Agravo em Recurso Especial 0036430-02.2008.8.08.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0036430-02.2008.8.08.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2877567/ES (2025/0080416-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA EMBARGANTE: DENES RICARDO ZON EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES GATTI ZON ADVOGADOS: DIONÍSIO BALARINE NETO - ES007431 CARLA MARÇALLI BONATTO - ES031435 EMBARGADO: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES007383 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

28/04/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

27/04/2026, 19:11

Protocolo de Petição

27/04/2026, 18:57

Publicação

16/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877567/ES (2025/0080416-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: DENES RICARDO ZON AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GATTI ZON ADVOGADOS: DIONÍSIO BALARINE NETO - ES007431 CARLA MARÇALLI BONATTO - ES031435 AGRAVADO: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES007383 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/04/2026 a 13/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

14/04/2026, 17:50

Não-Provimento

13/04/2026, 23:59

Publicação

13/03/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2877567/ES (2025/0080416-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: DENES RICARDO ZON AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GATTI ZON ADVOGADOS: DIONÍSIO BALARINE NETO - ES007431 CARLA MARÇALLI BONATTO - ES031435 AGRAVADO: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES007383 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 13/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/03/2026, 00:00

Documentos

VISTA à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl)

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877567/ES (2025/0080416-1) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ZONCARGAS-TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: DENES RICARDO ZON AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES GATTI ZON ADVOGADOS: DIONÍSIO BALARINE NETO - ES007431 CARLA MARÇALLI BONATTO - ES031435 AGRAVADO: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ADVOGADO: JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO - ES007383 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, ESPÓLIO DE DENES RICARDO ZON e MARIA DE LOURDES GATTI ZON contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base nas alíneas “a” do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, em face do acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 7.070-7.105): APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE EXAME DO RECURSO. ART. 523, § 1º CPC/73. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE CARGAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS ANTES DA COMPLETA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA FALSIDADE DOS DOCUMENTOS. ARGUMENTO GENÉRICO AFASTADO. DUPLICATA SEM ASSINATURA. POSSIBILIDADE DE JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO PERITO. PARTE DEVE ARCAR COM O DESCUMPRIMENTO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. AUTONOMIA DA VONTADE. PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE EXPRESSA NO CONTRATO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DANOS MATERIAIS E MORAIS REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Apelantes, ora Agravantes, interpuseram Agravo Retido, contudo, não postularam o exame do recurso nas razões recursais do apelo, de modo que este não deve ser conhecido. 2. A Apelada, ora Autora, acostou aos autos documentos no momento em que nem tinha ocorrido a angularização completa da relação processual, tampouco havia sido iniciado o prazo da defesa em virtude de ainda remanescer a citação de um dos integrantes do polo passivo, conforme dispunha o art. 241, III do Código de Processo Civil de 1973 vigente à época (com correspondente no art. 231, § 1º do CPC/15). Assim, não há prejuízo na manutenção dos documentos, notadamente porque os Apelantes, ora Réus, tiveram acesso aos autos em momento oportuno, antes mesmo do prazo de defesa se iniciar, e puderam se manifestar, tendo sido respeitado o contraditório (CF, art. 5º, LV e CPC, art. 7º). 3. A legislação processual civil prevê a possibilidade de a parte impugnar a autenticidade do documento ou suscitar sua falsidade, desde que se baseie em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica sobre a questão (CPC, art. 436, § único). No caso dos autos, foram apresentadas apenas alegações superficiais sobre a questão, de modo que os Apelantes agiram em desconformidade com a legislação. Argumento afastado. 4. A duplicata é título causal e teve como fundamento a avença celebrada entre as partes, assim, para fins apenas de comprovar a relação jurídica sob exame e a transação comercial firmada, não se mostra necessária a assinatura da parte devedora. 5. No laudo pericial consta que os Apelantes, ora Réus, negaram-se em apresentar os documentos solicitados para a elucidação da causa, o que não foi desconstituído devidamente pelos Recorrentes. O perito é auxiliar da justiça e a sua alegação é eivada de presunção de relativa de veracidade, de modo que a informação prestada em laudo deve ser considerada verdadeira, salvo prova em contrário. No caso em exame, os Apelantes argumentaram apenas genericamente sobre a ausência de participação e que não se negaram na exibição dos documentos solicitados para elucidação do caso, o que não desconstitui a presunção em questão. 6. Requisitados os documentos pelo expert, era dever dos Apelantes diligenciar na entrega para viabilizar a análise completa do caso, especialmente para comprovar as suas alegações. 7. O laudo pericial concluiu que houve inadimplemento por parte dos Apelantes, o que enseja a resolução contratual de pleno direito, nos termos avençados no contrato. Em se tratando de relação estabelecida pelo Código Civil, com clara paridade entre as relações, presume-se que o contratante analisou todas as cláusulas e condições antes de celebrar qualquer contrato, eis que este afeta diretamente a sua esfera jurídica, de modo que deve diligenciar devidamente em todas as cláusulas da avença antes de se submeter a elas. 8. Inexistência de ato ilícito ensejadores da pretensão indenizatória. 9. Sentença mantida. 10. Recurso conhecido e improvido. Os embargos de declaração opostos por ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA foram rejeitados (e-STJ, fls. 7,132-7,147). Em nova oportunidade, os embargos de declaração novamente opostos pela ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA foram rejeitados (fls. 7,169-7.179). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 7.180-7.217), a parte recorrente alega que o acórdão recorrido violou os artigos 3º, 4º, 314, 408, 434, 435, 489, § 1º, inciso IV, 492 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil; e os artigos 473, 714 e 720 do Código Civil. Sustenta negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação, sob pena de violação dos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, afirmando omissão quanto a fundamentos da reconvenção, inclusive sobre remuneração por fretes supostamente realizados em área de exclusividade e quanto à validade dos documentos utilizados na perícia. Defende, ainda, nulidade do uso, como prova, de relatórios internos não assinados e juntados em momento indevido, em afronta aos artigos 408, 434, 435 e 314 do Código de Processo Civil. Argui que a rescisão contratual unilateral teria sido ilícita por ausência de aviso prévio, com violação dos artigos 473 e 720 do Código Civil. Postula, por fim, direito à remuneração por negócios concluídos na zona de exclusividade, ainda que sem sua interferência direta, com base no artigo 714 do Código Civil. Contrarrazões (e-STJ, fls. 7.225-7.234), na qual a parte recorrida alega que o recurso pretende interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, e que o acórdão está fundamentado em prova técnica e testemunhal, inexistindo omissão e devendo ser mantida a condenação. Invoca, ainda, o teor da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal quanto à ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do julgado. A não admissão do recurso na origem ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 7.255-7.261 e 7.241-7.252). Assim delimitada a questão, satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, dele conheço, passando à análise do recurso especial. O recurso não prosperar. Originariamente, a TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA ajuizou ação ordinária de cobrança contra ZONCARGAS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA, DENIS RICARDO ZON e MARIA DE LOURDES GATTI ZON, narrando celebração de contrato de agenciamento e outras avenças por prazo indeterminado, com aditivo em 5/ de abril de 2005, e inadimplemento de repasses pela parte ré, com saldo de R$183.571,61, relativo aos meses de dezembro de 2006 a abril de 2007, pleiteando a condenação ao pagamento de R$ 238.547,19, corrigidos (e-STJ, fls. 3-17). A sentença julgou procedente a cobrança para condenar os requeridos ao pagamento de R$183.571,61, corrigido desde os vencimentos e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e julgou improcedente a reconvenção, reconhecendo a licitude da rescisão contratual diante do inadimplemento e afastando pedidos indenizatórios por queda de faturamento, demissões e atuação em área de exclusividade, com fixação de honorários em 10% (e-STJ, fls. 6.837-6.893). O Tribunal de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença. Fundamentou a possibilidade de juntada documental antes da completa angularização, a insuficiência de impugnação genérica de falsidade, a validade de duplicatas sem assinatura como prova da relação causal, a presunção de veracidade das informações periciais diante da recusa dos apelantes em fornecer documentos e inadimplemento reconhecido por perícia, reconhecendo a resolução contratual. Rejeitou a tese de ato ilícito e afastou os pedidos indenizatórios, majorando honorários nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (e-STJ, fls. 7.070-7.105). A alegada violação aos artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, incorrendo em vício na prestação jurisdicional, não comporta acolhimento. De fato, as questões postas no processo que eram necessárias à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a validade dos elementos de prova produzidos, o inadimplemento do contrato e o valor pendente de pagamento, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. No caso, o acórdão recorrido reconheceu a validade das provas trazidas aos autos, assinalando que “em relação ao objeto da perícia, verifica-se que os Apelantes argumentam que os documentos examinados em perícia são falsos e apócrifos, entretanto, o fazem de forma abstrata, sem apontar devidamente o motivo pelo qual seriam falsos. A legislação processual civil prevê a possibilidade de a parte impugnar a autenticidade do documento ou suscitar sua falsidade, desde que se baseie em argumentação específica, não se admitindo alegação genérica sobre a questão (CPC, art. 436, § único). No caso dos autos, foram apresentadas apenas alegações superficiais sobre a questão, de modo que os Apelantes agiram em desconformidade com a legislação. Portanto, imperioso afastar esse argumento. Em relação à falta de assinatura, cumpre ressaltar que os documentos mencionados se tratam de duplicatas emitidas, lastreada em contrato de agenciamento. Sabe-se que a duplicata é título causal e teve como fundamento a avença celebrada entre as partes, assim, para fins apenas de comprovar a relação jurídica sob exame e a transação comercial firmada, não se mostra necessária a assinatura da parte devedora. Por fim, acerca da produção probatória sem a participação dos Apelantes, de igual forma, não se mostra cabível a afirmação. Isso porque houve a intimação para participação dos atos, o expert nomeado realizou reunião com todos os envolvidos (fls. 2.713/2.715) e, inclusive, solicitou documentos aos Recorrentes na forma do § 3º do artigo 473 do Código de Processo Civil, tendo informado no laudo pericial que houve recusa pelos Recorrentes no fornecimento de documentos solicitados” (e-STJ, fls. 7.080-7.081). De outro lado, firmou que a parte ré descumpriu as suas obrigações contratuais, sob o fundamento de que se constatou “do laudo pericial que o pagamento era realizado por meio de cessão e, em verdade, a primeira Apelante estava em dívida com a Apelada. Dada a ilação de que entre as partes existia um débito oriundo de inadimplemento da Apelada, é plenamente aplicável a previsão constante no aditivo contratual, que prevê a rescisão de pleno direito” (e-STJ, fls. 7.084); bem como que não se vislumbrou “a ocorrência de ato ilícito imputável à Apelada e, assim, inexistem requisitos aptos a configurar a responsabilidade civil e o dever de indenizar, o que, desde já, afastaria qualquer exame sobre a responsabilidade civil no caso em questão” (e-STJ, fls. 7.086). Então, concluiu que “como bem apurado pelo perito, inexiste valor devido em favor dos Apelantes, os quais, pelo contrário, estão inadimplentes” (e-STJ, fls. 7.086). A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem em seu julgamento demandaria, necessariamente, o reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, diante deste quadro, não que se falar em violação dos artigos 3º, 4º, 314, 408, 434, 435 e 492 do Código de Processo Civil; e dos artigos 473, 714 e 720 do Código Civil. Em face do exposto, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

11/11/2025, 00:00

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