Agravo em Recurso Especial 2298056-21.2021.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2298056-21.2021.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 15:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 15:23

Publicação

29/08/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2426824/SP (2023/0251766-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ARCILO FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: DAVI LEMES DE SOUZA AGRAVADO: DECIO HONORIO DE LIMA AGRAVADO: JOAO MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: HILARIO DA SILVA AGRAVADO: VALDENICE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: OTELINO FONSECA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR JOSE FERNANDES AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEITL AGRAVADO: GONCALINA FELICIDADE ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não-Provimento

26/08/2025, 23:59

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2426824/SP (2023/0251766-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 AGRAVADO: ARCILO FERREIRA DO NASCIMENTO AGRAVADO: DAVI LEMES DE SOUZA AGRAVADO: DECIO HONORIO DE LIMA AGRAVADO: JOAO MIRANDA DE SOUZA AGRAVADO: HILARIO DA SILVA AGRAVADO: VALDENICE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: OTELINO FONSECA DE OLIVEIRA AGRAVADO: VITOR JOSE FERNANDES AGRAVADO: MARIA APARECIDA PEITL AGRAVADO: GONCALINA FELICIDADE ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Conclusão (para decisão)

05/06/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2426824/SP (2023/0251766-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - SP398091 RECORRIDO: ARCILO FERREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: DAVI LEMES DE SOUZA RECORRIDO: DECIO HONORIO DE LIMA RECORRIDO: JOAO MIRANDA DE SOUZA RECORRIDO: HILARIO DA SILVA RECORRIDO: VALDENICE DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: OTELINO FONSECA DE OLIVEIRA RECORRIDO: VITOR JOSE FERNANDES RECORRIDO: MARIA APARECIDA PEITL RECORRIDO: GONCALINA FELICIDADE ADVOGADOS: MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SC007701 LUIZ CARLOS SILVA - SP168472 MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que, ao negar provimento ao agravo interno, manteve a decisão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula n. 283 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.293-2.294): CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. FCVS. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS MENCIONADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF. 2. A jurisprudência aqui predominante é no sentido de que mesmo as questões de ordem pública estão sujeitas à preclusão 'pro judicato', o que significa que não podem ser reexaminadas se já foram decididas anteriormente por manifestação judicial (AgInt no R Esp n. 2.028.047/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024). É o caso. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 2.327-2.336). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 109, I, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

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