Agravo em Recurso Especial 1500389-22.2020.8.26.0191 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500389-22.2020.8.26.0191 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500389-22.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - NAIARA ALESSANDRA GALDINO - WESLEY FELIX DE ARAUJO e outros - Vistos. Páginas 768: Manifeste-se a vítima Wesley, através da defensora constituída, Drª Joseilda Santina de Oliveira, OAB/SP 341.838, acerca de seu interesse na restituição do bem apreendido (páginas 7), no prazo de 10 dias. Findo o prazo, sem manifestação, determino desde já a destruição do objeto apreendido, comunicando-se a Autoridade Policial de Origem. Dil. - ADV: JOSEILDA SANTINA DE OLIVEIRA (OAB 341838/SP), ELIAS MARTINS (OAB 462928/SP)

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500389-22.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - NAIARA ALESSANDRA GALDINO - WESLEY FELIX DE ARAUJO e outros - Vistos. Páginas 698: Transitado em julgado às partes, cumpra-se o v.acórdão. Proceda às comunicações ao IIRGD e ao TRE, inclusive à vítima, encaminhando-se a cópia da sentença e do acórdão. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do réu para o cumprimento da pena em regime fechado. Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se guia de recolhimento definitiva com as cópias necessárias para o cumprimento da pena, encaminhando-se ao juízo do DEECRIM competente. Não há recolhimento de fiança nos autos. Dessa maneira: a) Em relação à multa, proceda-se ao cálculo e expeça-se a certidão de sentença, abrindo-se, em seguida, vista ao Ministério Público. b) No que diz respeito às custas, suspensa a cobrança porque o sentenciado é beneficiário da gratuidade processual. Em caso da existência de armas/objetos/numerário/substância entorpecente, veículos apreendidos ou fiança sem destinação adequada, envie-se com vistas ao Ministério Público para requerer o que de direito. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se estes autos, lançando-se a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação. Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, altere-se a situação do processo no sistema, lançando-se a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente e, em seguida, a movimentação Cód. 22 Baixa Definitiva. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: ELIAS MARTINS (OAB 462928/SP), JOSEILDA SANTINA DE OLIVEIRA (OAB 341838/SP)

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: NAIARA ALESSANDRA GALDINO - Interessado: Wesley Felix de Araujo - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - certifique-se o trânsito em julgado para a ré Naiara Alessandra Galdino e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Elias Martins (OAB: 462928/SP) - Joseilda Santina de Oliveira (OAB: 341838/SP) - Liberdade Nº 1500389-22.2020.8.26.0191 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ferraz de Vasconcelos -

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500389-22.2020.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Incêndio - NAIARA ALESSANDRA GALDINO - WESLEY FELIX DE ARAUJO e outros - Vistos, 1. Considerando a solicitação de devolução dos presentes autos ao Serviço de transição entre instâncias, SJ 5.9. /SJ 5.1.5. (páginas 502/503), remetam-se os autos à Superior Instância. 2. Cumpra-se com urgência. 3. Dil. - ADV: JOSEILDA SANTINA DE OLIVEIRA (OAB 341838/SP), ELIAS MARTINS (OAB 462928/SP)

30/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2025, 09:31

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2807929/SP (2024/0451377-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NAIARA ALESSANDRA GALDINO ADVOGADO: ELIAS MARTINS - SP462928 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 01/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

11/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:28

Publicação

07/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2807929/SP (2024/0451377-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NAIARA ALESSANDRA GALDINO ADVOGADO: ELIAS MARTINS - SP462928 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/04/2025, 13:30

Recebimento

02/04/2025, 16:45

Não-Provimento

01/04/2025, 15:41

Documentos

Intimação

•20/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no AREsp 2807929/SP (2024/0451377-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) REQUERENTE: NAIARA ALESSANDRA GALDINO ADVOGADO: ELIAS MARTINS - SP462928 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎pedido‎ ‎de‎ ‎sustentação‎ ‎oral - PSUSOR 250771-,‎ ‎formulado‎ ‎pelo‎ ‎advogado‎ ‎de‎ NAIARA ALESSANDRA GALDINO,‎ ‎por‎ ‎ocasião‎ ‎do‎ ‎julgamento‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎regimental‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎(‎fl.‎ ‎547). É inviável acolher o pedido,‎ ‎uma‎ ‎vez‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎cabe‎ ‎sustentação‎ ‎oral‎ ‎em‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎nos‎ ‎termos‎ ‎dos‎ ‎arts.‎ ‎159,‎ ‎IV‎ ‎do‎ ‎RISTJ e 937 do Código de Processo Civil de 2015. Ressalto que a inovação introduzida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Lei n. 14.365/2022, garantiu o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs acerca do julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE RELATOR DO STJ. ART. 159, IV, DO RISTJ. INADMISSIBILIDADE. JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VEDAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 2. O § 2º-B, III, do art. 7º da Lei 8.906/1994, introduzido pela Lei n. 14.365/2022, não contemplou a possibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo interno no agravo em recurso especial, vedada nos termos do art. 159, IV, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no MS n. 28.692/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022 - grifamos). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 5. A sustentação oral em agravo em recurso especial não é permitida, pois a Lei 14.365/2022 não incluiu essa hipótese no rol de recursos que admitem sustentação oral, conforme o art. 7º, § 2º-B do Estatuto da Advocacia. 6. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o agravo regimental, conforme a Súmula 182 do STJ e o art. 932 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. Não é permitida a sustentação oral em agravo em recurso especial, conforme a Lei 14.365/2022. 2. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é necessária para afastar a incidência da Súmula 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: Estatuto da Advocacia, art. 7º, § 2º-B; CPC/2015, art. 932.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.900.135/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 1.996.126/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022. (AgRg no AREsp n. 2.742.248/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024, grifamos) Assim, por ausência de expressa previsão legal, não é possível a realização de sustentação oral em agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conhece ou que não julga o mérito do agravo em recurso especial. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. Intime-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2807929/SP (2024/0451377-7) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: NAIARA ALESSANDRA GALDINO ADVOGADO: ELIAS MARTINS - SP462928 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NAIARA ALESSANDRA GALDINO contra decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, a qual inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 7/STJ e 283/STF. Em suas razões, a parte agravante sustenta que não incidem os óbices apontados na origem, ao argumento de que não há ofensa à súmula 7 do STJ, eis que, o ataque é direcionado ao V. acórdão que explicitamente se pronunciou à respeito do tema, e que não assiste o eminente relator ao afirmar que ao recurso é aplicável a súmula 283 do STF, visto que o tema não se trata de recurso extraordinário e sim especial, o qual reúne todas as condições para ser conhecido e provido (fl. 469). Requer o provimento do agravo para que seja admitido e provido o recurso especial. A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do agravo (fls. 508-515). É o relatório. DECIDO. O cotejo entre a decisão de inadmissibilidade e as razões do presente agravo revela a ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados para inadmissão do recurso especial, quais sejam, as Súmulas n. 7/STJ (reexame de provas) e 283/STF (ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos que sustentam a decisão recorrida). Com efeito, a parte limitou-se a afirmar, genericamente, que o recurso é especial que discute matéria de direito federal, não sendo o caso de aplicação da súmula 283 que se refere a recurso extraordinário (fl. 469), afirmações que não atendem ao princípio da dialeticidade. De fato, a agravante, em suas razões recursais, não demonstrou que foram devidamente atacados todos os fundamentos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou orientação de que a "falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Ademais, como se sabe, "são insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos" (AgRg no AREsp 2176543/SC. Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023), o que não se verifica na hipótese. A propósito: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍF ICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, conforme ressaltado na decisão monocrática recorrida, o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2. No caso dos autos, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e específica, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, especificamente com relação à incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (AgRg no AREsp n. 2.121.358/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022, DJe de 30/09/2022.). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 2422499/SP. Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024 - grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELO NOBRE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO INTERNO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. Assim cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 2. Nas razões do agravo regimental, o Agravante sustentou, genericamente, que o exame do apelo nobre não exigiria reexame probatório, devendo ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte Superior. Porém, não demonstrou, concretamente, como, a partir dos fatos incontroversos constantes do acórdão proferido na apelação, sem a necessidade de amplo reexame das provas que compõem o caderno processual, seria possível analisar a tese de que não estaria comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Aplicação da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, não é bastante a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo a parte apresentar argumentação suficiente a fim de demonstrar que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não é necessário reexame de fatos e provas da causa" (Ag Rg no AREsp 1.750.146/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 12/03/2021). 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.145.683/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023 - grifamos) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 204, CAPUT E § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DEMAIS QUESTÕES. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 182 DO STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (...) 3. Não foi devidamente impugnada a aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. A parte recorrente não demonstrou, neste agravo interno, que foram devidamente atacados todos os fundamentos contidos no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, bem como não refutou a afirmação de que as razões do apelo nobre estão dissociadas da fundamentação adotada pela Corte a quo. A parte agravante se limitou a reiterar a argumentação contida no recurso especial. Aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 4. Do mesmo modo, a parte recorrente, nas razões do presente agravo interno, não impugnou, de maneira específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, não se desincumbiu do ônus de demonstrar, de maneira efetiva e concreta, a forma pela qual, a partir dos fatos e provas não controvertidos mencionados no acórdão recorrido, independentemente de aprofundado reexame dos elementos probantes que integram o caderno processual, seria possível examinar as teses vinculadas no recurso especial, o que configura desobediência ao princípio da dialeticidade. No mais, sequer se reportou ao óbice da Súmula n. 5 do STJ, que também foi utilizado na decisão recorrida para não conhecer do recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.950.310/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELO RARO. INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 07 DO STJ, 283 E 284 DO STF. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É necessário a impugnação específica, concreta e pormenorizada dos fundamentos da decisão contra a qual se insurge o recorrente, sob pena de vê-los mantidos, conforme previsão do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, em consonância com a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É vedado à parte sanar os vícios de impugnação à decisão agravada de origem em sede de agravo regimental, em razão do instituto da preclusão. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.998.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 21/3/2022.) Conclui-se, portanto, que o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixou de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do recurso especial, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

21/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Todas as movimentações(58)