Recurso Especial 2022186-46.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

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Partes do Processo

LEVIAN PARTICIPAçOES E EPREENDIMENTOS LTDA

Autor

PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Autor

MARLON JOSé CARRARA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

OAB/SP 448581·CPF·Representa: Autor

ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP 313493·CPF·Representa: Autor

JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES

OAB/SP 514750·Representa: Autor

THAMIRES VIEIRA PINHEIRO

OAB/SP 378359·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

OAB/DF 0000000·CNPJ

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Pentar Administradora e Incorporadora Ltda - Agravante: Levian Participaçoes e Epreendimentos Ltda - Agravado: Marlon José Carrara - Pelo exposto, em cumprimento à ordem exarada pela E. Corte Superior na forma do art. 1.037 do CPC, determino a SUSPENSÃO do recurso até o julgamento final da controvérsia. - Magistrado(a) Campos Mello - Advs: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB: 313493/SP) - Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB: 448581/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar Nº 2022186-46.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas -

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2196585/SP (2025/0041959-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: CONDOMINIO CIVIL VOLUNTARIO DO UNIMART SHOPPING CAMPINAS RECORRENTE: GENERAL SHOPPING BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA ADVOGADOS: ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR - SP313493 THAMIRES VIEIRA PINHEIRO - SP378359 JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA - SP448581 JULIANA BORGES FERREIRA GUIMARÃES - SP514750 RECORRENTE: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. RECORRENTE: PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA RECORRIDO: L. CARDIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ADVOGADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO GIULIANO D’ANDREA - DEFENSOR PÚBLICO INTERESSADO: MARLON JOSE CARRARA DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto por PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA. e OUTRAS, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em que a parte aponta violação ao art. 50 do Código Civil. É a síntese do necessário. 1. Discute-se no apelo nobre a possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na inexistência de bens penhoráveis. Contudo, a Segunda Seção deste Tribunal afetou a referida questão à sistemática de recursos repetitivos, cadastrada como Tema 1210, ficando assim delimitada a controvérsia: Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa (ProAfR no REsp n. 1.873.187/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 29/8/2023.). Dessa forma, impõe-se a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Por fim, consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de se exercitar o competente juízo de retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015) não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível. Sobre o tema: AgInt no REsp 1140843/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe de 30/10/2018, AgInt nos EDcl nos EREsp 1.126.385/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2017; AgInt no REsp 1663877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe de 04/09/2017; AgInt no REsp 1661811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe de 29/06/2018. 2. Do exposto, determino a restituição dos autos ao Tribunal a quo, devendo ser realizada a devida baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1210) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

27/03/2025, 00:00