Recurso Especial 0700203-20.2017.8.02.0057 - STJ

Recurso Especial 0700203-20.2017.8.02.0057 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Romário dos Santos SilvaB0 e outro - Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700203-20.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Diante do exposto, acolhendo o pedido da DP e em consonância com o MP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos dos arts. 107, IV, 109, IV, 115 e 117 do Código Penal.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: B1Romário dos Santos SilvaB0 e outro - À vista do pleito de fls. 767/768, dê-se vista ao MP para manifestação nos autos. Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700203-20.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: B1Romário dos Santos SilvaB0 e outro - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, CIENTIFICO as partes quanto ao retorno dos autos da instância superior, nos termos do Art. 384, §8º, II, do Código de Normas das Serventias Judiciais. Intimação - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700203-20.2017.8.02.0057 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Romário dos Santos Silva - Embargado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 10 de julho de 2025. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' - Advs: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) - Bernardo Salomãoni Eulálio de Souza (OAB: 148801/RJ) Nº 0700203-20.2017.8.02.0057/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Viçosa -

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romário dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO Tendo em vista a decisão exarada pelo superior Tribunal de Justiça às fls. 682/687, determinando novo julgamento dos embargos de declaração, determino o arquivamento do referido recurso para a devida inclusão do mesmo na pauta de julgamento subsequente. À Secretaria para as providências necessárias. Maceió, 10 de julho de 2025 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa Nº 0700203-20.2017.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa -

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romário dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/07/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos foram intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral está disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 16 de junho de 2025. Diogenes Jucá Bernardes Netto Secretário da Câmara Criminal' Nº 0700203-20.2017.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa -

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romário dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente. Maceió, 12 de junho de 2025 Des. João Luiz Azevedo Lessa Relator' - Des. João Luiz Azevedo Lessa Nº 0700203-20.2017.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa -

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romário dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público - 'RELATÓRIO Tratam os autos de embargos de declaração opostos por Romário dos Santos Silva, em face do Acórdão prolatado por este egrégio Tribunal de Justiça que deu parcial provimento ao recurso de apelação, às fls. 597/608 dos autos, redimensionando a sentença anteriormente prolatada pelo Juízo de primeiro grau, a uma pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 750 (setecentos e cinquenta) dias-multa, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Os Embargos de Declaração (fls. 642/647) foram opostos requerendo a manifestação deste Tribunal, em razão da suposta omissão no acórdão no que concerne à aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, tráfico privilegiado, em seu grau máximo de diminuição. Em seguida, os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que opinou, às fls. 634/637, pela rejeição dos Embargos de Declaração. Em razão da rejeição do referido recurso, a defesa se insurge contra o acórdão às fls. 642/647 interpondo Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça questionando a omissão quanto à dupla valoração negativa da natureza e quantidade da droga, ora para exasperar a pena-base, ora para justificar a aplicação do índice mínimo de redução na terceira etapa de dosimetria. Remetidos os autos ao STJ, o Recurso Especial foi conhecido, dando-lhe provimento, a fim de determinar novo julgamento dos embargos declaratórios para suprir os vícios acerca das referidas alegações do recorrente. É o relatório, no seu essencial. Encaminhem-se os autos ao Eminente Desembargador Revisor.' - Des. João Luiz Azevedo Lessa Nº 0700203-20.2017.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa -

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Romário dos Santos Silva - Apelado: Ministério Público - 'DESPACHO: 1. Concordo com o relatório. 2. Peço dia para julgamento. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Revisor (a)' - Des. João Luiz Azevedo Lessa Nº 0700203-20.2017.8.02.0057 - Apelação Criminal - Viçosa -

24/04/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/04/2025, 13:03

Trânsito em julgado

21/04/2025, 13:03

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 20:51

Protocolo de Petição

28/03/2025, 20:32

Publicação

28/03/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:34

Documentos

Intimação

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2193686/AL (2025/0024346-7) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: ROMARIO DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS CORRÉU: LEANDRO DA SILVA LEANO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ROMÁRIO DOS SANTOS SILVA contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, assim ementado (fls. 597/598): “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SEM RAZÃO. PROVAS NOS AUTOS COMPROVAM A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL. NÃO MERECE PROSPERAR. APLICADO O INSTITUTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. COM RAZÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.” Nas razões do recurso especial (fls. 613/621), o recorrente alega violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, ao afirmar que a defesa opôs embargos de declaração para prequestionar a violação legal surgida no julgamento da apelação, os quais foram rejeitados, caracterizando negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que houve dupla valoração negativa da “natureza e quantidade da droga”, ora para exasperar a pena-base, ora para justificar a aplicação do índice mínimo de redução na terceira etapa de dosimetria. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 685/687). É o relatório. DECIDO. A controvérsia suscitada no recurso especial consiste em analisar a alegação de violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, por alegada omissão da fundamentação do acórdão recorrido, que deixou de analisar a fixação da fração mínima para reduzir a pena na incidência da causa da diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Com efeito, nos termos do que mencionado no presente reclamo, entendo que há vícios a serem sanados nos acórdãos recorridos. De fato, o Tribunal a quo, ao aplicar a redutora do tráfico privilegiado no patamar de 1/6 (um sexto), se pronunciou nos seguintes termos (fls. 605/607): "Cumpre consignar que a sentença recorrida, ao deixar de aplicar a referida minorante, reconheceu que "inquéritos e ações penais em curso não podem ser valorados como maus antecedentes na 1ª fase da dosimetria da pena (Súmula 444- STJ)." e esclareceu que, no presente caso, não os está utilizando para agravar a situação do réu, mas para afastar o benefício em tela. Nessa linha, demonstra que formou seu convencimento ante ações em curso, deixando de apresentar outros elementos concretos capazes de afastar a citada causa de diminuição, o que não é admitido pelo entendimento jurisprudencial atual. (...) Portanto, não há outro caminho a não ser reconhecer o tráfico privilegiado para fins de redução da pena; porém, atenuo a pena em 1/6, tendo como base as circunstâncias em que ocorreu o fato, tendo o apelante em sua posse alta quantidade de maconha e crack (droga altamente nociva), motivo pelo qual realizo a referida minoração no patamar mínimo." Conforme o expendido, a Corte local justificou a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) na incidência da redutora do tráfico privilegiado com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas. No entanto, esse elemento também foi sopesado na primeira fase da dosimetria da pena na negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime (fl. 411): "(...) 6) circunstâncias do crime: a circunstâncias do crime compreendem todos os elementos do fato delitivo, acessórios ou acidentais, não definidos na lei penal, ou seja, as singularidades do injusto penal perpetrado in concreto não albergadas em sua tipificação legal. No caso em tela, observo que as circunstâncias increpam a maior o fato criminoso, haja vista que as drogas apreendidas se revestem de razoável grau de risco à saúde pública, tendo médio potencial nocivo ao ser humano. A quantidade do entorpecente encontrado é elevada, tanto que de plano se infere que não consiste num importe padrão para um usuário pouco frequente (como o réu se declarou). À vista disso, exaspero ao final; (...)" O recorrente apontou vícios no acórdão atacado, em especial omissão, nos seguintes termos, como indicado nas razões de embargos de declaração (fls. 624/626): "A Defesa observa que esse E. Tribunal, ao rever a dosimetria da pena, reconheceu a causa de redução de pena referente ao “tráfico privilegiado” (art. 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006), mas aplicou o índice mínimo de 1/6 (um sexto) nos seguintes termos: (...) Noutras palavras, o acórdão embargado considerou que a natureza e quantidade da droga apreendida caracterizaram fundamento válido para justificar a aplicação da causa de redução de pena em tela em seu patamar mínimo (artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006). Contudo, tais elementos não são idôneos, por terem sido utilizados na sentença condenatória como base para a exasperação da pena-base (primeira fase de dosimetria). A propósito: (...) Como se sabe, a redução de pena prevista referente ao “tráfico privilegiado” exige que o agente seja primário, tenha bons antecedentes, não se dedique a atividade criminosa nem integre organização criminosa; estando presentes todos esses requisitos e considerando a impossibilidade de utilizar a quantidade e natureza da droga apreendida em desfavor do embargante, por já ter sido considerada na primeira fase, tem-se que o vetor de diminuição da pena do art. 33 §4° da Lei 11.343/06 deve ser de 2/3 (dois terços). Aliás, em decisão recente do Augusto Tribunal da Cidadania, fora mantido o índice de dois terços referente ao tráfico privilegiado, mesmo em razão da quantidade exacerbada de droga (mais de meia tonelada de maconha), porquanto tal circunstância já havia sido valorada na primeira fase, o que impediría, sob pena de bis in idem, que o mesmo argumento fosse utilizado para afastar o redutor ou modular a fração de diminuição. Eis o julgado: (...) Assim, foram opostos os presentes embargos declaratórios com o propósito expresso de prequestionar os temas federais mencionados (ofensa ao bis in idem na justificação do índice mínimo de redução da pena, referente à aplicação da redutora prevista no artigo 33, §4°, da Lei n. 11.343/2006). Como se sabe, quando a violação da norma surge, originariamente, no acórdão recorrido, a doutrina não exige, para futura interposição de recurso especial ou extraordinário, o prequestionamento da matéria federal ou constitucional, pois “nos casos em que a decisão incideem error in procedendo, e a contrariedade à norma constitucional ou à lei federal resida, justamente, neste vício, não há que se exigir, obviamente, que o órgão julgador se manifeste sobreo vício de atividade em que incidiu. Nesse caso, como se trata de vício que surgiu com o julgamento, estará presente o requisito constitucional de admissibilidade dos recursos em análise” (José Miguel Garcia Medina, O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial, São Paulo, RT, 2005, 4a edição, p. 247, citado por Francisco de Assis do Rego Monteira Rocha Jr., Recurso especial e recurso extraordinário criminais, Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2010, p. 119). (...)" Por seu turno, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos ali opostos pelo ora recorrente deixou de se manifestar acerca das teses nele suscitadas e limitou-se a reiterar as razões da decisão atacada (fls. 645/647): "Em que pesem os ponderáveis fundamentos lançados pela Defesa, examinando-se os autos de forma pormenorizada, verifica-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas, visto que todas as teses abrangidas nos limites do recurso de Apelação foram devidamente apreciadas. Observa-se, que a pretensão da embargante representa um mero inconformismo, não se amoldando às hipóteses normativas que autorizam o manejo da via aclaratória. Constata-se que houve enfrentamento da matéria aduzida pelo embargante, porém não na forma como a parte pretendia, pois o seu objetivo não foi alcançado, de modo que não há o que se falar em omissão num caso como este, até porque a decisão embargada reconheceu que deveria incidir a minorante do tráfico privilegiado e justificou o porquê de aplicá-la no patamar de 1/6. Vejamos ementa do Acórdão recorrido: (...) Notadamente, percebe-se que não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas no Acórdão guerreado, de modo que este recurso representa mero inconformismo, devendo ser rejeitado por esta Corte de Justiça. (...)" O procedimento adotado pelo Tribunal de origem, portanto, além de ter frustrado o atendimento do requisito do prequestionamento, não atendeu aos comandos normativos que exigem a devida fundamentação das decisões judicias. Configurada, pois, a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 90 DA LEI N. 8.666/93 E ART. 1.º, INCISO III, DO DECRETO-LEI N. 201/67. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO RECONHECIDA. QUESTÕES DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Há afronta ao art. 619 do CPP quando o Tribunal de origem, quando do exame de embargos declaratórios, deixa de se manifestar, de forma fundamentada, sobre tese essencial ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.962.306/PB, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 14/3/2022). "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO SOBRE TESES DEFENSIVAS NO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DETERMINAR NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANAR OMISSÃO. PRETENSÃO DE ANULAR O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DESCABIDA, POIS O VÍCIO PODE SER CORRIGIDO MEDIANTE EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O reconhecimento da violação ao art. 619 do CPP pressupõe que o vício no julgamento do recurso de apelação poderia ter sido sanado quando do julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, afastando-se a necessidade de se determinar novo julgamento do recurso de apelação. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem rechaçou as teses defensivas anuindo com a sentença de forma sucinta, sem adotar a fundamentação per relationem devidamente acompanhada da reprodução de trechos que demonstrem as razões de decidir, o que não se admite, conforme precedentes. Logo, para correção do vício, basta que o Tribunal de origem se utilize do efeito integrativo dos embargos de declaração para sanar os pontos omissos. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1485720/ES, Quinta Turma, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 03/10/2018). "PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.PROVA ILÍCITA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP.OCORRÊNCIA. A detida análise dos acórdãos recorridos revela que o e. Tribunal a quo, quando do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Parquet, deixou de se manifestar acerca das teses nele suscitadas, o que implica o reconhecimento de violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, ante a patente omissão do julgado na apreciação das teses ministeriais. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 1397291/AM, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 21/02/2018). Assim, necessário novo julgamento dos embargos declaratórios para suprir os vícios acerca das referidas alegações do recorrente. Dessa forma, estando o acórdão prolatado pelo Tribunal local em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §4º, inciso III, do Regimento Interno do STJ, dou provimento recurso especial, nos termos da fundamentação retro, para determinar novo julgamento dos embargos de declaração, analisando as teses ali suscitadas. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

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