Agravo em Recurso Especial 5078044-98.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5078044-98.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

23/10/2025, 15:23

Publicação

30/09/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886560/RS (2025/0094414-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - RS079682A AGRAVADO: IZOLETI MARIA PAVANELLO ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 13:50

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2886560/RS (2025/0094414-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - RS079682A AGRAVADO: IZOLETI MARIA PAVANELLO ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

13/08/2025, 14:01

Protocolo de Petição

13/08/2025, 13:56

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886560/RS (2025/0094414-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - RS079682A AGRAVADO: IZOLETI MARIA PAVANELLO ADVOGADOS: RODRIGO EDLER DURAND - RS053214 ANIA KLIEMANN - RS095604 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 735 do STF (fls. 226-228). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 122): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. PRESENÇA DE TODOS OS CREDORES NO FEITO. OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. NECESSIDADE DE PROTEGER O CONSUMIDOR SUPERENDIVIDADO PESSOA NATURAL, BUSCANDO OPORTUNIZAR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS SEM COMPROMETER O MÍNIMO PARA SUA SOBREVIVÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DO STJ. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PELO RITO DA LEI N.° 14.181/21, DEVE-SE PRIMAR PELA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DEVE INCIDIR SOBRE TODAS AS DÍVIDAS DA PARTE, QUE SERÃO SUBMETIDAS AO PLANO DE PAGAMENTO CONSENSUAL OU COMPULSÓRIO (ARTIGOS. 104-A E 104-B DO CDC). NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Não foram opostos embargos de declaração. Nas razões do recurso especial (fls. 138-160), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou divergência jurisprudencial e violação do art. 1°, § 1°, da Lei n. 10.820/2003, defendendo a inaplicabilidade da limitação prevista no referido dispositivo legal para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente. No agravo (fls. 243-248), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada às fls. 256-262. É o relatório. Decido. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA contra decisão que, nos autos de ação ajuizada por IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência. No acórdão de fls. 117-122, proferido em sede de agravo interno, o Tribunal de origem manteve a decisão monocrática de fls. 34-36, integrada pela decisão de fls. 53-55, que negou provimento ao agravo de instrumento com base nas seguintes razões (fls. 117-119): Relevante destacar, por primeiro, que o caso não trata de mera limitação de descontos, mas de ação de repactuação de dívidas, embasada na Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, que já perdeu totalmente a capacidade de solver as suas dívidas, garantindo a ele a manutenção de um mínimo existencial, a fim de não comprometer toda a sua renda com o pagamento de dívidas. [...] Em que pese os argumentos sopesados pelo agravante, demonstrada a delicada situação financeira da parte demandante, com significativo comprometimento da sua renda com vários financiamentos, dentre outras despesas ordinárias, presentes nos autos todos os credores de dívidas, conforme determina a Lei n° 14.181/2021, que trata do superendividamento do consumidor, é de ser mantida a decisão recorrida, nada obstando a revisão posterior do entendimento pela magistrada, à vista dos novos elementos que sobrevierem aos autos, inclusive porque se impõe análise mais aprofundada das contratações efetivadas e do comprometimento do mínimo existencial. [...] A agravante alegou que, diversamente do decidido na origem, os empréstimos contratados com a cooperativa não são submetidos à lei 10.820/03, de modo que não se aplica a limitação dos descontos imposta na origem (35%), conforme o entendimento do STJ no Tema 1.085. Contudo, a limitação dos descontos aplicada pela decisão agravada está adequada, pois, tratando- se de ação de repactuação de dívidas pelo rito da Lei n.° 14.181/21, por meio do qual se busca a preservação do mínimo existencial da parte devedora, a limitação dos descontos deve incidir sobre todas as dívidas que serão submetidas ao plano de pagamento consensual ou compulsório (artigos. 104-A e 104-B do CDC), como reiteradamente vem decidindo esta Câmara, de modo que descabe falar em exclusão dos empréstimos com desconto em conta-corrente. Inaplicável ao caso, portanto, a tese formada no julgamento do Tema 1085 do STJ. O recurso especial ora em apreço veicula insurgência contra o referido acórdão. A jurisprudência do STJ, todavia, inadmite, em regra, a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão prolatado em sede de agravo de instrumento contra decisão que decide pedido de antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide analogicamente a Súmula n. 735/STF no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.141.957/RJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023; e AgInt no REsp n. 1.982.124/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Conforme o entendimento desta Corte Superior, o especial interposto contra acórdão que decide pedido de antecipação de tutela admite, "tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a norma que diga respeito ao mérito da causa" (AgInt no AREsp n. 1.943.057/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 4/4/2022). Nesse contexto, inviável o exame da apontada contrariedade ao art. 1°, § 1°, da Lei n. 10.820/2003. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A): MARCELO PENA NORONHA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU ADVOGADO(A): ALYNE GIODA NORONHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 28 (VINTE E OITO) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Agravo de Instrumento Nº 5078044-98.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 1109) RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. ADVOGADO(A): LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB PR008123) AGRAVADO: IZOLETI MARIA PAVANELLO PILLAR ADVOGADO(A): ANIA KLIEMANN (OAB RS095604) ADVOGADO(A): RODRIGO EDLER DURAND (OAB RS053214) INTERESSADO: BANCO DO BRASIL S/A PROCURADOR(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA INTERESSADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS VALE DO JAGUARI - SICREDI VALE DO JAGUARI RS ADVOGADO(A): MARCELO PENA NORONHA ADVOGADO(A): LUIS FELIPE FRASSONI DE ABREU ADVOGADO(A): ALYNE GIODA NORONHA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 02 de agosto de 2024. Desembargador NEWTON FABRÍCIO Presidente 80 - 17ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 247 A 252 DO RITJRS E ATO NRO. 04/2021 DA 1A. VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 14 (QUATORZE) DE AGOSTO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS. EVIDENCIA-SE QUE O CAPUT DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DISPÕE QUE AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O QUE IMPLICARÁ A EXCLUSÃO DO PROCESSO DA SESSÃO, POR DETERMINAÇÃO DO RELATOR, E SUA POSTERIOR INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, SALVO SE ESSA PROVIDÊNCIA IMPLICAR RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO OU À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SALIENTA-SE, OUTROSSIM, QUE A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVERÁ SER FEITA POR MEIO DE PETICIONAMENTO NO SISTEMA EPROC ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ADEMAIS, CONFORME DISPOSTO NO RITJRS E NO ATO N.º 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, PODERÃO OS ADVOGADOS APRESENTAR, ATÉ 2 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PETIÇÃO CONTENDO O LINK QUE DÊ ACESSO À SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA POR ARQUIVO DE ÁUDIO, OU DE ÁUDIO E VÍDEO, OU JUNTAR AOS AUTOS A PRÓPRIA MÍDIA, DEVENDO PARA TANTO PROCEDER NA FORMA PREVISTA NO ART. 7º DO REFERIDO ATO. POR FIM, INFORMO QUE O AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AOS ADVOGADOS PELOS DESEMBARGADORES DEVERÁ SER FEITO PELO E-MAIL SETORIAL DA CÂMARA, CUJO ENDEREÇO É [email protected], COM A ESPECIFICAÇÃO "AGENDAMENTO" NO CAMPO DO ASSUNTO. Agravo de Instrumento Nº 5078044-98.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 673) RELATORA: Desembargadora MARA LUCIA COCCARO MARTINS

05/08/2024, 00:00

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