Agravo em Recurso Especial 3187079-34.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 3187079-34.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

17/10/2025, 15:43

Publicação

25/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879664/MG (2025/0077716-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: IGOR DE PAULA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA CELESTINO - MG040041 INTERESSADO: LAND AND FINANCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 19:30

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2879664/MG (2025/0077716-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: IGOR DE PAULA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA CELESTINO - MG040041 INTERESSADO: LAND AND FINANCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2879664/MG (2025/0077716-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: IGOR DE PAULA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA CELESTINO - MG040041 INTERESSADO: LAND AND FINANCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 03/07/2025.

04/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

03/07/2025, 08:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879664/MG (2025/0077716-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A ADVOGADOS: LUIZ GUILHERME DE MELO BORGES - MG087179 FLÁVIO DE SOUZA VALENTIM - MG096489 AGRAVADO: IGOR DE PAULA CARVALHO ROCHA ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA CELESTINO - MG040041 INTERESSADO: LAND AND FINANCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SOUZA PAIOL HOLDING E PARTICIPACOES S/A, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Registre-se que o documento juntado aos autos não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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