Agravo em Recurso Especial 5028247-75.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5028247-75.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/07/2025, 10:52

Trânsito em julgado

02/07/2025, 10:52

Publicação

02/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2812222/SP (2024/0466137-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO - SP166229 MARCELO MARQUES JÚNIOR - SP373802 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

30/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/05/2025, 14:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:03

Publicação

13/05/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2812222/SP (2024/0466137-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ADVOGADOS: LEANDRO MACHADO - SP166229 MARCELO MARQUES JÚNIOR - SP373802 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

12/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

09/05/2025, 16:53

Conclusão (para decisão)

29/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

29/04/2025, 16:30

Publicação

28/03/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por DS PLUS ELETRONICO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. PAGAMENTOS DE PARTE DAS CDAS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE EXTINTA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As razões de agravo interno não são suficientes para alterar a decisão ora recorrida. - A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). - A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). - A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). - No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. Em exceção de pré-executividade foi reconhecido o pagamento com relação a duas CDAs. A parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. - Agravo interno não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese, ofensa ao art. 1.022, I e II e ao art. 489, §1º, I, II e V, do CPC, argumentando que o acórdão recorrido se ressente de vícios não sanados a despeito da interposição de Embargos de Declaração, bem como que o acórdão invocou preceitos jurisprudenciais sem explicá-los. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. O recurso não comporta admissão. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022, I e II e ao art. 489, §1º, I, II e V, do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida ao Judiciário. A esse respeito, destacam-se, em especial, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, em sede de embargos de declaração, in verbis: “No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, com embasamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Regional, como se verifica do seguinte excerto: ‘(...) a) Nulidade da certidão de dívida ativa A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (Tema 1008 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.767.631/SC, j. 10/05/2023, DJe de 01/06/2023, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1008, por maioria, firmou a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. A apelação da impetrante desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000435-61.2023.4.03.6110, j. 23/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.008. 1. O e. STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, entendeu tratar-se de questão infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016925-96.2020.4.03.6100, j. 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Nos termos do então vigente art. 31 da Lei 8.981/95, a receita bruta de vendas e serviços era integrada pelo produto da venda dos bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado em operações de conta alheia, não incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, em sendo o vendedor ou prestador de serviços meramente depositário (par. único). O referido art. foi revogado pela Lei 12.973/14, passando-se a adotar o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, cuja inteligência do teor de seu § 1º, inciso III permite afirmar que agora a lei tributária expressamente inclui os tributos incidentes sobre as operações de venda e de prestação de serviços no conceito de receita bruta. Mantém-se, porém, a não inclusão dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente (§ 4º). A alteração legislativa só veio confirmar entendimento jurisprudencial pacífico quanto ao tema: os valores recolhidos a título de ICMS e de ISS comporiam a receita bruta dos contribuintes para fins do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o regime de lucro presumido. Nos termos da jurisprudência remansosa do STJ, o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois o produto da venda dos bens ou dos serviços, incluindo o ICMS, transita pela contabilidade do contribuinte como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001249-47.2022.4.03.6130, j. 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 20/06/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). b) Honorários sucumbenciais Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). De toda sorte, a fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. A exceção de pré-executividade foi acolhida, em parte, para reconhecer o pagamento com relação às CDAs nº. 80219087404-72 e 80220041126-57. A CDA nº. 80.2.20.041126-57 (ID 56272873 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 19/11/2018 e 18/01/2019 (ID 280520111 na origem). O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520113 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520116 na origem). Já CDA nº. 80.2.19.087404-72 (ID 56272878 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 20/02/2018 e 19/10/2018. O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520111 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520112 na origem). Conforme se verifica, a parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto da execução fiscal. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios.’ A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir.” Nessa ordem de ideias, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Em face do exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 8 de novembro de 2024.

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos os requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. No presente caso não há vícios a serem sanados. De fato, o v. Acórdão apreciou as questões impugnadas de forma específica, com embasamento em entendimento do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte Regional, como se verifica do seguinte excerto: ‘(...) a) Nulidade da certidão de dívida ativa A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (Tema 1008 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.767.631/SC, j. 10/05/2023, DJe de 01/06/2023, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1008, por maioria, firmou a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. A apelação da impetrante desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000435-61.2023.4.03.6110, j. 23/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.008. 1. O e. STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, entendeu tratar-se de questão infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016925-96.2020.4.03.6100, j. 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Nos termos do então vigente art. 31 da Lei 8.981/95, a receita bruta de vendas e serviços era integrada pelo produto da venda dos bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado em operações de conta alheia, não incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, em sendo o vendedor ou prestador de serviços meramente depositário (par. único). O referido art. foi revogado pela Lei 12.973/14, passando-se a adotar o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, cuja inteligência do teor de seu § 1º, inciso III permite afirmar que agora a lei tributária expressamente inclui os tributos incidentes sobre as operações de venda e de prestação de serviços no conceito de receita bruta. Mantém-se, porém, a não inclusão dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente (§ 4º). A alteração legislativa só veio confirmar entendimento jurisprudencial pacífico quanto ao tema: os valores recolhidos a título de ICMS e de ISS comporiam a receita bruta dos contribuintes para fins do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o regime de lucro presumido. Nos termos da jurisprudência remansosa do STJ, o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois o produto da venda dos bens ou dos serviços, incluindo o ICMS, transita pela contabilidade do contribuinte como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001249-47.2022.4.03.6130, j. 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 20/06/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). b) Honorários sucumbenciais Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). De toda sorte, a fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. A exceção de pré-executividade foi acolhida, em parte, para reconhecer o pagamento com relação às CDAs nº. 80219087404-72 e 80220041126-57. A CDA nº. 80.2.20.041126-57 (ID 56272873 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 19/11/2018 e 18/01/2019 (ID 280520111 na origem). O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520113 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520116 na origem). Já CDA nº. 80.2.19.087404-72 (ID 56272878 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 20/02/2018 e 19/10/2018. O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520111 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520112 na origem). Conforme se verifica, a parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto da execução fiscal. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios.’ A insurgência contra o mérito da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, cujo escopo essencial é o aperfeiçoamento do julgado e não a modificação do posicionamento nele externado. Ademais, os argumentos deduzidos pela embargante não são capazes de infirmar a conclusão adotada. Evidente, portanto, o nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. Por fim, importa ressaltar que nos termos do julgado do STF, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento n. 739.580, SP, restou assentado que: “ esta Corte não tem procedido à exegese a contrario sensu da Súmula STF 356 e, por consequência, somente considera prequestionada a questão constitucional quando tenha sido enfrentada, de modo expresso, pelo Tribunal de origem. A mera oposição de embargos declaratórios não basta para tanto.” Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de embargos de declaração (ID 293856998) opostos em face de v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno. Segue a ementa (ID 290548976): PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. PAGAMENTOS DE PARTE DAS CDAS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE EXTINTA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As razões de agravo interno não são suficientes para alterar a decisão ora recorrida. - A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). - A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). - A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). - No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. Em exceção de pré-executividade foi reconhecido o pagamento com relação a duas CDAs. A parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. - Agravo interno não provido. A embargante (ID 293856998) Alega que “foi solicitado expressamente, inclusive nos pedidos formulados no Agravo de Instrumento, o reconhecimento da desnecessidade de dilação probatória e a declaração de nulidade integral das demais CDAs, o que culminaria na extinção total da execução fiscal”. Destarte, o acórdão embargado carece de fundamentação, “pois limitou-se a apresentar decisões do STJ sem, contudo, explicar ou ao menos demonstrar como essas decisões são aplicáveis ao caso em questão”. Outrossim, diz que o acórdão embargado é obscuro em relação aos honorários advocatícios. Com efeito, “embora a Embargante tenha quitado dois títulos após a propositura da ação, é crucial considerar que a execução fiscal foi indevidamente instaurada para cobrar valores incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, questão já julgada como ilegal pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, a decisão se torna obscura ao afirmar que a ausência de fixação de honorários contra a Embargada se fundamenta no princípio da causalidade, considerando que a demanda foi indevidamente ajuizada devido à culpa exclusiva da Embargante”. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. Resposta da parte embargada (ID 294095776). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1-Nos termos do artigo 1.022, incisos I ao III, do Código de Processo Civil de 2015, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como quando existir erro material. 2-Nítido caráter infringente do recurso, buscando a substituição da decisão por outra que atenda à interpretação conveniente ao recorrente, o que não se pode admitir. 3-Os embargos declaratórios opostos com objetivo de prequestionamento não podem ser acolhidos se ausente omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. 4-Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA DESEMBARGADORA FEDERAL

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: AGRAVANTE: DS PLUS SERVICOS E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO MACHADO - SP166229-A, MARCELO MARQUES JUNIOR - SP373802-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Na origem, a União Federal promoveu execução fiscal para a cobrança de débitos inscritos em 14 CDAs. Sobreveio a decisão agravada: ‘(...) Muito embora este Juízo não desconheça o teor da decisão do C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.767.631-SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS (Tema 1008/STJ), a questão não pode ser discutida pela via processual eleita, já que a apreciação do pedido envolve a necessidade de dilação probatória a cargo do devedor em relação aos montantes por ele apurados a título de ICMS, bem como de sua inclusão na base de cálculo do IRPJ e CSLL, e a via eleita (exceção de preexecutividade) não permite as provas necessárias ao acolhimento do pedido. Portanto, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para reconhecer a extinção das CDAs nº. 80219087404-72 e 80220041126-57 em razão do pagamento. A executada, ora agravante, aponta nulidade na CDA, dado que não foram deduzidos da base de cálculo tributária as parcelas pertinentes ao ICMS, nos termos de orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal (tema nº. 69). Defende que os mesmos argumentos utilizados pela Corte Constitucional para declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais seriam aplicáveis para afastar a incidência do IRPJ-lucro presumido e CSLL-lucro presumido sobre o ICMS. Desse modo, requer a declaração de nulidade das CDAs. Por fim, sustenta que, em atenção ao princípio da sucumbência, e diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, deve a agravada ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Foi indeferido o pedido de antecipação de tutela (ID 281420999). Contraminuta da agravada (ID 281981134). Foi negado provimento ao agravo de instrumento, nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 282901001) A agravante interpôs agravo interno (ID 284390354). Alega necessidade de sobrestamento até julgamento definitivo do Tema 1008/STF. Quanto ao mérito, sustenta que valor do ICMS não pode ser considerado como faturamento ou receita para compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Aduz, ainda, ser cabível o deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais em casos de acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. Requer, portanto, a reforma da decisão recorrida. Resposta ao agravo interno (ID 286723445). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028247-75.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA trata-se de matéria controversa e que demanda dilação probatória, incompatível com a presente exceção. No mais, o C. STJ sedimentou a possibilidade de utilização da exceção de preexecutividade em matéria fiscal, desde que não envolva dilação probatória, ex vi: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393). No caso presente, com relação ao débito consubstanciado nas CDA´s nº 80.2.19.087404-72 e 80.2.20.041126-57, foram apresentadas DARFs em ID 280520111 e 280520113 que efetivamente indicam referido número de Dívida Ativa, com o respectivo comprovante de pagamento, comprovando, de modo inequívoco, sua extinção, após o ajuizamento da presente demanda. A Fazenda Nacional, embora não tenha se manifestado objetivamente acerca do pagamento na manifestação ID 291028188, oportunamente anexou relatório de débitos da excipiente em ID 291028189 e no qual se observa a situação das aludidas CDAs como “extintas por pagamento com ajuizamento a ser cancelado”, de modo que não deve ser condenada em honorários advocatícios, considerando que o pagamento foi posterior ao ingresso do executivo fiscal, conforme demonstram os documentos apresentados pela executada. Quanto as demais Certidões de Dívida Ativa que instruem o executivo fiscal, na linha do anteriormente esposado, constato que todas contêm as informações necessárias à identificação do débito e a origem de seu montante, preenchendo, assim, os requisitos exigidos pela Lei nº 6.830/80, em seu artigo 2º. Com efeito, o crédito tributário está devidamente discriminado em valor originário e acréscimos legais – juros de mora, atualização monetária e multa – todos com sua respectiva fundamentação legal. Todos os encargos exigidos encontram-se fundamentados legalmente, bem como especificamente indicados os dispositivos legais infringidos pela Executada e que deram origem ao débito executado. Consigno que meras alegações destituídas de provas não tem o condão de desconstituir a presunção de certeza e legalidade do título executivo extrajudicial. O art. 3º da Lei 6.830/80 é expresso nesse sentido: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por PROVA INEQUÍVOCA, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. (grifei) Assim, a demonstração de existência de vício insanável dos demais títulos que aparelham a execução fiscal é matéria que demanda dilação probatória, que deve ser feita por meio dos embargos à execução. Pelo exposto, com relação às CDAs nº 80.2.19.087404-72 e 80.2.20.041126-57, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO, e JULGO PARCIALMENTE EXTINTA a presente execução fiscal em relação a tais débitos, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação da exequente em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. No mais, dada a inexistência de qualquer mácula nos demais títulos em execução aferível de plano, pressuposto indispensável à viabilidade da exceção de preexecutividade, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO.” Pois bem. As razões de agravo interno não são suficientes para alterar a decisão ora recorrida. a) Nulidade da certidão de dívida ativa A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. Segue, porque oportuno, a ementa do v. Aresto vinculante: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos repetitivos, diz respeito à possibilidade de inclusão de valores de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. No regime de tributação pelo lucro real, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL é o lucro contábil, ajustado pelas adições e deduções permitidas em lei. Na tributação pelo lucro presumido, deve-se multiplicar um dado percentual – que varia a depender da atividade desenvolvida pelo contribuinte – pela receita bruta da pessoa jurídica, que constitui apenas ponto de partida, um parâmetro, na referida sistemática de tributação. Sobre essa base de cálculo, por sua vez, incidem as alíquotas pertinentes. 3. A adoção da receita bruta como eixo da tributação pelo lucro presumido demonstra a intenção do legislador de impedir quaisquer deduções, tais como impostos, custos das mercadorias ou serviços, despesas administrativas ou financeiras, tornando bem mais simplificado o cálculo do IRPJ e da CSLL. 4. A redação conferida aos arts. 15 e 20 da Lei n. 9.249/1995 adveio com a especial finalidade de fazer expressa referência à definição de receita bruta contida no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, o qual, com a alteração promovida pela Lei n. 12.793/2014, contempla a adoção da classificação contábil de receita bruta, que alberga todos os ingressos financeiros decorrentes da atividade exercida pela pessoa jurídica. 5. Caso o contribuinte pretenda considerar determinados custos ou despesas, deve optar pelo regime de apuração pelo lucro real, que prevê essa possibilidade, na forma da lei. O que não se pode permitir, à luz dos dispositivos de regência, é que haja uma combinação dos dois regimes, a fim de reduzir indevidamente a base de cálculo dos tributos. 6. A tese fixada no Tema 69 da repercussão geral deve ser aplicada tão somente à Contribuição ao PIS e à COFINS, porquanto extraída exclusivamente à luz do art. 195, I, "b", da Lei Fundamental sendo indevida a extensão indiscriminada. Basta ver que a própria Suprema Corte, ao julgar o Tema 1.048, concluiu pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – a qual inclusive é uma contribuição social, mas de caráter substitutivo, que também utiliza a receita como base de cálculo. 7. Tese fixada: O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido. 8. Recurso especial desprovido (Tema 1008 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.767.631/SC, j. 10/05/2023, DJe de 01/06/2023, rel. Min. REGINA HELENA COSTA, rel. p/acórdão Min. GURGEL DE FARIA). Cito, no mesmo sentido, precedentes da 6ª Turma desta Corte Regional: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. REGIME DO LUCRO PRESUMIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e do CSLL, quando apurados sob a sistemática do lucro presumido. 2. A Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Tema Repetitivo 1008, por maioria, firmou a seguinte tese: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. A apelação da impetrante desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5000435-61.2023.4.03.6110, j. 23/10/2023, DJEN DATA: 25/10/2023, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. APURAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. ICMS. INCLUSÃO. QUESTÃO DEFINIDA EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.008. 1. O e. STJ julgou os Recursos Especiais nº 1.767.631/SC e nº 1.772.470/RS, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, que trataram da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. 2. A questão não carece de maiores debates, haja vista que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que o ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, entendeu tratar-se de questão infraconstitucional. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5016925-96.2020.4.03.6100, j. 06/10/2023, Intimação via sistema DATA: 11/10/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL APURADOS PELO LUCRO PRESUMIDO. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto nos art. 2º da Lei 9.430/96 e art. 20 da Lei 9.249/95, é permitido ao contribuinte que não está obrigado a apurar sua base de cálculo sobre o lucro real, adotar o regime de lucro presumido para fins de incidência do IRPJ e da CSLL, onde o lucro será calculado a partir de um percentual da receita bruta auferida. Nos termos do então vigente art. 31 da Lei 8.981/95, a receita bruta de vendas e serviços era integrada pelo produto da venda dos bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado em operações de conta alheia, não incluídas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente, em sendo o vendedor ou prestador de serviços meramente depositário (par. único). O referido art. foi revogado pela Lei 12.973/14, passando-se a adotar o conceito de receita bruta previsto no art. 12 do Decreto-Lei 1.598/77, cuja inteligência do teor de seu § 1º, inciso III permite afirmar que agora a lei tributária expressamente inclui os tributos incidentes sobre as operações de venda e de prestação de serviços no conceito de receita bruta. Mantém-se, porém, a não inclusão dos tributos não cumulativos cobrados destacadamente (§ 4º). A alteração legislativa só veio confirmar entendimento jurisprudencial pacífico quanto ao tema: os valores recolhidos a título de ICMS e de ISS comporiam a receita bruta dos contribuintes para fins do IRPJ e da CSLL, quando calculados sobre o regime de lucro presumido. Nos termos da jurisprudência remansosa do STJ, o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, pois o produto da venda dos bens ou dos serviços, incluindo o ICMS, transita pela contabilidade do contribuinte como "receita bruta", assim conceituada pela legislação que apura o IRPJ e a CSLL pelo lucro presumido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001249-47.2022.4.03.6130, j. 16/06/2023, Intimação via sistema DATA: 20/06/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO). b) Honorários sucumbenciais Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). De toda sorte, a fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DO DÉBITO PELA EXEQUENTE. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA DATA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA, SE HOUVER, EM COTEJO COM A DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que vem dotado de fundamentação suficiente para sustentar o decidido. 2. Em sede de execução fiscal é impertinente a invocação do art. 1º-D, da Lei n. 9.494/97, tendo em vista que o Plenário do STF, em sessão de 29.09.2004, julgando o RE 420.816/PR (DJ 06.10.2004) declarou incidentemente a constitucionalidade da MP n. 2180-35, de 24.08.2001 restringindo-lhe, porém, a aplicação à hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública (CPC, art. 730). 3. É jurisprudência pacífica no STJ aquela que, em casos de extinção de execução fiscal em virtude de cancelamento de débito pela exequente, define a necessidade de se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. Precedentes: AgRg no REsp. Nº 969.358 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6.11.2008; EDcl no AgRg no AG Nº 1.112.581 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.7.2009; REsp Nº 991.458 - SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.4.2009; REsp. Nº 626.084 - SC, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 7.8.2007; AgRg no REsp 818.522/MG, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21.8.2006; AgRg no REsp 635.971/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 16.11.2004. 4. Tendo havido erro do contribuinte no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, é imprescindível verificar a data da apresentação do documento retificador, se houver, em cotejo com a data do ajuizamento da execução fiscal a fim de, em razão do princípio da causalidade, se houver citação, condenar a parte culpada ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. O contribuinte que erra no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF deve ser responsabilizado pelo pagamento dos honorários advocatícios, por outro lado, o contribuinte que a tempo de evitar a execução fiscal protocola documento retificador não pode ser penalizado com o pagamento de honorários em execução fiscal pela demora da administração em analisar seu pedido. 6. Hipótese em que o contribuinte protocolou documento retificador antes do ajuizamento da execução fiscal e foi citado para resposta com a consequente subsistência da condenação da Fazenda Nacional em honorários. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. A exceção de pré-executividade foi acolhida, em parte, para reconhecer o pagamento com relação às CDAs nº. 80219087404-72 e 80220041126-57. A CDA nº. 80.2.20.041126-57 (ID 56272873 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 19/11/2018 e 18/01/2019 (ID 280520111 na origem). O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520113 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520116 na origem). Já CDA nº. 80.2.19.087404-72 (ID 56272878 na origem) diz com créditos de IRRF declarados pelo contribuinte e com vencimento entre 20/02/2018 e 19/10/2018. O DARF apresentado pela agravante foi emitido em 26/11/2021 (ID 280520111 na origem) e quitado em 26/11/2021 (ID 280520112 na origem). Conforme se verifica, a parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto da execução fiscal. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. Por tais fundamentos, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS CDAS. PAGAMENTOS DE PARTE DAS CDAS NO CURSO DA DEMANDA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE EXTINTA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - As razões de agravo interno não são suficientes para alterar a decisão ora recorrida. - A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça: 393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. - No que diz respeito à correção do valor exigido, em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça declarou a regularidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido, dado que se trata de regime de apuração escolhido pelo próprio contribuinte. - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a fixação de verba honorária quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência (Tema 421 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.185.036/PE, j. 08/09/2010, DJe de 01/10/2010, rel. Min. HERMAN BENJAMIN). - A Corte Cidadã também sedimentou a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando do acolhimento parcial da exceção, inclusive quando determinada tão-somente a exclusão do sócio do polo passivo do executivo fiscal (Tema 961 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.358.837/SP, j. 10/03/2021, DJe de 29/03/2021, rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES). - A fixação de verba honorária decorre do princípio da sucumbência, constante do artigo 85 do Código de Processo Civil: cabe ao vencido pagar honorários ao advogado do vencedor. Assim, é sempre necessário aferir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, de sorte a distribuir corretamente os ônus processuais. Essa também é a orientação do Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo (Tema 143 – STJ, 1ª Seção, REsp n. 1.111.002/SP, j. 23/09/2009, DJe de 01/10/2009, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES). - No caso concreto, a União ajuizou execução fiscal para a cobrança de diversos créditos fiscais em 28/06/2021. Em exceção de pré-executividade foi reconhecido o pagamento com relação a duas CDAs. A parte executada/agravante deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, pois o pagamento ocorreu curso da demanda e implicou tão-somente na perda superveniente do objeto. Assim, não é cabível a condenação da União em honorários advocatícios. - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/07/2024, 00:00

30/11/2023, 00:00

24/10/2023, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(49)