Agravo em Recurso Especial 0900058-12.2021.8.12.0008 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0900058-12.2021.8.12.0008 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, que foi mantida incólume pela instância superior, cumpram-se os comandos nela contidos.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:23

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 06:11

Protocolo de Petição

20/11/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 14:51

Protocolo de Petição

17/11/2025, 14:32

Publicação

17/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2871736/MS (2025/0054348-0) RELATORA: MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS EMBARGANTE: PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO ADVOGADOS: SELMEN YASSINE DALLOUL - MS014491 MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL - SC057942 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERESSADO: CLÁUDIO PEREIRA MARTINS ADVOGADOS: INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS025388 KLEBER MARQUES FERREIRA - MS021390 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/11/2025, 16:40

Recebimento

12/11/2025, 11:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/11/2025, 16:49

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 16:00

Documento (Certidão)

11/09/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871736/MS (2025/0054348-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: CLÁUDIO PEREIRA MARTINS ADVOGADOS: INAÍZA HERRADON FERREIRA - MS010422 MAIZE HERRADON FERREIRA - MS012127 GIULIANO NASCIMENTO NUNES - MS025388 KLEBER MARQUES FERREIRA - MS021390 AGRAVANTE: PEDRO ANTUNES CHALEGA FILHO ADVOGADOS: SELMEN YASSINE DALLOUL - MS014491 MOHAMED ALLE CRISTALDO DALLOUL - SC057942 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ACIR JUNIOR GONCALVES MACIEL CORRÉU: ANDERSON DA SILVA NAKAMURA CORRÉU: ANDRE LUIZ FRANCO MEDEIROS CORRÉU: ANTONIO CARLOS DA ROSA GIMENES CORRÉU: ANTONIO MARTIN CASIMIRO BATISTA CORRÉU: DANIEL JOSE DE AGUIAR CORRÉU: ELI VITORIA COSTA SALUSTIANO CORRÉU: GUSTAVO LOPES DE SOUZA CORRÉU: HEVERTON SILVA DE SOUZA CORRÉU: JOHNY MACHADO DA SILVA CORRÉU: JOSE BONIFACIO BENIZ CHALEGA CORRÉU: JULIANA DA SILVA VASCONCELOS RAMIRES CORRÉU: KAIQUE ANTONIO VIEIRA DE QUEIROZ CORRÉU: KLEYTON DE OLIVEIRA MAGALHAES CORRÉU: LEONARDO BENIZ CORRÉU: MARIA APARECIDA CARVALHO DE SOUZA CORRÉU: MURILO DE OLIVEIRA MACIEL CORRÉU: OSEIAS ALVAREZ DE SOUZA CORRÉU: OSEIAS MORAIS DE SOUZA CORRÉU: PUBLIO ADRIANO QUEIROZ SIGARINI CORRÉU: RODRIGO DE SOUZA MATTOS CHALEGA CORRÉU: WILSON ANTUNES CHALEGA DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra as decisões da Vice-Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL que inadmitiram os recursos especiais. O agravante Cláudio foi condenado por infração ao art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, à pena de 6 anos e 5 meses e 215 dias-multa, em regime inicial fechado, e o agravante Pedro por infração ao art. 1º, caput, da Lei n.º 9.613/1998, por três vezes, e ao art. 2º, caput, da Lei n. 12.850/2013, à pena total de 15 anos, 2 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 442 dias-multa. Interpostas apelações, o Tribunal de origem negou provimento aos recursos (e-STJ fls. 4441-4458). Inconformados, os agravantes interpuseram recursos especiais, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF. Pedro alega, em síntese, (i) nulidade da sentença porque as teses suscitadas em alegações finais não foram analisadas; (ii) ausência de prova para condenação, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo (e-STJ fls. 4617-4626). Cláudio sustenta, em suma, (i) que a absolvição do corréu Heverton Silva de Souza, nos termos do art. 580 do CPP, deve lhe ser estendida; (ii) ausência de provas suficientes para condenação, tendo em vista que os depoimentos de "ouvir dizer" não se prestam para tanto; (iii) ausência de fundamentação idônea para majoração da pena-base (e-STJ fls. 4517-4554). O recurso especial interposto por Pedro foi inadmitido em razão dos óbices previstos nas Súmulas 7 e 83 do STJ (e-STJ fls. 488-490) e aquele por Cláudio em decorrência do mesmo óbice previsto na Súmula 7 do STJ e, quanto ao dissídio jurisprudencial, diante da ausência, em tese, de similitude fática entre os acórdãos (e-STJ fls. 6567-4575). Em face dessas decisões, os agravantes interpuseram os presentes agravos (e-STJ fls. 4581-4598 e 4652-4658). Parecer do Ministério Público Federal pelo "pelo conhecimento dos agravos, para não conhecer dos recursos especiais" (e-STJ fls. 4690-4696). É o relatório. Decido. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que “a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia” (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que os recursos especiais foram inadmitidos com base nos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, e, quanto ao dissídio jurisprudencial, diante da ausência, em tese, de similitude fática entre os acórdãos. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez o agravante. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo ao cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). Cabe registrar que “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Súmula n. 83/STJ se aplica também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.” (AgRg no AREsp 2605498 / SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe 19/11/2024). Com efeito, no caso, o agravante Pedro sequer indicou a tese defensiva que não teria sido analisada, argumentando, genericamente, que "é notável que o Magistrado não cita as versões defensivas e interrogatório do recorrente, apenas repete o que foi dito pelo MP na denúncia, deixando assim de analisar as provas produzidas sob o crivo do contraditório judicial" (e-STJ fls. 4619-4620), a demonstrar que o que pretendia com os embargos de declaração era a adequação do julgado ao seu entendimento. Como cediço, “A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal decide em sentido contrário ao interesse da parte, mas sim quando deixa de se manifestar sobre ponto necessário ao deslinde do litígio.” (AgRg no AREsp 2570775 / RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 25/10/2024). Neste contexto, vale lembrar que a Primeira Seção deste Tribunal Superior entende que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão" (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). Em igual sentido, as Turmas Criminais desta Corte são firmes ao asseverar que "o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram suas razões de decidir". Nesse sentido: EDcl no RHC 164616 / GO, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe 20/04/2023; AgRg no AREsp 2478214 / GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe 23/04/2024; AgRg no HC 633447 / GO, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe 15/06/2023. De outro lado, conforme a jurisprudência do STJ, a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, o que também não fizeram os agravantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a pretensão absolutória, baseada em alegações de insuficiência da prova, implica a necessidade de reexame de fatos e de provas, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n. 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 2436652 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/08/2024, DJe 28/08/2024; AREsp 2718696 / RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe 06/12/2024. Pelo mesmo motivo, aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, não deve ser conhecida a tese defensiva de extensão da decisão absolutória de corréu ao ora agravante. Como se não bastasse, referida tese foi alegada, pela primeira vez, em sede de recurso especial, de modo que não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, sendo certo que a ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias inviabiliza o conhecimento do recurso especial pelo STJ, sob pena de afronta à competência constitucional reconhecida a esta Corte, nos termos do art. 105 da Carta Magna, sendo aplicáveis, no ponto, as Súmulas 211 do STJ e 282 e 356 do STF. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE NA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. REITERAÇÃO DE MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. DIREITO AO SILÊNCIO NÃO OBSERVADO DURANTE A ABORDAGEM POLICIAL. OBSERVÂNCIA DURANTE A FASE POLICIAL E JUDICIAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO COMPARTILHADO DE ENTORPECENTE. ART. 33, §3º, DA LEI N. 11.343/2006. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE PROVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSNTRADO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE MACONHA PARA USO PESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA TESE. SÚMULAS N. 282 E N. 356, AMBAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 6. A alegação relativa à suposta incidência do Tema 506 do Supremo Tribunal Federal, que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal à hipótese dos autos, trata de inovação recursal, contendo tese que sequer foi debatida nas instâncias ordinárias. Dessa forma, o recurso carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmulas n. 282 ("[é] inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada") e 356 ("[o] ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento"), ambas do Supremo Tribunal Federal. 7. Com lastro na interpretação sistemática dos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do CPP, esta Corte Superior entende que a concessão da ordem de ofício é de iniciativa exclusiva do julgador, quando se deparar com flagrante ilegalidade em procedimento de sua competência. Todavia, não se vislumbra essa conjuntura na hipótese. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2451366 / RO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/09/2024, DJe 03/10/2024) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A tese de cabimento do acordo de não persecução penal foi primeiramente trazida neste regimental, o que constitui indevida inovação recursal acobertada pela preclusão consumativa. 2. Conforme posicionamento jurisprudencial desta Corte Superior, em homenagem ao art. 563 do CPP, não se declara a nulidade de ato processual se a irregularidade: a) não foi suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. Precedentes. 3. A defesa não comprovou efetivamente o prejuízo suportado pelo réu, pois a postura do magistrado de indeferir perguntas sem relação com a causa está expressamente prevista no art. 212 do CPP e, portanto, não significa atuação inquisitória. Além disso, a nulidade não foi alegada no momento oportuno ? ocasião da oitiva das testemunhas ? e está sujeita, portanto, à preclusão temporal. 4. A alegação de que houve manifesta inversão na ordem da inquirição das testemunhas, pois os questionamentos das testemunhas de acusação foram iniciados pelo Magistrado, não foi debatida pelo Tribunal de origem, e os embargos de declaração opostos não objetivaram sanar eventual omissão em relação à análise do tema. A ausência de prequestionamento atrai a aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF. (...) 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 2576717 / SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/08/2024, DJe 28/08/2024) Por fim, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve-se demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) Como cediço, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que "Incide a Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso quando há deficiência na fundamentação, seja pela falta de indicação dos dispositivos legais violados, seja pela ausência de cotejo analítico entre as situações fáticas e jurídicas dos acórdãos paradigmas." (AgRg no AREsp 2697630 / BA, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN 09/12/2024). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos nos recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

27/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(52)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, que foi mantida incólume pela instância superior, cumpram-se os comandos nela contidos.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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