Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2239640-55.2024.8.26.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 2239640-55.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

04/05/2026, 15:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:41

Protocolo de Petição

23/04/2026, 16:28

Publicação

23/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC 206401/SP (2024/0400605-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA ADVOGADOS: LUCIANO ALVAREZ - SP211321 GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que, em parte, não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 16:08

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 13:31

Protocolo de Petição

30/03/2026, 13:19

Publicação

30/03/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RHC 206401/SP (2024/0400605-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA ADVOGADOS: LUCIANO ALVAREZ - SP211321 GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2026 a 24/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

27/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

25/03/2026, 22:30

Não-Provimento

24/03/2026, 23:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RHC 206401/SP (2024/0400605-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA ADVOGADOS: LUCIANO ALVAREZ - SP211321 GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 196): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. HABEAS CORPUS. VIA INADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se discute a competência territorial para a tramitação de inquérito policial referente a suposto crime de estelionato. 2. Fato relevante. O inquérito policial foi instaurado para apurar delito de estelionato, com tratativas presenciais em São Paulo/SP, enquanto a defesa alega que a competência deveria ser fixada em Atibaia/SP, local de domicílio da vítima, onde ocorreram as transferências de valores. 3. As decisões anteriores. O juízo de Bragança Paulista/SP determinou a remessa dos autos para São Paulo/SP, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu a exceção de incompetência territorial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a competência para a tramitação do inquérito policial deve ser fixada no local de domicílio da vítima, conforme o art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, ou no local onde ocorreram as tratativas presenciais. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o habeas corpus não é a via adequada para discutir competência territorial, pois não há reflexo direto sobre o direito de locomoção. 6. A decisão de manter a competência em São Paulo/SP foi fundamentada na ocorrência das tratativas presenciais na cidade, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus. 7. A aplicação do art. 70, § 4º, do CPP, que define a competência pelo domicílio da vítima em casos de estelionato, não se aplica quando as tratativas ocorreram presencialmente em local diverso. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 223-234). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV, LIII, LIV, LV e LXVIII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Salienta que o acórdão recorrido não enfrentou os argumentos centrais invocados pela parte recorrente, sobretudo, quanto à nulidade absoluta dos atos praticados por juiz incompetente. Alega que a garantia constitucional do habeas corpus foi esvaziada, porque o acórdão recorrido adotou entendimento de que matéria de competência não admite a impetração. Defende que ilegalidades processuais tem o potencial de conduzir a constrangimento futuro à liberdade de ir e vir. Argumenta que negar a aplicação da norma do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, no caso, viola o princípio do juiz natural, ainda que a consumação do crime tenha ocorrido em domicílio diverso. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 277). É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Na hipótese, o exame do alegado desrespeito do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 200-203): Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo regimental se destina a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual cabe à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. A defesa alega, em suma, o seguinte: “Como se vê, o N. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP se limitou em afastar a aplicação do parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal afirmando apenas que a negociação travada entre o ofendido e o investigado se deu de forma presencial em um apartamento localizado na cidade de São Paulo/SP, não sendo, portanto, a Comarca de Atibaia/SP a competente. Desconsiderando, assim, o local onde se deu a consumação do suposto crime – que é, indiscutivelmente, o local de domicílio da vítima onde as transferências de valores ocorreram –, o N. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo/SP, ao indeferir a exceção de incompetência, além violar o Princípio do Juiz Natural, pasmem, afastou a aplicação da Lei Penal. Ao manter a competência na Comarca São Paulo/SP, o magistrado flagrantemente contrariou o parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal, que claramente define, nos crimes de estelionato cometidos mediante transferência de valores, a competência deve ser fixada no local do domicílio da vítima, configurando, assim, um grave erro jurídico que carece ser corrigido” (fl. 175). Consta das informações dos autos que: “O Inquérito Policial n. 1502890-60.2022.8.26.0099 foi instaurado na comarca de Bragança Paulista/SP, visando apurar eventual delito de estelionato, que teria ocorrido no dia 18 de janeiro de 2022, no qual a vítima iniciou tratativas para aquisição de imóvel residencial na cidade de Bertioga/SP, com intenção de pagá-lo com valores que possuía no exterior. Através de um corretor de imóveis, conheceu a pessoa de Luiz Gustavo, o qual afirmou ter contatos que poderiam auxilar a transação internacional pretendida, a aquisição e posterior transferência do imóvel à vítima. Após firmados os contratos a vítima efetuou a transferência de valores para as contas bancarias indicadas por Luiz Gustavo, contudo a proprietária do imóvel não recebeu o pagamento (fl. 02). Segundo consta, a fraude, em tese, se deu de forma presencial na Rua Álvaro Luis Roberto de Assunção n° 202, apto 81, Campo Belo, em São Paulo/SP, local onde ocorreram as tratativas, ficando convencionado que o ofendido efetuaria transferências nos Estados Unidos da América para contas relacionadas ao investigado Luiz Gustavo, e este, no Brasil, iria adquirir o imóvel em Bertioga/SP e, posteriormente, transferi-lo para a vítima. Sendo que, em um primeiro momento, Luiz Gustavo encaminhou os dados do paciente Sylvio Luis Pinto e Silva, para que os depósitos fossem realizados em seu nome, sendo certo que, mostrada ao ofendido fotografia do paciente, ele o reconheceu como sendo suposto serviçal que o atendeu no apartamento de Luiz Gustavo (fls. 04/06). Posteriormente, a vítima efetuou a transferência de U$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil dólares americanos) para contas internacionais indicadas por Luiz Gustavo e, além disso, realizou pagamento de mais R$ 1.030.000,00 (um milhão e trinta mil reais) para a proprietária do imóvel em Bertioga/SP, visando não perder o negócio após Luiz Gustavo não ter cumprido o acordado (fls. 04/06). Contrato de compra e venda do imóvel foi juntado às fls. 34/44. Documentos referentes aos bens que o ofendido possui no exterior e comprovantes de transferência dos Estados Unidos da América foram juntados às fls. 45/56. Relatório de investigação dando conta de diversas outras ocorrências em tese perpetradas pelos investigados, valendo-se do mesmo modus operandi, foi juntado às fls. 57/64. Documentos referentes à qualificação dos investigados, bem como de outras supostas fraudes por eles cometidas, foram juntados das fls. 65 a 184. Grande número de documentos relativos a imóveis relacionados à fraude, bem como outros de propriedade de investigados foram juntados das fls. 196 a 350. A vítima apresentou requerimento de remessa dos autos para a 3ª Delegacia de Investigações Gerais - sobre o Fraudes Financeiras e Econômicas, sob o fundamento de que os investigados compõem suposta associação criminosa que atua na cidade de São Paulo/SP, sendo que seus domicílios também se encontram na Capital (fls. 366/370). Às fls. 394/395 o Ministério Público opinou pela remessa dos autos para o Juízo do local da residência do ofendido, sendo que o Juízo de Bragança Paulista/SP acolheu o pedido, porém determinou a remessa para São Paulo/SP (fl. 401) e o parquet oficiante nesta Capital pugnou pela distribuição dos autos à delegacia de polícia com atribuição para atuar em São Paulo/SP (fls. 407/409), o que foi acatado por este Juízo do DIPO (fl. 41 1). Assim, as investigações seguiram nesta Capital, sendo que a proprietária do imóvel em Bertioga/SP foi ouvia às fls. 422/423 e ela apresentou novos documentos das fls. 424 a 446. [...] Ademais, em face da decisão que havia, em um primeiro momento, indeferido a habilitação do paciente nos autos da busca e apreensão, sua Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito de número 0014546-70.2024.8.26.0050, tendo o Ministério Público se manifestado pelo não provimento do recurso interposto. Este Juízo, no entanto, denegou seguimento ao recurso, sob o fundamento de que a decisão que indefere habilitação nos autos não está prevista no rol taxativo do artigo 581 do Código de Processo Penal. Outrossim, nos autos da exceção de incompetência oposta pela Defesa do paciente, de número 0015367-74.2024.8.26.0050, este sustentou que Atibaia/SP seria a comarca competente para tramitação dos autos, visto que seria o local de domicílio da vítima e o Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido. Este Juízo, no entanto, indeferiu a exceção de incompetência, por entender que diante das circunstâncias concretas do caso, não seria aplicável o disposto no § 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal, uma vez que este deveria ser aplicado em casos de fraudes que são efetuadas à distância, que não é o caso dos autos, visto que todas as negociações que, em tese, induziram a vítima em erro, ocorreram no apartamento do investigado Luiz Gustavo, na cidade de São Paulo/SP, de modo que a cidade de Atibaia/SP não teria qualquer relação com os fatos sob investigação” (fls. 92-95). Na decisão de fls. 162-165, assim expus os fundamentos restantes da negativa ao provimento do recurso, os quais incorporo como razões de decidir neste voto: "É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de tese que não tutela direito de locomoção. Além do mais, evidencia uso inadequado do habeas corpus sua utilização de discussão acerca de competência territorial, sem qualquer alteração ou reflexo em relação ao seu direito de locomoção. Neste sentido, destaco precedente desta Corte: (...) Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em parecer ofertado nos autos do RE nº 1.383.758/SP, a extensão do instituto do habeas corpus a hipóteses alheias à liberdade de locomoção física (art. 5º, LXVIII, da CF) produz efeitos deletérios na esfera da razoável duração do processo, da segurança jurídica e do acesso ao Poder Judiciário. A definição da abrangência da ação constitucional do habeas corpus, nos termos em que prevista pela CF, alinha-se às metas de proporcionar um igualitário acesso à justiça e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes (Parecer, ODS 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas). Esse instrumento constitucional, de acordo com a previsão do art. 5º, LXVIII, da CF, é vocacionado ao combate de constrangimento ilegal específico, oriundo de ato ou decisão que afete o direito líquido e certo da liberdade ambulatorial do indivíduo. Essa é a única hipótese constitucional em que seu uso é admitido. Sobre o tema: (...) Desse modo, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer acima destacado, mostra-se inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar ato que não implique violação da liberdade de locomoção. No caso, a matéria trazida à discussão (suposta competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal) não repercute no status libertatis do recorrente, que, ao que consta dos autos, se encontra solto. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada”. Por fim, como é cediço, a suposta competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal não repercute no status libertatis do recorrente, que, ao que consta dos autos, se encontra solto, não cabendo a utilização do habeas corpus para esse fim. Ante o exposto, os autos demonstraram de forma segura que é inevidente qualquer coação ilegal que desafie a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, nego provimento ao agravo regimental. 3. Ademais, no julgamento do RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, a apreciação da apontada ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal demandaria o exame de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. O STF firmou entendimento de que a discussão sobre eventual ofensa ao princípio do juiz natural, de cunho processual (ou indicar a legislação com a regra de competência discutida), tem natureza infraconstitucional, não legitimando a interposição do recurso extraordinário. Com efeito, em casos tais, a afronta à Constituição Federal, se existente, seria indireta (ofensa reflexa), valendo conferir, nesse sentido, os seguintes julgados do Pretório Excelso: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. JUÍZO NATURAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. 1. A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que a discussão acerca de eventual violação ao princípio do juiz natural torna incabível o recurso extraordinário quando, para o exame da pretensão recursal, fazem-se necessárias a análise específica e a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Precedentes. [...] 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE n. 1.474.694 AgR, relator Ministro André Mendonça, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Juiz natural. Alegação de violação no caso concreto. Controvérsia de índole infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE n. 1.471.420 AgR, relator Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18/3/2024, DJe de 3/4/2024.) Quanto à ofensa ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, a matéria ventilada dependeria do exame do art. 70, § 4º, do Código de Processo Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu a Suprema Corte: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada ofensa ao art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. Ofensa reflexa à Constituição. Fundamento não atacado na petição de recurso extraordinário. Súmula nº 283/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido. 1. O exame de legislação infraconstitucional é inadmissível em recurso extraordinário, por configurar ofensa reflexa à Constituição. 2. Não foi impugnado, na petição de recurso extraordinário, fundamento suficiente adotado no acórdão recorrido. Incidência da súmula nº 283/STF. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 1007995 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06-10-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-244 DIVULG 24-10-2017 PUBLIC 25-10-2017.) 5. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 206401/SP (2024/0400605-2) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO RECORRENTE: SYLVIO LUIZ PINTO E SILVA ADVOGADOS: LUCIANO ALVAREZ - SP211321 GEORGE VICTOR ROBERTO DA SILVA - SP321633 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por Sylvio Luiz Pinto e Silva, contra acórdão da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem no Habeas Corpus n° 2239640-55.2024.8.26.0000. A defesa impetrou habeas corpus perante o TJSP, que denegou a ordem, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 108): HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. Competência racione loci. Necessária comprovação de prejuízo da parte, que não pode ser analisado em sede de habeas corpus e não foi sequer alegado. Eventual incompetência relativa que não leva à nulidade dos atos já praticados. APREENSÃO DE BENS. Não conhecimento. Matéria estranha aos limites de cognição do writ, vez que não diz respeito ao direito de ir e vir. Habilitação da defesa do paciente já deferida pelo Juízo a quo nos autos da medida cautelar. Questão prejudicada. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso ordinário, às fls. 154-159. É o relatório. DECIDO. O recurso não merece ser provido: A Defesa no presente recurso requer o seguinte, em suma: [...] O reconhecimento da incompetência territorial do D. Juízo da Comarca de São Paulo/SP e a remessa dos autos à Comarca de Atibaia/SP, conforme determina o artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal; 3) Subsidiariamente, que seja reconhecida a competência do N. Juízo da Comarca de Atibaia/SP para ratificação ou não dos atos processuais já realizados, conforme previsto na jurisprudência e doutrina aplicáveis [...]. É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de tese que não tutela direito de locomoção. Além do mais, evidencia uso inadequado do habeas corpus sua utilização de discussão acerca de competência territorial, sem qualquer alteração ou reflexo em relação ao seu direito de locomoção. Neste sentido, destaco precedente desta Corte: AgRg no HC 900909 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2024/0105293-4 Relator Ministro RIBEIRO DANTAS (1181) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 26/08/2024 Data da Publicação/Fonte DJe 30/08/2024 Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DELITO DE PERSEGUIÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL INVOCADA PELA VÍTIMA EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Incabível habeas corpus impetrado pela vítima de suposto delito de perseguição para questionar a competência territorial para processamento de fatos fatos ainda em sede preliminar de apuração no inquérito policial diante da inexistência de risco à liberdade de locomoção. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em parecer ofertado, às fls. 154-159 "....No caso examinado, não se divisa qualquer prejuízo à liberdade ambulatorial do recorrente. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere. Tem como objetivo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder (STJ, AgRg no HC 705558/RJ, 5ª Turma, Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, D Je de 09/05/22). A proteção deve restringir-se à manifestação física do direito ambulatorial do indivíduo, de ir, vir e ficar. É completamente estranha à finalidade jurídico-constitucional do instituto o exame de situações que não envolvam, mesmo potencialmente, ameaça ao referido direito-fim. O STJ consolidou sua jurisprudência no sentido de que a impetração do habeas corpus deve voltar-se à proteção do direito de locomoção diante de ameaça ou lesão decorrentes de ato ilegal ou praticado com abuso de poder, sendo incabível sua impetração visando direito de natureza diversa da liberdade ambulatorial (STJ, AgRg no HC n. 405.543/SC, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, D Je 28/11/2017). Vale dizer, sempre que manejado o HC para o alcance de pretensão diversa da tutela à liberdade física de “ir, vir e permanecer” do paciente, falta interesse de agir por manifesta inadequação da via. A ampliação desmedida do uso do habeas corpus para a análise de qualquer tema relacionado ao processo criminal desvirtua o instrumento – esvaziando-lhe como meio de cessação do injusto constrangimento ao estado de locomoção física das pessoas. Se essa liberdade não se expõe a qualquer tipo de cerceamento e se o direito de ir, vir ou permanecer sequer se revela ameaçado, nada justifica o emprego do habeas corpus, por não estar em causa a liberdade de locomoção física (STF, HC 109327/RJ, Ministro Celso de Mello, D Je de 04/08/2011). Como bem ressaltou a Procuradoria-Geral da República, em parecer ofertado nos autos do RE nº 1.383.758/SP, a extensão do instituto do habeas corpus a hipóteses alheias à liberdade de locomoção física (art. 5º, LXVIII, da CF) produz efeitos deletérios na esfera da razoável duração do processo, da segurança jurídica e do acesso ao Poder Judiciário. A definição da abrangência da ação constitucional do habeas corpus, nos termos em que prevista pela CF, alinha-se às metas de proporcionar um igualitário acesso à justiça e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes (Parecer, ODS 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas). Esse instrumento constitucional, de acordo com a previsão do art. 5º, LXVIII, da CF, é vocacionado ao combate de constrangimento ilegal específico, oriundo de ato ou decisão que afete o direito líquido e certo da liberdade ambulatorial do indivíduo. Essa é a única hipótese constitucional em que seu uso é admitido. Sobre o tema: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de artefato explosivo. Competência. Ausência de risco atual e iminente à liberdade de locomoção. Conexão probatória. Fatos e provas. Jurisprudência do Supremo". Desse modo, como bem salientou o Ministério Público Federal em seu parecer acima destacado, mostra-se inadequada a utilização de habeas corpus para impugnar ato que não implique violação da liberdade de locomoção. No caso, a matéria trazida à discussão (suposta competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal) não re percute no status libertatis do recorrente, que, ao que consta dos autos, se encontra solto. Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(110)