Agravo em Recurso Especial 0302083-78.2014.8.24.0163 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302083-78.2014.8.24.0163 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302083-78.2014.8.24.0163/SC RELATOR: Cíntia Gonçalves Costi RÉU: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 85 - 18/09/2025 - Juntada - Guia Gerada

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum Cível Nº 0302083-78.2014.8.24.0163/SC RÉU: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO(A): JOÃO BATISTA FAGUNDES (OAB SC023621) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

15/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:36

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:36

Publicação

18/08/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865087/SC (2025/0062575-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES - SC023621 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO ADVOGADO: ANA LUIZA DAUFENBACK - SC070555 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865087/SC (2025/0062575-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES - SC023621 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO ADVOGADO: ANA LUIZA DAUFENBACK - SC070555 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865087/SC (2025/0062575-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES - SC023621 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO ADVOGADO: ANA LUIZA DAUFENBACK - SC070555 Processo distribuído pelo sistema automático em 09/06/2025.

10/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865087/SC (2025/0062575-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM ADVOGADO: JOÃO BATISTA FAGUNDES - SC023621 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO ADVOGADO: ANA LUIZA DAUFENBACK - SC070555 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIZETE DE AGUIAR JOAQUIM, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

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