Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2204862/RS (2025/0101052-7)
RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE: V R P B
REPRESENTADO POR: V R P
ADVOGADO: CAREN FINKLER - RS087514
RECORRIDO: MUNICIPIO DE CANOAS
ADVOGADO: FLÁVIO POSPICH CIOFFI - RS093992
RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADVOGADO: RAFAEL BARROS MELGAÇO DA SILVA - RS081020
DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por V. R. P. B. (menor) contra os acórdãos de fls. 506-513 e 550-552 (e-STJ), proferidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. LEUCEMIA LINDOBLÁSTICA AGUDA (CID 10 C91.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERWINIAR ASPARAGINAS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES BLOQUEADOS. DEVER DE RESSARCIR OS ENTES PÚBLICOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TEMA 1076 DO STJ. O DIREITO À SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS NESTE SENTIDO SÃO AUTOAPLICÁVEIS, DADA A IMPORTÂNCIA DOS REFERIDOS DIREITOS. O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RETOMOU A DISCUSSÃO A RESPEITO DOS LIMITES DA ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NA CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 657.718 (TEMA 793), COM REPERCUSSÃO GERAL CONHECIDA, FIXANDO AS SEGUINTES TESES: 1) O ESTADO NÃO PODE SER OBRIGADO A FORNECER MEDICAMENTOS EXPERIMENTAIS; 2) A AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL. 3) É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO SANITÁRIO, EM CASO DE MORA IRRAZOÁVEL DA ANVISA EM APRECIAR O PEDIDO (PRAZO SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 13.411/2016), QUANDO PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS: I – A EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO NO BRASIL, SALVO NO CASO DE MEDICAMENTOS ÓRFÃOS PARA DOENÇAS RARAS E ULTRARRARAS; II – A EXISTÊNCIA DE REGISTRO DO MEDICAMENTO EM RENOMADAS AGÊNCIAS DE REGULAÇÃO NO EXTERIOR; III – A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO COM REGISTRO NO BRASIL. 4) AS AÇÕES QUE DEMANDEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA DEVERÃO SER NECESSARIAMENTE PROPOSTAS EM FACE DA UNIÃO. EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, O MESMO SODALÍCIO EXPRESSOU COMPREENSÃO NO SENTIDO DE QUE: “V) SE A PRETENSÃO VEICULAR PEDIDO DE TRATAMENTO, PROCEDIMENTO, MATERIAL OU MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS (EM TODAS SUAS HIPÓTESES), A UNIÃO NECESSARIAMENTE COMPORÁ O PÓLO PASSIVO, CONSIDERANDO QUE O MINISTÉRIO DA SAÚDE DETÉM COMPETÊNCIA PARA A INCORPORAÇÃO, EXCLUSÃO OU ALTERAÇÃO DE NOVOS MEDICAMENTOS, PRODUTOS, PROCEDIMENTOS, BEM COMO CONSTITUIÇÃO OU A ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO CLÍNICO OU DE DIRETRIZ TERAPÊUTICA (ART. 19-Q, LEI 8.080/90) DE MODO QUE RECAI SOBRE ELA O DEVER DE INDICAR O MOTIVO DA NÃO PADRONIZAÇÃO E EVENTUALMENTE INICIAR O PROCEDIMENTO DE ANÁLISE DE INCLUSÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO; VI) A DISPENSA JUDICIAL DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS, PROCEDIMENTOS E TRATAMENTOS PRESSUPÕE AUSÊNCIA OU INEFICÁCIA DA PRESTAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPROVADA NECESSIDADE, OBSERVADO, PARA TANTO, OS PARÂMETROS DEFINIDOS NO ART. 28 DO DECRETO FEDERAL N. 7.508/11”. NA ESPÉCIE, O FÁRMACO PRESCRITO A PARTE AUTORA TEM PARECER FAVORÁVEL DE IMPORTAÇÃO PELA DA ANVISA PARA O TRATAMENTO DE LEUCEMIA LINFOIDE AGUDA EM CRIANÇAS. COM A EDIÇÃO DA LEI N. 14.238, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI O ESTATUTO DA PESSOA COM CÂNCER, FICOU ESTABELECIDO O OFERECIMENTO DE TRATAMENTO SISTÊMICO REFERENCIADO EM ACORDO COM DIRETRIZES PREESTABELECIDAS POR ÓRGÃOS COMPETENTES. AINDA, DE ACORDO COM O ART. 7º, INCISO II, DA MENCIONA LEGISLAÇÃO, É DEVER DO ESTADO DESENVOLVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE ESPECÍFICAS DIRECIONADAS À PESSOA COM CÂNCER, QUE INCLUAM GARANTIR ACESSO UNIVERSAL, IGUALITÁRIO E GRATUITO AOS SERVIÇOS DE SAÚDE. O DIREITO À SAÚDE DA PESSOA COM CÂNCER SERÁ ASSEGURADO MEDIANTE A EFETIVAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS PÚBLICAS, DE MODO A GARANTIR SEU BEM-ESTAR FÍSICO, PSÍQUICO, EMOCIONAL E SOCIAL COM VISTAS À PRESERVAÇÃO OU À RECUPERAÇÃO DE SUA SAÚDE (ART. 11, LEI N. 14.238/21). ENTENDE-SE POR ATENDIMENTO INTEGRAL AQUELE REALIZADO NOS DIVERSOS NÍVEIS DE COMPLEXIDADE E HIERARQUIA, BEM COMO NAS DIVERSAS ESPECIALIDADES MÉDICAS, DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DE SAÚDE DA PESSOA COM CÂNCER, INCLUÍDOS ASSISTÊNCIA MÉDICA E DE FÁRMACOS, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, ATENDIMENTOS ESPECIALIZADOS E, SEMPRE QUE POSSÍVEL, ATENDIMENTO E INTERNAÇÃO DOMICILIARES (ART. 12, §1º, DA LEI N. 14.238/21). ASSIM, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE EM QUE A UNIÃO NECESSARIAMENTE DEVERÁ COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RESSALTA-SE QUE A PARTE ENCONTRA-SE EM TRATAMENTO EM HOSPITAL 100% SUS (GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO - EMPRESA PÚBLICA, COM PERSONALIDADE DE DIREITO PRIVADO, SOB CONTROLE ACIONÁRIO INTEGRAL DA UNIÃO, SENDO UMA ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL INDIRETA, VINCULADA AO MINISTÉRIO DA SAÚDE), SENDO FORNECIDA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA E INTEGRAL AO PACIENTE COM CÂNCER ATRAVÉS DOS UNACON'S E CACON'S. POR OUTRO LADO, SÃO DEVIDOS OS VALORES A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS LIBERADAS VIA ALVARÁ PARA A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO POSTULADO. OBSERVA-SE QUE CORRETO O CÁLCULO APRESENTADO PELA CONTADORIA JUDICIAL, NO QUAL EMBASOU-SE O JUÍZO A QUO PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, NÃO SE EXIMIU A PARTE AUTORA DE SEU PAGAMENTO, JÁ QUE NÃO COMPROVOU A UTILIZAÇÃO EFETIVA DE TAIS VALORES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS APRESENTADA, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER RESSARCIDOS AOS COFRES PÚBLICOS TAIS VALORES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POR FIM, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA DEVEM SER MAJORADOS, NA FORMA DO ARTIGO 85, PARÁGRAFOS 2, 3 E 8, DO CPC. APELOS DOS ENTES PÚBLICOS DESPROVIDOS. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE PÚBLICA. LEUCEMIA LINDOBLÁSTICA AGUDA (CID 10 C91.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERWINIAR ASPARAGINAS. FÁRMACO NÃO INCORPORADO NAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES BLOQUEADOS. DEVER DE RESSARCIR OS ENTES PÚBLICOS CONFORME CÁLCULO ELABORADO PELA CONTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. TEMA 1076 DO STJ. A rediscussão da matéria já enfrentada no acórdão e consequente rejulgamento do feito não se amolda às hipóteses do art. 1022, do CPC. Prequestionamento inviável. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022, do CPC). Embargos de declaração desacolhidos. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 567-591), aponta o insurgente a existência de violação do art. 85 e parágrafos, do CPC/2015. Sustenta, em síntese, o descabimento do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa. Contrarrazões às fls. 619-630 e 635-340 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem (e-STJ, fls. 701-702), ascenderam os autos a esta Corte. Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial, concernente ao cabimento do arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa nas ações que envolvam direito à saúde, foi afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015. Com efeito, as decisões de proposta de afetação do Tema 1.313, proferidas nos autos do REsp 2169102/AL e REsp 2166690/RN, ambos de relatoria da Ministra Maria Thereza, submeteram a julgamento a questão nos seguintes termos: Ementa. Processo civil. Recurso especial. Indicação como representativo de controvérsia. Honorários sucumbenciais. Prestações em saúde. Arbitramento com base no proveito econômico, no valor atualizado da causa ou por equidade. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia relativa ao arbitramento de honorários advocatícios em prestações de saúde. II. Questão em discussão 2. Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor do proveito econômico (art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC), ou no valor atualizado da causa, (art. 85, parágrafos 4º, III, do CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). 6. Suspensão de todos os processos pendentes em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ. Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia. Eis o teor da aludida disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.313/STJ, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE