Agravo em Recurso Especial 1000426-82.2023.8.26.0262 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000426-82.2023.8.26.0262 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

12/08/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1000426-82.2023.8.26.0262 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Comercial Ibiaçu de Empreendimentos Ltda - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença o acordo formulado pelas partes, e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual, certifique a Serventia o trânsito em julgado. Transitada esta em julgado, devidamente cumprido, arquivem-se os autos observando as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES (OAB 464475/SP)

08/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/08/2025, 10:32

Trânsito em julgado

01/08/2025, 10:32

Publicação

31/07/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883584/SP (2025/0090858-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GILMAR GOMES DOS SANTOS - SP295670 ROSANGELA FAVARIN FERREIRA - SP181932 GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA - SP446528 DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES - SP464475 AGRAVADO: AGNALDO EDSON DOS SANTOS TRISTAO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Por meio da petição de e-STJ fls. 231/233, COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA. e AGNALDO EDSON DOS SANTOS TRISTÃO noticiam a realização de acordo, requerendo a extinção do feito e a baixa dos autos. Em consequência, a pretensão de homologação do referido acordo na origem denota a falta de interesse para o julgamento do agravo em recurso especial, acarretando a sua perda de objeto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo interno de e-STJ fls. 204/215. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado e providencie a baixa dos autos à origem para homologação do acordo noticiado. Publique-se. Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

30/07/2025, 00:00

Recurso prejudicado

29/07/2025, 18:12

Petição (Petição (outras))

10/07/2025, 15:31

Protocolo de Petição

10/07/2025, 15:14

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2883584/SP (2025/0090858-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GILMAR GOMES DOS SANTOS - SP295670 ROSANGELA FAVARIN FERREIRA - SP181932 GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA - SP446528 DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES - SP464475 AGRAVADO: AGNALDO EDSON DOS SANTOS TRISTAO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Documentos

Intimação

•08/08/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883584/SP (2025/0090858-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: GILMAR GOMES DOS SANTOS - SP295670 ROSANGELA FAVARIN FERREIRA - SP181932 GABRIELY RODRIGUES DE SOUSA - SP446528 DOMENIQUE STEFANY DOS SANTOS ALVES - SP464475 AGRAVADO: AGNALDO EDSON DOS SANTOS TRISTAO ADVOGADO: JOSE ROBERTO DIAS DE MOURA - SP000000 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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