Agravo em Recurso Especial 1455425-20.2020.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1455425-20.2020.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 17:53

Trânsito em julgado

17/09/2025, 17:53

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

15/09/2025, 18:19

Publicação

12/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2373218/MG (2023/0184694-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não-Provimento

09/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg no AREsp 2373218/MG (2023/0184694-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 03/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:32

Conclusão (para decisão)

18/06/2025, 15:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2373218/MG (2023/0184694-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: VINICIUS GABRIEL RAMOS SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADO: ADAUTO MOREIRA NASCIMENTO - MG133899 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 521): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sob o fundamento de que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reincidência do acusado impede a aplicação da minorante do tráfico, pois não se encontra preenchido o requisito da primariedade exigido pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. Agravo regimental improvido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos artigos 1º, III, 5º, LIV, LV, LVII, XII, e 93, IX, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que, sendo primário e de bons antecedentes, preencheria os requisitos necessários à aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na condenação criminal. Argumenta que a utilização de documentos referentes à vida pregressa do acusado, como certidões de antecedentes criminais, violou o princípio do Direito Penal do Fato, prejudicando sua defesa e ensejando a nulidade do julgamento de primeira instância. Sustenta, ainda, que a condenação foi baseada em provas ilegais, em afronta à Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada, e que houve violação das regras para operações policiais. Alega também que a pena foi fixada de forma desproporcional, sem motivação idônea para o regime de cumprimento mais severo, contrariando a Súmula 719 do Supremo Tribunal Federal. Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para expedição de contramandado de prisão, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 554-556. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 523-527): Conforme constou na decisão agravada: (fls.470-472): O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito. Quanto à minorante do tráfico, o acórdão recorrido está assim fundamentado: Do pedido defensivo de aplicação da benesse prevista no §4º, art. 33, da Lei de Drogas. Mantida a condenação por tráfico de drogas, pretende a defesa do acusado a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Razão não lhe assiste. Para a concessão da benesse prevista no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas, é necessário que o réu cumpra os requisitos ali elencados de forma cumulativa e simultânea. O réu deve ser primário, apresentar bons antecedentes, não se dedicar a atividades delitivas ou integrar organização criminosa. Em outras palavras, o objetivo legal é reduzir a sanção penal daquele que se mostra traficante ocasional, principiante, dando-lhe oportunidade de procurar outro meio de vida. O benefício, ou privilégio em análise, é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, com habitualidade, a atividade ilícita. Na espécie, o douto sentenciante indeferiu a concessão do privilégio ao seguinte fundamento: “Em relação às circunstâncias atinentes às penas, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343, de 2006, faz-se necessária a comprovação de que o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização ou se dedique às atividades criminosas. O acusado é reincidente, autos n. 1267719- 93.2017.8.13.0024; e ainda possui uma condenação de primeiro grau pelo mesmo delito de tráfico de drogas, autos n. 1881547- 78.2015.8.13.0024; e também cumpriu medidas socioeducativas, enquanto adolescente, por atos análogos a crimes, inclusive atos análogos a tráfico de drogas, denotando dedicação criminosa, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição de pena.” A decisão não comporta reparos. Isto porque o acusado não preenche o requisito da primariedade para a concessão do benefício, sendo reincidente, conforme anotações constantes na CAC (doc. de ordem 79). [...] Dessa forma, não preenchidos os requisitos previstos em lei, e tomando em consideração as peculiaridades do caso concreto, incabível a aplicação da benesse prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas. [...] Assim, nos casos de condenação por crimes da Lei nº 11.343/2006, para a fixação do regime prisional, devem ser observados, além dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas, as disposições dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, sendo certo que a decisão que impõe regime mais gravoso deve ser fundamentada em elementos concretos. Na espécie, considerando o quantum de pena, superior a 04 (quatro) anos, além da reincidência do acusado, correta a imposição do regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §2º e 3º, do Código Penal. No caso, houve o reconhecimento da reincidência, o que impede, por si só, a incidência da minorante do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que não preenche o requisito da primariedade. Por sua vez, a fixação do regime mais gravoso se deu em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, pois, apesar de fixada a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, é admissível a adoção do regime prisional fechado, por se tratar de réu reincidente, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, tal como se tem no presente caso. [...] Incide, pois, a Súmula 83/STJ. A defesa alega, de forma genérica, que o agravante era, à época dos fatos, primário e de bons antecedentes, fazendo jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, diante de tais circunstâncias. Todavia, essas alegações foram rechaçadas, pois o acórdão de origem reconheceu a reincidência, consoante se observa na seguinte transcrição (fl. 387): O benefício, ou privilégio em análise, é direcionado para quem adere ao tráfico de drogas esporadicamente, muitas vezes para sustentar seu próprio vício, e não ao traficante contumaz, que exerce, com habitualidade, a atividade ilícita. Na espécie, o douto sentenciante indeferiu a concessão do privilégio ao seguinte fundamento: “Em relação às circunstâncias atinentes às penas, para o reconhecimento da causa de diminuição de pena disposta no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343, de 2006, faz-se necessária a comprovação de que o agente seja primário, tenha bons antecedentes e não faça parte de organização ou se dedique às atividades criminosas. O acusado é reincidente, autos n. 1267719- 93.2017.8.13.0024; e ainda possui uma condenação de primeiro grau pelo mesmo delito de tráfico de drogas, autos n. 1881547- 78.2015.8.13.0024; e também cumpriu medidas socioeducativas, enquanto adolescente, por atos análogos a crimes, inclusive atos análogos a tráfico de drogas, denotando dedicação criminosa, o que impede a aplicação da referida causa de diminuição de pena.” A decisão não comporta reparos. Isto porque o acusado não preenche o requisito da primariedade para a concessão do benefício, sendo reincidente, conforme anotações constantes na CAC (doc. de ordem 79). Dessa feita, descabe a aplicação da minorante do tráfico, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, visto que não está preenchido o requisito da primariedade. Nesse sentido (grifos próprios): [...] Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No mais, a controvérsia cinge-se à questão da inaplicabilidade da causa redutora de pena estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ante o reconhecimento da reincidência do acusado, conforme trechos do acórdão recorrida acima transcritos. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que manteve a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da mesma lei. 2. Os argumentos trazidos pela agravante não são aptos a afastar a decisão agravada. 3. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula nº 279/STF). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1474701 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-05-2024 PUBLIC 10-05-2024) Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Dedicação a atividades criminosas. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula nº 279/STF. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria imprescindível analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, procedimentos inviáveis neste momento processual. A hipótese atrai a incidência da Súmula nº 279/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1448756 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Por fim, diante da inadmissão do recurso extraordinário, o pleito de tutela de urgência fica prejudicado. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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