Habeas Corpus 0261032-62.2023.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0261032-62.2023.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 13:43

Trânsito em julgado

07/04/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:01

Protocolo de Petição

28/03/2025, 14:43

Publicação

28/03/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 841041/SP (2023/0261032-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: BEATRIZ SCARANTE ADVOGADO: BEATRIZ SCARANTE - SP380244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO SANTANA OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO SANTANA OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Na inicial, narra que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa, pela prática o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Sustenta que a condenação tem por base prova ilícita, porque decorrente de prisão em flagrante fora das hipóteses legais. Afirma que a abordagem não teria ocorrido durante os atos de execução do crime de roubo, bem como que nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Requer a anulação da condenação, com a absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 98/99). Prestadas as informações (fls. 105/113 e 116/135), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.137/141). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

Não conhecimento do habeas corpus

26/03/2025, 13:20

Conclusão (para decisão)

06/10/2023, 23:01

Recebimento

06/10/2023, 22:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/10/2023, 22:36

Protocolo de Petição

06/10/2023, 22:29

Petição (Petição (outras))

07/08/2023, 19:26

Protocolo de Petição

07/08/2023, 19:25

Petição (Petição (outras))

27/07/2023, 20:06

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 841041/SP (2023/0261032-1) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: BEATRIZ SCARANTE ADVOGADO: BEATRIZ SCARANTE - SP380244 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: BRUNO SANTANA OLIVEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de BRUNO SANTANA OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Na inicial, narra que o paciente foi condenado a 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e a 13 (treze) dias-multa, pela prática o crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal). Sustenta que a condenação tem por base prova ilícita, porque decorrente de prisão em flagrante fora das hipóteses legais. Afirma que a abordagem não teria ocorrido durante os atos de execução do crime de roubo, bem como que nada de ilícito foi encontrado em seu poder. Requer a anulação da condenação, com a absolvição do paciente. O pedido liminar foi indeferido (fls. 98/99). Prestadas as informações (fls. 105/113 e 116/135), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls.137/141). É o relatório. DECIDO. O presente habeas corpus foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado. Diante disso, não deve ser conhecido, pois foi utilizado como substituto de uma revisão criminal, em uma situação na qual não se configurou a competência originária desta Corte. Conforme o artigo 105, inciso I, alínea "e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". Nessa linha: [...] 1. Na hipótese, a condenação transitou em julgado em 31/5/2023. Dessa forma, o presente writ seria sucedâneo de revisão criminal, sendo esta Corte incompetente para o processamento do pleito revisional. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.867/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) De todo modo, não verifico a presença de teratologia ou coação ilegal que desafie a concessão da ordem nos termos do parágrafo 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não conhecimento do habeas corpus

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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