Recurso Especial 0000057-43.2007.4.01.3804 - STJ

Recurso Especial 0000057-43.2007.4.01.3804 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Civil Pública (Vara Cível) Nº 0000057-43.2007.4.01.3804/MG RÉU: MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR (OAB MG091288) ADVOGADO(A): HALISSON SILVA ROSA (OAB MG089807) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) RÉU: ADRIANA NOGUEIRA ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): HALISSON SILVA ROSA (OAB MG089807) ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR (OAB MG091288) ADVOGADO(A): VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG091676) RÉU: JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADO(A): FRANCISCO ANTONIO NOVELLI DE SOUZA JUNIOR (OAB MG091288) ADVOGADO(A): HALISSON SILVA ROSA (OAB MG089807) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO RABELLO (OAB MG077709) ADVOGADO(A): RENATO RATTIS PADUA (OAB MG052331) RÉU: SEBASTIAO BALTAZAR DOS REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ADVOGADO(A): VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG091676) RÉU: MARIA TEREZA GORZATO DOS REIS ADVOGADO(A): GLEISON BUENO (OAB MG126235) ADVOGADO(A): VIANEY AUGUSTO DE ANDRADE (OAB MG091676) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da Vara Única de Passos/MG e em conformidade com a Portaria nº 023/2018, com o retorno dos autos da superior instância, dê-se vista às partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada requerido, arquivem-se. Passos, Minas Gerais.

11/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

30/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

30/10/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 13:41

Protocolo de Petição

16/09/2025, 13:20

Publicação

15/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204603/MG (2025/0100640-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA AGRAVADO: ADRIANA NOGUEIRA AGRAVADO: JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADOS: RENATO RATTIS PÁDUA - MG052331 PAULO SÉRGIO RABELLO - MG077709 INTERESSADO: SEBASTIAO BALTAZAR DOS REIS INTERESSADO: MARIA TEREZA GORZATO DOS REIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 11:30

Não-Provimento

10/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2204603/MG (2025/0100640-4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA AGRAVADO: ADRIANA NOGUEIRA AGRAVADO: JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADOS: RENATO RATTIS PÁDUA - MG052331 PAULO SÉRGIO RABELLO - MG077709 INTERESSADO: SEBASTIAO BALTAZAR DOS REIS INTERESSADO: MARIA TEREZA GORZATO DOS REIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2204603/MG (2025/0100640-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MARCIA APARECIDA BENEDITO NOGUEIRA RECORRIDO: ADRIANA NOGUEIRA RECORRIDO: JOSIANE APARECIDA NOGUEIRA ADVOGADOS: RENATO RATTIS PÁDUA - MG052331 PAULO SÉRGIO RABELLO - MG077709 INTERESSADO: SEBASTIAO BALTAZAR DOS REIS INTERESSADO: MARIA TEREZA GORZATO DOS REIS DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)