Habeas Corpus 0441460-05.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0441460-05.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

22/10/2025, 13:40

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:15

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

06/10/2025, 17:36

Publicação

01/10/2025, 00:45

Publicação

01/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RO nos EDcl no AgRg no HC 962461/SP (2024/0441460-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CARLOS BABUGIA ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA - PR093029 MATHEUS MELLO DOS SANTOS - PR107772 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO nos EDcl no AgRg no HC 962461/SP (2024/0441460-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: JOSE CARLOS BABUGIA ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA - PR093029 MATHEUS MELLO DOS SANTOS - PR107772 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

30/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/09/2025, 08:15

Mero expediente

28/09/2025, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 962461/SP (2024/0441460-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: MATHEUS MELLO DOS SANTOS ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA - PR093029 MATHEUS MELLO DOS SANTOS - PR107772 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CARLOS BABUGIA CORRÉU: MARCELO GOMES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/09/2025.

24/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/09/2025, 19:31

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 962461/SP (2024/0441460-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO IMPETRANTE: MATHEUS MELLO DOS SANTOS ADVOGADOS: RAFAEL FERREIRA DALL'AMICO - PR093466 GABRIEL BRAGA SILVA - PR093029 MATHEUS MELLO DOS SANTOS - PR107772 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOSE CARLOS BABUGIA CORRÉU: MARCELO GOMES DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JOSE CARLOS BABUGIA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal nº 1500734-46.2022.8.26.0537). Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 9 (nove) dias-multa, no piso, por infração ao artigo 171, caput, § 4º, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. A condenação foi mantida em sede de apelação. Neste writ, o impetrante alega, em síntese, a nulidade das provas oriundas do flagrante em razão da busca pessoal e veicular realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas delas derivadas. Sustenta que a mera denúncia anônima de "atitude suspeita" e menção à expressão "bilhete premiado" não constitui fundada suspeita que autorize a busca pessoal ou veicular, nos termos do art. 244 do CPP. Aponta, ainda, a nulidade da confissão informal realizada pelo paciente, não ratificada em juízo. Aduz que não houve o reconhecimento pessoal, nos moldes do art. 226 do CPP. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório até o julgamento definitivo deste writ. Subsidiariamente, requer a suspensão da execução da pena até a análise do mérito desta impetração. No mérito, ao fim, pleiteia o reconhecimento das nulidades da busca pessoal/veicular sem fundadas suspeitas, da condenação baseada em confissão informal (não ratificada em juízo) e da não realização do reconhecimento pessoal formal, tudo com repercussão na necessária absolvição do paciente. A liminar foi indeferida (fls. 96-98). As informações do Tribunal a quo e do Juízo de primeira instância estão às fls. 104-149 e 154-157, respectivamente. O parecer ministerial está às fls. 160-163, pelo não conhecimento do writ. É o relatório. DECIDO. A utilização simultânea do habeas corpus e do recurso adequado, no caso o Agravo em Recurso Especial, mostra-se como verdadeiro subversão do sistema recursal. No caso concreto, o presente habeas corpus foi impetrado quase simultaneamente ao Agravo Regimental em Recurso Especial, logo após a Presidência desta Corte Superior não ter conhecido do Agravo em Recurso Especial. Na essência, este writ repete os mesmos argumentos do Recurso Especial interposto, buscando reformar o Acórdão que manteve a condenação do ora paciente. Em consequência, não pode sequer ser o writ conhecido. A propósito: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM O RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO DO SISTEMA RECURSAL. BURLA AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. 2. INTERCEPTAÇÃO FORTUITA DE DIÁLOGO COM ADVOGADO. DIÁLOGO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS FATOS. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 3. DECOTE DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. VIA INAPROPRIADA. 4. COMPATILHAMENTO DE DADOS ENTRE RECEITA E MINISTÉRIO PÚBLICO. OFENSA AO TEMA 990/STF. NÃO VERIFICAÇÃO. MEROS DADOS CADASTRAIS. CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER DESCONSTITUÍDA NA VIA ELEITA. 5. ATIPICIDADE DO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO AOS CRIMES TRIBUTÁRIOS. IRRELEVÂNCIA. CONDUTAS AUTÔNOMAS. 6. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. - Contudo, na presente hipótese foi efetivamente interposto o recurso próprio, qual seja, o Agravo em Recurso Especial n. 2.424.401/DF, manejado pelo mesmo causídico, em benefício do ora paciente, impugnando o mesmo acórdão, formulando-se em parte os mesmos pedidos, com fundamento nas mesmas causas de pedir. - Destaque-se que, embora o agravo em recurso especial seja interposto para dar seguimento ao recurso especial, seu julgamento passa, em regra, pelo exame do próprio mérito do recurso especial, desde que o agravo ultrapasse os requisitos para seu conhecimento. Nada obstante, a decisão agravada não afirmou que a matéria teria sido apreciada, mas sim que houve subversão do sistema recursal ao se utilizar simultaneamente do recurso próprio e do writ, com o objetivo de burlar o não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso próprio. [...] 6. Agravo regimental a que se nega provimento. AgRg no HC 837330 / DF - Quinta Turma - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/03/2024 Ademais, também não se está diante de caso de flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício. Bem ao contrário, as questões todas foram abordadas dentro de padrões de razoabilidade e em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se a ementa do acórdão questionado: "Apelação Criminal. Estelionato majorado tentado. Golpe do bilhete premiado. Sentença condenatória. Preliminares afastadas. Representação da vítima valida e devidamente apresentada em sede inquisitiva. Ausência de assinatura da vítima em documento digital não macula a representação por ela realizada oralmente perante a autoridade policial. Documento que foi assinado digitalmente pelo delegado de polícia. Alegação de ilegalidade da abordagem policial, feita sem justa causa e de ilicitude da prova dela oriunda. Inocorrência. Investigação iniciada por denúncia anônima. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Réus induziram a vítima idosa em erro, para obtenção de vantagem ilícita, não se consumando o delito por circunstâncias alheias às suas vontades. Prisão em flagrante dos réus na posse do bilhete de loteria. Prova segura. Causa de aumento em razão da idade da vítima comprovada. Condenações mantidas. Pena-base do réu José fixada no mínimo legal e a do réu Marcelo fixada acima do mínimo, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de aumento. Incidência da agravante da reincidência para o acusado Marcelo. Mantida a fração de redução mínima pela tentativa, adequada ao “iter criminis” percorrido. Correção de erro material quanto à pena de multa, para que fique constando 08 (oito) dias-multa para o réu José. Mantido o regime prisional inicial aberto para José, e o semiaberto para o corréu Marcelo. Substituída a pena privativa de liberdade do acusado José por pena restritiva de direitos. Inviável a substituição para o réu Marcelo, em razão de sua biografia penal. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso de Marcelo parcialmente provido e apelo do réu José desprovido." Vale consignar, ainda, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão, especialmente sobre a legitimidade das buscas pessoal e veicular empreendidas: "[...]Na hipótese dos autos, como se verá de forma mais ampla no mérito, os policiais responsáveis pelo flagrante foram acionados por um popular, que teria desconfiado da conversa entre os réus e a vítima, por ter ouvido a expressão “bilhete premiado”, indicando que os suspeitos aguardavam a idosa do lado externo da agência bancária, estando ambos em um veículo, estacionado próximo à agência do Banco Itaú. Assim, a abordagem foi motivada por fundada suspeita, tanto que, de fato, os policiais encontraram na posse dos réus um bilhete de loteria, tendo eles, informalmente, admitido a tentativa de golpe contra a vítima idosa. Diante disso, não há que se falar em arbitrariedade na atuação dos policiais, que no exercício de suas funções, em averiguação de denúncia anônima a respeito de crime em andamento contra pessoa idosa, surpreenderam os réus em flagrante delito de estelionato, impedindo sua consumação. A abordagem foi realizada em razão de fundada suspeita de crime, de forma regular e válida. A busca pessoal e veicular realizada culminou na apreensão do bilhete de loteria na posse dos réus, utilizado por eles como “bilhete premiado” para iludir a vítima, enquanto o crime se encontrava em andamento, não se verificando a alegada ilicitude da referida prova.[...]" Enfim, o acórdão possui fundamentação idônea, não sendo o caso, como já dito, de concessão de ordem de habeas corpus de ofício. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator MESSOD AZULAY NETO

27/03/2025, 00:00

25/11/2024, 00:00

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