do réu LUCAS DOS SANTOS HAUCH em relação a pena de multa, com fulcro no art. 107, inc. II, do CP, e art. 61, caput, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se a demais disposições da sentença e do CNFJ e arquivem-se os autos. Demais diligências necessárias. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 226) JUNTADA DE CERTIDÃO (06/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/04/2025, 16:13

Trânsito em julgado

22/04/2025, 16:13

Petição (Petição (outras))

10/04/2025, 19:51

Protocolo de Petição

10/04/2025, 19:31

Publicação

10/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889117/PR (2025/0099527-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS HAUCH ADVOGADOS: WASHINGTON FRAGOSO VERAS - PR034812 LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA - PR096414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS DOS SANTOS HAUCH, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS DOS SANTOS HAUCH, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

07/04/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

07/04/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889117/PR (2025/0099527-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS HAUCH ADVOGADOS: WASHINGTON FRAGOSO VERAS - PR034812 LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA - PR096414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 13:14

Distribuição (competência exclusiva)

26/03/2025, 13:00

Recebimento

21/03/2025, 17:30

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889117/PR (2025/0099527-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCAS DOS SANTOS HAUCH ADVOGADOS: WASHINGTON FRAGOSO VERAS - PR034812 LUAN MATHEUS DE SÁ DRANCKA - PR096414 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCAS DOS SANTOS HAUCH, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCAS DOS SANTOS HAUCH, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RÉU: LUCAS DOS SANTOS HAUCH S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO AUTOS N. 11081-81.2019.8.16.0058 Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de LUCAS DOS SANTOS HAUCH, qualificado no mov. 43.1, dando-o como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, pelos seguintes fatos delituosos: “1º FATO: No dia 04 de outubro de 2019, por volta das 21h00min, na rua das Glórias, próximo ao número 970, esquina com a avenida John Kennedy, Lar Paraná, no Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado LUCAS DOS SANTOS HAUCH, agindo com consciência e vontade, vendeu e trazia consigo para fornecer a consumo do usuário adquirente Ricardo Leandro dos Santos, sem autorização e em desacordo com determinação e regulamentar, 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como “cocaína”, contendo massa de aproximadamente 1g (um) grama, substância essa capaz de causar dependência física e química, anotando-se que policiais flagraram o ato e encontrado o denunciado já com o preço pago pelo adquirente, de R$30,00 (trinta reais) (auto de prisão em flagrante de PODER JUDICIÁRIO movimento n. 1.4 e seguintes; auto de apreensão e constatação provisória de droga de movimentos n. 1.8 e 1.10; boletim de ocorrência de movimento n. 1.16). 2º FATO: Em continuação ao ato do flagrante decorrente do tráfico de drogas acima descrito, a equipe policial verificou que na avenida José Tadeu Nunes, n. 412, Jardim Aparecida, no Município e Comarca de Campo Mourão-Pr, o denunciado LUCAS DOS SANTOS HAUCH, agindo com consciência e vontade, também possuía e guardava em sua residência, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 01 (uma) arma de fogo de uso permitido consistente em um pistolete de calibre.36, sem marca ou indicação de registro, ademais de 04 (quatro) cartuchos de mesmo calibre intactos, em condições de uso e outros 02 (dois) deflagrados (auto de prisão em flagrante de movimento n. 1.4 e seguintes; auto de apreensão de movimento n. 1.8; boletim de ocorrência de movimento n. 1.16; e laudo pericial de movimento n. 42).” O réu foi pessoalmente notificado (mov. 88.1) e, por meio de defensor constituído, apresentou defesa prévia no mov. 89.1, reservando-se ao direito de se manifestar sobre o mérito após o término da instrução processual. Arrolou testemunhas em comum com a acusação. A denúncia foi recebida no mov. 93.1 e o réu foi citado no mov. 119.1. Em audiência de instrução e julgamento foram inquiridas duas testemunhas comuns das partes (movs. 136.1 e 136.2). Nesta ocasião, o Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha Ricardo Leandro dos Santos, mas a defesa insistiu em sua oitiva (cf. ata de audiência de mov. 138.1). Após, em audiência de instrução e julgamento em continuação, foi ouvida a testemunha acima mencionada (mov. 152.2) e foi realizado o interrogatório do réu (mov. 152.3). Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais no mov. 160.1, pugnando pela parcial procedência da ação com a condenação do réu apenas pela prática do crime do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, uma vez comprovada a materialidade e PODER JUDICIÁRIO autoria do delito. Quanto ao delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, pugnou pela sua absolvição, considerando que não há provas suficientes acerca de sua prática. A defesa do réu, por sua vez, apresentou alegações finais no mov. 164.1, sustentando, preliminarmente, a nulidade na abordagem do réu uma vez que feita sem fundadas razões; a ausência do laudo de constatação de substância entorpecente; a quebra da cadeia de custódia visto que não há numeração no lacre no boletim de ocorrência nem lacre na arma de fogo, requerendo o desentranhamento dos laudos dos presentes autos; e, a ilegalidade da busca e apreensão na residência do réu, visto que praticada sem mandado judicial e, ainda, por ausência de fundadas razões. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminares A defesa do réu sustenta, em sede preliminar, a nulidade das provas uma vez que a abordagem policial se deu sem fundadas suspeitas, porém verifico que a alegação não prospera. Conforme se verá logo adiante, por meio da transcrição dos depoimentos dos policiais militares, estes realizavam patrulhamento quando visualizaram o réu entregar algo para um terceiro e, quando ambos notaram a presença policial, o réu dispensou algo no chão, que, posteriormente, foi constatado ser cocaína. Assim, a medida encontra amparo no art. 244 do CPP, pois baseou-se em fundada suspeita de que o réu portava algo de ilícito, haja vista não ser comum uma pessoa dispensar algo no chão somente por visualizar a polícia. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, sobre o assunto vem decidindo: "(...) a permissão para a revista pessoal, em caso de fundada suspeita, decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de outros objetos ou, de papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou na intimidade do indivíduo." (STJ - 6a T. - REsp 1576623/RS - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz - J.08.10.19). É certo que "a mera alegação genérica de ‘atitude PODER JUDICIÁRIO suspeita’ é insuficiente para a licitude da busca pessoal", exigindo-se, "em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência" (STJ, 6a Turma. RHC 158.580-BA,Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 19.4.22 - Info 735) No presente caso, é de se ver que a dinâmica em que ocorreu a busca pessoal do réu Lucas apresenta a justa causa a que se refere o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, restando, assim, rejeitada a alegação da defesa quanto a sua nulidade. Com relação a quebra da cadeia de custódia, aduzindo a defesa que não há numeração no lacre no boletim de ocorrência nem lacre na arma de fogo, não há demonstração nos autos que essa inobservância tenha efetivamente interferido na integridade da apreensão e do exame pericial realizado no armamento e munições apreendidas em posse do réu. Também nada há nos autos que demonstre tenha havido prejuízo para a defesa, não se cogitando, assim, de nulidade diante do princípio pas de nullité sans grief (art. 563 do CPP). Por fim, no que diz respeito a ilegalidade da busca e apreensão na residência do réu que redundou na busca e apreensão da arma de fogo e munições, adiante se verá que os policiais que realizaram a diligência obtiveram autorização do réu para o ingresso no local. Além disso, diante da primeira abordagem em que foi encontrada uma porção de droga com o réu e um terceiro, cogita-se de fundadas razões para a diligência em tela, seja pela busca de outras porções de entorpecentes ou pelo fortuito encontro de provas de outra infração, no caso, da posse ilegal da arma de fogo e munições. Com isso, restam afastadas as alegações preliminares e de nulidades aventadas pela defesa. PODER JUDICIÁRIO Mérito Do crime de tráfico de drogas O primeiro fato da denúncia imputa ao réu Lucas dos Santos Hauch a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Consta que o réu, na data, horário e local descritos no fato, teria vendido e trazia consigo para fornecer a consumo do usuário Ricardo Leandro dos Santos uma porção de cocaína, cuja substância o mencionado usuário teria pagado o valor de R$ 30,00. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que assiste razão às partes, isso porque as provas produzidas em juízo não são suficientes para embasar a condenação do réu. Vejamos: A testemunha José Aparecido da Silva, policial militar, em juízo (mov. 136.1), relatou que estava em patrulhamento próximo a panificadora quando avistou o réu com sua esposa e mais um outro rapaz. Que viu o réu entregar um objeto para esse outro rapaz. Diante disso, realizou a abordagem, oportunidade em que o réu dispensou o objeto no chão. Que, em revista pessoal no réu, foi encontrado um invólucro de cocaína. Que, em um primeiro momento, o réu negou o tráfico de drogas. Que indagado ao rapaz, que se chama Ricardo, acerca dos fatos, este informou que é usuário de drogas e havia tido uma recaída, razão pela qual procurou o réu Lucas. Que, segundo o usuário, o réu Lucas vendia drogas. Que Ricardo afirmou que pagou pela substância o valor de R$ 30,00. Que com o réu foi apreendido o valor de R$ 35,00. Que o réu lhe contou que estava passando por dificuldade financeira e por conta disso resolveu fazer “um corre”. Que o réu disse que a droga não era sua e que apenas iria entregá-la, mas não quis identificar o proprietário da substância. No mesmo sentido, a testemunha Luciane Biondaro Peters, policial militar, a qual, em juízo (mov. 136.2), contou que sobre o primeiro fato, recorda-se que estava em patrulhamento quando avistou os dois rapazes e, ao que pareceu, ambos faziam uma transação de tráfico. Que um dos integrantes da ROTAM, soldado Ronaldo, já conhecia o réu Lucas de outras ocorrências. Que foi dada voz de abordagem aos dois rapazes, oportunidade em que o réu Lucas dispensou um invólucro pequeno, cor branco. Que foi feita a revista pessoal nos dois rapazes. Que no chão foi encontrada a buchinha de cocaína, pesando aproximadamente uma grama. Que em conversa com os indivíduos, Ricardo admitiu que estava comprando. Que contou que tinha parado de fazer de uso de drogas, mas havia PODER JUDICIÁRIO tido uma recaída. Que o réu Lucas admitiu a prática do tráfico, dizendo que estava vendendo drogas, pois passava por um momento difícil. Que se recorda que a namorada do réu Lucas estava junto durante a abordagem, mas não lembra se ela estava em uma motocicleta ou em outro veículo próximo. Que se lembra dela falar que estava morando com o réu em um sítio, na Estrada da Boiadeira, e que já tinha falado para o réu Lucas que não precisava fazer isso, que ela não compartilhava da situação. Que se recorda que com o réu foi encontrado o valor de R$ 35,00. Que Ricardo informou que R$ 30,00 era o valor que pagou pela droga. Por outro lado, verifico que o réu, em seu interrogatório em juízo (mov. 152.2), negou a prática delitiva, dizendo que estava passando quando encontrou Ricardo. Que que já trabalhou por um tempo com ele e, inclusive, já fizeram uso de drogas juntos. Que não vendeu a droga para Ricardo. Que logo a polícia chegou, ocasião em que Ricardo dispensou a droga. Ao final, afirmou que não sabia que Ricardo estava com essa droga. Corroborando a versão do réu, a testemunha Ricardo Leandro dos Santos, em juízo (mov. 152.3), contou que estava na esquina ingerindo bebida alcóolica quando o réu Lucas passou pelo local. Que a droga era sua, adquirindo-a em outra “biqueira”, próximo à praça. Que chegou na esquina já com a droga. Que quando a polícia chegou acabou dispensando a droga. Que nunca comprou droga do réu Lucas. Conforme se vê, não se pode afirmar, com a certeza necessária, que o réu praticou o delito narrado na denúncia. Apesar de os policiais militares terem dito em seus depoimentos que o réu teria confessado a venda da substância entorpecente ao usuário Ricardo Leandro dos Santos, verifico que esta testemunha infirmou categoricamente os depoimentos dos militares, dizendo que não adquiriu a droga do réu, mas sim em outra “biqueira”, bem como que foi ele quem dispensou a droga quando da abordagem policial. Disse, ainda, que nunca comprou droga do réu. Por fim, tem-se o réu negando a prática delitiva e apresentando uma versão em consonância com o depoimento da testemunha Ricardo. Assim, há séria dúvida quanto a prática delitiva pelo réu, impondo-se a solução absolutória para este diante do princípio in dubio pro reo. Registro que o Direito Penal não admite juízo de probabilidade, mas unicamente de certeza para redundar em condenação. PODER JUDICIÁRIO Qualquer dúvida razoável, como é o caso, a solução absolutória é impositiva. É pertinente dizer que uma condenação criminal é uma intervenção estatal grave na vida da pessoa, tendo lugar apenas quando o conjunto probatório é certeiro e indica a responsabilidade do agente, não se podendo basear em meras conjecturas. Se a prova carreada aos autos não permite abraçar, com segurança e motivação lógica a proposta acusatória, deve o julgador inclinar-se, prudentemente, à solução que favorece o acusado. Oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima: “(...) a parte acusadora tem o ônus de demonstrar a culpabilidade do acusado além de qualquer dúvida razoável, e não este de provar sua inocência. Em outras palavras, recai exclusivamente sobre a acusação o ônus da prova, incumbindo-lhe demonstrar que o acusado praticou o fato delituoso que lhe foi imputado na peça acusatória. (...) não havendo certeza, mas dúvida sobre os fatos em discussão em juízo, inegavelmente é preferível a absolvição de um culpado à condenação de um inocente, pois, em um juízo de ponderação, o primeiro erro acaba sendo menos grave que o segundo. O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (in Manual de Processo Penal, 5ª ed. Salvador: JusPodvim, 2017, p. 44/45). Grandiosamente, René Ariel Dotti, ensina: “A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: Não há um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento condenatório na dúvida (...) A justiça só vide da prova. Só o arbítrio se alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não julgam; são julgados (A PODER JUDICIÁRIO tragédia e a lei, p. 5)” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal: parte geral. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2005. p. 249). Do crime de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido Da materialidade A materialidade do crime encontra-se presente no auto de exibição e apreensão do mov. 1.8, auto provisório de exame de prestabilidade e eficiência de arma de fogo e munições do mov. 1.11 e no auto de exame de eficiência de arma de fogo e munições do mov. 1.12 e laudo de exame pericial de arma de fogo (mov.42.1), sendo que este último atesta a prestabilidade da arma de fogo e munições intactas para disparos. Da autoria O réu em seu interrogatório judicial (mov. 152.2) confessa a autoria do crime afirmando que guardava no interior de sua residência a arma de fogo e munições apreendidas nos autos, embora tenha afirmado que tudo pertencia ao seu avô. Além disso, o réu foi preso em flagrante delito, não havendo necessidade de mais delongas a respeito. Da tipicidade A tipicidade dos fatos extrai-se da afirmação das testemunhas policiais no sentido de que foi localizada dentro da residência do réu a arma de fogo e munições apreendidas nos autos, cujo perfeitos funcionamentos foram verificados no laudo de mov. 42.1, não possuindo o réu autorização legal para tanto. Vejamos. A testemunha José Aparecido da Silva, policial militar, em juízo (mov. 136.1), contou que após a abordagem do réu, indagou ao mesmo se ele possuía algo na sua residência, oportunidade em que o mesmo disse que não possuía nada de errado, tendo apenas uma garrucha. Que foi até a residência do réu, local em que foi apreendido um pistolete, calibre.36, municiado e mais cinco munições. Que o réu autorizou o ingresso na residência e, inclusive, assinou. Do mesmo modo, a testemunha Luciane Biondaro Peters, policial militar, a qual, em juízo (mov. 136.2), relatou que o pistolete foi apreendido na casa do réu, PODER JUDICIÁRIO que fica na zona rural e não na rua José Tadeu Nunes, como consta na denúncia, que esse é o endereço do batalhão. Que o réu informou que não possuía substância entorpecente em sua casa, mas contou que tinha um pistolete. Que foram até a residência do réu, o qual assinou um termo de autorização para o ingresso dos policiais. Que o réu mostrou que guardava o pistolete em cima do guarda-roupa, o qual estava municiado com um cartucho. Que no momento da abordagem, somente estava o réu Lucas e Ricardo. Por sua vez, o réu Lucas dos Santos, em juízo (mov. 152.2), alegou que a arma apreendida pelos policiais em sua casa era de seu avô. Afirmou que não autorizou a entrada dos policiais em sua residência. De plano ressalta-se que a versão do réu resta isolada nos autos e, mesmo que se dê credibilidade, competia ao réu, querendo permanecer com a arma de fogo e munições em tela, deveria ter regularizado o armamento nesse sentido perante às autoridades de órgãos competentes. Dessa forma, inegável que o réu, na data, hora e local narrado na denúncia, mantinha em sua posse, no interior da sua residência, o pistolete de calibre.36, sem marca ou indicação de registro, mais 2 (duas) munições de mesmo calibre intactas, sendo que não possuía autorização legal tanto, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar. A arma de fogo e munições em tela são de uso permitido. Tem-se, assim, que a conduta do réu se subsome ao tipo penal descrito no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/03. Por fim, não socorre ao réu quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. III – DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para a) ABSOLVER o réu LUCAS DOS SANTOS HAUCH da imputação da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, com fulcro no art. 386, inc. VII do CPP; e b) CONDENAR o réu LUCAS DOS SANTOS HAUCH pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03. PODER JUDICIÁRIO Passo a dosimetria da pena. Das circunstâncias judiciais A culpabilidade do réu foi normal à espécie delituosa. Os antecedentes do réu lhe desabonam, sendo reincidente (mov. 169.2), mas tal circunstância será sopesada na segunda fase da dosimetria. A sua conduta social e a sua personalidade não puderam ser aferidas nos autos. Os motivos do delito foram comuns à espécie. As circunstâncias do crime foram também normais ao tipo de delito praticado. As consequências do crime foram comuns à espécie. Não há que se falar em comportamento da vítima. Considerando, na forma retro fundamentada, que são favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 1 (um) ano de detenção e em 10 (dez) dias- multa. Das circunstâncias agravantes e atenuantes Incide em desfavor do réu a agravante da reincidência (cf. certidão de mov. 160.2), mas lhe favorece a circunstância atenuante da confissão espontânea (ainda que parcial e porque utilizada como parte do fundamento da condenação). Devem, portanto, ser compensadas, mantendo-se inalterada a pena nesta fase: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido.” (STJ, REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013). Das causas de aumento e de diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena para serem sopesadas. Assim, fixo definitivamente a pena privativa de liberdade em 1 (UM) ANOS DE DETENÇÃO e a pena pecuniária em 10 (DEZ) DIAS-MULTA, por considerar necessárias e suficientes para reprovação e prevenção do crime. PODER JUDICIÁRIO Para o dia-multa fixo o valor de 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, considerando a baixa condição econômica do réu. Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento de pena pelo réu, pois, mesmo que reincidente, as circunstâncias judiciais lhes são totalmente favoráveis, o que faço ponderando o disposto no art. 33, § 2º, alínea c, c/c o art. 33, § 3º, 1 ambos do CP, e na Súmula n. 269 do STJ. O regime ora fixado não se altera mesmo diante das disposições do art. 387, § 2º, do CPP, pois o que está a definir o regime de cumprimento de pena é a reincidência do réu e não o quantum de pena. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e de aplicar a suspensão condicional da pena em razão da reincidência do réu (art. 44, inc. II, e art. 77, inc. I, ambos do CP). MANTENHO O RÉU EM LIBERDADE, porquanto não está presente qualquer motivo para sua segregação cautelar. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios considerando que o réu foi assistido por defensor constituído. Em relação à droga apreendida nos autos, DETERMINO a destruição mediante as cautelas legais. No que tange à arma de fogo e munições já foram encaminhadas ao Exército para destruição. Quanto ao valor em dinheiro apreendido, DETERMINO a sua restituição ao réu uma vez que não restou evidenciado tratar de produto de crime. Em caso de inércia deste, promova-se o depósito do valor junto ao FUNREJUS. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se à Justiça Eleitoral para fins do disposto no art. 15, inc. III, da CF/88; b) expeça-se guia de recolhimento; 1 Súm. n. 269 do STJ: É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judicias. PODER JUDICIÁRIO c) remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo da multa e das custas processuais; e d) cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 15 de fevereiro de 2024. (assinado digitalmente) FABRÍCIO VOLTARÉ Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

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