Agravo em Recurso Especial 0812959-22.2021.8.12.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812959-22.2021.8.12.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:03

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 13:51

Protocolo de Petição

01/04/2025, 13:39

Publicação

28/03/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no AgInt no AREsp 2685138/MS (2024/0246617-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: CLEBER TEJADA DE ALMEIDA - MS008931 ROSEMEIRE MACHADO STRUZIATO - MS015618 REQUERIDO: A S B REQUERIDO: E C DE S S ADVOGADO: LETÍCIA MAKRAKIS MARTINS DE PAULA - SP388271 DECISÃO Trata-se de petição de reconsideração apresentada por CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CASSEMS) contra acórdão de minha relatoria, assim ementado: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno não rebateu as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula n. 284 do STF). Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo interno não conhecido (e-STJ, fls. 1.222). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 994 do CPC são cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de divergência. Vê-se, pois, que o chamado pedido de reconsideração, não está inserido no rol taxativo de espécies recursais, não possuindo, portanto, nem forma nem figura de juízo. A medida processual em pauta não tem, assim, aptidão formal para impugnar o acórdão atacado. Nessas condições, NADA A DECIDIR. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

27/03/2025, 00:00

Não conhecimento do pedido

26/03/2025, 13:10

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 17:00

Petição (Pedido de reconsideração)

25/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

25/03/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 17:26

Protocolo de Petição

21/03/2025, 17:03

Publicação

20/03/2025, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 02:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Arthur Souza Borges Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelada: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Arthur Souza Borges (Representado(a) por sua Mãe) Elaine Crsitina de Souza Silva Borges Advogado: Leticia Makrakis Martins (OAB: 388271/SP) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - DEVER DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPERADORA DE SAÚDE - TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESSENCIAL À SAÚDE E À QUALIDADE DE VIDA DO AUTOR - EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA - DOENÇA COBERTA PELO PLANO DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO. 01. O plano de saúde deve assegurar ao beneficiário a realização de tratamento quando existente expressa indicação médica e comprovada a necessidade do tratamento para assegurar a saúde da parte autora. Necessidade da autorização do tratamento multidisciplinar pelo método prescrito que, embora não seja tratamento médico de urgência ou emergência, é essencial à qualidade de vida e manutenção da saúde da parte autora. 02. O mero inadimplemento contratual não geradanomoral. Recurso da ré provido em parte. Recurso do autor provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0812959-22.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento ao recurso da ré e deram provimento ao do autor, vencidos em parte o Relator e o 2º Vogal, nos termos do voto do 1º Vogal.Em conformidade com o art. 942 do CPC.

24/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de reconsideração)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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