Agravo em Recurso Especial 2957771-68.2022.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2957771-68.2022.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2025, 08:26

Trânsito em julgado

24/04/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 19:16

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:53

Publicação

28/03/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469732/MG (2023/0346728-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANDERSON DIAS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” III, alínea “a” e §§2º e 3º, inciso I, da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, a qual veda o reexame do conjunto-fático probatório na instância extraordinária (fls. 151-153). O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, que julgou improcedente a cautelar inominada ministerial, razão pela qual suscita o agravante que, no caso dos autos, o aresto contrariou os artigos 67, 68, 112, §2º, 117, todos da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84); artigo 33, § 2º, do Código Penal; e artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Contrarrazões da parte recorrida (fls. 145-147). Inadmitido o recurso especial (fls. 151-153). No presente agravo, a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 173-176). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela perda do objeto e prejudicialidade do recurso (fls. 190-192). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, é de se acolher a prejudicialidade levantada pelo Ministério Público Federal, cujo parecer adoto como razões de decidir: "É que, conforme se extrai do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, em 22.08.2023, o agravo em execução penal (processo nº 0064583- 60.2016.8.13.0433), ao qual se postulou efeito suspensivo ativo por meio de medida cautelar inominada, foi definitivamente julgado. No ato, o Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público e determinou que fosse proferida nova decisão, no tocante à concessão de prisão domiciliar, observada a necessidade de prévia oitiva das partes." Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, em razão da perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

Recurso prejudicado

26/03/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

31/10/2023, 16:00

Recebimento

31/10/2023, 15:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/10/2023, 15:36

Protocolo de Petição

31/10/2023, 15:27

Documento (Certidão)

27/10/2023, 17:59

Redistribuição

27/10/2023, 15:45

Recebimento

23/10/2023, 14:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2469732/MG (2023/0346728-8) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: ANDERSON DIAS FERREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS contra decisão da Vice Presidência do Tribunal de Minas Gerais que inadmitiu o recurso especial interposto com base no art. 105, inciso III, alínea “a” III, alínea “a” e §§2º e 3º, inciso I, da Constituição Federal, fundamentado na incidência do enunciado da Súmula 7/STJ, a qual veda o reexame do conjunto-fático probatório na instância extraordinária (fls. 151-153). O recurso especial foi interposto contra acórdão, unânime, do Tribunal de origem, que julgou improcedente a cautelar inominada ministerial, razão pela qual suscita o agravante que, no caso dos autos, o aresto contrariou os artigos 67, 68, 112, §2º, 117, todos da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84); artigo 33, § 2º, do Código Penal; e artigo 489, § 1º, inciso VI do Código de Processo Civil, c/c art. 3º do Código de Processo Penal. Contrarrazões da parte recorrida (fls. 145-147). Inadmitido o recurso especial (fls. 151-153). No presente agravo, a parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 173-176). O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela perda do objeto e prejudicialidade do recurso (fls. 190-192). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, é de se acolher a prejudicialidade levantada pelo Ministério Público Federal, cujo parecer adoto como razões de decidir: "É que, conforme se extrai do Sistema Eletrônico de Execução Unificado, em 22.08.2023, o agravo em execução penal (processo nº 0064583- 60.2016.8.13.0433), ao qual se postulou efeito suspensivo ativo por meio de medida cautelar inominada, foi definitivamente julgado. No ato, o Tribunal de Justiça acolheu a preliminar de nulidade suscitada pelo Ministério Público e determinou que fosse proferida nova decisão, no tocante à concessão de prisão domiciliar, observada a necessidade de prévia oitiva das partes." Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo em recurso especial, em razão da perda do objeto. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso prejudicado

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Documento (Certidão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(23)