Agravo em Recurso Especial 5136719-70.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5136719-70.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5136719-70.2022.8.21.0001/RS (originário: processo nº 50836814620228210001/RS) RELATOR: LUCAS MALTEZ KACHNY EMBARGANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS ADVOGADO(A): CRISTIANE RUIZ OLIVEIRA ALEXANDRETTI (OAB RS055689) ADVOGADO(A): Rafael da Cunha Soares (OAB RS073460) ADVOGADO(A): GRAZIELA PUTON (OAB RS075778) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI EMBARGANTE: PORTOPONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME ADVOGADO(A): CRISTIANE RUIZ OLIVEIRA ALEXANDRETTI (OAB RS055689) ADVOGADO(A): Rafael da Cunha Soares (OAB RS073460) ADVOGADO(A): GRAZIELA PUTON (OAB RS075778) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI EMBARGADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO FREITAS (OAB RS078027) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 57 - 18/03/2026 - Recebidos os autos - TJRS -> POA03CVFC Número: 51367197020228210001/TJRS

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Cível Nº 5136719-70.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: PORTOPONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) APELANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO FREITAS (OAB RS078027) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VENDA CASADA. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 972, REFERENTE À VENDA CASADA EM CONTRATOS BANCÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO AGRAVADA APLICOU ENTENDIMENTO GENÉRICO SEM CONSIDERAR AS PECULIARIDADES DO CASO; (II) A AFIRMAÇÃO DE QUE OS PRECEDENTES APLICADOS NÃO ABORDAM AS QUESTÕES ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A ABUSIVIDADE DOS JUROS; E (III) A SUPOSTA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA INDEVIDA DAS TESES REPETITIVAS, SEM ANÁLISE ADEQUADA DOS ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DISTINGUIRIAM A CONTROVÉRSIA DOS PRECEDENTES VINCULANTES. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 972, QUE ESTABELECE QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU SEGURADORA POR ELA INDICADA. 2. AS DEMAIS QUESTÕES APRESENTADAS REFOGEM À COMPETÊNCIA DELIMITADA À CÂMARA DA FUNÇÃO DELEGADA. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. ___________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1.030, §2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1639259/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 12.12.2018; STJ, AGINT NO RESP 2.132.101/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 19.08.2024; STJ, AGINT NO RESP 2.095.900/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 11/12/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Porto Alegre, 10 de março de 2026.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA, com abertura da sessão no dia 03 de março de 2026, às 00:00, e encerramento no dia 10 de março de 2026, terça-feira, às 00h00min. Apelação Cível Nº 5136719-70.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 167) RELATORA: Desembargadora ANA PAULA DALBOSCO APELANTE: PORTOPONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) APELANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EDSON BERWANGER (OAB RS057070) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ALVACIR ROGÉRIO SANTOS DA ROSA (OAB RS017480) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO FREITAS (OAB RS078027) Publique-se e Registre-se. Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2026. Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI Presidente

20/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2025, 15:43

Trânsito em julgado

10/12/2025, 15:43

Publicação

13/11/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2887076/RS (2025/0095736-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS AGRAVANTE: PORTOPONTO LTDA ADVOGADO: EDSON BERWANGER - RS057070 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 LUCIANA RIBEIRO FREITAS - RS078027 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 16:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2887076/RS (2025/0095736-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS AGRAVANTE: PORTOPONTO LTDA ADVOGADO: EDSON BERWANGER - RS057070 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 LUCIANA RIBEIRO FREITAS - RS078027 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2887076/RS (2025/0095736-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS EMBARGANTE: PORTOPONTO LTDA ADVOGADO: EDSON BERWANGER - RS057070 EMBARGADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809 PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 LUCIANA RIBEIRO FREITAS - RS078027 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GABRIELA MACHADO RAMOS e PORTOPONTO LTDA à decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que a parte deveria ter interposto agravo interno para impugnar o trecho da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na sistemática dos repetitivos, conforme o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, bem como no Enunciado n° 77 da I Jornada de Direito Processual Civil do CJF. Ocorre que a parte embargante efetivamente interpôs, de forma simultânea e tempestiva, os dois recursos previstos na legislação vigente: ‎ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL [evento 45 dos autos originários e fl. 297 deste sistema], nos termos do art. 1.042 do CPC, para impugnar os demais fundamentos de inadmissão fundados na ausência dos pressupostos recursais; e ‎ AGRAVO INTERNO (evento 45 dos autos originários e fl. 301 deste sistema), nos termos do art. 1.021 do CPC, para impugnar o fundamento da sistemática dos repetitivos. [...] Ou seja, foi rigorosamente observada a exigência legal e jurisprudencial de impugnação fracionada e simultânea, de modo que não há que se falar em erro grosseiro, tampouco em aplicação do principio da fungibilidade. A decisão, ao não reconhecer a interposição simultânea dos recursos, incorre em grave omissão, pois desconsidera fato processual essencial, o qual, se devidamente apreciado, impediría o não conhecimento do recurso por suposta inadequação da via eleita (fls. 316/318). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes Aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. De fato, ainda que conste nos autos a interposição de Agravo Interno para impugnar a sistemática dos recursos repetitivos, não cabe a devolução da sua discussão nas razões do Agravo em Recurso Especial, como ocorreu no presente caso. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é incabível o Agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão publicada após 18 de março de 2016 (quando entrou em vigor o novo CPC) que nega seguimento a Recurso Especial com fundamento no art. 1.040, I, do mesmo código. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.042 DO CPC/2015. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA. RECURSO REPETITIVO. RECURSO CABÍVEL.AGRAVO INTERNO. ART. 1.030, § 2º, DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NEGATIVA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal de origem que não admite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC/2015). A interposição de agravo em recurso especial com tal finalidade constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes. 3. A Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa por litigância de má-fé não é automática, visto não se tratar de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1775400/SP, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18.8.2020.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DE INADMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM RECURSO REPETITIVO. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO ERRÔNEA DO PRECEDENTE. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX REJEITADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E VOTOS. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. [...] 3. Este Sodalício já sedimentou que a interposição de Agravo em Recurso Especial, ao invés de Agravo Interno, em face de decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao Apelo Nobre com base em recurso repetitivo configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do art. 1.030, §2o. do Código Fux, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas.Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. 1.240.716/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 6.11.2018; AgInt no AREsp. 1.300.845/MS, Rel.Min. OG FERNANDES, DJe 10.12.2018. 4. [...] 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. (AgInt no AREsp 1233253/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 1º.7.2020.) Portanto, correta a decisão embargada, ao considerar incabível o trecho do Agravo em Recurso Especial que discute a sistemática dos recursos repetitivos. Ainda que assim não fosse, observa-se que a decisão embargada também menciona a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, que inadmitiu o Recurso Especial com base no não preenchimento dos requisitos de admissibilidade recursal. Esse motivo é suficiente para manter o não conhecimento do Agravo em Recurso Especial, o que não foi atacado nas razões dos presentes Embargos de Declaração. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2887076/RS (2025/0095736-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS AGRAVANTE: PORTOPONTO LTDA ADVOGADO: EDSON BERWANGER - RS057070 AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS: RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO - RS056809 LUCIANA RIBEIRO FREITAS - RS078027 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial interposto por GABRIELA MACHADO RAMOS, PORTOPONTO LTDA contra decisão que negou seguimento ao recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com o entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como o inadmitiu quanto às demais questões. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que o Enunciado n. 77 aprovado na I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal assim estabelece: Para impugnar decisão que obsta trânsito a recurso excepcional e que contenha simultaneamente fundamento relacionado à sistemática dos recursos repetitivos ou da repercussão geral (art. 1.030, I, do CPC) e fundamento relacionado à análise dos pressupostos de admissibilidade recursais (art. 1.030, V, do CPC), a parte sucumbente deve interpor, simultaneamente, agravo interno (art. 1.021 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos recursos repetitivos ou repercussão geral e Agravo em Recurso Especial/extraordinário (art. 1.042 do CPC) caso queira impugnar a parte relativa aos fundamentos de inadmissão por ausência dos pressupostos recursais. Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC em relação a um ponto e de negativa de seguimento quanto aos outros, deve a parte interpor, simultânea e respectivamente, Agravo Regimental e Agravo em Recurso Especial" (AgRg no AREsp n. 531.003/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 12.12.2014). Desta feita, no que tange à parte relativa a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, o recurso não comporta conhecimento, pois, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base nos incisos I e III do mencionado art. 1.030 do CPC. Assim, a interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei torna-o manifestamente incabível, o que afasta, inclusive, o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não há dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADA EM REPETITIVO. APLICAÇÃO DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. 1. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. 2. Agravo em recurso especial que está sujeito às normas do CPC/2015. 3. Conforme determinação expressa contida no art. 1.030, I, "b" e § 2º, c/c 1.042, caput, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra decisão na origem que nega seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. 4. A interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, porquanto inexiste dúvida objetiva, ante a expressa previsão legal do recurso adequado. 5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.539.749/ES, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 12.02.2020.) Melhor sorte não assiste ao agravante em relação ao capítulo da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em razão de não preencher os requisitos de admissibilidade recursais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ (juros remuneratórios, abusividade), Súmula 7/STJ (juros remuneratórios, abusividade), Súmula 5/STJ (seguro de proteção financeira) e Súmula 7/STJ (seguro de proteção financeira). Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 5/STJ (seguro de proteção financeira) e Súmula 7/STJ (seguro de proteção financeira). Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. para Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOPONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI APELANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO FREITAS (OAB RS078027) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 19 de agosto de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 do CPC), a iniciar-se em 29 de agosto de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual SEM Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, NÃO haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5136719-70.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1145) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PORTOPONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI APELANTE: GABRIELA MACHADO RAMOS (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): FABIO MAIER ALEXANDRETTI APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A): LUCIANA RIBEIRO FREITAS (OAB RS078027) ADVOGADO(A): RAFAEL RODRIGUES DE CASTRO (OAB RS056809) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 17 de junho de 2024. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema EPROC, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 27 de junho de 2024, quinta-feira, às 10h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o Sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5136719-70.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1905) RELATOR: Desembargador SANDRO SILVA SANCHOTENE

18/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(58)