Agravo em Recurso Especial 0013561-04.2022.8.16.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0013561-04.2022.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

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17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 21:11

Protocolo de Petição

15/09/2025, 20:50

Publicação

12/09/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2876445/PR (2025/0078618-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: SUPERMERCADOS TISSI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CLAUDIO JOSE TISSI AGRAVANTE: CRISTIANE REGINA TISSI ADVOGADOS: LUIZ DANIEL FELIPPE - PR012073 EDSON ISFER - PR011307 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA SICREDI CAMPOS GERAIS E GRANDE CURITIBA PR SP ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS BIAZETTO - PR022847 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:23

Documentos

Intimação

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013561-04.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013561-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.102,58 Embargante(s): CLAUDIO JOSE TISSI CRISTIANE REGINA TISSI SUPERMERCADOS TISSI LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por SUPERMERCADOS TISSI LTDA, CLÁUDIO JOSÉ TISSI e CRISTIANE REGINA TISSI em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS – SICREDI CAMPOS GERAIS, alegando que não se encontram em mora, pois os contratos contemplam cláusulas abusivas, bem como que as diferenças a maior nas parcelas pagas superam em muito o valor das parcelas vencidas. Diante disso, busca o reconhecimento da onerosidade excessiva com a descaracterização da mora e vencimento antecipado, bem como a apuração dos valores corretos a serem pagos, mediante compensação dos valores, e restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos (movs. 1.2/1.44). Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira da parte embargante (mov. 15.1), o embargante apresentou documentos nos movs. 22.1/22.29. Recebidos os embargos, sem suspensão da execução; determinada a intimação da parte embargada para impugnar os embargos; a intimação da parte embargante para se manifestar; e, após, a especificação das provas pelas partes (mov. 24.1). A parte embargada apresentou impugnação no mov. 29.1, aduzindo que inexiste ilegalidade nos contratos firmados; a inaplicabilidade do CDC e a legalidade das cláusulas contratuais; a inexistência de onerosidade excessiva; a validade de inclusão dos honorários convencionais no cálculo; a legalidade da cobrança das tarifas e seguro prestamista; e o não cabimento da descaracterização da mora. Ao final, pugna pela improcedência dos embargos. A parte embargante apresentou manifestação no mov. 36.1. Saneado o feito, reconhecendo a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide (mov. 43.1). A parte embargante reiterou o pedido de justiça gratuita (mov. 46.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação 2.1. Da justiça gratuita Ante os documentos apresentados no mov. 22, defiro o pedido de justiça gratuita em favor da parte embargante, nos termos do art. 98 do CPC. 2.2. Da taxa de juros O Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596, pacificou entendimento no sentido de que as disposições do Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Lembra-se, ainda, “para os contratos de agentes do Sistema Financeiro Nacional celebrados posteriormente à vigência do novo Código Civil, que é lei ordinária, os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação, devendo ser cobrados na forma em que ajustados entre os contratantes”, admitida revisão, acresça-se, quando demonstrada abusividade (BASTOS, Celso Ribeiro. Comentários à Constituição do Brasil, vol. 7, 2ª ed., Saraiva, São Paulo, 2000. p. 348). Veja-se, a propósito, a orientação trazida pelo Superior Tribunal de Justiça em razão do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, apreciado sob o rito do art. 543-C, do CPC/1973: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596 /STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Portanto, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, e sua estipulação em limite superior, por si só, não reflete abusividade, a qual deverá ser demonstrada no caso concreto, impõe-se avaliar, por um critério de proporcionalidade e razoabilidade se, defronte ao caso concreto, a taxa praticada indica efetiva exorbitância. No caso dos autos, a parte embargante anexou a Cédula de Crédito Bancário nº C03031087-0, com previsão de taxa de juros de 0,65% ao mês e 8,08% ao ano, e C13030397-2, com previsão de 0,85% ao mês e 10,69% ao ano (movs. 1.9/1.11). Em consulta ao BACEN, verifica-se que as taxas praticadas nos contratos são inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN no mesmo período e modalidade de crédito. Isso porque as taxas contratadas na Cédula de Crédito Bancário nº C03031087-0 tiveram previsão de taxa de juros de 0,65% ao mês e 8,08% ao ano, enquanto as taxas médias são de 0,87% ao mês e 11,00% ao ano. De igual modo, as taxas contratadas na Cédula de Crédito Bancário nº C13030397-2 tiveram previsão de taxa de juros de 0,85% ao mês e 10,69% ao ano, enquanto as taxas médias são de 1,08% ao mês e 13,700% ao ano. Essas informações foram extraídas das Tabelas 25442 e 20723 do Banco Central do Brasil, relativas às operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias. Disponíveis em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub /localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries. Inexiste, portanto, abusividade nas taxas de juros remuneratórios cobradas no empréstimo realizado sob a modalidade capital de giro. 2.3. Da compra da quota de consórcio Aduz a parte embargante que não teve autonomia para contratar ou não a compra de quotas de consórcio, sendo exigência da própria Cooperativa para celebração contratual. Cumpre lembrar que o caso em julgamento é uma típica relação de consumo, eis que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e assim sendo, é aplicável o artigo 6º, em especial o inciso VIII, o qual prevê a inversão do ônus probatório, desde que verossímil a alegação ou verificada a hipossuficiência do consumidor, hipótese vertente. Da análise detida dos autos, verifica-se que restou incontroverso que foram debitados valores da conta-corrente do embargante a título de “prestação de consórcio” (mov. 1.1, fl. 53). Diante da negativa de contratação e das provas apresentadas pelo autor, incumbia ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, contudo, não é o que se observa dos autos. Diante da ausência de prova de contratação válida, deve ser reconhecida a inexigibilidade das cobranças realizadas pelo banco a título de “prestação de consórcio”, uma vez que o autor concordou apenas com a contratação do empréstimo, configurando venda casada a inclusão do contrato de consórcio. Portanto, impõe-se a restituição dos valores descontados a título de consórcio. 2.4. Da tarifa de liberação do crédito No caso, houve cobrança da tarifa de liberação de crédito no valor de R$ 1.000,00. Com efeito, mesmo que prevista expressamente no contrato, revela-se abusiva, pois tem origem na atividade-fim da instituição financeira e do próprio contrato celebrado com o autor, não sendo possível o repasse, ao consumidor, do custo administrativo da operação creditícia. Desta forma, e especialmente no tocante à tarifa de liberação de abertura de crédito, mesmo sem a presença dos contratos e de suas cláusulas, uma vez comprovada a cobrança é possível declarar-se sua abusividade pois, como dito, ainda que prevista contratualmente seria abusiva. 2.5. Da utilização do limite para amortizar as parcelas das Cédulas de Crédito Bancário Extrai-se dos autos, especialmente o extrato da conta-corrente nº 35602-1, que o limite de conta-corrente cheque especial foi utilizado para amortizar parcelas das Cédulas de Créditos Bancários: A instituição financeira ao promover o pagamento das prestações em aberto utilizando-se do limite do cheque especial agiu em flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico, já que não demonstrou ter autorização do mutuário para assim proceder. Ao contrário, não parece lícito que a própria Instituição, sem a permissão do correntista, utilize-se daquele limite para lhe impor uma onerosidade forçada. A utilização do limite de cheque especial de seus clientes para pagamento de dívidas configura a prática de ato arbitrário e ilegal, já que o limite do cheque especial nada mais é do que um empréstimo pré-aprovado, que deve ser utilizado quando o cliente quiser. O uso do limite do cheque especial não deve servir ara beneficiar a instituição financeira, que acaba lucrando duas vezes: quando recebe a parcela e quando recebe os juros abusivos deste empréstimo. Não bastasse isso, diante da existência de prestações em aberto do empréstimo, competia à instituição financeira notificar o devedor para adimpli-las, e não se utilizar do limite do cheque especial para quitá-las. A instituição financeira agiu em benefício próprio, buscando fomentar suas atividades negociais, valendo-se de sua singular posição no mercado bancário e da fraqueza, ignorância e desinformação do consumidor, para se ver ressarcida de forma diversa daquela pactuada pelas partes. Dessa forma, sendo ilegal a utilização de limite de cheque especial para liquidação de empréstimo, pois coloca o correntista em onerosidade excessiva, devida a restituição do respectivo valor utilizado indevidamente. 2.6. Multa de 2% e honorários advocatícios de 20% cobrados sobre o valor inicial do contrato Em relação a incidência da multa de 2% e honorários advocatícios de 20% consigna-se que ocorrido o pagamento parcial da dívida, este deve incidir sobre o valor remanescente a ser pago, e não sobre a totalidade do valor do contrato. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento sobre a abusividade na incidência da multa de 2% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor integral do contrato, os quais devem incidir sobre o valor remanescente do contrato. 2.7. Da repetição do indébito O Código de Defesa do Consumidor autoriza, em seu art. 42, parágrafo único, a repetição de indébito, caso o consumidor seja cobrado por quantia indevida: "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Nessa esteira, também dispõe o art. 884 do Código Civil: "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Tem-se, ainda, a dicção da Súmula n. 322 do STJ: "para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro". Logo, constatada a abusividade de encargos das avenças sob trato, é dever do banco réu promover a devolução dos valores cobrados indevidamente e efetivamente pagos pela parte autora. A restituição deve se efetuar de forma simples, porquanto ausente prova de má-fé, ou até mesmo independentemente desta, veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE VEDOU A COBRANÇA DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E DETERMINOU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.RECURSO DA PARTE AUTORA. [...]POSTULADO RESSARCIMENTO EMAUTORA. [...]ECESSIDADE DA PROVA DO ERRO NA HIPÓTESE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO (SÚMULA 322 DO STJ). DEVOLUÇÃO, CONTUDO, NA FORMA SIMPLES QUE MELHOR SE COADUNA À HIPÓTESE, COMO FORMA DE SE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. [...]RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (Apelação n. 5003108-60.2019.8.24.0092, rel. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-10-2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...]REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. A legislação consumerista assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito, em dobro, ressalvados os casos em que haja erro justificável, este interpretado pela ausência de má-fé, dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) do prestador de serviços, a teor do disposto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Apelação n. 0301595-82.2018.8.24.0002, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2021). 2.8. Demora na liberação dos recursos do empréstimo Não há que se falar em prática de ato ilícito por parte da embargante consistente na demora da liberação dos recursos do empréstimo, pois, como visto, a liberação dos recursos ocorreu no dia seguinte à contratação. Assim sendo, não se verifica a prática de ato ilícito, especialmente porque se reconhece que os atos bancários são processados no dia útil seguinte. 2.9. Da descaracterização da mora Tendo em vista o reconhecimento da abusividade na cobrança da tarifa de liberação do crédito, na utilização do limite para amortizar as parcelas dos empréstimos, na cobrança de multa de 2% e honorários advocatícios de 20% sobre o valor inicial do contrato e na cobrança de quota de consórcio, fica descaracterizada a mora. 3. Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) Reconhecer a ilegalidade da cobrança a título de consórcio e determinar a restituição dos valores descontados a título de consórcio, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; b) Reconhecer a ilegalidade da cobrança da tarifa de liberação do crédito e determinar a restituição dos valores descontados a título de tarifa de liberação do crédito, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; c) Reconhecer a ilegalidade da utilização de limite de cheque especial para liquidação de empréstimo e determinar a restituição dos valores cobrados indevidamente, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, desde o desembolso, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação; d) Reconhecer a incidência da multa de 2% e honorários advocatícios contratuais de 20% sobre o saldo remanescente do contrato; e) Reconhecer o direito da parte embargante à restituição de forma simples em relação aos valores cobrados indevidamente; f) Descaracterizar a mora. Ante a sucumbência mínima da parte embargante, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013561-04.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013561-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.102,58 Embargante(s): CLAUDIO JOSE TISSI CRISTIANE REGINA TISSI SUPERMERCADOS TISSI LTDA Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que, pela teoria finalista, não seria a parte embargante qualificada como consumidora, eis que adquiriram serviço dentro da cadeia de produção, utilizando-o indiretamente na sua atividade comercial, dinamizando e instrumentalizando o seu próprio negócio, sendo o custo evidentemente repassado ao preço final. Contudo, a jurisprudência tem acolhido a tese de que existindo vulnerabilidade na relação firmada entre as partes, na medida em que a contratante não detém conhecimento técnico acerca do serviço prestado, até mesmo porque, no caso em lide, atua no ramo de comércio varejista de alimentos e não no setor financeiro, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso concreto ocorre com base na teoria finalista mitigada. Assim destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO SANEADORA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA EMPRESA CONTRATANTE – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA PARA RELATIVIZAR A REGRA DO ART. 2º DO CDC – AMPLIAÇÃO DA CONCEPÇÃO DE CONSUMIDOR EM VIRTUDE DA VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA FRENTE AO FORNECEDOR – HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039613-74.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 20.09.2021) DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NOMINADA “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS COMBINADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – DANO MORAL AFASTADO. RECURSO DA PARTE RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA – APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) – RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE VALORES A MAIS QUE NÃO FOI ILIDIDA PELA PARTE RÉ, MESMO APÓS A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA – INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL NA COBRANÇA PERPETRADA – CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – TESE FIXADA RECENTEMENTE PELO STJ, EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (EAREsp 664888/RS). SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA ANTERIORMENTE – INCIDÊNCIA DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000542-07.2016.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 15.09.2021) Nessa esteira, verifico que a parte embargante– em cotejo com a posição da parte embargada– além de tecnicamente vulnerável, ostenta a qualidade de hipossuficiente, razão por que inverto o ônus da prova – nos termos artigo 4°, I, e 6º, VIII, ambos do CDC. Todavia, esclareço à parte embargante que a inversão do ônus probandi não exclui totalmente a sua carga probatória, devendo fazer prova mínima constitutiva do seu direito. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 3. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito se dá nas hipóteses de revelia e naquelas em que a controvérsia está restrita à matéria de direito ou de direito e de fato que não necessite de dilação probatória. No caso em tela, a solução da causa prescinde da fase instrutória, porque o julgamento está adstrito à análise das cláusulas contratuais avençadas. Dispensável, assim, a produção da prova pericial, porque os pontos controvertidos são demonstráveis por documentos já anexados aos autos. Esclareço, desde já, que eventual reconhecimento de cobrança abusiva - análise da ilegalidade das cláusulas/encargos invocadas pela parte embargante, o valor será apurado em fase de liquidação de sentença, não significando óbice ao julgamento da presente demanda no estado em que se encontra. No mais, sobre a exibição do contrato de abertura de conta corrente, a formulação de tal pedido deve preencher as exigências elencadas no REsp n. 1.349.453/MS, tais como a negativa de atendimento a prévio pedido administrativo e o pagamento do custo do serviço, provas não anexadas aos autos. Assim, indefiro o pedido. Esse, inclusive, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO COMO CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E INTERESSE DE AGIR. APLICABILIDADE AOS PEDIDOS INCIDENTAIS DE EXIBIÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do recurso repetitivo REsp 982.133/RS, "falta ao autor interesse de agir para a ação em que postula a obtenção de documentos com dados societários, se não logra demonstrar: a) haver apresentado requerimento formal à ré nesse sentido; e b) o pagamento pelo custo do serviço respectivo, quando a empresa lhe exigir, legitimamente respaldada no art. 100, parágrafo, 1º da Lei 6.404/1976". 2. Em conformidade com a Súmula 389/STJ, "a comprovação do pagamento do 'custo do serviço' referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima". 3. Aplicabilidade da condição de procedibilidade da ação cautelar autônoma aos pedidos de exibição incidental de documentos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1785040/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 22/05/2019) Por fim, indefiro a juntada de novos documentos, ressalvado o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil. 4. Anuncio o julgamento antecipado da lide. 5. Intimem-se as partes e, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para sentença. Int. Neste Juízo, datado eletronicamente. Bruna Greggio Juíza de Direito Substituta II

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013561-04.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013561-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.102,58 Embargante(s): CLAUDIO JOSE TISSI (RG: 52051967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.025.529-20) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 2500 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 CRISTIANE REGINA TISSI SAITO (RG: 67549830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.535.749-61) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 445 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 SUPERMERCADOS TISSI LTDA (CPF/CNPJ: 77.164.085/0001-78) Rua Eduardo Sprada, 5105 - de 4671 a 7135 - lado ímpar - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-110 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 Vistos e examinados 1) Do pedido de efeito suspensivo Primeiramente, diante dos documentos acostados ao mov. 22.3/22.29, defiro a gratuidade da justiça à embargante SUPERMERCADOS TISSI LTDA. Anote-se. Segundo o art. 919 do CPC/2015, de regra os embargos não têm efeito suspensivo, salvo se, cumulativamente, houver requerimento do embargante, estejam presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória e a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso, como o requisito da garantia não foi atendido, por si só já obsta o pedido de suspensão, dispensando inclusive a apreciação dos requisitos atinentes à concessão da tutela provisória. Assim sendo, recebo os embargos, mas sem suspensão da execução. 1.1. Certifique-se nos autos de execução sobre a oposição destes embargos, seu recebimento e os efeitos do recebimento. 2) Da intimação da parte embargada Intime-se a parte embargada/exequente, na pessoa de seu advogado, para, querendo, impugnar os embargos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, inc. I, do CPC/2015). 3) Da impugnação Se apresentada impugnação, intime-se a parte embargante para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 339 e §§ (alteração da petição inicial para a substituição do réu), 350 (se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor) e/ou 351 (alegação de matérias do art. 337), todos do CPC/2015, ocasião em que poderá inclusive corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC/2015. 4) Do saneamento Decorrido o prazo acima, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias manifestem-se: a)sobre o desinteresse na designação de audiência de conciliação (art. 3º, §3º, e art. 139, II e V, ambos do CPC/2015), pois, do contrário, será designada e somente caso não haja acordo o feito será saneado ou julgado no estado em que se encontra, se for a hipótese; e, ainda, b)especifiquem as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do CPC/2015, justificando-as e indicando, desde logo, a relevância e pertinência de cada qual, esclarecendo ainda, com clareza e objetividade, os pontos controvertidos das questões de fato e de direito e quais fatos juridicamente relevantes pretendem demonstrar através de cada modalidade de prova indicada (e em se tratando de prova pericial, deverão indicar a modalidade, alcance e objetivo, bem como, caso requerida prova oral, apresentem desde logo, se possível, o rol de testemunhas, a fim de adequação da pauta), sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único, do art. 370 do CPC/2015. Intimem-se. Anotações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013561-04.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013561-04.2022.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$115.102,58 Embargante(s): CLAUDIO JOSE TISSI (RG: 52051967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 857.025.529-20) Rua Professor Pedro Viriato Parigot de Souza, 2500 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-100 CRISTIANE REGINA TISSI SAITO (RG: 67549830 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.535.749-61) Rua Engenheiro Arthur Bettes, 445 - Portão - CURITIBA/PR - CEP: 80.610-290 SUPERMERCADOS TISSI LTDA (CPF/CNPJ: 77.164.085/0001-78) Rua Eduardo Sprada, 5105 - de 4671 a 7135 - lado ímpar - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.290-110 Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CAMPOS GERAIS - SICREDI CAMPOS GERAIS PR/SP (CPF/CNPJ: 81.466.286/0001-05) Avenida Ernesto Vilela, 1001 - Nova Rússia - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.070-000 Vistos e examinados 1. Da leitura da inicial, vislumbra-se que foi requerida a concessão da gratuidade da justiça em favor da empresa embargante. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009). Nos presentes autos, houve pedido de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita em favor da pessoa jurídica. Outrossim, é cediço que a Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, na medida em que a presunção de que trata o art. 99, § 3º, do CPC se aplica apenas à pessoa natural. 2. Assim, intime-se a empresa embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da benesse, juntar aos autos documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira da empresa, tais como as últimas duas declarações de imposto de renda, livros contábeis registrados na Junta Comercial, balanços patrimoniais dos últimos dois anos, extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos três meses, certidões restritivas de crédito e comprovação de inscrição em cadastros de inadimplentes. 3. Após, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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