Agravo em Recurso Especial 2028943-90.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2028943-90.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:23

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:23

Publicação

25/08/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728618/SP (2024/0318460-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 AGRAVADO: MARIA TERESA BANZATO ADVOGADO: MARIA TERESA BANZATO - SP051315 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2728618/SP (2024/0318460-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADO: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 AGRAVADO: MARIA TERESA BANZATO ADVOGADO: MARIA TERESA BANZATO - SP051315 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2025, 15:31

Petição (Impugnação)

06/05/2025, 11:01

Protocolo de Petição

06/05/2025, 10:47

Publicação

10/04/2025, 01:09

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2728618/SP (2024/0318460-1) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CONCESSIONARIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S/A ADVOGADOS: PATRICIA LUCCHI PEIXOTO - SP166297 LUÍS FERNANDO RIBEIRO DE CASTRO - SP195567 AGRAVADO: MARIA TERESA BANZATO ADVOGADO: MARIA TERESA BANZATO - SP051315 DECISÃO Trata-se de agravo interno, autuado como expediente avulso, por meio da qual a CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA-BANDEIRANTES S.A. sustenta a nulidade da intimação da decisão de fls. 175-175, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, requerendo sua republicação, com a consequente devolução do prazo para recurso, anulando-se todos os atos praticados após a prolação da decisão. Mediante análise dos autos verifico que, por equívoco, não foi observado o pedido de intimação exclusiva do advogado, efetuado na petição de fl. 61, o que acaba por causar prejuízo à defesa que deixou de ser corretamente intimada das decisões que lhe foram desfavoráveis. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO. INTIMAÇÕES REALIZADAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA SEM OBSERVAR TAL REQUERIMENTO. NULIDADE RELATIVA. DEFEITO NÃO APONTADO PELA PARTE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE MANIFESTOU NOS AUTOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte tem asseverado ser nula a intimação quando inobservado pedido expresso de publicação exclusiva em nome de advogado específico. 2. No caso, o Tribunal de origem não observou tal requerimento quando publicou os acórdãos da apelação e dos embargos declaratórios, nem quando expediu a intimação para a parte contrarrazoar o recurso especial. (...) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RCD no AREsp 663.047/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016). Em face do exposto, determino o restabelecimento dos autos e a republicação da decisão de fls. 172-175, em nome da Dra. Patricia Lucchi Peixoto, ficando sem efeito a certificação de trânsito em julgado para a recorrente, à qual deve ser restituído o prazo para interposição de recurso, iniciando-se da intimação desta decisão, que deverá ser juntada aos autos do agravo em recurso especial. Ainda, determino a expedição de ofício ao Tribunal de origem, contendo cópia desta decisão, comunicando-lhe da reativação do processamento do recurso nesta instância superior; e a reabertura do prazo recursal, a partir desta publicação. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

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