Agravo em Recurso Especial 1005058-55.2018.8.26.0286 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005058-55.2018.8.26.0286 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

23/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2654302/SP (2024/0193175-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: RED TAG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADOS: WAGNER DONATE ROCCO - SP286909 EMERSON ALVAREZ PREDOLIM - SP309313 REQUERIDO: FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA ADVOGADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-4 do expediente avulso, em que se requer a devolução do prazo para interposição de novo recurso, sob o argumento de que (fl. 3 do expediente avulso): [...] a ementa mov. 732 foi publicada em 12/09/2025, iniciando a contagem do prazo recursal de 15 (quinze) dias em 15/09/2025 e, aplicando a contagem do referido prazo em dias úteis, a pretensão recursal decorreria tão somente em 03/10/2025. 2. Como se vê da certidão de fl. 3.273, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo de 5 dias úteis (arts. 1.023 do Código de Processo Civil e 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça), aplicável ao único recurso que seria cabível na hipótese, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se eventuais novas manifestações, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência e, conforme o caso, baixem-se ou arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/10/2025, 11:00

Mero expediente

21/10/2025, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005058-55.2018.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Enriquecimento sem Causa - Fast Qualy Gerenciamento de Obras Ltda Me - Lagap Comercio de Artigos do Vestuario Ltda - Parte Interessada: CIÊNCIA sobre o trânsito em julgado da sentença, devendo ingressar com o incidente de cumprimento de sentença para a execução dos valores em seu favor, se o caso. Decorridos 5 (cinco) dias, os autos serão arquivados. - ADV: BRUNO PUERTO CARLIN (OAB 194949/SP), WAGNER DONATE ROCCO (OAB 286909/SP)

06/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/09/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:45

Protocolo de Petição

23/09/2025, 18:09

Baixa Definitiva

22/09/2025, 15:53

Trânsito em julgado

22/09/2025, 15:53

Publicação

12/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2654302/SP (2024/0193175-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RED TAG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADOS: WAGNER DONATE ROCCO - SP286909 EMERSON ALVAREZ PREDOLIM - SP309313 AGRAVADO: FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA ADVOGADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2654302/SP (2024/0193175-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RED TAG COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO S.A. ADVOGADOS: WAGNER DONATE ROCCO - SP286909 EMERSON ALVAREZ PREDOLIM - SP309313 RECORRIDO: FAST QUALY GERENCIAMENTO DE OBRAS LTDA ADVOGADO: BRUNO PUERTO CARLIN - SP194949 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, sob o fundamento de a correção monetária integrar o pedido de forma implícita (Tema n. 235 do STJ) e que a majoração dos honorários advocatícios foi correta, pois preencheu os requisitos cumulativos para a efetivação da medida, conforme jurisprudência do STJ, bem como em razão dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.154-3.155): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VALORES DEVIDOS. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 235, fixou a tese de que “a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial” (REsp n. 1.112.524/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 6. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da divergência, mediante o cotejo analítico do acórdão recorrido e dos arestos paradigmas, de modo a se verificarem as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus do qual a parte recorrente não se desincumbiu. 7. A majoração dos honorários advocatícios foi correta, pois foram preenchidos os requisitos cumulativos para a efetivação da medida, conforme a jurisprudência do STJ. III. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a instância de origem proferiu condenação ao pagamento de suposta dívida de valor maior que o previsto no pedido inicial. Sustenta que as perícias realizadas não contém elementos básicos quanto aos resultados apresentados, de modo a levar o magistrado de primeiro grau a erro. Assevera que o pedido de cobrança na inicial foi de R$ 3.059.996,65 (três milhões, cinquenta e nove mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e cinco centavos) e a sentença condenou o recorrente ao pagamento de R$ 3.194.218,54 (três milhões, cento e noventa e quatro mil, duzentos e dezoito reais e cinquenta e quatro centavos), o que configura sentença ultra petita. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 3.160-3.161): Conforme constou da decisão ora agravada, acerca das teses relativas à adequação das perícias realizadas (e-STJ fl. 3.019), a parte não indicou qual artigo de lei federal teria sido violado e os dispositivos legais apontados como descumpridos – quais sejam, os arts. 141 e 492 do CPC/2015 – nada dispõem sobre o assunto, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284/STF. No mais, é inafastável a Súmula n. 83/STJ, pois o acórdão impugnado está em consonância com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, firmado no julgamento do Tema Repetitivo n. 235, de que “a correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial” (REsp n. 1.112.524/DF, Relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 1/9/2010, DJe de 30/9/2010). Ainda a esse respeito, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido deve ser extraído a partir de interpretação lógico-sistemática da petição inicial/recursal, ou seja, da análise de todo o seu conteúdo e não apenas da rubrica específica. 2.1. Ademais, a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, sendo considerados pedidos implícitos, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.555.087/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício, de modo que sua aplicação ou alteração, bem como a modificação de seu termo inicial, não configura julgamento extra petita nem reformatio in pejus. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Além disso, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, em relação à inexistência de decisão ultra ou extra petita, porquanto legítima a cobrança de remuneração residual, seria imprescindível a incursão no campo fático-probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ, a qual igualmente impede a análise do dissídio jurisprudencial. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

08/05/2025, 00:00

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