Agravo em Recurso Especial 5002676-44.2019.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002676-44.2019.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

09/09/2025, 17:03

Publicação

18/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820622/SP (2024/0466314-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: DIEGO HERRERA ALVES DE MORAES - DF022002 JULIA DE BAÉRE CAVALCANTI D'ALBUQUERQUE - DF025719 THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/08/2025 a 13/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 15:30

Não-Provimento

13/08/2025, 23:59

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/06/2025, 15:41

Protocolo de Petição

26/06/2025, 15:27

Publicação

18/06/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820622/SP (2024/0466314-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 19:05

Conclusão (para decisão)

02/06/2025, 18:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820622/SP (2024/0466314-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A ADVOGADOS: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 MURILO CASTINEIRA BRUNNER - SP314050 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC DECISÃO SWISS RE Corporate Soluttions Brasil Seguros S/A. interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo que, nos autos da execução fiscal n. 5019279- 13.2018.4.03.6182 movida pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela seguradora. A execução fiscal objetiva a cobrança o montante no valor R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), referente a supostos descumprimentos do Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP. A agravante argumenta, em suma, que não pode ser responsabilizada por 100% da indenização securitária, pois o contrato de cosseguro prevê que cada seguradora responde por sua cota, sendo a agravante responsável por 50%; que a apólice não é título executivo extrajudicial, o que a torna ilíquida e inexigível e a execução prematura; e que a agência reguladora deve compensar os créditos da concessionária, decorrentes de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e investimentos reversíveis, antes de exigir qualquer valor das seguradoras. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (fls. 1636-1638): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SEGURADORA. MULTA APLICADA PELA ANAC. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO AFASTADAS DE PLANO. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER NAS QUESTÕES DE ORDEM OPERACIONAL. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo consta, a execução fiscal foi ajuizada pela ANAC em desfavor de SWISS RE CORPORATE SOLUCITION BRASIL S/A, ora agravante, com o fim de cobrar indenização securitária no valor de R$ 42.034.021,54. A execução lastreia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 059912016005107750010152000000 e respectivo Endosso nº 05991201600510775001015200000, emitidos em cosseguro com a AUSTRAL SEGURADORA S. A., emitida para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP celebrado entre a ANAC e Aeroportos Brasil S. A (ABS), para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas. 2. Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). 3. Afirma a agravante que o crédito executado não é passível de execução. Aduz que a ANAC ajuizou execução fiscal para cobrar o exorbitante montante de R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) relativo à contribuição variável do ano de 2016, desconsiderando previsões legais e contratuais, em especial a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela integralidade do débito. 4. A agravante noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. 5. Igualmente, na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem. Traz que a Contribuição Variável do ano de 2016, ora em cobro, trata-se de valor resultante de controvérsia relacionada ao Contrato de Concessão, o qual está sendo objeto, em paralelo, de negociações entre a ANAC e a Concessionária, sendo que seu valor será compensado com as indenizações que forem devidas pela ANAC à Concessionária, no âmbito de arbitragem a ser instaurada nos termos do Compromisso Arbitral. 6. No tocante ao alegado “fato novo”, qual seja, plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, assiste razão à agravada. Realmente os fatos alegados não perfazem a matéria devolvida a este Tribunal, acarretando supressão de instância a manifestação sobre um tema sequer implementado ao tempo da interposição do recurso. 7. Ademais, a Magistrada que conduz a execução originária proferiu decisão fundamentada, em 21.08.2021, sob o alegado fato novo e sua repercussão na execução, rechaçando as alegações, conforme se observa no ID 186493172, constando do andamento da primeira instância que foi distribuído agravo de instrumento, autos nº 5021612-49.2021.4.03.0000, pendente de apreciação. 8. No caso, a execução fiscal encontra-se suspensa por ordem da primeira instância em razão de efeito ativo concedido em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (TRF 1ª Região). Não consta nos autos qual a situação atual do referido mandado de segurança e recursos decorrentes, sendo certo, ainda, que a própria agravante noticia que diversas ações, notadamente as anulatórias que entrou, foram extintas após a aprovação do plano de recuperação judicial. 9. De todo modo, a situação das ações se mostra irrelevante, no momento, para fins de extinção da execução fiscal, a qual já se encontra suspensa, na estreita via da exceção de pré- executividade. 10. Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. 11. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 12. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. 13. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. 14. Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. 15. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. 16. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo operacional”. evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. 17. Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). 18. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração pela parte agravante, foram eles rejeitados (fls. 1730-1735). SWISS RE Corporate Soluttions Brasil Seguros S/A. interpôs interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, no qual aponta a violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, VI e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido é nulo por ausência de fundamentação, não abordando pontos essenciais da lide, o que prejudica o direito de defesa da recorrente, especificamente quanto à "inexistência de solidariedade entre seguradoras no cosseguro, tendo em vista que esta não se presume e que, por isso, havia excesso de execução (...); o reconhecimento de que a Apólice não constitui título executivo extrajudicial (...); e a imperiosidade do reconhecimento da ausência de liquidez e exigibilidade do objeto da execução fiscal de origem". Aponta a violação dos arts. 265, 757 e 761 do CC/2002 e do art. 2º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 126/2007, uma vez que a seguradora recorrente não pode ser responsabilizada por 100% da indenização securitária, pois a apólice foi emitida em cosseguro com outra seguradora, que é responsável por 50% do risco, tendo que solidariedade não se presume e não foi contratada. Afirma a violação dos art. 784 e 803 do CPC/2015 e do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, sob o argumento que a apólice de seguro não constitui título executivo extrajudicial, pois não está no rol do artigo 784 do CPC, sendo a ilíquida e inexigível, da mesma que a presunção de liquidez da CDA é relativa, podendo ser ilidida. Aduz a violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/1978, do art. 85, § 3º ao § 6º do CPC/2015 e do art. 2º, §1º da LINDB, uma vez que o encargo de 20% em execuções fiscais da União está superado pelo novo regime de honorários de sucumbência do CPC/15, que derrogou as normas anteriores. Por fim, afirma que o acórdão recorrido diverge de decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconhecem a inexistência de responsabilidade solidária entre seguradoras em cosseguro. Ofertadas contrarrazões às fls. 1821-1853, sendo o recurso especial inadmitido pelo Tribunal Regional (fls. 1953-1963), pelo que foi interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a seguradora agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, apontou os seguintes fundamentos (fls. 1643-1651): [...] Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). [...] Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. A questão controvertida, para ser considerada eminentemente de direito, não demandando qualquer dilação probatória, exige que constem nos autos elementos suficientes que permitam o reconhecimento imediato do pedido pelo Juízo de modo a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança. Nesse passo, havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada, sendo os embargos à execução meio idôneo à necessária análise aprofundada. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. [...] Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional". Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. "4. INDICAÇÃO DE COSSEGURO Esta apólice é emitida em cosseguro e participa as seguintes seguradoras, tendo esta Seguradora na qualidade de líder: 1. Líder: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A Código 676-9, com participação de 50,00% (cinquenta por cento) - R$ 203.471.008,48 (Duzentos e três milhões e quatrocentos e setenta e um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) 2. Cosseguradora: Austral Seguradora S/A Código 246-1, com participação de 50,00% (cinquenta por cento) - R$ R$ 203.471.008,48 (Duzentos e três milhões e quatrocentos e setenta e um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) A Seguradora Líder é a única Seguradora diretamente responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional. A responsabilidade quanto às questões financeiras serão respondidas por cada seguradora, no percentual da sua participação no cosseguro". Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). A recorrente indica a existência de ausência de fundamentação, vícios, omissões e contradições no acórdão recorrido, os quais não foram sanados no julgamento dos embargos de declaração, no tocante a pontos importantes ao deslinde da controvérsia, acarretando a violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, VI e 1.022 do CPC/2015, notadamente a respeito das alegações quanto à solidariedade entre as seguradoras, excesso de exação, ausência de título executivo e, consequentemente, ausência de liquidez e exigibilidade do objeto da execução fiscal. Da análise dos autos não se vislumbra ausência de fundamentação, omissão ou vícios no acórdão, uma vez que o Tribunal de origem, nos embargos declaratórios, assim decidiu (fls. 1732- 1734): [...] No caso concreto, constam, explicitamente, na decisão embargada, as razões que levaram o Julgador a concluir pela validade da execução em cobro. Registre-se, incialmente, que restou assentado na decisão o porquê do fato novo alegado não pode ser objeto de análise pela Segunda Instância. Embora sabido que ao tempo da interposição do recurso, os fatos ditos novos não haviam se implementado, por evidente que a alegação deve passar pelo crivo do Magistrado condutor do caso. E essa é situação dos autos, inclusive, em que a primeira instância judicial se debruçou sobre o tema trazido à tona, possibilitando, assim a realização de contraditório e ampla defesa, abrindo a possibilidade de acesso à via recursal. Abaixo, sobre o tema, excerto do acórdão embargado: [...] A questão atinente à extinção da execução por falta de liquidez ou exigibilidade do título, ou ainda, existência de ações judiciais a repercutirem no feito, foram igualmente objeto de apreciação da decisão embargada, oportunidade em que estabeleceu-se, pelo colegiado, que a controvérsia havida entre as partes, o grau de incerteza da existência de crédito da concessionária a repercutir na responsabilidade da seguradora e, ainda, a existência de múltiplas ações judiciais a versarem sobre o objeto da execução, impedem que as alegações sejam acatadas pela estreita via da exceção de pré-executividade: [...] A abordagem dos Julgadores, no mais, não foi contraditória no tocante à cláusula 4 da apólice de seguro – repartição de responsabilidade das seguradoras, inexistindo confusão entre responsabilidade financeira e operacional. Com efeito, registrou-se, na decisão, que “Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional". Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta ão é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora”. [...] Dessa forma, com relação a apontada violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, VI e 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação dos recorrentes evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 2.703.454/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 2/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.121.756/RS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/8/2024, DJe de 2/9/2024 e AgInt no AREsp n. 2.055.320/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. Quanto às apontadas violações dos arts. 265, 757 e 761 do CC/2002, do art. 2º, § 1º, II, da Lei Complementar n. 126/2007, dos art. 784 e 803 do CPC/2015 e do art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 6.830/1980, quanto à responsabilidade solidária da seguradora e cosseguradora, inexistência de título executivo, a liquidez e a exigibilidade do título, bem como a compensação de valores entre as partes da lide, nota-se que a Corte Regional fundamentou-se em provas e cláusulas contratuais, concluindo que "Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional". Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora.". Da mesma forma, quanto ao título executivo, a Corte Regional, definiu que "(...) havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada, sendo os embargos à execução meio idôneo à necessária análise aprofundada. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade." Nesse contexto, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios e interpretar cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide, na hipótese, as Súmulas ns. 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO IMOBILIÁRIO. ENTREGA DE IMÓVEL PELA CONSTRUTORA EM DESACORDO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. VALOR DOS DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de falhas na prestação dos serviços e pela configuração de danos morais. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (...) III. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.671.136/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE PADECE O ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de indicação específica de omissões no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula n. 284 do STF, conforme precedentes citados. 2. A partir da análise dos elementos fático-probatórios, e do contrato firmado entre as partes, o Tribunal de origem chegou às seguintes conclusões: a) legitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A; b) cobertura securitária e responsabilidade da seguradora pelos danos causados; c) ausência de socorro diante do sinistro. Para rever tais entendimentos, seria necessário o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, providências descabidas no âmbito do recurso especial. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal não é cabível, pois o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 1.352.764/PB, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Concernente à violação do art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.645/1978, do art. 85, § 3º ao § 6º do CPC/2015 e do art. 2º, §1º da LINDB, atinentes ao encargo em execuções fiscais e honorários sucumbenciais, o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com o firmado nesta Corte superior, no sentido que " o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos." (AgInt no R Esp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. TRIBUTO. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. JUROS SOBRE MULTA. ENCARGO DE 20%. HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A Corte a quo adotou posicionamento que está em harmonia com o deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é "[...]legitima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva pelo fato de esta integrar o crédito tributário" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.129/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022) e que "[...] em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC" (EDcl no REsp n. 1.844.327/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe de 26/6/2020). (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.022.677/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES (IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o encargo legal de 20% substitui, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: 'O encargo de 20% do Decreto-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios'". Tal entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.143.320/RS (Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21.5.2010) por meio do Tema 400/STJ. 5. Dessume-se que, nesse ponto, o aresto impugnado está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, motivo pelo qual não merece prosperar a irresignação. Incide, na espécie, a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". 6. Cumpre ressaltar que a referida diretriz é aplicável também aos Recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.6.2010. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.304.431/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Por fim, esse Tribunal Superior possui firme entendimento de ser inviável a análise do dissídio jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do apelo nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.238.489/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 3/10/2024; AgInt no REsp n. 1.838.701/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024; e AgInt no AgInt no AREsp n. 2.002.575/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022. Ante ao exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002676-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. contra decisão ID 283208623, que negou seguimento ao recurso especial (Temas 108 e 969 - STJ) e não o admitiu quanto às demais questões. Sustenta a inaplicabilidade dos Temas 108 e 969 do STJ (ID 284897209). Houve interposição de agravo em Recurso Especial (ID 284896174). Decido. Assiste razão à agravante. Inicialmente, reconsidero a decisão ID 283208623, restando prejudicado os agravos ID 284897209 e ID 284896174, e prossigo com o juízo de admissibilidade do recurso especial: O recurso especial foi interposto por Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SEGURADORA. MULTA APLICADA PELA ANAC. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO AFASTADAS DE PLANO. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER NAS QUESTÕES DE ORDEM OPERACIONAL. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo consta, a execução fiscal foi ajuizada pela ANAC em desfavor de SWISS RE CORPORATE SOLUCITION BRASIL S/A, ora agravante, com o fim de cobrar indenização securitária no valor de R$ 42.034.021,54. A execução lastreia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 059912016005107750010152000000 e respectivo Endosso nº 05991201600510775001015200000, emitidos em cosseguro com a AUSTRAL SEGURADORA S.A., emitida para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP celebrado entre a ANAC e Aeroportos Brasil S.A (ABS), para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas. 2. Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). 3. Afirma a agravante que o crédito executado não é passível de execução. Aduz que a ANAC ajuizou execução fiscal para cobrar o exorbitante montante de R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) relativo à contribuição variável do ano de 2016, desconsiderando previsões legais e contratuais, em especial a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela integralidade do débito. 4. A agravante noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. 5. Igualmente, na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem. Traz que a Contribuição Variável do ano de 2016, ora em cobro, trata-se de valor resultante de controvérsia relacionada ao Contrato de Concessão, o qual está sendo objeto, em paralelo, de negociações entre a ANAC e a Concessionária, sendo que seu valor será compensado com as indenizações que forem devidas pela ANAC à Concessionária, no âmbito de arbitragem a ser instaurada nos termos do Compromisso Arbitral. 6. No tocante ao alegado “fato novo”, qual seja, plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, assiste razão à agravada. Realmente os fatos alegados não perfazem a matéria devolvida a este Tribunal, acarretando supressão de instância a manifestação sobre um tema sequer implementado ao tempo da interposição do recurso. 7. Ademais, a Magistrada que conduz a execução originária proferiu decisão fundamentada, em 21.08.2021, sob o alegado fato novo e sua repercussão na execução, rechaçando as alegações, conforme se observa no ID 186493172, constando do andamento da primeira instância que foi distribuído agravo de instrumento, autos nº 5021612-49.2021.4.03.0000, pendente de apreciação. 8. No caso, a execução fiscal encontra-se suspensa por ordem da primeira instância em razão de efeito ativo concedido em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (TRF 1ª Região). Não consta nos autos qual a situação atual do referido mandado de segurança e recursos decorrentes, sendo certo, ainda, que a própria agravante noticia que diversas ações, notadamente as anulatórias que entrou, foram extintas após a aprovação do plano de recuperação judicial. 9. De todo modo, a situação das ações se mostra irrelevante, no momento, para fins de extinção da execução fiscal, a qual já se encontra suspensa, na estreita via da exceção de pré- executividade. 10. Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. 11. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 12. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. 13. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. 14. Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. 15. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. 16. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional”. Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. 17. Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). 18. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração foram rejeitados. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição sobre a inexistência de solidariedade, a nulidade do título executivo extrajudicial e a ausência de liquidez do crédito), aos artigos 265, 757, 761 do CC e 2º, §1º, II, da LC nº 126/2007 (no caso de cosseguro, a responsabilidade de cada seguradora é parcial e a solidariedade passiva teria de ser expressa), aos artigos 784 e 803 do CPC e 3º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (a apólice de seguro não constitui título executivo extrajudicial e, sem a notificação do sinistro, a CDA vem destituída de certeza e liquidez) e aos artigos 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978, 85 do CPC e 2º, §1º, da LINDB (o encargo legal de 20% foi superado pelo novo regime de fixação de honorários de advogado). Aponta dissídio jurisprudencial e pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu ou se contradisse sobre a inexistência de solidariedade passiva, a nulidade do título executivo extrajudicial e a ausência de liquidez do crédito; ponderou simplesmente: 1) segundo o contrato de cosseguro, a seguradora líder é a responsável por questões de ordem operacional, devendo assumir o pagamento do valor total da indenização e compensar a cota de cada participante posteriormente; 2) o título executivo que instrui a execução fiscal é a CDA e não apólice de seguro, desfrutando de presunção de certeza e liquidez e remetendo a discussão da relação jurídica de direito material (notificação de sinistro e créditos compensáveis no contrato de concessão) aos embargos do devedor, pela necessidade de dilação probatória; e 3) o encargo legal vem previsto em lei especial, sem que tenha sido revogado pelo novo CPC, na condição de norma processual geral. Trata-se de fundamentação suficiente/coerente para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível análise detalhada de cada ponto ou cabível alegação de contradição com os próprios argumentos que a parte considere corretos. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais e afastado contradição que implique comparação com os argumentos que a parte repute corretos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Edcl no AgInt nos Edcl na Rcl 43275, Primeira Seção, DJ 18/04/2023). b) Violação aos artigos 265, 757, 761 do CC e 2º, §1º, II, da LC nº 126/2007. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, segundo o contrato de cosseguro, a seguradora líder é a responsável por questões de ordem operacional, devendo assumir o pagamento do valor total da indenização e compensar a cota de cada participante posteriormente. Já o recorrente alega, em razões recursais, que, no caso de cosseguro, a responsabilidade de cada seguradora é parcial e a solidariedade passiva teria de ser expressa. Verifica-se que a discussão sobre a responsabilidade de cada seguradora pelo pagamento de indenização securitária implica reexame de fatos, provas e cláusula contratual, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em contrariedade às Súmulas 05 e 07 do STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). O acórdão recorrido imputou toda a responsabilidade para a seguradora líder, em interpretação de cláusula contratual, ao passo que a parte defende a distribuição dos riscos da apólice por todas as seguradoras, sem previsão contratual de solidariedade. Forma-se uma questão de fato e não de direito, relacionada à responsabilidade da seguradora líder prevista em nível contratual, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ESTIPULANTE. DESCUMPRIMENTO OBRIGACIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONABILIDADE. RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. (..) 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.464.126/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) c) Violação aos artigos 784 e 803 do CPC e 3º, §1º, da Lei nº 6.830/1980. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o título executivo que instrui a execução fiscal é a CDA e não apólice de seguro, desfrutando de presunção de certeza e liquidez e remetendo a discussão da relação jurídica de direito material (notificação de sinistro e créditos compensáveis no contrato de concessão) aos embargos do devedor, pela exigência de dilação probatória. Anota-se que a própria discussão sobre o cabimento da exceção de executividade implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária. A alteração do julgamento, como pretende a parte recorrente, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, defeso em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). A revisão desse entendimento é inviável na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no REsp n. 1.789.513/GO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. (..) 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial 1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem pública na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009). 7. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 8. Não é permitida a modificação desse entendimento na via do Recurso Especial, tendo em vista ser indispensável incursão no acervo fático-probatório dos autos. 9. Conforme já transcrito na decisão agravada, correta a incidência da Súmula 7/STJ no caso dos autos. 10. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.920.565/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022.) d) Violação aos artigos 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978, 85 do CPC e 2º, §1º, da LINDB. O E. STJ tem entendimento pacificado quanto à legalidade da cobrança do encargo previsto no DL nº1.025/69. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE AOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 151, VI, DO CTN. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 1.025/1969. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) VI - Sobre a alegada ofensa ao art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969, o recurso não comporta provimento. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido da legalidade de aplicação do encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n. 1.025/1969, em substituição à condenação em honorários advocatícios, nos embargos à execução, assim como da aplicação da taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1995, como índice adequado para a cobrança de tributos federais. Nesse panorama, destacam-se: AgRg no REsp 1.574.610/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 14/3/2016; REsp 1.650.073/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/4/2017, DJe 25/4/2017; REsp 1.574.582/PB, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016. (...) IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1759512/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) - transcrição parcial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FUST. INCIDÊNCIA. TIPO DE SERVIÇO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. O Tribunal a quo adotou entendimento que está em harmonia com o desta Corte Superior que possui orientação no sentido de que o encargo legal de 20% substitui, nos embargos à execução, a condenação em honorários advocatícios, conforme o estabelecido na Súmula 168 do TFR: "O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". O mencionado entendimento firmou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça na oportunidade da apreciação do REsp 1.143.320/RS (Tema 400), julgado por meio da sistemática dos recursos repetitivos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.961.579/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 28/4/2022.) e) Dissídio jurisprudencial A Recorrente não apontou o dispositivo ao qual entende que teria sofrido interpretação divergente, o que atrai a incidência da Súmula n.º 284 do STF por analogia, a qual preconiza que "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ENUNCIADO SUMULAR. NEGATIVA DE VIGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 4. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1261882/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 18/08/2020) Tendo em vista a fundamentação ora adotada, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. Ante o exposto, reconsidero a decisão ID 283208623 para não admitir o recurso especial, restando prejudicados os agravos ID 284897209 e ID 284896174. Int. São Paulo, 11 de setembro de 2024.

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002676-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A com fundamento no artigo 105, III, a e c, da CF em face de acórdão de órgão fracionário deste Tribunal que recebeu a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SEGURADORA. MULTA APLICADA PELA ANAC. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO AFASTADAS DE PLANO. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER NAS QUESTÕES DE ORDEM OPERACIONAL. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo consta, a execução fiscal foi ajuizada pela ANAC em desfavor de SWISS RE CORPORATE SOLUCITION BRASIL S/A, ora agravante, com o fim de cobrar indenização securitária no valor de R$ 42.034.021,54. A execução lastreia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 059912016005107750010152000000 e respectivo Endosso nº 05991201600510775001015200000, emitidos em cosseguro com a AUSTRAL SEGURADORA S.A., emitida para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP celebrado entre a ANAC e Aeroportos Brasil S.A (ABS), para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas. 2. Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). 3. Afirma a agravante que o crédito executado não é passível de execução. Aduz que a ANAC ajuizou execução fiscal para cobrar o exorbitante montante de R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) relativo à contribuição variável do ano de 2016, desconsiderando previsões legais e contratuais, em especial a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela integralidade do débito. 4. A agravante noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. 5. Igualmente, na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem. Traz que a Contribuição Variável do ano de 2016, ora em cobro, trata-se de valor resultante de controvérsia relacionada ao Contrato de Concessão, o qual está sendo objeto, em paralelo, de negociações entre a ANAC e a Concessionária, sendo que seu valor será compensado com as indenizações que forem devidas pela ANAC à Concessionária, no âmbito de arbitragem a ser instaurada nos termos do Compromisso Arbitral. 6. No tocante ao alegado “fato novo”, qual seja, plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, assiste razão à agravada. Realmente os fatos alegados não perfazem a matéria devolvida a este Tribunal, acarretando supressão de instância a manifestação sobre um tema sequer implementado ao tempo da interposição do recurso. 7. Ademais, a Magistrada que conduz a execução originária proferiu decisão fundamentada, em 21.08.2021, sob o alegado fato novo e sua repercussão na execução, rechaçando as alegações, conforme se observa no ID 186493172, constando do andamento da primeira instância que foi distribuído agravo de instrumento, autos nº 5021612-49.2021.4.03.0000, pendente de apreciação. 8. No caso, a execução fiscal encontra-se suspensa por ordem da primeira instância em razão de efeito ativo concedido em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (TRF 1ª Região). Não consta nos autos qual a situação atual do referido mandado de segurança e recursos decorrentes, sendo certo, ainda, que a própria agravante noticia que diversas ações, notadamente as anulatórias que entrou, foram extintas após a aprovação do plano de recuperação judicial. 9. De todo modo, a situação das ações se mostra irrelevante, no momento, para fins de extinção da execução fiscal, a qual já se encontra suspensa, na estreita via da exceção de pré- executividade. 10. Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. 11. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 12. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. 13. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. 14. Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. 15. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. 16. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional”. Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. 17. Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). 18. Agravo de instrumento desprovido. Sustenta que ocorreu violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição sobre a inexistência de solidariedade, a nulidade do título executivo extrajudicial e a ausência de liquidez do crédito), aos artigos 265, 757, 761 do CC e 2º, §1º, II, da LC nº 126/2007 (no caso de cosseguro, a responsabilidade de cada seguradora é parcial e a solidariedade passiva teria de ser expressa), aos artigos 784 e 803 do CPC e 3º, §1º, da Lei nº 6.830/1980 (a apólice de seguro não constitui título executivo extrajudicial e, sem a notificação do sinistro, a CDA vem destituída de certeza e liquidez) e aos artigos 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978, 85 do CPC e 2º, §1º, da LINDB (o encargo legal de 20% foi revogado pelo novo regime de fixação de honorários de advogado). Aponta ainda dissídio jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Houve contrarrazões ao recurso. É o relatório. Decido. a) Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC. O acórdão recorrido não se omitiu ou se contradisse sobre a inexistência de solidariedade passiva, a nulidade do título executivo extrajudicial e a ausência de liquidez do crédito; ponderou simplesmente: 1) segundo o contrato de cosseguro, a seguradora líder é a responsável por questões de ordem operacional, devendo assumir o pagamento do valor total da indenização e compensar a cota de cada participante posteriormente; 2) o título executivo que instrui a execução fiscal é a CDA e não apólice de seguro, desfrutando de presunção de certeza e liquidez e remetendo a discussão da relação jurídica de direito material (notificação de sinistro e créditos compensáveis no contrato de concessão) aos embargos do devedor, pela necessidade de dilação probatória; e 3) o encargo legal vem previsto em lei especial, sem que tenha sido revogado pelo novo CPC, na condição de norma processual geral. Trata-se de fundamentação suficiente/coerente para a conclusão adotada e para a rejeição dos argumentos da parte capazes de infirmá-la, sem que seja exigível análise detalhada de cada ponto ou cabível alegação de contradição com os próprios argumentos que a parte considere corretos. O Superior Tribunal de Justiça tem verificado, nas circunstâncias, o cumprimento do dever legal de fundamentação das decisões judiciais e afastado contradição que implique comparação com os argumentos que a parte repute corretos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando entrega de documentos, utensílios e acessórios referentes ao condomínio, em virtude de descumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a devolução ao requerido dos valores bloqueados e transferidos para a conta vinculada ao Juízo ex officio. Negou-se seguimento ao recurso especial interposto. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - No julgamento dos primeiros embargos de declaração opostos ficou expressamente consignado não haver omissão no julgamento realizado pela Corte Especial que, de maneira fundamentada, abordou com clareza os aspectos relevantes para o deslinde da matéria. Confira-se (fl. 1531): A matéria, relacionada ao apontamento de vício pela parte embargante, foi tratada com clareza e sem contradições, conforme se percebe do seguinte trecho do acórdão: Verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. V - Quanto à alegada violação do art. 93 da CRFB, é vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt no REsp 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017. VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1715354, Relator Francisco Falcão, Corte Especial, DJ 22/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado expôs de maneira clara e fundamentada que "a reclamação não é a via adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de tornar-se o instrumento processual mero sucedâneo recursal". 3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como incoerência existente entre os fundamentos e a conclusão do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com argumento, tese, lei ou precedente tido pela parte embargante como acertado. 4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a discussão sobre questão que já foi decidida de maneira fundamentada, o que não é possível por meio dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração rejeitados. (Edcl no AgInt nos Edcl na Rcl 43275, Primeira Seção, DJ 18/04/2023). b) Violação aos artigos 265, 757, 761 do CC e 2º, §1º, II, da LC nº 126/2007. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que, segundo o contrato de cosseguro, a seguradora líder é a responsável por questões de ordem operacional, devendo assumir o pagamento do valor total da indenização e compensar a cota de cada participante posteriormente. Já o recorrente alega, em razões recursais, que, no caso de cosseguro, a responsabilidade de cada seguradora é parcial e a solidariedade passiva teria de ser expressa. Verifica-se que a discussão sobre a responsabilidade de cada seguradora pelo pagamento de indenização securitária implica reexame de fatos, provas e cláusula contratual, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em contrariedade às Súmulas 05 e 07 do STJ. O acórdão recorrido imputou toda a responsabilidade para a seguradora líder, em interpretação de cláusula contratual, ao passo que a parte defende a distribuição dos riscos da apólice por todas as seguradoras, sem previsão contratual de solidariedade. Forma-se uma questão de fato e não de direito, relacionada à responsabilidade da seguradora líder prevista em nível contratual, com a necessidade de revisão do acervo fático-probatório dos autos. Fica prejudicada, nas circunstâncias, a alegação de dissídio jurisprudencial. c) Violação aos artigos 784 e 803 do CPC e 3º, §1º, da Lei nº 6.830/1980. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.110.925, Tema 108), que a exceção de executividade se volta à discussão de matérias de ordem pública na execução fiscal, como os vícios comprometedores da certeza e liquidez de CDA, desde que ela não implique dilação probatória: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o título executivo que instrui a execução fiscal é a CDA e não apólice de seguro, desfrutando de presunção de certeza e liquidez e remetendo a discussão da relação jurídica de direito material (notificação de sinistro e créditos compensáveis no contrato de concessão) aos embargos do devedor, pela exigência de dilação probatória. Observa-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ, inviabilizando a discussão de matérias de ordem pública em execução fiscal que exijam dilação probatória, com a necessidade de oposição de embargos do devedor. Já a própria análise do cabimento ou não de dilação probatória implica reexame de fatos e de provas, além do que restou apurado empiricamente na instância ordinária, em contrariedade à Súmula 07 do STJ. O acórdão recorrido aplicou os parâmetros da tese repetitiva, de modo que a verificação material de cada um deles torna indispensável a revisão do acervo fático-probatório dos autos. d) Violação aos artigos 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/1969, 3º do Decreto-Lei nº 1.645/1978, 85 do CPC e 2º, §1º, da LINDB. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.525.388, Tema 969), que o encargo legal de 20%, embora substitua a condenação do devedor em honorários de advogado na execução fiscal, não se confunde com honorários de sucumbência, destinando-se a cobrir despesas com a cobrança administrativa e judicial de Dívida Ativa: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGO LEGAL INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PREFERÊNCIA CONFERIDA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXTENSÃO. 1. Nos termos do art. 1º do DL n. 1.025/1969, o encargo de 20% inserido nas cobranças promovidas pela União, pago pelo executado, é crédito não tributário destinado à recomposição das despesas necessárias à arrecadação, à modernização e ao custeio de diversas outras (despesas) pertinentes à atuação judicial da Fazenda Nacional. 2. Por força do § 4º do art. 4º da Lei n. 6.830/1980, foi estendida expressamente ao crédito não tributário inscrito em dívida ativa a preferência dada ao crédito tributário, já existente antes da LC n. 118/2005. 3. O encargo legal não se qualifica como honorários advocatícios de sucumbência, apesar do art. 85, § 19, do CPC/2015 e da denominação contida na Lei n. 13.327/2016, mas sim como mero benefício remuneratório, o que impossibilita a aplicação da tese firmada pela Corte Especial no RESP 1.152.218/RS ("Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005, observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal"). 4. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O encargo do DL n. 1.025/1969 tem as mesmas preferências do crédito tributário devendo, por isso, ser classificado, na falência, na ordem estabelecida pelo art. 83, III, da Lei n. 11.101/2005." 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Embora a posição tenha sido firmada no contexto de concurso de credores – preferência de crédito trabalhista –, integrou a razão determinante do julgamento. O acórdão recorrido adotou a fundamentação de que o encargo legal de 20% vem previsto em lei especial, sem que tenha sido revogado pelo novo CPC, na condição de norma processual geral. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com precedente vinculante do STJ, pelo instituto da razão determinante, reconhecendo especificidade no encargo legal de 20%, em nível suficiente para obstar a aplicação da legislação processual relativa aos honorários de sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, I b, e V, do CPC, não admito o recurso especial quanto aos itens “a” e “b” e nego seguimento ao recurso em relação aos itens “c” e “d”, prejudicando o pedido de efeito suspensivo. Pub. Int. São Paulo, 1 de dezembro de 2023.

05/12/2023, 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002676-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: SWISS RE CORPORATE SOLUTIONS BRASIL SEGUROS S.A. Advogado do(a) AGRAVANTE: THAIS ARZA MONTEIRO - SP267967 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Segundo consta, a execução fiscal foi ajuizada pela ANAC em desfavor de SWISS RE CORPORATE SOLUCITION BRASIL S/A, ora agravante, com o fim de cobrar indenização securitária no valor de R$ 42.034.021,54. A execução lastreia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 059912016005107750010152000000 e respectivo Endosso nº 05991201600510775001015200000, emitidos em cosseguro com a AUSTRAL SEGURADORA S.A., emitida para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP celebrado entre a ANAC e Aeroportos Brasil S.A (ABS), para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas. Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). Afirma a agravante que o crédito executado não é passível de execução. Aduz que a ANAC ajuizou execução fiscal para cobrar o exorbitante montante de R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) relativo à contribuição variável do ano de 2016, desconsiderando previsões legais e contratuais, em especial a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela integralidade do débito. Traz que a Concessionária, a ABS e a Viracopos Estacionamentos S.A. requereram recuperação judicial ao D. Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP, autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, sendo concedido o pleito cautelar de suspensão do curso de todas as ações e execuções movidas contra as devedoras, notadamente, da multa administrativa aplicada. Afirma que a liminar foi ratificada em 23.05.2018, quando deferido o processamento da recuperação, sobrevindo, contudo, decisão do TJ/SP deferindo a cobrança dirigida às seguradoras por reconhecer que não poderia se imiscuir na atribuição administrativa de regular a concessão dos serviços aeroportuários. Ante as cobranças administrativas da ANAC contra as seguradoras, com exigência de pagamento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, estas impetraram, em 23.10.2018, mandado de segurança (autos nº nº 1022547-07.2018.4.01.3400) perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília – DF argumentando que o crédito ali cobrado deveria, no âmbito do Contrato de Concessões e da Lei 8.987/1995 (“Lei de Concessões”), ter a necessária e obrigatória compensação prévia dos créditos detidos pela Concessionária em relação à ANAC para, somente após, qualquer valor ser exigido das Seguradoras. A liminar foi inicialmente indeferida, sobrevindo a interposição de agravo de instrumento. Ressalta que com relação à Contribuição Variável de 2016, que é objeto, especificamente, da execução fiscal de origem, as Seguradoras não receberam nenhuma notificação da ANAC após a publicação do acórdão TJSP. Não obstante, a ANAC confessou no Mandado de Segurança Multa que inscreveu as Seguradoras no CADIN em 22.10.2018, em razão de supostos débitos apurados no processo nº 00058.006079/2018-54, razão pela qual as seguradoras impetraram novo mandado de segurança, igualmente distribuído ao D. Juízo da 13ª Vara Federal da Subsecção Judiciária de Brasília, com o fim de impedir a prática de atos pela ANAC de cobrança da indenização securitária correspondente à quinta parcela da Contribuição Fixa de 2017 e à Contribuição Variável de 2016, bem como fosse afastada a inclusão no CADIN e em dívida ativa (“MS Outorgas”). A liminar pleiteada foi inicialmente concedida (Doc. 03 - ID 23393961), mas Juízo da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília-DF logo depois declinou a competência para julgamento do MS Outorgas ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo/SP. Contra a decisão foi interposto agravo de instrumento, oportunidade em que foi reconhecida a competência da 13ª Vara Federal de Brasília e, ainda, restabelecidos os efeitos da tutela antecipada. Após informar a prolação da referida decisão, foi suspenso o curso da execução fiscal e, ao mesmo tempo, rejeitada a exceção de pré executividade. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Inicialmente, importante consignar que a formulação de defesa nos próprios autos de execução, pela apresentação da exceção de pré-executividade, constitui hipótese restrita, cabível apenas para apreciação de questões de ordem pública, referentes, no mais das vezes, a alegação de falta dos requisitos necessários para o ajuizamento da execução. Assim, é admissível quando se suscitam questões aptas a gerar a nulidade do procedimento ou que, por constituírem matéria de direito, podem ser apreciadas pelo Juízo independentemente de dilação probatória. É esse, inclusive, o entendimento esposado na Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça, cujo enunciado transcrevo abaixo: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Fixada essa premissa e considerando que a excepta já se manifestou em termos conclusivos, passo a analisar as alegações contidas na exceção. 1. Ilegitimidade por ausência de responsabilidade solidária Neste primeiro ponto, argui a excipiente que o contrato foi celebrado em regime de cosseguro e que, nos termos do que dispõe a Cláusula 4 da avença, cada uma das duas participantes responderiam apenas por cinquenta por cento do valor segurado. Fundamenta seu entendimento no artigo 265, do Código Civil. De fato, no âmbito do direito das obrigações a regra geral é realmente aquela segundo a qual a solidariedade não se presume, devendo resultar apenas da lei ou da vontade das partes. Ocorre que tal regra geral deve ser analisada em cotejo com as previstas na própria legislação civil para cada um dos contratos em espécie e, ainda, com as disposições contidas no bojo da avença, as quais, ressalte-se, não podem contrariar ou violar normas públicas de natureza cogente. Nesse sentido, é de rigor salientar que o próprio diploma legal antes citado, ao tratar dos contratos de seguro, dispõe, em seu artigo 761, que naqueles firmados sob o regime de cosseguro, haverá na apólice a indicação do segurador que o administrará e representará os demais, para todos os efeitos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002676-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A, em sede de execução fiscal manejada pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, contra decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade ofertada. No agravo de instrumento, após narrar o trâmite das ações que envolvem as partes, aduz a agravante, em suma, que: i) é parte ilegítima para arcar com 100% da indenização securitária haja vista a previsão de cosseguro na apólice, devendo arcar seguradora e cosseguradora com 50% das obrigações financeiras assumidas, sobremaneira porque inexiste previsão de solidariedade entre ambas; ii) ausência de requisitos ao título que lastreia a execução já que, embora a seguradora tenha sido notificada para pagamento, a simples “reclamação do sinistro” não importa em pagamento automático do valor apurado unilateralmente pela beneficiária em procedimento administrativo por ela instaurado e julgado, não gozando a CDA de liquidez e exigibilidade já que o processo de regulação do sinistro ainda não fora finalizado; iii) a exequente (ANAC) não é credora da Concessionária, sendo necessária compensação de créditos decorrentes de pleitos de reequilíbrio econômico-financeiro e pelos investimentos reversíveis. Cita que o Juízo da 17ª Vara Federal da Subseção de Brasília deferiu o provimento cautelar para determinar à ANAC que se abstenha de aplicar penalidades contratuais à autora que se refiram a supostos inadimplementos de obrigações financeiras, incluindo a penalidade de caducidade da concessão, e de executar e/ou acionar as apólices de garantia de execução contratual, no âmbito do Contrato de Concessão 003/ANAC/2012, respeitado o poder de fiscalização sobre a exploração do serviço delegado, até final julgamento da lide (“Decisão Ação Concessionária”), razão pela qual é incerta a condição de credora da ANAC; iv) descabimento da cobrança de encargos legais (20%) nas execuções fiscais da União Federal. Na petição ID 34642869, a agravante noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. Foi ofertada contraminuta. Na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem, ainda mais quando se considera que a ANAC e a Concessionária pleitearam a extinção de todas as ações em curso, inclusive de ações anulatórias que foram ajuizadas pela concessionária para discussão de multas que foram aplicadas pela ANAC, as quais, inclusive, já foram extintas, sendo que as partes iniciarão o procedimento arbitral para quantificação dos créditos e eventual compensação. Devidamente intimada a se manifestar, a ANAC trouxe aos autos petição (ID 186493171), oportunidade em que aduz que o alegado “fato novo” trazido pela autora, qual seja, o plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, são posteriores ao ajuizamento do agravo de instrumento, não podendo ser objeto de irresignação ou manifestação nesta instância recursal. Releva, ainda, que a matéria foi objeto de recente apreciação pela primeira instância, 20.08.2021, sendo o pedido rechaçado pela Magistrada monocrática. No mérito, rechaça as alegações da seguradora, sobremaneira quando considera que o crédito (contribuição variável do ano de 2016) é vencido e devidamente apurado no âmbito administrativo específico, sendo que para a cobrança do pagamento de indenização securitária basta da efetiva ocorrência do sinistro, correspondente ao descumprimento da obrigação contratual no prazo devido, nos termos estipulados na apólice, restando evidente a impossibilidade de exigirem-se novas condições não previstas, bem como de vincular a execução da apólice a quaisquer providências adicionais por parte da Concessionária tomadora. É o relato do essencial. Cumpre decidir. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002676-44.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO Trata-se do chamado segurador líder, condição esta ostentada pela excipiente, conclusão a que se chega pela própria leitura da cláusula 4 da apólice, indicada e transcrita pela Swiss Re à página 10 de sua petição. Referida cláusula, em seu item 2, é expressa ao consignar que verbis “a seguradora líder é a única seguradora diretamente responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto as questões de ordem operacional”. Conjugadas a disposição da cláusula citada no parágrafo anterior com a do artigo 761, do Código Civil, contata-se que a excipiente tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução, independentemente de integração pela outra seguradora subscritora do contrato, na medida em que, por disposição legal, tem a primeira a obrigação de administrar a avença e de representar os demais segurados, para todos os efeitos. Sob outra ótica, pode-se afirmar que, por ação de regresso própria, poderá a excipiente reclamar da outra participante do contrato de seguro a cota-parte que entende devida, discussão esta que deverá ser realizada, contudo, em Juízo próprio, e não no da execução. É este o significado que se deve atribuir ao artigo 3º, da Resolução CNSP 68/01, também mencionado na exceção, o qual, justamente por se tratar de norma infra legal, somente pode ser interpretado em consonância com a lei ordinária que disciplina a matéria. Ressalto, neste aspecto, que, por uma interpretação teleológica do próprio artigo 761, do Código Civil, é de se reconhecer que o objetivo mais provável de se atribuir a uma das seguradoras a condição de liderança é justamente o de se garantir a exequibilidade do contrato, fixando em uma das participantes a responsabilidade pelo seu cumprimento e de representar as demais. Se assim não fosse, tal atribuição tornar-se-ia completamente inócua, contrariando o princípio geral do direito segundo o qual a lei não deve conter palavras inúteis. Assim, pelas razões acima expostas, reconheço a legitimidade da executada para figurar no polo passivo desta execução, independentemente de qualquer integração. 2. Nulidade do título executivo Sustenta a excipiente que a certidão de dívida ativa que instrui a inicial seria nula, por não figurar a apólice do seguro no rol dos títulos executivos extrajudiciais previstos no artigo 784, do CPC, que seria taxativo. Pela análise passível de ser realizada na estreita via da exceção, tenho que também nesse ponto não lhe assiste razão. Explico. A leitura que a excipiente faz do dispositivo legal acima citado se baseia em uma interpretação meramente literal da norma e que parte de uma premissa equivocada, segundo a qual o que se cobra nestes autos é tão somente o cumprimento de um contrato de natureza privada. Na verdade, o ajuizamento da execução decorre, como exposto pela excepta em sua manifestação, do descumprimento, pelo tomador do seguro, de um contrato de natureza pública, mais especificamente do próprio contrato de concessão. O título, desse modo, não é a apólice em si, mas a própria dívida de caráter não tributário consubstanciada na CDA, da qual constam, no campo relacionado à origem do crédito, menções específicas à Lei nº 8.987/95 (que rege as concessões), à Lei nº 4.320/64 e à Lei nº 6.830/80 (que regula a cobrança das dívidas ativas da Fazenda Pública, tributárias ou não). Em outras palavras, constata-se que a execução foi ajuizada em função do descumprimento de regras previstas no contrato de concessão e que a excipiente figura no polo passivo porque firmou, com o concessionário, contrato de seguro no qual afiançou o cumprimento da avença de caráter público. Nessa ordem de ideias, é de se reconhecer que, se não fosse possível cobrar o crédito da seguradora, desde que a ela assegurados previamente todos os meios de apuração da efetiva ocorrência do sinistro, o próprio contrato de seguro seria inócuo. No caso dos autos, demonstrou a excepta que a Swiss Re foi formalmente notificada, pelo Ofício nº 19/2018/SRA-ANAC, do inteiro teor do processo administrativo, tendo a ANAC procedido à reclamação do sinistro, justamente porque a concessionária não realizou o pagamento da parcela anual da contribuição variável das receitas brutas de 2016, pagamento este que se inclui entre os eventos cobertos pela avença securitária (documento de ID 13185133). Foi anexado, também, o Ofício nº 43/2018, no qual a autarquia reitera o encaminhamento do processo administrativo e alerta a seguradora a respeito da fluência do prazo de reclamação (ID 13185142). Pela só conjugação dos dois documentos acima citados, verifica-se que a Seguradora teve acesso aos documentos do processo administrativo, não sendo o caso de se cogitar de cerceamento de defesa. Especificamente no que tange ao prazo para regulação do sinistro, importante consignar que a excepta juntou aos autos comunicação enviada à agência reguladora pela própria seguradora, na qual a primeira informa que recebeu a íntegra do PA nº 00058.524574/2017-60, que se refere ao crédito cobrado nestes autos (documento de ID 13185147). Nesse aspecto, cabe ressaltar ainda, que a excipiente não trouxe aos autos qualquer prova ou documento apto a determinar a suspensão ou interrupção do referido prazo, de modo que, na estreita via da exceção de pré-executivo, não foi capaz de abalar a presunção de higidez do título executivo. Em outras palavras, pode-se dizer que, se o prazo transcorreu in albis e o pagamento não foi realizado, as medidas coercitivas daí decorrentes (entre as quais a inscrição no Cadin e o ajuizamento da ação executiva) nada têm de irregular. Oportuno frisar, ainda nesse tópico, que, considerando-se a data da CDA e a da própria protocolização da exceção de pré-executividade, o prazo previsto no próprio contrato para regulação do sinistro (de 30 dias – consoante regra contida na cláusula 8) de há muito foi ultrapassado, não havendo da petição da seguradora qualquer menção quanto à expectativa de conclusão, o que reforça o entendimento de que se trata de procedimento procrastinatório. Desse modo, seja por não ter ficado constatado qualquer vício na CDA que instrui a inicial, seja porque já transcorrido o prazo para regulação do sinistro, não há qualquer nulidade a macular o título executivo em tela. 3. Compensação de investimentos reversíveis No que atine a esse item, sustenta a excipiente que, para que houvesse o pagamento do crédito, deveria a concessionária, previamente, ser indenizada pelos investimentos relacionados aos bens reversíveis. Também sob esse prisma não se pode acolher a exceção, já que vincula o pagamento de uma parcela devida em caráter anual pela concessionária a uma evento incerto e que pode não vir a ocorrer, consubstanciado na caducidade. Com efeito, como relatado pela excepta em sua manifestação, tal processo se encontra ainda na fase instrutória, não sendo razoável impor-se à agência reguladora que aguarde todo seu desenrolar para recebimento de uma parcela que lhe é devida anualmente, sendo de rigor frisar que a realização do seguro é exigida da concessionária justamente para garantir ao poder público que, em caso de descumprimento de alguma das obrigações previstas na concessão, caberá ao segurador fazer as vezes do tomador e adimpli-la. Nem se argumente no sentido de que haveria enriquecimento sem causa, uma vez que a seguradora, ora excipiente, poderá lançar mão de ação própria para fazer valer seu direito de regresso junto à concessionária. Por essas razões, e ao menos nessa limitada via da exceção de pré-executividade, não há como deferir o pedido de extinção ou suspensão do feito executivo apenas com fundamento na alegada existência de pedidos compensatórios não analisados pela autoridade administrativa. 4. Encargo legal Insurge-se a excepta, em caráter subsidiário, contra o encargo legal de 20% previsto no título executivo Tal arguição, todavia, não merece guarida, na medida em que tal diploma legal foi recepcionado pela ordem constitucional inaugurada com a vigente Constituição Federal. E nem se argumente no sentido de que, com a edição do novo Código de Processo Civil, foi a matéria regulada de forma diversa, já que se trata de norma especial, aplicável às execuções fiscais propostas pela UNIÃO, cujo escopo é substituir os honorários advocatícios e também cobrir as despesas de arrecadação da dívida pública federal, não importando em violação ao princípio da isonomia, devido processo legal, ou mesmo da harmonia das Funções do Estado. Transcrevo, por oportuno, ementa de recente julgado do E. Trib8unal Regional Federal da 3ª Região que confirma a orientação jurisprudencial a respetivo do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DA CDA. ÔNUS DA PROVA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA. ATOS DE ALIENAÇÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÕES AO SESI, SENAI, SEBRAE E INCRA. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. DL. 1.025/69. SÚMULA 168 DO TFR. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.457/2007. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. A liquidez e certeza da CDA são presumidas, cabendo ao embargante o ônus de ilidir essa presunção mediante prova inequívoca (art. 3º da Lei 6.830/80). Ausente tal prova, impossível considerar ilegítima a cobrança. 2. A embargante apenas apresenta alegações genéricas, não aptas a afastar a presunção de veracidade e legalidade de que goza o título executivo. Sendo ato administrativo enunciativo promanado de autoridade adstrita ao princípio da legalidade (art. 37, CF), goza a CDA de presunção de legitimidade, de tal sorte que cabe ao executado demonstrar a iliquidez da mesma, do que não se desincumbiu. 3. O deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o andamento das execuções fiscais, nos termos do artigo 187 do CTN - Código Tributário Nacional, na redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, e do §7º do artigo 6º da Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais, Extrajudiciais e Falências. 4. Muito embora o deferimento da recuperação judicial não suspenda a execução fiscal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os atos de constrição patrimonial ou alienação devem ser submetidos ao juízo universal, em razão do princípio da preservação da empresa, sob pena de se inviabilizar o cumprimento do plano de recuperação judicial. Precedentes. 5. Os atos de constrição e alienação de bens da empresa, em especial daqueles que podem comprometer a sua viabilidade econômica e o cumprimento do plano de recuperação, devem ficar a cargo do juízo universal. 6. No julgamento do Recurso Extraordinário 635.682, Rel. Min. Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a sua constitucionalidade. Ao apreciar o RE 396.226/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, o Tribunal exarou asserto de que a contribuição para o Sebrae é autônoma e possui caráter de intervenção no domínio econômico. 7. Consolidado o entendimento na Corte Superior no sentido de que são devidas contribuições sociais para entidades paraestatais por quem desenvolve atividade empresária como a contribuinte o faz 8. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, em recurso representativo de controvérsia, no sentido que a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) destinada ao Incra, referente à contribuição criada pela Lei 2.613/1955, não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91. Tal entendimento, inclusive, convolou-se em enunciado da Súmula nº 516 da mesma Corte. 9. No que concerne à alegação cobrança abusiva de multa, além de ser de duvidosa correição lógica a aplicação do princípio tributário de vedação ao confisco à multa, cuja natureza jurídica é exatamente de sanção ao contribuinte omisso (vide Hugo de Brito Machado, Curso de direito tributário, 20. ed., pgs. 239-240), o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que multa superior à impugnada pela apelante (25%) não caracterizaria qualidade confiscatória (RE 733656 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 24/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014). Acerca do percentual fixado, o E. STF assentou o entendimento de que somente há que ser considerada confiscatória a multa arbitrada em percentual acima do montante de 100% 10. Quanto ao encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025 /69, sua legitimidade já foi assentada na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimento este reafirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (REsp 1143320/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). O Supremo Tribunal Federal considera tal matéria de índole infraconstitucional (RE 894027 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 30/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 10-08-2015 PUBLIC 12-08-2015). 11. Aplicável ao caso o entendimento exarado no REsp 1.143.320/RS, bem como na Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, tendo em vista que trata-se de execução de contribuições ajuizada posteriormente à vigência da Lei nº 11.457/2007, de maneira que há incidência do encargo previsto no Decreto-Lei nº 1.025 /69 no crédito discutido, sendo de rigor a exclusão dos honorários advocatícios arbitrados na sentença recorrida. 12. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015, são devidos honorários recursais nos termos do artigo 85 do referido diploma legal. Deixo todavia de majorar a condenação em honorários a ser suportada pelo embargante, considerando-se a cobrança do encargo previsto no DL 1.025 /69 ao percentual máximo de 20%, limite esse previsto no §11 do citado dispositivo. 13. Apelação parcialmente provida para excluir a condenação da embargante no pagamento de honorários advocatícios.(TRF3, AC 2293266 / SP, 1ª T. Des. Hélio Nogueira, DJe 22.05.2018) Assim, deixo de acolher a pretensão de redução de verba honorária formulada pela excipiente. 5. Conclusão Em face do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada. Nesta data, a excipiente peticionou nos autos, informando ter sido concedido efeito ativo em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (petição de ID 13289406). Diante do teor da decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região(ID 13289409), suspendo o andamento da presente execução”. A agravante, conforme relatado, noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. Igualmente, na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem. Traz que a Contribuição Variável do ano de 2016, ora em cobro, trata-se de valor resultante de controvérsia relacionada ao Contrato de Concessão, o qual está sendo objeto, em paralelo, de negociações entre a ANAC e a Concessionária, sendo que seu valor será compensado com as indenizações que forem devidas pela ANAC à Concessionária, no âmbito de arbitragem a ser instaurada nos termos do Compromisso Arbitral. Pois bem. No tocante ao alegado “fato novo”, qual seja, plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, assiste razão à agravada. Realmente os fatos alegados não perfazem a matéria devolvida a este Tribunal, acarretando supressão de instância a manifestação sobre um tema sequer implementado ao tempo da interposição do recurso. Ademais, a Magistrada que conduz a execução originária proferiu decisão fundamentada, em 21.08.2021, sob o alegado fato novo e sua repercussão na execução, rechaçando as alegações, conforme se observa no ID 186493172, constando do andamento da primeira instância que foi distribuído agravo de instrumento, autos nº 5021612-49.2021.4.03.0000, submetido a minha Relatoria. E prossigo. No caso, a execução fiscal encontra-se suspensa por ordem da primeira instância em razão de efeito ativo concedido em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (TRF 1ª Região). Não consta nos autos qual a situação atual do referido mandado de segurança e recursos decorrentes, sendo certo, ainda, que a própria agravante noticia que diversas ações, notadamente as anulatórias que entrou, foram extintas após a aprovação do plano de recuperação judicial. De todo modo, a situação das ações se mostra irrelevante, no momento, para fins de extinção da execução fiscal, a qual já se encontra suspensa, na estreita via da exceção de pré- executividade. Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. A questão controvertida, para ser considerada eminentemente de direito, não demandando qualquer dilação probatória, exige que constem nos autos elementos suficientes que permitam o reconhecimento imediato do pedido pelo Juízo de modo a infirmar a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança. Nesse passo, havendo divergência entre as partes em relação ao fato alegado e sendo necessária a apreciação detalhada de provas e eventual juntada de mais documentos, a exceção de pré-executividade mostra-se inadequada, sendo os embargos à execução meio idôneo à necessária análise aprofundada. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. Nesse sentido a Súmula 393, do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional”. Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. "4. INDICAÇÃO DE COSSEGURO Esta apólice é emitida em cosseguro e participa as seguintes seguradoras, tendo esta Seguradora na qualidade de líder: 1. Líder: Swiss Re Corporate Solutions Brasil Seguros S/A Código 676-9, com participação de 50,00% (cinquenta por cento) - R$ 203.471.008,48 (Duzentos e três milhões e quatrocentos e setenta e um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) 2. Cosseguradora: Austral Seguradora S/A Código 246-1, com participação de 50,00% (cinquenta por cento) - R$ R$ 203.471.008,48 (Duzentos e três milhões e quatrocentos e setenta e um mil e oito reais e quarenta e oito centavos) A Seguradora Líder é a única Seguradora diretamente responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional. A responsabilidade quanto às questões financeiras serão respondidas por cada seguradora, no percentual da sua participação no cosseguro". Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. (d) E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL CONTRA SEGURADORA. MULTA APLICADA PELA ANAC. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO AFASTADAS DE PLANO. COSSEGURO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER NAS QUESTÕES DE ORDEM OPERACIONAL. ENCARGO DE 20%. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Segundo consta, a execução fiscal foi ajuizada pela ANAC em desfavor de SWISS RE CORPORATE SOLUCITION BRASIL S/A, ora agravante, com o fim de cobrar indenização securitária no valor de R$ 42.034.021,54. A execução lastreia-se na Apólice de Seguro Garantia nº 059912016005107750010152000000 e respectivo Endosso nº 05991201600510775001015200000, emitidos em cosseguro com a AUSTRAL SEGURADORA S.A., emitida para garantir o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Concessão n. 003/ANAC/2012-SBKP celebrado entre a ANAC e Aeroportos Brasil S.A (ABS), para a ampliação, manutenção e exploração do Aeroporto Internacional de Campinas. 2. Consta dos autos a ANAC instaurou processos administrativos sancionatórios contra a Concessionária tendo em vista supostos atrasos no pagamento de parcelas das outorgas fixas e variáveis (contrapartidas à concessão do Aeroporto de Viracopos). 3. Afirma a agravante que o crédito executado não é passível de execução. Aduz que a ANAC ajuizou execução fiscal para cobrar o exorbitante montante de R$ 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos) relativo à contribuição variável do ano de 2016, desconsiderando previsões legais e contratuais, em especial a ilegitimidade passiva da agravante para responder pela integralidade do débito. 4. A agravante noticia fato novo consistente na decisão proferida em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança impetrado pela Agravante – em conjunto com a Austral – distribuído perante a 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Brasília (autos nº 1022547- 07.2018.4.01.3400), tendo o agravo, autos nº 1003195- 44.2019.4.01.0000, sido recebido no efeito ativo para obstar a ANAC de cobrar qualquer valor da concessionária ou seguradoras sem a prévia compensação de créditos e débitos. 5. Igualmente, na petição ID 154251378, a agravante ressalta que a agravada encontra-se em recuperação judicial (autos nº 1019551-68.2018.8.26.0114, em trâmite perante a 8ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP), sendo certo que em 13.02.2020 foi apresentado Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), aprovado pela ANAC em 14.02.2020, tendo a ANAC reconhecido que seus créditos são ilíquidos eis que necessária a prévia compensação com os créditos da concessionária, o que reforça a necessidade de extinção da execução fiscal de origem. Traz que a Contribuição Variável do ano de 2016, ora em cobro, trata-se de valor resultante de controvérsia relacionada ao Contrato de Concessão, o qual está sendo objeto, em paralelo, de negociações entre a ANAC e a Concessionária, sendo que seu valor será compensado com as indenizações que forem devidas pela ANAC à Concessionária, no âmbito de arbitragem a ser instaurada nos termos do Compromisso Arbitral. 6. No tocante ao alegado “fato novo”, qual seja, plano de recuperação judicial e seus desdobramentos, assiste razão à agravada. Realmente os fatos alegados não perfazem a matéria devolvida a este Tribunal, acarretando supressão de instância a manifestação sobre um tema sequer implementado ao tempo da interposição do recurso. 7. Ademais, a Magistrada que conduz a execução originária proferiu decisão fundamentada, em 21.08.2021, sob o alegado fato novo e sua repercussão na execução, rechaçando as alegações, conforme se observa no ID 186493172, constando do andamento da primeira instância que foi distribuído agravo de instrumento, autos nº 5021612-49.2021.4.03.0000, pendente de apreciação. 8. No caso, a execução fiscal encontra-se suspensa por ordem da primeira instância em razão de efeito ativo concedido em agravo de instrumento interposto no mandado de segurança nº 1024688-96.2018.401.3400 (TRF 1ª Região). Não consta nos autos qual a situação atual do referido mandado de segurança e recursos decorrentes, sendo certo, ainda, que a própria agravante noticia que diversas ações, notadamente as anulatórias que entrou, foram extintas após a aprovação do plano de recuperação judicial. 9. De todo modo, a situação das ações se mostra irrelevante, no momento, para fins de extinção da execução fiscal, a qual já se encontra suspensa, na estreita via da exceção de pré- executividade. 10. Com efeito, a seguradora agravante tenta eximir-se de responsabilidade pelo sinistro ocorrido, qual seja, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativa à contribuição variável do ano de 2016, sob o fundamento de ser possível que a segurada tenha créditos a receber (indenização pelos bens reversíveis não amortizados), sendo incerta a condição de credora da ANAC. 11. A respeito, registre-se que a exceção de pré-executividade, embora não haja previsão legal a respeito, é admitida pela jurisprudência para veicular questões de ordem pública ou que não demandem dilação probatória, de modo que a violação apontada deve ser evidente, clara. 12. Na hipótese, em parte, a discussão cinge-se à aferição de existência de crédito da concessionária segurada em desfavor da ANAC, o que, em tese, repercutiria no crédito que está sendo exigido da seguradora. Da simples análise da execução subjacente, sem análise pormenorizada dos valores envolvidos entre concessionária e concedente, evento futuro a ser estabelecido o qual supostamente poderia repercutir no crédito exequendo, há nítida controvérsia estabelecida. Não consta nos autos sequer uma estimativa, por exemplo, das outorgas devidas pela concessionária à ANAC ou mesmo uma ideia dos efeitos do reequilíbrio do contrato. 13. Ou seja, a questão quanto a eventual crédito da concessionária e impacto na execução não é eminentemente de direito, demandando dilação probatória, de modo que não pode ser de pronto analisada pelo Juízo, sendo, assim, impassível de ser objeto de exceção de pré-executividade. 14. Ademais disso, os elementos constantes nos autos, por contraditórios, insuficientes ou ainda inexistentes, inviabilizam o reconhecimento, de plano, da extinção da dívida, ainda mais quando se considera que, pela apólice de seguro, prevalece a responsabilidade da seguradora em arcar com o valor segurado em caso de ocorrência de sinistro, no caso, a inadimplência de 42.034.021,54 (quarenta e dois milhões, trinta e quatro mil, vinte e um reais e cinquenta e quatro centavos), pela concessionária segurada, relativos à contribuição variável do ano de 2016, já vencida e apurada em processo administrativo anterior ao plano de recuperação judicial e cuja regularidade aqui não se questiona. 15. Quanto à alegada impossibilidade de cobrança do valor total da seguradora ante a existência de cosseguro e repartição de responsabilidades, ressalte-se que o fato da apólice ter sido emitida em cosseguro não exerce influência na responsabilidade da agravante em responder pela dívida perante a ANAC. 16. Conforme indicado na apólice se seguro garantia, vide cláusula abaixo, a seguradora líder, no caso a agravante, “é responsável, por si própria e pela Cosseguradora, quanto às questões de ordem operacional”. Embora haja repartição da responsabilidade financeira, esta não é oponível à ANAC, sendo evento posterior ao pagamento do sinistro e objeto de relação própria entre seguradora e cosseguradora. 17. Por fim, improcede a alegação de inexigibilidade do encargo de 20%. A Dívida Ativa tributária segue, no custeio da cobrança administrativa e judicial, norma especial, que prevê expressamente o adicional em substituição à condenação do executado em honorários de sucumbência (artigo 1° do Decreto-lei n° 1.025 de 1969 e artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.645 de 1978). O CPC de 2015, enquanto norma geral sobre despesas processuais e verba honorária, se revela naturalmente inaplicável no ponto. Até porque resultaria na derrogação de um dos privilégios da Fazenda Pública, justificados pela supremacia do interesse público – fixação antecipada dos honorários e num percentual equivalente ao máximo do regime comum (20%). 18. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(47)