Agravo em Recurso Especial 0004363-43.2020.8.19.0028 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004363-43.2020.8.19.0028 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/10/2025, 15:24

Decurso de Prazo

15/10/2025, 13:33

Publicação

29/08/2025, 00:43

Publicação

29/08/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2582047/RJ (2024/0059118-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA - RJ136110 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 MARCOS ROSA ALVES - RJ150900 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2582047/RJ (2024/0059118-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA - RJ136110 ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU - PA014049 MARCOS ROSA ALVES - RJ150900 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Recebimento

13/08/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•28/08/2025, 00:00

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2582047/RJ (2024/0059118-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO AGRAVANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA - RJ121248 ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA - RJ136110 MARCOS ROSA ALVES - RJ150900 AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: MICAELA DOMINGUEZ DUTRA - RJ121248 ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA - RJ136110 MARCOS ROSA ALVES - RJ150900 AGRAVADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADOS: FLAVIA VIEIRA DE CASTRO LEONARDO SILVEIRA ANTOUN NETTO DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 1195-1196): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA DENEGATÓRIA DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DE ICMS. PETROBRAS. CONTROVÉRSIA QUE TRATA DE CREDITAMENTO DE ICMS DE MERCADORIA INTERMEDIÁRIA (INSUMO), FUNDAMENTAL À ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DESCONSTITUIU A DECISÃO ADMINISTRATIVA, RECONHECENDO O DIREITO DA AUTORA AO CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO DE ICMS, TAL COMO PLEITEADO, A SER EFETIVADO PELO ENTE RÉU. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ESTADO RÉU QUE REQUER A REFORMA IN TOTUM DA SENTENÇA. EMPRESA AUTORA QUE REQUER A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) QUE PERMITE O APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DE ICMS REFERENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO OBJETO SOCIAL (ATIVIDADE- FIM) DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. INSUMOS QUE NÃO SE SUJEITAM À LIMITAÇÃO TEMPORAL PREVISTA NO ARTIGO 33 DA LC 87/1996. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.221160/PR (TEMAS 779 E 780 STJ) DE QUE O CONCEITO DE INSUMO DEVE SER AFERIDO À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA, CONSIDERANDO-SE A IMPRESCINDIBILIDADE OU A IMPORTÂNCIA DE DETERMINADO ITEM PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA PELO CONTRIBUINTE. COMPROVADA A NATUREZA DE INSUMO DOS PRODUTOS EMPREGADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DO ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE É DEVIDA. INAPLICÁVEL A TAXA SELIC, ESTA QUE SE COMPÕE NÃO SÓ DA CORREÇÃO DA MOEDA, MAS TAMBÉM DE JUROS DE MORA, SENDO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. ÍNDICE A SER UTILIZADO, PARA QUE NÃO SEJA REABERTO O DISSENSO EM SEDE DE EXECUÇÃO, QUE DEVERÁ SER O IPCA-E, ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CÁLCULOS JUDICIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PETROBRÁS. Embargos de declaração opostos por ambas as partes rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 20, caput, §1º, 21, 23, 33, I, da LC n. 87/96, aos seguintes argumentos: (a) "de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, no caso presente não há falar em direito ao creditamento, já que tanto os fluidos de perfuração, seus aditivos e materiais para sua formulação quanto o querosene de aviação NÃO se incorporam ao produto final comercializado pela autora" (fl. 1352); (b) "o artigo 20, §1º, da Lei Kandir somente permite a compensação do imposto oriundo de mercadoria que se integre à mercadoria no processo produtivo, não permitindo a utilização de crédito oriundo de entrada de bens de uso e consumo" (fl. 1352); (c) "inexiste previsão normativa para a atualização monetária sobre creditamentos extemporâneos. De acordo com o art. 23 da Lei Complementar nº 87/96, o direito ao crédito se condiciona à escrituração nos prazos e condições estabelecidos na legislação" (fl. 1356). Com contrarrazões às fls. 1406-1434. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, no que diz respeito ao artigo 23 da LC n. 87/96, relativo à tese de que inexiste previsão normativa para atualização monetária de créditos extemporâneos, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, para fins de creditamento de ICMS, é necessário que o produto seja essencial ao exercício da atividade produtiva para que seja considerado insumo (AgInt no AREsp 424.110/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2019, DJe25/2/2019). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ICMS. QUEROSENE DE AVIAÇÃO. INSUMO. CREDITAMENTO PROPORCIONAL. APROVEITAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 166 DO CTN 1. Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. 2. Afasta-se a incidência da Súmula 280/STF, uma vez que essa instância superior, no presente caso, não enfrentará o modo de execução ou de cálculo do crédito de ICMS, mas sim o direito ao creditamento. Afastam-se igualmente os óbices apontados em contrarrazões contidos nas Súmulas 282 e 283 do STF, uma vez que a questão controvertida foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, havendo prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, não havendo argumento não impugnado pelo recorrente, no que diz respeito ao direito ao creditamento do ICMS. 3. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que, para fins de creditamento de ICMS, é necessário que o produto seja essencial ao exercício da atividade produtiva para que seja considerado insumo (AgInt no AREsp 424.110/PA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). 4. Mediante interpretação do art. 20, caput, da LC 87/1996, tem-se que o combustível utilizado por empresa de prestação de serviço de transporte aéreo constitui insumo indispensável à sua atividade, de modo que o ICMS incidente na respectiva aquisição constitui crédito dedutível na operação seguinte. 5. "A 1ª. Seção desta Corte já consolidou entendimento quanto à inaplicabilidade do art. 166 do CTN quando trata a questão jurídica de aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes do princípio da não-cumulatividade. A propósito, citam-se os seguintes julgados: AgRg no REsp. 1.178.563/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15/3/2011; AgRg no Ag 1.022.174/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/3/2009" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 471.109/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 3/12/2020, DJe 15/12/2020). 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.844.316/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 14/6/2021.) Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão no sentido da essencialidade dos produtos para desenvolvimento das atividades da autora, nos seguintes termos (fls. 1200-1208; grifos nossos): No mérito, trata-se de ação anulatória proposta pela Petrobrás em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento de seu direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo de ICMS, no valor de R$ R$194.697,15, gerado pela aquisição de produtos que seriam empregados na cadeia de exploração e produção de petróleo, atividade fim da petroleira autora (aditivos para fluidos de perfuração, completação e produção, materiais utilizados na formulação de fluidos e querosene de aviação - QAV), em razão da decisão proferida no processo administrativo Nº E- 04/079/1280/2015, que indeferira o pedido da autora de compensação de ICMS, por entender o ente tributante não se enquadrarem os referidos produtos como insumos, mas como bens de uso e consumo. [...] Na presente hipótese, o Estado assevera que os produtos em questão seriam alheios à atividade fim da empresa autora, caracterizando-se os mesmos como bens de uso e consumo no estabelecimento, de forma que o pretendido creditamento do ICMS estaria em desacordo com o art. 33 da Lei Complementar nº 87/1996, acima referido. [...] A discussão travada nos autos diz respeito portanto à natureza dos bens adquiridos pela autora, ou seja, se estes seriam ou não insumos, a justificar ou não a pretensão autoral. O conceito de insumo há que ser admitido da forma mais ampla possível, a fim de se dar maior efetividade ao princípio da não cumulatividade do tributo, e nesses termos, considerando que a Lei Kandir não delimita o conceito de insumo, cabe se socorrer da jurisprudência e da prova técnica, a fim de definir a possibilidade ou não de creditamento do ICMS. O STJ, no julgamento do REsp nº 1221170/PR, submetido aos recursos repetitivos, ao apreciar os Temas 779 e 780, fixou entendimento no sentido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme ementa que segue: [...] E mesmo que os tributos referidos no Acórdão supracitado sejam diferentes do ICMS, impossível ultrapassar a referida jurisprudência consolidada do STJ quanto à definição de insumo, prevalecendo a mesma ideia central da não cumulatividade, devendo tal entendimento ser aplicado à presente hipótese, pois se refere ao mesmo instituto do “creditamento”, em nome da unidade do sistema normativo tributário. Ressalta-se ademais que, especificamente em relação ao direito ao crédito de ICMS, a Corte Especial já se manifestou que “os insumos que geram direito ao crédito são aqueles que, extrapolando a condição de mera facilidade, se incorporam ao produto final, de forma a modificar a maneira como esse se apresenta e configurar parte essencial do processo produtivo.” (AgInt no REsp 1802032/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 27/08/2019). Insumo é portanto o bem e serviço imprescindível ao desemprenho da atividade empresarial final do contribuinte, e que integra, essencialmente, a sua cadeia produtiva. Dessa forma, a prova pericial se enquadra como indispensável para definir com segurança se os materiais fiscalizados e indicados no procedimento administrativo se caracterizam de fato como insumos que integram o processo produtivo da atividade fim, conforme entendimento pacificado do STJ. [...] In casu, a prova pericial de engenharia realizada concluiu pela essencialidade dos produtos em questão para o desenvolvimento da atividade econômica da autora, conforme laudo (índice 888) Destarte, diante da conclusão pericial, dúvida não há quanto à essencialidade dos fluidos utilizados no processo de perfuração de poços de petróleo, poços tubulares e operações de sondagem, bem como dos fluidos de completação e aditivação dos poços para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa autora, vez que imprescindíveis para execução da atividade que integra seu objeto social. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/02/2025, 00:00

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