Agravo em Recurso Especial 5052963-50.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5052963-50.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2026, 13:23

Trânsito em julgado

10/06/2026, 13:23

Publicação

15/05/2026, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886656/RS (2025/0095350-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JULIA SONDERMANN EMBARGANTE: MATHEUS BAZZO MALGARISE ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 TIAGO FAGANELLO - RS073540 EMBARGADO: DONNO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL BASUALDO RESMINI - RS063202 RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO - RS121388 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/05/2026 a 11/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

14/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

12/05/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/05/2026, 23:59

Publicação

16/04/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2886656/RS (2025/0095350-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE: JULIA SONDERMANN EMBARGANTE: MATHEUS BAZZO MALGARISE ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 TIAGO FAGANELLO - RS073540 EMBARGADO: DONNO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL BASUALDO RESMINI - RS063202 RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO - RS121388 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/05/2026 00:00:00, com encerramento no dia 11/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

14/04/2026, 13:19

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 15:32

Documento (Certidão)

24/03/2026, 15:15

Petição (Impugnação)

20/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

20/03/2026, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2886656/RS (2025/0095350-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JULIA SONDERMANN AGRAVANTE: MATHEUS BAZZO MALGARISE ADVOGADOS: RAFAEL BICCA MACHADO - RS044096 LUCIANO BENETTI TIMM - RS037400 TIAGO FAGANELLO - RS073540 AGRAVADO: DONNO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: GABRIEL BASUALDO RESMINI - RS063202 RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD - RS062120 RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO - RS121388 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JULIA SONDERMANN e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JULIA SONDERMANN e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: JULIA SONDERMANN ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) ADVOGADO(A): Tiago Faganello (OAB RS073540) AGRAVANTE: MATHEUS BAZZO MALGARISE ADVOGADO(A): RAFAEL BICCA MACHADO (OAB RS044096) ADVOGADO(A): Tiago Faganello (OAB RS073540) ADVOGADO(A): LUCIANO BENETTI TIMM (OAB RS037400) AGRAVADO: DONNO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A): GABRIEL BASUALDO RESMINI (OAB RS063202) ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD (OAB RS062120) ADVOGADO(A): LYVIA DE SOUZA KULENKAMP FERNANDO (OAB RS132401) ADVOGADO(A): RAPHAEL DORNELLES PANDOLFO (OAB RS121388) ADVOGADO(A): GABRIEL BASUALDO RESMINI ADVOGADO(A): RAFAEL CORREA DE BARROS BERTHOLD AGRAVADO: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO ADVOGADO(A): ROBERTA DE OLIVEIRA SILVA (OAB RS082560) ADVOGADO(A): CAMILA ADAM FIALHO (OAB RS086517) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 25 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte, alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 07 (sete) de agosto de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 13 (treze) de agosto de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados., devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Agravo de Instrumento Nº 5052963-50.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 639) RELATOR: Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA

26/07/2024, 00:00

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