Agravo em Recurso Especial 0057518-40.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0057518-40.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/12/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2692623/RJ (2024/0259358-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 JESSICA ROCHA CARLOS E OUTRO(S) - DF044755 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPITAL ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ - RJ071162 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2025, 20:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/12/2025, 23:59

Publicação

14/11/2025, 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 03:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2692623/RJ (2024/0259358-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 JESSICA ROCHA CARLOS E OUTRO(S) - DF044755 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPITAL ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ - RJ071162 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:41

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:17

Documento (Certidão)

10/09/2025, 13:59

Publicação

02/09/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2692623/RJ (2024/0259358-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: CLÁUDIO HENRIQUE PINTO DE SAMPAIO TABORDA - RJ081470 CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896 JESSICA ROCHA CARLOS E OUTRO(S) - DF044755 EMBARGADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPITAL ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ - RJ071162 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

01/09/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692623/RJ (2024/0259358-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 GABRIEL NUNES RODRIGUES PITTA - RJ130994 DIEGO RODRIGUES SAMPAIO - RJ173303 LEONARDO FERREIRA LÖFFLER - RJ148445 AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CAPITAL ADVOGADO: TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ - RJ071162 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 63): Agravo de Instrumento. Obrigação de Fazer. Tarifa Progressiva. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão que não acolhe pleito para suspensão da execução. Matéria transitada em julgado. Manutenção. 1. Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de suspensão do feito em decorrência da revisão do Tema 414/STJ. 2. Cuida-se de demanda em que se discute critério de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias existentes no condomínio. Apesar de o tema estar atualmente suspenso por decisão do STJ, percebe-se que na demanda atual já foi proferida sentença transitada em julgado, sendo iniciada a fase de cumprimento de sentença. 3. No caso, a sentença transitada em julgado já especificou a forma de cálculo dos valores a serem restituídos, sendo tal montante definido por este Tribunal de Justiça em sede de agravo de instrumento. Assim, percebe-se que além do trânsito em julgado da questão principal de mérito, o valor efetivamente devido já restou fixado, o que confirma não ser hipótese de suspensão do feito por revisão do tema pelo STJ. 4. Não se pode simplesmente ignorar garantias constitucionais como a preservação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito como desdobramentos do princípio da segurança jurídica. A possível revisão do mencionado Tema 414 não é capaz de trazer modificações ao caso concreto, já que será firmado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença aqui executada. Precedentes. Desprovimento do recurso. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 104/108). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: I. Art. 1.022, II, do CPC: Alega que houve omissão no acórdão recorrido, pois não se manifestou expressamente sobre a aplicação correta da estrutura tarifária, destacando os avisos 44/2021 e 56/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. A parte agravante sustenta que “a suspensão é mandatória em razão da determinação oriunda do Agravo nº 0068567-49.2021.8.19.0000” (fls. 186). II. Art. 1.036, §1º, do CPC: Argumenta que a suspensão do feito é necessária devido à revisão do Tema 414 do STJ, que trata da forma de cálculo da tarifa progressiva. A parte agravante afirma que “já existe determinação de suspensão, de modo que não se trata de um novo pedido de suspensão mas sim que se respeite a determinação de suspensão já deferida” (fls. 125). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 40-41. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, convém destacar que inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que, pela leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a matéria em debate e analisou de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, observa-se que o Tribunal de origem compreendeu que a revisão do Tema 414/STJ somente alcançaria os processos de conhecimento, não tendo o condão de atingir a coisa julgada já formada. Neste ponto, afirmou-se: "no caso concreto, tem-se que não se pode simplesmente ignorar garantias constitucionais como a preservação da coisa julgada, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito como desdobramentos do princípio da segurança jurídica, observa-se que a possível revisão do mencionado Tema 414 não é capaz de trazer modificações ao caso concreto, já que será firmado posteriormente ao trânsito em julgado da sentença aqui exequenda" (fl. 70). Assim, o recurso especial, ao defender somente o sobrestamento, não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/02/2025, 00:00

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